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A pessoa idosa merece proteção reforçada nas relações de consumo.Todo consumidor é vulnerável, mas a pessoa idosa pode e...
25/08/2026

A pessoa idosa merece proteção reforçada nas relações de consumo.

Todo consumidor é vulnerável, mas a pessoa idosa pode estar em situação de hipervulnerabilidade, especialmente quando enfrenta dificuldades de compreensão, limitações de acesso à tecnologia, pressão para contratar ou ofertas pouco transparentes.

Por isso, bancos, operadoras de telefonia, planos de saúde, lojas, plataformas digitais e demais fornecedores devem agir com boa-fé, transparência e respeito, prestando informações claras e evitando práticas abusivas.

Entre os principais cuidados estão:

• não contratar ou autorizar serviços sem compreender exatamente o que está sendo oferecido;
• conferir descontos, tarifas, seguros e empréstimos lançados na conta ou no benefício;
• não fornecer senhas, códigos ou dados pessoais por telefone ou mensagem;
• guardar contratos, comprovantes, protocolos e mensagens;
• procurar ajuda ao identificar uma cobrança desconhecida ou uma contratação não reconhecida.

A proteção jurídica não significa retirar a autonomia da pessoa idosa. Significa garantir que sua escolha seja livre, consciente e respeitada.

Em caso de dúvida ou suspeita de abuso, busque orientação nos canais de defesa do consumidor e, quando necessário, auxílio jurídico.

Informação também é uma forma de proteção.

DireitosDoConsumidor AssessoriaJurídica

Os contratos administrativos são regulados por uma extensa legislação que busca estabelecer um mínimo de segurança juríd...
28/06/2026

Os contratos administrativos são regulados por uma extensa legislação que busca estabelecer um mínimo de segurança jurídica nessas relações.

Continue lendo que vamos te explicar mais sobre esse assunto!

São inúmeros os privilégios da administração pública em detrimento dos contratados, sob o fundamento de prevalência do interesse público.

Com base nessa característica central e nas particularidades do objeto a respeito do qual é firmado, as responsabilidades dos contratantes são traçadas.

Por exemplo, cabe a eles responder por encargos previdenciários, trabalhistas e tributários provenientes da execução desse acordo.

Todavia, em relação aos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a administração é encarregada solidariamente pelos encargos previdenciários.

E a empresa é responsável subsidiariamente pelos encargos trabalhistas.

Isso ocorre se for comprovada uma falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do prestador de serviços.

Ainda, a empresa responderá em situações nas quais gere dano à administração ou a terceiros.

Seria o caso em que, durante a obra e por negligência dos operários, um imóvel vizinho é danificado, gerando danos materiais.

Nessa situação, a contratada será encarregada pela reparação dos respectivos danos.

Gostou desse tema?

Continue nos acompanhando para se manter atualizado!

Você quis sublocar um imóvel e se questionou se essa prática pode ser considerada um crime?Leia este post e descubra!A s...
28/06/2026

Você quis sublocar um imóvel e se questionou se essa prática pode ser considerada um crime?

Leia este post e descubra!

A sublocação acontece quando o locatário subloca o imóvel ou parte dele para uma terceira pessoa.

Esse novo inquilino passa a pagar todo ou parte dos valores mensais ao titular do contrato de locação.

De acordo com a Lei do Inquilinato, essa situação só é permitida se houver a autorização prévia e expressa do proprietário.

Sem essa permissão, a sublocação é considerada irregular e pode levar a diversas consequências legais.

A lei não define essa ocorrência como crime.

Todavia, ela pode ser configurada como um delito quando é realizada de forma fraudulenta, com o objetivo de obter vantagens indevidas.

Então, se você está pensando em sublocar o imóvel, converse com o proprietário antes de tomar qualquer decisão, evitando assim problemas.

Na dúvida, procure um advogado especializado em direito imobiliário para te auxiliar!

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jurisoft .

O início do PAD é decisivo para a construção da defesa do servidor público.Desde a instauração do processo, a Constituiç...
23/06/2026

O início do PAD é decisivo para a construção da defesa do servidor público.

Desde a instauração do processo, a Constituição garante o contraditório e a ampla defesa, assegurando ao servidor o direito de apresentar argumentos, produzir provas e acompanhar todas as fases do procedimento.

Embora a presença de advogado não seja obrigatória por lei, o acompanhamento jurídico especializado pode influenciar diretamente na estratégia e no resultado do processo.

A atuação desde o início permite identificar nulidades, controlar prazos, organizar documentos, indicar testemunhas e requerer diligências importantes para a apuração dos fatos.

Além disso, os tribunais reforçam que as garantias de defesa devem ser respeitadas em todas as etapas do PAD. Irregularidades no procedimento podem gerar nulidade da penalidade aplicada.

Uma defesa construída apenas no final do processo pode limitar alternativas e reduzir as possibilidades de um resultado favorável.

Por isso, diante de qualquer notificação administrativa, agir rapidamente e compreender os direitos envolvidos faz diferença na proteção do cargo e da carreira pública.

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST confirmou a validade de uma cláusula de convenção coletiva que...
27/05/2026

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST confirmou a validade de uma cláusula de convenção coletiva que garante indenização a porteiros demitidos por substituição de portarias presenciais por sistemas virtuais.

Para a maioria dos ministros, a medida concilia o avanço tecnológico com a valorização social do trabalho, seguindo princípios de livre iniciativa e justiça social.

