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Priscyla Ciriaco Cortez

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Fortaleza, CE
Priscyla Ciriaco Cortez

Direito Criminal Simplificado

09/12/2022

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15/08/2022

Não é o sangue que faz um pai, mas sim sua capacidade de amar aquele que chama de filho!

Feliz Dia! 💞

15/08/2022

▪️Sinal de LUTA contra uma VIOLÊNCIA que, muitas vezes, passa despercebida dos olhos públicos por acontecer dentro do âmbito doméstico, a Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006. 🖤🤍

▪️ Com 46 artigos distribuídos em sete títulos, ela cria mecanismos para PREVENIR e COIBIR a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal (art. 226, § 8°) e os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro (Convenção de Belém do Pará, Pacto de San José da Costa Rica, Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher).

🔴Para ter acesso ao texto completo da Lei n. 11.340/2006, clique e faça o download:

https://www.institutomariadapenha.org.br/assets/downloads/lei-11340-2006-lei-maria-da-penha.pdf

Não se cale, denuncie‼️

Você NÃO está sozinha‼️

15/08/2022

SAÍDA TEMPORÁRIA É UM BENEFÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL‼️

NÃO É PRIVILÉGIO , É DIREITO‼️

A Saída Temporária é um tipo de Autorização de Saída previsto na Lei de Execução Penal 7.210/84 e constitui um importante instrumento ressocializador, colaborativo ao sistema progressivo de pena.

Quem tem Direito?

🔵 Apenas condenados que cumprem pena em regime
SEMI – ABERTO.
Neste regime os reclusos JÁ POSSUEM o direito de trabalhar e fazer cursos fora da prisão durante o dia, mas devem retornar à unidade penitenciária à noite.

O que é necessário/quais os requisitos?

🔵 Autorização do Juiz da Execução, ouvidos o Ministério Público e a Administração Penitenciária, atendendo aos requisitos:

1️⃣comportamento adequado;
2️⃣cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;
3️⃣compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

A autorização será concedida por prazo não superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano.

O juiz imporá ao beneficiário as seguintes condições, entre outras que entender compatíveis com as circunstâncias do caso e a situação pessoal do condenado:

🔹️fornecimento do endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício;

🔹️recolhimento à residência visitada, no período noturno;

🔹️proibição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres.

O benefício será automaticamente revogado quando o condenado praticar crime doloso, for punido por falta grave, desatender as condições impostas na autorização ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso‼️

A recuperação do direito à saída temporária dependerá da absolvição no processo penal, do cancelamento da punição disciplinar ou da demonstração do merecimento do condenado.

Se essa informação foi útil para você, curte, comenta e/ou compartilha!😉

15/08/2022

Que esta nova semana seja repleta de novas oportunidades!

03/02/2022

Violência psicológica é crime, mas de nada adianta uma tipificação penal e todas as suas consequências jurídicas, se as vítimas e a própria sociedade, permeada por padrões de comportamento, não conseguem identificar a sua existência e, principalmente, os seus males‼️

Amanhã é dia de bate papo sobre o tema da Violência Doméstica Psicológica com a .adv

⚫ VAMOS JUNTOS EDUCAR EM DIREITOS ⁉️

Se gostou, curte, comenta, compartilha!

11/12/2021

Uma atitude capacitista não representa apenas discriminar ou oprimir, mas também tolher a acessibilidade e excluir todos os que não se encaixam em um padrão considerado “normal”.

Como boa parte das discriminações, por vezes disfarçada de "piada", capacistimo é CRIME no Brasil e encontra-se positivado no artigo 88 da Lei 13.146/15, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

§ 1º Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se a vítima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agente.

§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo é cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

O desconhecimento pode fazer com que você tenha um comportamento capacitista sem perceber.

Vamos evitar a perpetuação desse preconceito, retirando do nosso vocabulário expressões como:

Está surdo/cego?
Cego de raiva.
Que mancada!
Você é retardado?
Para de fingir demência.
Dar um de João sem braço.
Não tenho perna/braço para isso.
A desculpa do aleijado é a muleta.
Mais perdido que cego em tiroteio.

"Mimimi" definitivamente é a dor do outro que a gente não sente!

06/05/2021

Olá, tudo bem com vcs?

Espero que sim! : )

Hoje vamos falar um pouquinho sobre coisas que parecem mas não são crimes e que nem toda má conduta é punida pelo direito penal.

O legislador escolheu alguns bens jurídicos para serem protegidos pelo Direito Criminal, portanto, se alguém lesar um destes bens, será responsabilizado criminalmente.

Mas o que são e quais são esses bens?

Os bens jurídicos, simplificando, são os nossos direitos e garantias, como: vida, liberdade, patrimônio, intimidade, imagem, integridade corporal...

Tomando por base os princípios da Subsidiaridade e Fragmentariedade o legislador elencou alguns bens mais importantes para serem tutelados pelo Direito Penal e somente no caso de outra forma de controle social ser insuficiente para concretizar essa proteção, como, por exemplo, o Direito Civil e o Direito Administrativo.

Por exemplo, o descumprimento de uma ordem de parada de uma autoridade de trânsito não é crime, enquanto o descumprimento de uma ordem de parada da polícia militar é!

A ordem de parada de policiais militares no exercício de atividade ostensiva, destinada à prevenção e à repressão de crimes, se descumprida resulta no crime de desobediência.

Todavia, a ordem de parada dada pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou mesmo por policiais ou outros agentes públicos no exercício de atividades relacionadas ao trânsito , NÃO constitui o crime de desobediência, pois apenas existe previsão de sanção administrativa no artigo 195 do Código de Trânsito Brasileiro, não tendo o legislador disposto nenhuma sanção penal neste caso.

Art. 195. Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes:

Infração - grave;

Penalidade - multa.

Se você gostou dessa dica ou tem alguma dúvida sobre o tema, comenta, curte, compartilha!

Vamos tornar o Direito Criminal algo mais simplificado?!

23/04/2021

Olá, vamos falar um pouco sobre a relação entre o uso do álcool e o cometimento de algum fato considerado criminoso?

Que o álcool diminui o senso de realidade nós sabemos, mas até que ponto ele pode ou não afastar a responsabilidade penal?
Ou seja, até que ponto uma pessoa pode alegar não ser responsável por um dado fato por estar muito alcoolizada?

Bem, a responsabilidade penal só poderá ser afastada, em regra, quando o indivíduo estava no momento do fato completamente embriagado e tinha bebido involuntariamente.

Deixa eu explicar melhor...

Quando, por exemplo, o indivíduo não conhece o efeito inebriante da substância que ingere ou quando é forçado a ingerir álcool. Além disso, para afastar a responsabilidade, a embriaguez tem que ser tamanha que retire completamente a capacidade do indivíduo de compreender que está agindo de forma contrária à lei.

Fora estas situações, a embriaguez pode não só não afastar a responsabilidade como também pode aumentá-la.

Se essa informação foi útil para você, curta e compartilhe com seus amigos. Ficou com alguma dúvida? Divide com a gente nos comentários.

Vamos juntos tornar o Direito algo mais simplificado?

Priscyla Ciriaco Cortez

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