Pontes e Magalhães Advogados

Como chegar Site

Pontes e Magalhães Advogados Especializado em direito relacionado a Saúde, Trabalho, Previdenciário, Família, Consumidor, Pena

O influenciador Iran Ferreira, o Luva de Pedreiro, foi condenado em disputa contratual com seu antigo empresário, com va...
24/09/2026

O influenciador Iran Ferreira, o Luva de Pedreiro, foi condenado em disputa contratual com seu antigo empresário, com valores que somam milhões. Além da quantia principal, a decisão inclui juros, correção, custas e honorários. Ainda cabe recurso às instâncias superiores.

O que é execução de sentença:
É a fase em que a decisão judicial passa a ser cobrada na prática, com prazo para pagamento voluntário e, se não houver pagamento, atos como penhora.

Por que o valor final cresce:
Ao valor da condenação somam-se juros, correção monetária, custas do processo e honorários do advogado da outra parte.

O que diz a lei:
O Código de Processo Civil trata do cumprimento de sentença a partir do art. 513 e prevê, no art. 523, prazo de 15 dias para pagamento, sob pena de multa de 10% e honorários de 10%.

Quanto mais o processo se arrasta, maior tende a ser o valor final. Por isso o acordo costuma ser avaliado com atenção pelas partes.

Você sabia que o valor de uma condenação pode crescer bastante até o pagamento?

A Justiça de São Paulo condenou o apresentador Danilo Gentili a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais ao padre...
21/09/2026

A Justiça de São Paulo condenou o apresentador Danilo Gentili a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais ao padre Júlio Lancellotti, além de determinar a remoção das publicações. Segundo a decisão, algumas manifestações passaram do campo do humor e atribuíram condutas desabonadoras. A sentença é de primeira instância e cabe recurso.

O que a lei protege:
A Constituição garante a liberdade de expressão e também protege a honra, a imagem e a dignidade das pessoas. Os dois valores precisam conviver.

Onde costuma estar o limite:
Crítica, opinião e sátira são permitidas. A discussão surge quando o conteúdo passa a afirmar fatos falsos ou atinge diretamente a reputação de alguém.

O que diz a lei:
O Código Civil prevê a reparação por dano moral (arts. 186 e 927) e protege a honra e a imagem. A Justiça também pode determinar a retirada do conteúdo.

Cada caso é analisado individualmente, considerando o contexto da publicação, o alcance e o teor do que foi dito.

Você conhecia essa diferença entre crítica e ofensa aos olhos da lei?

A atriz Sophia Valverde e o empresário Pietro Krauss anunciaram o fim do noivado. Sem tratar do caso específico, a notíc...
16/09/2026

A atriz Sophia Valverde e o empresário Pietro Krauss anunciaram o fim do noivado. Sem tratar do caso específico, a notícia abre espaço para uma dúvida frequente: a partir de quando um relacionamento passa a ter efeito sobre bens e herança.

O que é união estável:
É a convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família. Gera efeitos patrimoniais e sucessórios.

E o namoro ou o noivado?
Namoro e noivado, por si só, não criam união estável. O que pesa não é o tempo nem o anel, e sim a intenção atual de constituir família.

O que diz a lei:
O Código Civil define a união estável no art. 1.723 e, no art. 1.725, permite que o casal escolha por contrato escrito o regime de bens aplicável à relação.

Quem quer deixar claro o tipo de relação pode formalizar um contrato de namoro ou um contrato de convivência. O documento ajuda, mas o que prevalece é a realidade dos fatos.

Você conhecia a diferença entre noivado e união estável?

A atriz Nívea Stelmann anunciou o fim do casamento de 14 anos com o empresário Marcus Rocha. Sem entrar no caso concreto...
14/09/2026

A atriz Nívea Stelmann anunciou o fim do casamento de 14 anos com o empresário Marcus Rocha. Sem entrar no caso concreto, a notícia ajuda a explicar uma dúvida comum: no divórcio, o que entra e o que não entra na divisão de bens.

