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04/08/2026

O cadastro eleitoral para as Eleições 2026 foi encerrado e muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre as consequências da irregularidade eleitoral. 🗳️

Quem não regularizou a situação dentro do prazo poderá enfrentar restrições importantes até a reabertura do sistema após o período eleitoral.

Além disso, o aplicativo e-Título continua sendo uma ferramenta essencial para quem está regularizado. 📱
Informação também é uma forma de prevenção jurídica. ⚖️

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07/07/2026

O chamado limbo previdenciário ocorre quando o trabalhador recebe alta do INSS, mas não consegue retornar às suas atividades porque é considerado inapto pelo médico da empresa. Nesse cenário, ele pode ficar sem receber o benefício previdenciário e também sem salário.

A Justiça do Trabalho tem entendido, em muitos casos, que, após a alta do INSS, o contrato de trabalho volta a produzir seus efeitos. Por isso, impedir o retorno do empregado sem adotar medidas adequadas pode gerar importantes consequências para a empresa.

A prevenção, com procedimentos internos bem estruturados e orientação jurídica, é a melhor forma de reduzir riscos e evitar passivos trabalhistas.
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15/06/2026

A nova NR-1 tornou obrigatório o controle dos riscos psicossociais nas empresas. ⚖️

Pressão excessiva, assédio moral e jornadas exaustivas agora devem ser prevenidos e monitorados.

O descumprimento pode gerar fiscalização, ações trabalhistas e responsabilização da empresa.

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08/06/2026

⚽ Copa do Mundo e trabalho: o que pode e o que não pode? Folga obrigatória? Falta dá justa causa? Pode assistir escondido no celular? 👀

Explicamos tudo de forma rápida e sem juridiquês para você entender seus direitos e deveres nos dias de jogo. ✔️

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29/05/2026

O Estatuto dos Direitos do Paciente fortalece garantias já existentes e amplia a proteção jurídica na área da saúde.

A norma reforça a autonomia, o acesso à informação e o respeito ao paciente durante todo o atendimento.

Em situações que envolvem a aplicação desses direitos, a análise jurídica pode ser fundamental para orientar condutas e assegurar o cumprimento da lei.

18/05/2026

A estremação é um procedimento utilizado para individualizar uma parte de um imóvel que, no registro, ainda consta como uma única matrícula com vários proprietários.

Ela se aplica quando a área já está dividida na prática, com delimitação física e posse exclusiva de cada ocupante.

Com o procedimento, é possível abrir matrícula própria para cada área individualizada, trazendo mais segurança jurídica e facilitando venda, financiamento e regularização do imóvel.

Em casos como esse, a análise técnica e jurídica é essencial para verificar a viabilidade do procedimento.

13/05/2026

As Diretivas Antecipadas de Vontade permitem que a pessoa registre previamente suas escolhas sobre tratamentos médicos, garantindo que sua vontade seja respeitada mesmo em situações de incapacidade.

Trata-se de um instrumento de planejamento que envolve autonomia, dignidade e segurança jurídica.

Em casos como esse, a orientação jurídica adequada ajuda a garantir que o documento seja elaborado de forma correta e eficaz.

05/05/2026

Uma nova proposta legislativa no Reino Unido prevê que pessoas nascidas a partir de 2009 nunca poderão comprar cigarro, mesmo após atingirem a maioridade.

A medida cria a chamada “geração livre de fumo” e busca reduzir o tabagismo de forma progressiva, sem impactar quem já é fumante.
O tema levanta debates importantes sobre saúde pública, liberdade individual e os limites da atuação do Estado na proteção da saúde coletiva.

Questões como essa envolvem reflexões jurídicas relevantes sobre políticas públicas e direitos fundamentais.

16/04/2026

O Decreto nº 12.712/2025 trouxe atualizações ao funcionamento do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) que regula benefícios como vale-alimentação e vale-refeição.

As mudanças envolvem, entre outros pontos, a ampliação da aceitação dos cartões em diferentes maquininhas, o reforço do uso exclusivo para alimentação e novas regras aplicáveis às operadoras do sistema.

Para empresas, acompanhar essas alterações é importante para garantir conformidade com a legislação e avaliar eventuais ajustes nas práticas adotadas.
A orientação jurídica pode auxiliar na interpretação das novas regras e na adequação às exigências legais.

08/04/2026

Você já ouviu falar em C**A?

Dependendo da estrutura da sua empresa, ela é uma exigência obrigatória e a ausência dela pode gerar multas e sufocos durante fiscalizações.

Entenda melhor o que ela é e se é necessário para você empresário implementá-la.

**A

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Fortaleza, CE
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