Ruth Freitas Araruna Advocacia

30/12/2025

A partir de janeiro, o salário mínimo passa a ser de R$ 1.621,00.
Esse reajuste impacta diretamente os casos de pensão alimentícia fixados com base no salário mínimo.

👉 Para quem paga pensão:
Se o valor da pensão foi definido como um percentual do salário mínimo (ex: 30%, 40% ou 50%), o valor aumenta automaticamente com o reajuste.
Não é necessário novo processo ou decisão judicial para aplicar o novo valor.

👉 Para quem recebe pensão:
O reajuste garante que a pensão acompanhe o aumento do custo de vida, ajudando a manter as despesas básicas como alimentação, moradia, saúde e educação.

⚠️ Importante:
Se a pensão foi fixada em valor fixo (ex: R$ 500,00), o aumento do salário mínimo não altera automaticamente o valor — nesses casos, pode ser necessária uma revisão judicial.

📌 Cada situação é única. Em caso de dúvida, procure orientação jurídica.

28/04/2025

Você sabia?
A pensão alimentícia só pode ser descontada da participação nos lucros se isso estiver expressamente determinado no ofício ou na decisão judicial. Assim, não existe a possibilidade de desconto automático da pensão alimentícia sobre a participação nos lucros.

Se a decisão ou o ofício não mencionarem a participação nos lucros, não pode haver desconto automático. Cada valor que compõe a remuneração do devedor deve ser analisado com atenção!

Por isso, é fundamental que advogados e beneficiários fiquem atentos aos termos da decisão que fixa os alimentos.

Dica de ouro: Sempre verifique o que exatamente está previsto no título executivo antes de cobrar valores!

Ainda tem dúvida sobre o assunto? Comenta nesse post!

08/03/2025

Hoje, 8 de março, celebramos o Dia Internacional da Mulher! É um momento para refletir sobre os avanços conquistados pelas mulheres em sua luta por igualdade e justiça, mas também para reconhecer os desafios que ainda precisam ser superados.

Infelizmente, muitas mulheres ao redor do mundo continuam a enfrentar diversas formas de violência, que podem ser físicas, emocionais, psicológicas, se***is ou econômicas. É fundamental que reconheçamos e combatamos essas violências, pois elas afetam não apenas a saúde e o bem-estar das mulheres, mas também a sociedade como um todo.

Os principais tipos de violência contra as mulheres são:

1. Violência física: agressões, espancamentos, lesões corporais.
2. Violência emocional/psicológica: ameaças, humilhações, controle, isolamento.
3. Violência sexu@l: estupro, assédio sexual, exploração sexu@l.
4. Violência econômica: controle financeiro, privação de recursos, exploração laboral.
5. Violência institucional: discriminação, negligência, falta de acesso a serviços e direitos.

O que podemos fazer?

1. Educar e conscientizar: compartilhe informações sobre a violência de gênero e seus impactos.
2. Apoiar as vítimas: ofereça ouvido, apoio e recursos para as mulheres que sofrem violência.
3. Promover a igualdade: lute por políticas e práticas que promovam a igualdade de gênero.
4. Denunciar a violência: não ignore ou minimize a violência; denuncie e exija justiça.

Juntos, podemos criar um mundo mais justo e seguro para todas as mulheres!

03/09/2024

A ação de alvará é a ação judicial necessária para resgatar os valores deixados em conta pelo falecido sem a necessidade de inventário.

O alvará judicial é um documento emitido pelo Poder Judiciário, ou seja, se trata basicamente de um processo judicial que permite o levantamento de valores de contas bancárias pertencentes a uma pessoa falecida sem a necessidade de um processo de inventário completo.

Em suma, o alvará judicial é uma alternativa simplificada ao inventário para o levantamento de valores de contas bancárias de um falecido, desde que não haja complicações ou disputas entre os herdeiros. Ele permite o acesso rápido aos recursos financeiros, desde que os requisitos legais sejam cumpridos.

Você sabia dessa alternativa ao inventário? Compartilhe com quem precisa saber dessa informação.

17/02/2024

Ano Novo pede uma marca nova. Apresento a vocês as novas cores e logo do escritório, trazendo algumas das caraterísticas principais sob as quais estão pautadas a minha prestação de serviço.

Mudei as cores e a logo mas, a essência permanece a mesma.

Espero que tenham gostado! ⚖️

23/01/2024

Arraste para o lado e veja quais são as nossas áreas de atuação e as principais demandas tratadas no escritório.

O nosso escritório terá o maior prazer em atender você e solucionar suas demandas!

23/01/2024

Lista indispensável para quem teve sua pensão por morte negada junto ao INSS. Os documentos são necessários para você conseguir comprovar a união estável sendo companheira e assim conseguir o seu benefício junto ao INSS.

É preciso ter em mente que toda e qualquer prova que comprove a união é válida para a justiça, quanto mais provas juntar melhor. Além disso, é necessário também apresentar testemunhas que irão contribuir para comprovar o que foi informado no processo.