O que é regime de bens:
É a regra que define como o patrimônio do casal será tratado durante a união e no momento da separação.

O que é meação:
É a metade que já pertence a cada um dos cônjuges nos bens comuns. Meação não é herança, é direito próprio.

O que diz a lei:
O Código Civil adota como padrão a comunhão parcial de bens quando não há pacto antenupcial. Nela, divide-se o que foi adquirido durante o casamento. Em regra, ficam de fora os bens anteriores à união e os recebidos por herança ou doação.

Guardar documentos de compra, matrículas e comprovantes ajuda a demonstrar quando cada bem foi adquirido, o que costuma evitar discussão na partilha.
Você sabe qual é o regime de bens do seu casamento?

A Justiça de São Paulo condenou o cantor MC Ryan SP e a produtora GR6 por violação dos direitos autorais do compositor L...
11/09/2026

A Justiça de São Paulo condenou o cantor MC Ryan SP e a produtora GR6 por violação dos direitos autorais do compositor Lucas Vieira Jozimba, conhecido como Luska, em 34 músicas. A decisão determina a inclusão do nome dele nos créditos das plataformas e no Ecad, além de indenização. A sentença é de primeira instância e cabe recurso.

O que são direitos morais e patrimoniais do autor:
O direito moral garante ao criador ter o nome ligado à obra. O direito patrimonial é o de explorar economicamente e receber por ela.

Precisa registrar para ter direito?:
Não. A proteção autoral não depende de registro. O registro serve como prova, mas a autoria pode ser demonstrada por outros meios, inclusive mensagens e arquivos com data.

O que diz a lei:
A Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) protege as obras desde a criação e assegura ao autor o direito de ter o nome indicado, além da reparação em caso de uso indevido.

Criou algo em parceria? Registre o combinado por escrito e guarde as conversas e os arquivos originais. Isso facilita comprovar a autoria depois.

Você sabia que a proteção autoral existe mesmo sem registro?

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a decisão que permitiu à atriz Larissa Manoela encerrar um contrato com ...
08/09/2026

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a decisão que permitiu à atriz Larissa Manoela encerrar um contrato com prazo vitalício, assinado por seus pais em 2012, quando ela tinha 11 anos. Em outro ponto, o tribunal decidiu que os direitos patrimoniais das gravações feitas durante o contrato permanecem com a gravadora.

O que é um contrato por prazo indeterminado:
É o contrato que não tem data para acabar. Em regra, a lei não admite que alguém fique preso a uma obrigação para sempre.

O que é resilição unilateral:
É o direito de encerrar o contrato por vontade de uma das partes, mediante aviso, quando o vínculo é por prazo indeterminado.

O que diz a lei:
O Código Civil trata da extinção dos contratos e prevê, no art. 473, a possibilidade de resilição unilateral nos casos admitidos por lei ou pelo próprio contrato. Cláusulas excessivamente onerosas podem ser revistas judicialmente.

Antes de assinar, vale conferir prazo, forma de encerramento, multa e o que acontece com o que foi produzido durante o contrato.
Você costuma conferir o prazo e a forma de encerramento antes de assinar um contrato?

O cantor Arlindinho é alvo de uma ação de investigação de paternidade, em que se discute a realização de um novo exame d...
01/09/2026

O cantor Arlindinho é alvo de uma ação de investigação de paternidade, em que se discute a realização de um novo exame de DNA. O caso ajuda a entender como a Justiça trata essas disputas.

O que é investigação de paternidade;
É a ação para reconhecer quem é o pai de uma criança, garantindo a ela direitos como nome, convivência, herança e alimentos.

E se a pessoa se recusa ao DNA?:
A recusa injustificada em fazer o exame pode gerar a presunção de que a pessoa é o pai, conforme a Súmula 301 do STJ. O exame pode ser refeito com acompanhamento judicial.

O que diz a lei:
O Código Civil trata da filiação, e o reconhecimento da paternidade garante à criança direitos fundamentais. O interesse da criança é sempre prioridade.

