Mairlon Moreira

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29/09/2026

Estar dentro de um departamento jurídico torna automaticamente uma conversa sigilosa?

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça chamou atenção para a diferença entre o local onde uma conversa acontece e a natureza das informações efetivamente tratadas.

No caso analisado, a gravação havia sido realizada por um dos participantes dentro do departamento jurídico de uma empresa. O STJ considerou que o diálogo tratava de questão administrativa relacionada à prestação de serviço e não envolvia exercício da advocacia nem informação protegida pelo sigilo profissional.

Diante das circunstâncias específicas daquele caso, a gravação foi admitida como prova.

A decisão reforça uma distinção relevante no ambiente empresarial: a existência de um departamento jurídico, por si só, não foi o elemento determinante para definir a proteção daquela comunicação.

Fonte: STJ — REsp 1.969.798-DF

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28/09/2026

A partir de 1º de outubro de 2026, entram em vigor etapas de obrigatoriedade previstas para determinados documentos e operações, entre elas a NFS-e para serviços em geral sujeitos ao ISS, observadas as situações com tratamento específico no cronograma.

A mesma data também aparece no calendário de implementação da NFCom, DIR e da primeira fase da DeRE.

Isso não significa, porém, uma obrigação única e indistinta para todas as empresas. A aplicação varia conforme a atividade desenvolvida, as operações realizadas e as regras previstas para cada documento.

Mais do que uma mudança tributária, a implementação do novo sistema envolve também adequação operacional, documental e tecnológica ao longo das etapas estabelecidas no calendário oficial.

Fonte: Receita Federal e Comitê Gestor do IBS — Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026.

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23/09/2026

Milhas e pontos acumulados podem ter relevância jurídica para além de viagens e benefícios.

Em decisão divulgada pelo Superior Tribunal de Justiça, a Terceira Turma reconheceu que pontos e milhas de programas de fidelidade possuem expressão econômica e podem, em determinadas circunstâncias, integrar o patrimônio considerado para o cumprimento de obrigações.

A decisão chama atenção para uma discussão cada vez mais presente: o patrimônio não se limita necessariamente a dinheiro em conta ou bens físicos. Ativos e benefícios com valor econômico também podem assumir relevância jurídica.

Isso não significa, contudo, que toda milha ou pontuação acumulada esteja automaticamente sujeita à penhora. As particularidades de cada situação permanecem relevantes.

No carrossel, explicamos os principais pontos da decisão.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça — Terceira Turma. Decisão divulgada em 22/09/2026.

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21/09/2026

A Reforma Tributária já começa a fazer parte da rotina das empresas.

A Receita Federal, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), o Sebrae e a Fenacon anunciaram uma atuação conjunta voltada à orientação e à preparação dos empresários diante das mudanças trazidas pela Reforma Tributária.

A iniciativa prevê ações de comunicação, capacitação e ferramentas práticas, com atenção também aos micro e pequenos negócios.

Mais do que acompanhar a publicação das novas regras, o processo de implementação envolve compreender mudanças, organizar informações e preparar as empresas para um novo cenário tributário.

No carrossel, reunimos os principais pontos da iniciativa anunciada e o que ela representa nesse processo de adaptação.

Fonte: Receita Federal.

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18/09/2026

O banco pode encerrar uma conta-corrente por decisão unilateral?

Sim. Mas isso não significa que possa fazer isso de qualquer maneira.

No julgamento do Tema Repetitivo 1119, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a vedação prevista no art. 39, IX, do Código de Defesa do Consumidor não impede a instituição financeira de encerrar unilateralmente o contrato de conta-corrente.

A possibilidade de encerramento, entretanto, deve ser compreendida dentro das normas e da regulamentação específicas aplicáveis à relação bancária, incluindo a prévia comunicação ao correntista.

Em outras palavras: o banco pode encerrar unilateralmente a conta, mas precisa observar as regras aplicáveis ao procedimento.

No carrossel, explicamos de forma objetiva o que foi decidido pelo STJ e os limites dessa decisão.