Lista de principais documentos:
- Certidão de Casamento religioso se tiver;
- Certidão de nascimento de filhos do casal;
- Comprovantes de endereço do casal (para comprovar que residiam no mesmo endereço);
- Comprovantes de que a companheira era considerada dependente do companheiro como declaração de imposto de renda, cadastros em que constem que ela era companheira, cadastros junto a empresa em que o companheiro trabalhava;
- Comprovação de ser beneficiária de seguro de vida do companheiro;
- Fotos do casal juntos e com a família de ambos;
- Certidão de óbito do companheiro;
- Conta Bancária conjunta se houver;
- Ficha de tratamento ou boletim médico em que conste que a companheira era responsável pelo companheiro / comprovação de que esteve em hospital junto ao companheiro como acompanhante;
Essa lista é exemplificativa, outros documentos podem ser juntados para comprovar a união estável.

Compartilhe esse post para que mais pessoas fiquem por dentro dessas informações!

Página destinada a fornecer conteúdo informativo sobre as Áreas Cível, Família e Consumidor para que mais pessoas possam ter acesso aos seus Direitos por meio de uma linguagem simples, clara, objetiva e sem juridiquês.

18/01/2024

O INSS ama negar pensão por morte para companheira que não tem união estável registrada em cartório. E se isso acontecer você sabe o que fazer? Essa é uma das dúvidas mais recorrentes no escritório e é totalmente possível a reversão na justiça dessa decisão do INSS.

Primeiro será necessário você buscar um profissional qualificado para dar entrada em um processo judicial. Nesse processo será necessário comprovar a união estável alegada. Para tanto, será necessário além da apresentação de documentos levar testemunhas que sabiam da união estável para confirmar o que está sendo alegado no processo.

Tão importante quanto ser companheira e viver em união estável é comprovar que aquela união estável era real por meio de documentação robusta para que não reste qualquer dúvida das suas alegações.

Ao dar entrada no processo já será necessário juntar a maior quantidade de documentos possível para a comprovação da união.

Sendo efetivamente comprovada a união estável será reconhecida na justiça e o INSS será obrigado a implantar o benefício em prol da companheira.

Quer saber qual a documentação necessária para dar entrada no processo? Em um próximo post eu trarei uma lista de documentos indispensável para dar entrada nesse tipo de processo.

Enquanto isso me responde, você sabia que o procedimento era assim para reverter essa negativa do INSS?

Lembre-se de compartilhar com seus amigos e familiares para que mais pessoas fiquem por dentro dessa informação!

15/12/2023

Por aqui não é novidade pra ninguém o quanto eu sou apaixonada pela minha profissão e o quanto ela transformou minha vida, realizei grandes sonhos e sou realizada pela profissão que escolhi.

Hoje, 15 de Dezembro quero apenas reafirmar o quanto sou feliz na profissão que escolhi e que me escolhe todos os dias, nos pequenos detalhes e nos grandes.

2023 foi um ano desafiador e hoje eu quero comemorar os sonhos realizados, as oportunidades que tive, as conquistas mas também lembrar dos dias não tão bons, dos desafios que só quem advoga sabe que passamos, dos perrengues, das dificuldades do judiciário mas também da alegria de encontrar grande profissionais, das parcerias, dos direitos conquistados e reconquistados, das alegrias dos clientes e do alívio quando os processos terminam com acordos.

Foram tantos momentos que não caberiam aqui, mas que pelos stories vocês acompanharam um pouco do que aconteceu por aqui.

Hoje é dia de parabenizar cada mulher advogada que batalha pela justiça no dia a dia, que acolhe, que luta e que não desiste afinal essa não é uma opção.

Feliz Dia da Advogada à todas as mulheres que carregam com afinco essa profissão tão lindas que escolhemos.
Nós fazemos a diferença na construção de um mundo melhor a mais justo.

15 de Dezembro - Dia da Mulher Advogada⚖️

26/05/2023

Procurando soluções para suas demandas jurídicas? Oferecemos soluções jurídicas adequadas nas áreas de Direito de Família, Sucessões e Previdenciário.

Nosso objetivo principal é que você fique tranquilo na certeza de que sua demanda será para nós assim como ela é pra você: única. E como tal merece ser tratada de forma individual.

Estamos focados em trazer a melhor solução jurídica para você.

Entre em contato e marque um horário conosco.

03/04/2023

O benefício assistencial do INSS para autistas é uma medida que visa ajudar pessoas com autismo que enfrentam dificuldades financeiras e necessitam de apoio extra para se manter. Esse benefício, conhecido como Benefício de Prestação Continuada (BPC), é destinado a pessoas com deficiência e idosos acima de 65 anos que não possuem meios de sustento próprios nem podem contar com o auxílio da família.

Para ter direito ao BPC, o autista deve comprovar que possui limitações permanentes em suas atividades diárias e que está em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Para isso, é necessário passar por uma avaliação médica e social realizada pelo INSS, que leva em consideração diversos fatores, como renda familiar, grau de dependência e necessidade de assistência contínua.

O valor do benefício é correspondente a um salário mínimo e é pago mensalmente ao beneficiário ou ao seu representante legal. Esse dinheiro pode ser utilizado para custear despesas com alimentação, moradia, saúde, educação e outros itens básicos de sobrevivência.

É importante destacar que o benefício assistencial para autistas não é uma solução definitiva para as dificuldades enfrentadas por essas pessoas e suas famílias, mas sim uma ajuda temporária para suprir necessidades básicas. Portanto, é fundamental que haja um trabalho constante voltado para a inclusão e integração dos autistas na sociedade, bem como o acesso a tratamentos e terapias especializadas.

Quer saber mais sobre esse benefício? Entre em contato pelo número (85)99620-1520 e tire suas dúvidas!