Toda criança tem o direito de saber a sua origem. A ação de investigação de paternidade é o caminho para isso.

Você sabia que se recusar ao exame de DNA pode gerar presunção de paternidade?

O influenciador Gabriel Piccolo, o Menino da Lei, foi condenado a indenizar um empresário e uma imobiliária por acusaçõe...
28/08/2026

O influenciador Gabriel Piccolo, o Menino da Lei, foi condenado a indenizar um empresário e uma imobiliária por acusações consideradas falsas feitas em vídeos nas redes. A decisão é de segunda instância e ainda cabe recurso.

Até onde vai a liberdade de expressão:
Todos podem criticar e opinar. O que a lei não protege é a divulgação de informações falsas que prejudicam a imagem de outra pessoa.

A responsabilidade de quem tem alcance:
Quem fala para muitos seguidores tem o dever de checar os fatos antes de acusar publicamente.

A Constituição garante a liberdade de expressão e, ao mesmo tempo, protege a honra e a imagem. O Código Civil prevê a reparação por dano moral. Proibir manifestações futuras seria censura prévia, o que não é permitido.

Antes de publicar uma denúncia ou acusação, vale reunir provas e checar as informações.

Para você, onde termina a crítica e começa a acusação indevida?

O influenciador Felipe Neto entrou na Justiça alegando que seu nome e sua imagem foram usados em um anúncio nas redes se...
25/08/2026

O influenciador Felipe Neto entrou na Justiça alegando que seu nome e sua imagem foram usados em um anúncio nas redes sem autorização. Ele pede a retirada da publicação e indenização. O processo está em andamento.

O que é direito de imagem:
A imagem, o nome e a voz de uma pessoa são protegidos. Usar qualquer um deles sem permissão, principalmente para fins comerciais, pode gerar o dever de indenizar.

Precisa de autorização?:
Sim. Para usar a imagem ou o nome de alguém em publicidade, é necessária autorização, em geral formalizada por contrato.

O que diz a lei:
O Código Civil protege o direito à imagem (art. 20) e permite indenização em caso de uso não autorizado, além da retirada do conteúdo.

Isso vale para famosos e para qualquer pessoa. Teve sua imagem usada sem permissão? Guarde o anúncio, a data e o link.
Você já viu seu nome ou sua imagem usados sem a sua autorização?

O cantor Thiago Servo desistiu de uma ação em que pedia de volta valores pagos a título de pensão, depois que a Justiça ...
20/08/2026

O cantor Thiago Servo desistiu de uma ação em que pedia de volta valores pagos a título de pensão, depois que a Justiça afastou a paternidade dele em relação à criança. O caso levanta dúvidas comuns sobre paternidade e pensão.
Paternidade biológica e socioafetiva

A paternidade pode ser biológica, comprovada por DNA, ou socioafetiva, construída pela convivência e pelo afeto. As duas geram direitos e deveres.
A pensão já paga volta?

A pensão serve ao sustento da criança e, em regra, não é devolvida, mesmo quando a paternidade biológica é afastada depois. Cada caso é analisado individualmente.

O que diz a lei:
O Código Civil trata da filiação e dos alimentos. A Justiça avalia, além do exame, o vínculo afetivo e o melhor interesse da criança.

Surgiu uma dúvida sobre paternidade? O caminho é buscar orientação e a ação adequada, sempre pensando no bem-estar da criança.
Você sabia que a pensão paga, em regra, não é devolvida mesmo se a paternidade for afastada?

Endereço

Avenida Dom Luís, 1200
Fortaleza, CE
60160-230

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 08:00 - 18:00
Terça-feira 08:00 - 18:00
Quarta-feira 08:00 - 18:00
Quinta-feira 08:00 - 18:00
Sexta-feira 08:00 - 18:00

Site

Notificações

Seja o primeiro a saber: enviaremos um e-mail para você quando Pontes e Magalhães Advogados publicar novidades e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado para nenhum outro fim, e você pode cancelar a inscrição a qualquer momento.

Atalhos

Compartilhar

Categoria