Castro Vasconcelos Advogados

25/04/2025

🏗 RESCISÃO DE CONTRATO COM CONSTRUTORA – SAIBA SE VOCÊ TEM DIREITO

Você pode pedir rescisão contratual com devolução dos valores pagos se:

✔️ Houve atraso na entrega do imóvel
✔️ O imóvel foi entregue com defeitos
✔️ Promessas contratuais não foram cumpridas
✔️ A construtora está com problemas financeiros

🧠 O consumidor tem direito à rescisão e, em muitos casos, restituição integral dos valores pagos.

Fale com nossa equipe e tenha seu caso analisado!

12/06/2024

📢 Importante Atualização na Aposentadoria Compulsória!

A Emenda Constitucional n° 88/2015 trouxe uma mudança significativa no artigo 40 da Constituição Federal. Anteriormente, os servidores públicos eram obrigados a se aposentar compulsoriamente ao atingirem 70 anos de idade. Com a nova emenda, esse limite foi ampliado para 75 anos.

🔹 O que isso significa?
- Policiais Militares do Estado do Ceará agora podem permanecer em atividade até os 75 anos, proporcionando mais tempo para contribuir com sua experiência e conhecimento.
- Essa alteração visa aproveitar melhor o potencial dos militares mais experientes e promover uma administração pública mais eficiente.

🔹 Por que isso é importante?
- Valoriza a experiência e a capacidade dos profissionais mais velhos.
- Alinha-se com a tendência global de aumento da expectativa de vida e a necessidade de ajustes nos sistemas de previdência.

Se você conhece alguém que será impactado por essa mudança ou se enquadra nessa categoria, compartilhe essa informação! É fundamental que todos estejam cientes dos novos direitos e possibilidades.

👥 Compartilhe essa notícia importante com seus colegas e amigos!

10/06/2024

30/05/2024

Parceria Corretor e Advogado: O Segredo para Negócios Imobiliários de Sucesso!

No mercado imobiliário, a união faz a força! 🤝 A parceria entre corretores de imóveis e advogados imobiliários é essencial para garantir transações seguras e bem-sucedidas.

🔑 Segurança Jurídica: Um advogado imobiliário assegura que todos os documentos estejam em conformidade com a lei, evitando futuros problemas legais.

💼 Processos Simplificados: Com a expertise do corretor e a orientação jurídica do advogado, os processos de compra, venda e locação se tornam mais ágeis e eficientes.

📈 Maximização de Resultados: Essa colaboração permite que ambos os profissionais foquem em suas especialidades, garantindo melhores negociações e satisfação do cliente.

🛡️ Proteção ao Cliente: A parceria oferece uma camada extra de proteção para os investimentos dos clientes, assegurando que todas as transações sejam realizadas com total transparência e segurança.

Invista na sinergia entre corretor e advogado e veja seus negócios imobiliários prosperarem! 🌟

24/05/2024

Há um mito muito grande de que para pleitear usucapião de um imóvel deve-se ter invadido ou o imóvel ser abandonado, mas a realidade não é essa. Desde a vigência do Código Civil foram diversos os casos de usucapião de apartamentos e casas em condomínios de alto padrão, seja pelo possuidor que comprou e não registrou seu nome na matrícula, seja por aquele herdeiro que utilizou sozinho o imóvel por pelo menos dez anos.

Um exemplo de tal situação seria a compra de um imóvel dentro de um condomínio por meio de um contrato particular de compra e venda – o famoso contrato de gaveta – quando já passado certo lapso de tempo e já não seja mais possível a outorga de escritura pública pelo vendedor, seja por já não ter mais seu contato ou pelo seu falecimento. Esse fato pode impossibilitar o registro ou inviabilizar outros instrumentos jurídicos e eventualmente será cabível a ação de usucapião, que irá superar todos os obstáculos e colocar o nome do verdadeiro proprietário na matrícula do imóvel.

Outra situação muito corriqueira é aquela em que os herdeiros deixam um dos irmãos usar de forma exclusiva o imóvel e não fazem ao menos um contrato de comodato (empréstimo) e com o passar do tempo (dez anos, pelo menos) surge para o herdeiro morador o direito de pleitear usucapião, já que se comportou perante todos como se dono fosse – obviamente acompanhado de outros requisitos da modalidade.

