Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 09:00 - 17:00 Terça-feira 09:00 - 17:00 Quarta-feira 09:00 - 17:00 Quinta-feira 09:00 - 17:00 Sexta-feira 09:00 - 17:00 Sábado 09:00 - 17:00 Domingo 09:00 - 14:00

Dra. Camila Rêgo

Advogada Especialista em Direito Previdenciário em Fortaleza-Ceará

09/10/2023

Quem mais tá postando no feed toda arrumada, mas nos stories…🤣🤣🤣🤣🤣🤣

13/09/2023

Boa quarta-feira pra todos nós e Deus na frente de todos os nossos planos e decisões 🙌🏽.

28/08/2023

Já emitiu um boleto e percebeu que houve uma cobrança de taxa pela instituição financeira? Saiba que é uma prática abusiva!

A Justiça entende que o consumidor deve pagar apenas pela obrigação assumida com o credor, e não pelo mecanismo utilizado para a cobrança do pagamento.

Ainda, diante da vulnerabilidade que possui, não é permitido que haja cláusula contratual trazendo essa responsabilidade ao consumidor!

Não é correto desembolsar quantia a mais para pagar dívidas.

Está sendo cobrado pela emissão de boleto bancário? Busque auxílio jurídico especializado.

22/08/2023

Você provavelmente já sabe que o cônjuge ou companheiro do segurado do INSS faz parte dos dependentes que possuem direito à pensão por morte.

Mas será que é possível receber mais de uma pensão por morte em 2023?

A resposta é sim! Vamos aos casos:

1- Pensão por morte de segurado do regime geral (1º casamento) com pensão concedida de outro segurado (2º casamento) de outro regime da previdência social ou decorrente de atividades militares.

2- Caso o segurado trabalhasse em dois cargos acumuláveis, seria possível uma pensão de cada cargo.

Importante dizer que, no caso de cumulação de pensão, o dependente não poderá receber 100% dos valores das pensões.

Será garantido o valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios.

Quer saber mais sobre esse assunto? Não deixe de procurar um advogado especialista na área!

21/08/2023

Você sabia que a negativação indevida gera um dano moral presumido que deve ser indenizado?

Foi isso que aconteceu em processo julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que condenou telefônica a pagar R$8 mil de indenização à empresa de viagens.

Na situação, a telefônica havia negativado a empresa por conta de uma multa por rescisão antecipada do contrato.

A Justiça, porém, entendeu que a cláusula contratual afirmava que haveria essa cobrança apenas se não houvesse notificação antecipada em 30 dias.

Além disso, a 1ª Turma Cível do TJ/SP destacou o problema da falta de informações claras, visto que o valor da multa não constava no contrato.

Fonte: Processo 1028371-45.2022.8.26.0564.

Para mais conteúdos da atualidade, siga nossa página!

16/08/2023

Hoje tomei posse como Membro Consultivo da Comissão de Direito Previdenciário do Ceará - CDPREV-CE ⚖️

Um novo ciclo se inicia ✨

15/08/2023

A fiscalização por tornozeleira eletrônica ocorre via um sistema de GPS que monitora os caminhos realizados pelo indivíduo.

Esse trajeto é informado à central de monitoramento da justiça, emitindo sinais de alerta quando a bateria está baixa ou quando a pessoa entra em um local proibido pelas determinações judiciais.

Nessas situações, ainda, há a emissão de sons e vibrações diretamente na tornozeleira.

Entre essas características, não há nenhuma ferramenta de escuta ou gravação de áudio!

O Estado, então, consegue acompanhar onde o monitorado está, mas não seus afazeres ou as pessoas com quem fala.

Quer saber mais sobre a monitoração eletrônica? Entre em contato com um advogado especializado!

14/08/2023

A apreensão pelo poder público de veículos utilizados no transporte de entorpecentes agora não dependerá da constatação da origem ilícita do bem.

