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15/09/2026

O recebimento de um BPC por um integrante da família não impede, por si só, que outro membro também tenha direito ao benefício.

Além disso, em determinadas situações, benefícios previdenciários de até 1 salário mínimo, como aposentadoria, podem não ser considerados no cálculo da renda familiar para fins de BPC.

O valor do BPC pago a outro membro da família e o benefício previdenciário de até um salário mínimo (como aposentadoria)pago à pessoa com deficiência ou à pessoa idosa com mais de 65 anos não entra na apuração da renda familiar.

📌 Cada caso precisa ser analisado individualmente, especialmente quanto à composição e à renda do grupo familiar.

11/09/2026

👨‍⚕️👷‍♂️ Servidor público também pode ter direito à aposentadoria especial.

O STF, por meio da Súmula Vinculante 33, reconhece a aplicação, no que couber, das regras do RGPS sobre aposentadoria especial aos servidores públicos, enquanto não houver legislação específ**a.

É fundamental comprovar a efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física com documentos como:

📄 PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário
📋 LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho
📝 Laudo de insalubridade
⚠️ Laudo de periculosidade
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🔎 além de outros documentos técnicos que demonstrem as condições efetivamente enfrentadas no trabalho.

Cada caso precisa ser analisado individualmente, considerando o período trabalhado, os agentes nocivos, a legislação aplicável e o regime previdenciário do servidor.

10/09/2026

Se a empresa fechou e você não recebeu seu PPP para comprovar a atividade especial, você pode:

- Localizar os sócios (se for preciso, faça consulta na Receita Fedeal e na Junta Comercial);

- Buscar o sindicato ou colegas de trabalho da época que possam ter documentos referentes àquela empresa;

- Consultar processos na Justiça Federal e Justiça do Trabalho que mencionem a empresa, onde podem ser encontrados laudos técnicos que comprovem as condições ambientais da época;

- Requerer a realização de perícia judicial.

O PPP é o documento mais importante na análise de atividade especial.

Procure sempre um especialista para resolver questões como essa.

04/09/2026

📋 PPP é prova fundamental para a análise do tempo especial na aposentadoria.

É indispensável conferir se todas as informações estão corretas e se os elementos necessários à comprovação da exposição aos agentes nocivos estão devidamente registrados.

No nosso trabalho de hoje, analisamos documentos como LTCAT, PPRA, fichas de EPI e demais registros ambientais, justamente para identif**ar possíveis inconsistências e, quando necessário, solicitar a correção do PPP de forma técnica e fundamentada.

⚠️ Um PPP preenchido de forma incompleta ou incorreta pode prejudicar o reconhecimento do tempo especial.

Mais do que simplesmente receber o documento, é importante saber conferir as informações, identif**ar as inconsistências e fundamentar corretamente o pedido de correção.

🔎 Na aposentadoria, os detalhes fazem diferença — e uma análise previdenciária cuidadosa começa muito antes do requerimento do benefício.

02/09/2026

É comum que servidores tenham sido aprovados em mais de um concurso (cargos acumuláveis, como o caso de professores e profissionais da saúde) no mesmo ente municipal, estadual ou federal, tendo sido nomeados em um concurso e, anos depois, em outro.

Cada concurso/vínculo dá origem a uma matrícula distinta, com regimento, contribuições e remunerações próprias e independentes.

‼️É importante que, ao se aposentar no primeiro vínculo, o servidor público observe que os períodos e salários do segundo vínculo não estão sendo considerados no cálculo do primeiro vínculo, sob pena de não poder mais utilizar esse período e essas contribuições ao buscar a segunda aposentadoria.

Busque sempre um advogado especialista para evitar danos irreparáveis.

⏳ Processo judicial não tem cronômetro, mas o cliente precisa se sentir lembrado.Não existe garantia sobre quanto tempo ...
01/09/2026

⏳ Processo judicial não tem cronômetro, mas o cliente precisa se sentir lembrado.

Não existe garantia sobre quanto tempo um processo irá durar. Existem inúmeros fatores que podem interferir na velocidade da solução: decisões judiciais, prazos, perícias, manifestações da parte contrária, recursos, andamento do próprio Judiciário…

O que o advogado pode e deve garantir é informação.

A comunicação deve ser proativa sempre que houver uma movimentação relevante ou, no mínimo, acontecer sempre que o cliente solicitar uma atualização.

O silêncio gera dúvida sobre o real culpado pela demora.

⚖️ Advocacia também é transparência, responsabilidade e respeito ao cliente.

Fechando a semana com mais um caso finalizado por aqui. ✅
28/08/2026

Fechando a semana com mais um caso finalizado por aqui. ✅

27/08/2026

O Auxílio-acidente é uma indenização paga quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, permanecem sequelas que reduzem a capacidade para o trabalho habitual. O trabalhador pode continuar trabalhando e recebendo o benefício.

Exceção para o trabalhador rural: não é necessário comprovar contribuições ao INSS para ter direito ao auxílio-acidente, mas é indispensável comprovar a condição de segurado especial e o preenchimento dos demais requisitos legais.

Auxílio-acidente ≠ Auxílio-doença! ⚠️

Ele se diferencia do Auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária), que é devido quando o trabalhador f**a temporariamente incapaz de exercer sua atividade profissional por motivo de doença ou acidente.

25/08/2026

Está recebendo seguro-desemprego? Você pode continuar contribuindo para o INSS.

Muita gente que é demitida acredita que, enquanto recebe o seguro-desemprego, não pode pagar o INSS.

Se você está desempregado e não exerce atividade remunerada, pode contribuir como segurado facultativo durante o recebimento do seguro-desemprego.

E o melhor: essa contribuição não faz você perder o seguro-desemprego.

📌 O próprio Ministério da Previdência Social já esclareceu que a contribuição como segurado facultativo pode ser realizada durante o período de recebimento do seguro-desemprego, sem qualquer prejuízo para o segurado.

Além disso, o INSS reconhece expressamente o desempregado que não exerce atividade remunerada como pessoa que pode contribuir na condição de segurado facultativo.

⚠️ Mas atenção: isso não signif**a que qualquer pessoa recebendo seguro-desemprego possa simplesmente recolher. É necessário observar as regras do segurado facultativo e, principalmente, não estar exercendo atividade remunerada que gere filiação obrigatória ao RGPS.

💡 Dependendo do seu planejamento previdenciário, continuar contribuindo durante o desemprego pode ser importante para manter a proteção previdenciária e o histórico contributivo.

PlanejamentoPrevidenciario

21/08/2026

Aposentadoria por incapacidade pode ser menor que o auxílio-doença?

Depois da Reforma da Previdência, uma pessoa pode receber um valor menor ao se aposentar por incapacidade permanente do que recebia quando estava no auxílio por incapacidade temporária.

Isso acontece por causa da forma de cálculo criada pela EC 103/2019.

Em regra, o art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019 determina que a aposentadoria por incapacidade permanente corresponde a 60% da média de 100% dos salários de contribuição, com acréscimo de 2% para cada ano que ultrapassar 20 anos de contribuição.

Já o auxílio por incapacidade temporária segue outra regra de cálculo.

👉 E é justamente essa diferença que pode fazer com que a aposentadoria por incapacidade permanente fique normalmente abaixo do benefício que a pessoa recebia enquanto estava afastada temporariamente.

⚠️ Mas existem exceções importantes: quando a incapacidade permanente decorre de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, a EC 103 prevê benefício correspondente a 100% da média.

E atenção: o STF já considerou constitucional a aplicação dessa regra de cálculo para incapacidades constatadas após a Reforma da Previdência.

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