Vejamos que, além de a ação de usucapião ser um instrumento jurídico que possibilita regularizar e valorizar o imóvel, referido instituto dá segurança jurídica ao verdadeiro dono do imóvel, visto que após a sentença retira-se qualquer dúvida sobre sua titularidade. Ademais, pode-se usar a usucapião em defesa em ações possessórias e contra penhoras ou restrições legais impostas judicialmente ao imóvel em nome do antigo proprietário registral.

Quer saber mais?
- 🩰 Saiba como regularizar seu imóvel via usucapião
- 🩰 Passos essenciais para comprovar sua posse
- 🩰 Como o tempo de posse influencia no processo
- 🩰 Vantagens de contar com suporte jurídico especializado

Entre em contato conosco.

22/05/2024

Você sabia que para vender um imóvel deixado em herança, todos os herdeiros precisam concordar? 🤔🏡

Sim, é isso mesmo! A unanimidade entre os herdeiros é fundamental para que a venda possa ser realizada. Isso significa que todos devem estar de acordo e assinar a documentação necessária. Sem essa concordância, a venda não pode acontecer.

Esse processo garante que os direitos de todos os herdeiros sejam respeitados e evita disputas judiciais futuras. Portanto, se você está passando por essa situação, lembre-se da importância do diálogo e da busca por um consenso entre todos os envolvidos.

🔑 Dica: Em caso de dificuldades para chegar a um acordo, considere a mediação ou a consultoria de um advogado especializado em direito de herança.

Tem dúvidas sobre o processo de venda de imóveis herdados? Deixe suas perguntas nos comentários! 👇✨

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19/05/2024

Usucapião Familiar: O Caminho para a Regularização do Seu Imóvel*

Você já ouviu falar em usucapião familiar, também conhecido como usucapião conjugal? Esse é um mecanismo legal que permite a aquisição da propriedade de um imóvel após um período de posse contínua e ininterrupta, desde que sejam atendidos certos requisitos. Vamos entender mais sobre o assunto!

📜 O que é Usucapião Familiar?

O usucapião familiar, previsto no artigo 1.240-A do Código Civil Brasileiro, foi introduzido pela Lei nº 12.424/2011. Essa modalidade de usucapião é específica para situações onde um dos cônjuges ou companheiros abandona o lar, permitindo que o outro, após um certo período de tempo, requeira a propriedade do imóvel.

⚖️ Requisitos Legais:

Para que a usucapião familiar seja concedida, é necessário que os seguintes requisitos sejam cumpridos:

1. Posse ininterrupta e sem oposição: A pessoa que permaneceu no imóvel deve exercer posse mansa e pacífica, sem contestação.
2. Prazo mínimo: A posse deve ser exercida por, no mínimo, 2 anos.
3. Imóvel urbano: O imóvel deve estar localizado em área urbana e não pode exceder 250 metros quadrados.
4. Finalidade de moradia: O imóvel deve ser utilizado para moradia própria ou de sua família.
5. Abandono do lar: A outra parte deve ter abandonado o lar, sem deixar qualquer tipo de oposição formal à permanência do outro cônjuge.

🛡️ Fundamentação Jurídica:

A usucapião familiar é fundamentada no princípio da função social da propriedade e no direito à moradia, assegurados pela Constituição Federal. É uma forma de garantir que o imóvel cumpra sua função social ao proporcionar um lar seguro para a família, mesmo diante do abandono por parte de um dos cônjuges.

Para iniciar o processo de usucapião familiar, é recomendável procurar um advogado especializado em direito imobiliário. Ele auxiliará na coleta de documentos e na entrada com a ação judicial, que deve ser acompanhada de provas da posse e do abandono do lar pelo cônjuge ou companheiro.

A regularização do seu imóvel por meio do usucapião familiar pode trazer a segurança jurídica que você e sua família precisam. Fique atento aos requisitos e busque orientação legal.