Segundo a nova regra que altera a Lei Antidrogas, os veículos utilizados para o tráfico poderão ser incorporados ao patrimônio dos órgãos de segurança pública independentemente da licitude de sua aquisição, resguardada a boa-fé e o interesse de terceiros sobre o bem.

Já sabia dessa possibilidade? Curta o post e deixe o seu comentário.

12/08/2023

Sim! Caso a conduta do motorista não seja ideal, a empresa de transporte poderá ser condenada ao pagamento de indenização!

Em julgamento recente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, o aplicativo de transporte foi obrigado à indenização por conta do mau comportamento do condutor.

A passageira contou que apenas ao chegar ao destino percebeu que a modalidade de pagamento estava em dinheiro. Como não tinha a quantia em mãos, solicitou ao motorista que o valor fosse cobrado na corrida seguinte.

Após negar o pedido e ameaçar levar a viajante à delegacia, o condutor a manteve no carro enquanto dirigia para outro local. O veículo só parou após a mulher gritar e avisar que tinha chamado a polícia.

Posteriormente, a passageira relatou o acontecido a Uber, que afirmou ser incapaz de prestar auxílio.

O juiz explicou, então, que o pagamento na próxima corrida é autorizado pelo App e que a conduta do motorista atingiu o direito fundamental da usuária.

Por não cumprir o dever de garantir um bom atendimento ao consumidor, então, a empresa do aplicativo foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais.

Fonte: Processo 0706942-55.2021.8.07.0016.

Para mais conteúdos da atualidade, siga o nosso perfil.

11/08/2023

A Reforma afetou drasticamente a aposentadoria por tempo de contribuição, que agora só existe nas regras de transição.

Com isso, os possíveis beneficiários dessa modalidade passaram a ser apenas os segurados que já eram filiados ao INSS até a data de 13/11/2019 e não completaram o tempo de contribuição para se aposentar pelas regras antigas (direito adquirido).

Devido à mudança, esse benefício que apenas exigia o tempo mínimo de contribuição passou a ter novos requisitos.

Agora, a modalidade foi dividida em quatro, de modo que temos a aposentadoria por tempo de contribuição com adição de:

1- Pontuação: exige tempo de contribuição e somatório de pontos.
2- Idade mínima: exige idade menor e tempo de contribuição maior.
3- Período adicional de 50%: exige tempo de contribuição e pedágio.
4- Período adicional de 100%: exige idade, tempo de contribuição e pedágio.

É importante muita atenção, pois cada categoria tem cálculo e exigências específicas. Ainda, em determinados casos, os requisitos mudam anualmente!

Ficou com alguma dúvida? Não deixe de procurar um advogado previdenciário.

11/08/2023

As tarifas bancárias são um tema bem recorrente nos processos judiciais, já que muitos consumidores são cobrados indevidamente.

Neste post, confira aquelas que o banco não pode exigir de você:

tarifa de atualização do cadastro, exceto em abertura de conta-corrente e poupança ou de contratação de crédito e arrendamento mercantil;

tarifa de liquidação antecipada;

pacote de serviços essenciais;

tarifa de emissão de carnês e boletos;

tarifa de manutenção da conta salário.

Além disso, as instituições financeiras não devem efetivar cobranças sem a expressa anuência do consumidor, ou seja, quando elas não constarem no contrato assinado.

Está sendo cobrado por tarifa indevida? Advogados especializados em Direito Bancário podem te ajudar!

11/08/2023

Bem aventurado os que tem sede de Justiça ⚖️

Minhas sinceras felicitações aos colegas de profissão ✨

Endereço

Edilson Brasil Soares, 1410
Fortaleza, CE
60833-020

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	09:00 - 17:00
Terça-feira	09:00 - 17:00
Quarta-feira	09:00 - 17:00
Quinta-feira	09:00 - 17:00
Sexta-feira	09:00 - 17:00
Sábado	09:00 - 17:00
Domingo	09:00 - 14:00

Telefone

+5585992810410

Site

http://camilaregoadvocacia.jurisoft.site/

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Dra. Camila Rêgo posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.