Tema 1119 | REsp 1.941.347/SP
Segunda Seção do STJ
Julgamento: 03/09/2026
Informativo 901: 15/09/2026

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

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16/09/2026

R$ 1,3 bilhão em inconsistências identificadas. Mas o que está por trás desse número?

A Receita Federal iniciou uma nova edição da ação de Regularização de Créditos de PIS/Pasep e Cofins, dentro do Plano Anual da Fiscalização — PAFIS 2026.

A iniciativa envolve divergências identificadas nas EFD-Contribuições e prevê a possibilidade de regularização espontânea antes do início dos procedimentos de fiscalização relacionados às inconsistências que permanecerem.

Nesta edição, a Receita direcionou a verificação para situações específicas envolvendo a apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins e estabeleceu 10 de novembro de 2026 como prazo para as correções abrangidas pela ação.

No carrossel, reunimos os principais pontos divulgados oficialmente: o que foi identificado, quais situações estão sendo verificadas, como os contribuintes estão sendo comunicados e o prazo informado pela Receita.

Fonte: Receita Federal — publicação de 15/09/2026.

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15/09/2026

A Reforma Tributária do Consumo também avança na infraestrutura necessária para sua operacionalização.

A Receita Federal publicou nova documentação técnica relacionada às APIs de apuração da CBS, estabelecendo uma implementação gradual de novos serviços a partir de outubro de 2026.

A atualização envolve consultas relacionadas a débitos, créditos e pagamentos, além de mudanças na forma de retorno das informações, com possibilidade de consultas incrementais.

Mais do que acompanhar as alterações legislativas, a implementação da CBS também exige atenção à evolução dos processos, sistemas e fluxos de informação que passam a integrar o novo cenário tributário.

No carrossel, reunimos os principais pontos da atualização divulgada pela Receita Federal e o cronograma previsto para os próximos meses.

Fonte: Receita Federal — publicação de 14/09/2026.

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12/09/2026

A recuperação judicial reorganiza as obrigações da empresa. Mas isso não significa que todos os efeitos relacionados à dívida sigam, automaticamente, o mesmo caminho.

Uma das questões relevantes está justamente nas garantias prestadas por terceiros.

Em decisão recente, o STJ voltou a tratar dos limites da eficácia de cláusulas do plano de recuperação que preveem a supressão ou suspensão dessas garantias.

O ponto reforça uma distinção importante: a aprovação coletiva do plano não permite concluir, por si só, que a garantia foi afastada em relação ao credor titular.

No carrossel, apresentamos o contexto e os principais aspectos jurídicos dessa discussão.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça — Terceira Turma.

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10/09/2026

Seu nome aparece no SCR. Isso significa que você está negativado?

O Sistema de Informações de Créditos (SCR), administrado pelo Banco Central, reúne informações sobre operações de crédito e não se limita a situações de inadimplência.

Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou que o registro no SCR não equivale à inscrição em cadastro de inadimplentes.

O entendimento também aborda um ponto importante: a comunicação ao cliente. Segundo o STJ, deve haver comunicação prévia de que os dados serão registrados e periodicamente atualizados no sistema, sem necessidade de uma nova comunicação a cada atualização mensal.

Neste carrossel, explicamos os principais pontos da decisão e a diferença entre os dois registros.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça — REsp 2.259.143/RS

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09/09/2026

“A dívida da empresa não pode mais ir para o CPF do sócio.” Será que é isso mesmo?

Não exatamente.

O STJ consolidou o entendimento de que, nas relações civis e empresariais, a ausência de bens da empresa ou o seu encerramento irregular, por si só, não são suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica.

Isso não significa que o patrimônio do sócio nunca possa ser alcançado.

A responsabilização pessoal não é automática. Para a desconsideração com fundamento no art. 50 do Código Civil, é necessária a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

A diferença parece pequena, mas juridicamente é fundamental:

“Não automaticamente” é muito diferente de “nunca”.

A autonomia patrimonial continua sendo um princípio importante da atividade empresarial, enquanto a desconsideração permanece sujeita aos requisitos estabelecidos pela legislação.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça
REsp 1.873.187/SP e REsp 1.873.811/SP

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