13/05/2024

🏰 *Construindo Harmonia e Legalidade*
- Una a família em torno do inventário. 🕊
- Garanta a segurança jurídica da propriedade.🏘
- Prepare o terreno para uma transição suave. 📜

Queridos amigos, hoje quero compartilhar com vocês a importância de um passo muitas vezes negligenciado, mas fundamental para a harmonia familiar e a legalização de imóveis: o inventário. Este processo não apenas organiza a distribuição dos bens, mas também promove a paz e a clareza nas relações familiares. Além disso, é um passo crucial para garantir a segurança jurídica dos imóveis, evitando futuros problemas. Vamos cuidar do nosso patrimônio e fortalecer os laços familiares através do inventário.

12/05/2024

Nos braços dela, o mundo parece mais acolhedor, mais seguro. Ela é o alicerce, a luz que guia e o abraço que conforta. Ser mãe é mais do que um papel, é um constante ato de amor, paciência e sacrifício. É o sorriso que acalma, a palavra que inspira e o exemplo que molda. Hoje e sempre, celebremos essa força inigualável que é ser mãe. 💖

09/05/2024

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 9ª Vara de Fazenda Pública da Capital, proferida pelo juiz Luís Antonio Nocito Echevarria, que condenou o estado de São Paulo a indenizar um casal que teve festa de casamento cancelada após queda de energia. Os ressarcimentos por danos morais e materiais foram fixados, respectivamente, em R$ 30 mil e R$ 6,8 mil. O colegiado afastou a condenação da concessionária distribuidora de energia.

De acordo com o processo, os autores da ação se casaram e fariam uma festa. Porém, pouco antes do início, quando os convidados começavam a chegar no local, uma torre de telefonia caiu sobre a fiação elétrica da concessionária e o fornecimento de energia precisou ser interrompido. Os autores foram informados de que a energia seria restabelecida em, no máximo, 20 minutos. Porém, isso não ocorreu e, em razão da demora para o restabelecimento da luz, a comida que seria servida estragou e os convidados foram embora.

Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Eduardo Gouvêa, destacou que a torre foi instalada para viabilizar a comunicação via rádio pela Polícia Militar e que, portanto, competia ao estado zelar pela manutenção dos equipamentos. Ele também apontou que, embora o incidente não tenha rompido os cabos aéreos da rede elétrica, o Corpo de Bombeiros solicitou diretamente à concessionária a paralisação do fornecimento de energia para não colocar em risco a vida dos técnicos que faziam o trabalho.

“Diante disso, entendo que, por mais que a concessionária tenha demandado esforços para regularizar o fornecimento de energia no menor espaço de tempo possível, certo é que todo o trabalho não dependia apenas dela, mas de todos os envolvidos na operação para remoção da estrutura. Logo, não restou demonstrado o nexo de causalidade em relação a corré”, salientou o magistrado.

Completaram o julgamento os desembargadores Monica Serrano e Luiz Sergio Fernandes de Souza. A votação foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP.

Apelação 1016571-24.2017.8.26.0005

Fonte: Consultor Jurídico

07/05/2024

🔍 Divórcio em Pauta: FGTS na Partilha de Bens!

No turbilhão emocional de um divórcio, questões financeiras também estão em jogo. Você sabia que o saldo do FGTS pode integrar o patrimônio divisível do casal? 💼💔 Essa é uma peça crucial no quebra-cabeça da partilha de bens.

⚖️ É essencial entender como o FGTS se encaixa nesse processo e quais são seus direitos e responsabilidades. Do planejamento financeiro à assessoria jurídica, cada passo conta para garantir uma separação justa e equitativa. 💬✨

Se você está enfrentando essa situação ou conhece alguém que está, compartilhe este post. Vamos informar e apoiar uns aos outros nessa jornada desafiadora. Juntos, podemos navegar por esse capítulo da vida com mais clareza e segurança. 💪📈

06/05/2024

💸 Servidores públicos admitidos antes de 1988 enfrentam desafios com perdas, saques indevidos e saldo não corrigido nas contas do PASEP. 👨‍⚖ Essa situação requer atenção urgente para garantir a justiça financeira e proteger o patrimônio desses profissionais dedicados. A recuperação dessas perdas é essencial para assegurar a estabilidade financeira e reconhecer os direitos dos servidores públicos. ⚖️

🔍Descubra como você pode recuperar a correção do PASEP pré-1988:
- Conheça seus direitos como servidor público pré-1988.
- Saiba mais sobre o processo de recuperação junto ao Banco do Brasil.
- Entenda os passos necessários para iniciar o processo de correção.