A convenção coletiva foi firmada entre o Sindcond (sindicatos de condomínios) e o Sindifícios (sindicato dos empregados em edifícios de São Paulo).

Segundo a cláusula, quando um porteiro é substituído por portaria virtual, o empregador deve pagar indenização equivalente a dez pisos salariais da categoria, buscando reduzir os impactos da automação no emprego.

A cláusula foi questionada por sindicatos do setor de segurança eletrônica, que alegaram que a norma poderia prejudicar a concorrência e dificultar a expansão das portarias virtuais.

O TST entendeu que a cláusula não impede a automação nem restringe as empresas, funcionando apenas como uma forma de compensação social aos trabalhadores afetados pela substituição tecnológica.

Segundo a ministra relatora, a norma regula as relações de trabalho, não o mercado de segurança eletrônica, sendo uma medida de proteção social legítima.

Houve divergência parcial entre alguns ministros, mas prevaleceu a decisão a favor da manutenção da cláusula.

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Processo: ROT-1032549-64.2023.5.02.0000.

Apesar de comum nas negociações imobiliárias, a permuta gera vários questionamentos. Quer saber como ela funciona? Acomp...
09/03/2026

Apesar de comum nas negociações imobiliárias, a permuta gera vários questionamentos. Quer saber como ela funciona? Acompanhe este post:

A permuta pode ocorrer com qualquer bem móvel ou imóvel, de iguais ou diferentes valores.

Na imobiliária, os proprietários de dois imóveis aceitam trocar um bem pelo do outro.

Assim, para que ninguém caia em desvantagem, é imprescindível a correta avaliação dos bens.

Também é comum na permuta, a entrada de carros no negócio - permuta de imóvel com carro. Ou, então, que haja a permuta de um terreno com uma incorporadora/construtora, em troca de casas ou apartamentos a serem construídos no local.

Fácil, não é? A permuta possibilita que negócios aconteçam de forma mais fluída e sem a necessidade do pagamento apenas em dinheiro ou financiamento.

Vai realizar um negócio imobiliário que envolve esse assunto? É importante ter um advogado especialista para auxiliar na sua negociação!

Hoje, no Dia Internacional da Mulher, lembramos da luta histórica por direitos iguais!Reconhecemos as conquistas das mul...
08/03/2026

Hoje, no Dia Internacional da Mulher, lembramos da luta histórica por direitos iguais!

Reconhecemos as conquistas das mulheres e entendemos que ainda há um grande caminho a percorrer para um futuro mais justo e igualitário.

É crucial continuarmos trabalhando para um ambiente em que todos sejam valorizados e respeitados, independentemente do gênero.

Devemos contribuir, cada um à sua maneira, na promoção da igualdade de gênero!

Compartilhe este post e mostre o seu apoio às mulheres!

O salário-maternidade previdenciário é um benefício pago pelo INSS à mãe que se afasta do trabalho durante o período de ...
21/02/2026

O salário-maternidade previdenciário é um benefício pago pelo INSS à mãe que se afasta do trabalho durante o período de licença-maternidade.

Seu valor equivale ao salário da mulher na época do afastamento, limitado ao teto máximo do instituto. Além disso, sua concessão ocorre por um período de 120 dias, podendo ser prorrogado em situações de necessidade médica.

Em caso de falecimento da segurada, o benefício será devido ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado.

Para solicitar o benefício, é preciso ter contribuído com a Previdência Social por pelo menos um mês antes do nascimento ou adoção da criança.

Informe-se com um especialista da área previdenciária e garanta seus direitos.

Você sabia que empreendedoras que atuam como Microempreendedor Individual (MEI) têm direito ao salário-maternidade?Isso ...
20/02/2026

Você sabia que empreendedoras que atuam como Microempreendedor Individual (MEI) têm direito ao salário-maternidade?

Isso mesmo! Dá uma olhada:

O salário-maternidade é um auxílio financeiro concedido durante o período de afastamento do trabalho, seja por gestação, adoção, guarda judicial, ab**to espontâneo (ou previsto em lei) ou natimorto.

E as empreendedoras MEI não estão fora dessa garantia!

Para solicitar o benefício, é importante estar em dia com as contribuições mensais do MEI (DAS).

Após pagar regularmente por pelo menos 10 meses, você pode fazer a solicitação pelo telefone 135 ou pelo “Meu INSS”, sem agendamento prévio.

Ao ser chamada pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), você precisará apresentar documentos como identificação com foto, CPF, comprovantes de pagamento ao INSS e a certidão de nascimento do bebê (ou documento judicial de adoção).

A lei prevê o pagamento de um salário mínimo por até 120 dias, proporcionando o suporte necessário para que você possa se dedicar ao seu filho neste momento tão especial.

Se você se enquadra nesta situação, busque auxílio jurídico especializado para garantir seus direitos!

Atenção, estimado(a) cliente!Nosso escritório informa que estará em recesso durante o período de carnaval, do dia 13/02/...
13/02/2026

Atenção, estimado(a) cliente!

Nosso escritório informa que estará em recesso durante o período de carnaval, do dia 13/02/2026 até 18/02/2026 🎭.

Retornaremos às atividades normais no dia 19/02/2026.

Durante este período, não haverá atendimento ao público e os prazos processuais ficarão suspensos.

Em caso de urgência, favor entrar em contato pelo número de plantão.

Desejamos um feliz carnaval a todos! 🎊.

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