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Fábio Rodrigues Advocacia

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06/08/2026

🍽️ Perdeu a comanda? Isso não significa que o restaurante pode cobrar qualquer valor.

É comum encontrar estabelecimentos que impõem multas ou exigem o pagamento de um valor fixo pela perda da comanda. No entanto, essa prática pode ser considerada abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor.

O controle do consumo é responsabilidade do restaurante. O consumidor deve pagar apenas pelo que efetivamente consumiu, e não por penalidades arbitrárias.

Conhecer seus direitos é a melhor forma de evitar cobranças indevidas.

📲 Compartilhe este conteúdo para que mais pessoas saibam como agir diante dessa situação.

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05/08/2026

💳 Nem toda contratação eletrônica é válida.

Em importante precedente, o STJ reconheceu que empréstimos contratados por pessoas analfabetas em caixas eletrônicos exigem cuidados especiais para garantir que o consumidor realmente compreendeu e concordou com a operação.

Quando não há prova de um consentimento válido, o contrato pode ser declarado inválido.

Essa decisão reforça a proteção do consumidor e o dever das instituições financeiras de agir com transparência, informação e boa-fé.

📲 Se você ou um familiar enfrentou descontos decorrentes de um empréstimo que nunca compreendeu ou autorizou adequadamente, procure orientação jurídica especializada.

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04/08/2026

📄 Honestidade é um dever também nas relações de trabalho.

O uso de atestado médico falso pode resultar em demissão por justa causa, além de outras consequências jurídicas. E, caso o trabalhador tente utilizar o processo judicial de forma desleal, ainda poderá ser condenado por litigância de má-fé.

A boa-fé é um princípio que deve orientar tanto as relações de trabalho quanto o processo judicial.

Conhecer seus direitos e deveres é essencial para evitar prejuízos.

📲 Compartilhe este conteúdo para informar mais pessoas.

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30/07/2026

🧩 O tratamento adequado faz toda a diferença para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Se o médico prescreveu determinada terapia, a operadora do plano de saúde não pode, de forma arbitrária, limitar sessões ou negar a cobertura quando houver obrigação legal de custeio.

Conhecer seus direitos é o primeiro passo para garantir um tratamento digno e contínuo.

Se você recebeu uma negativa do plano de saúde, procure orientação jurídica para avaliar a legalidade da recusa e as medidas cabíveis.

📲 Compartilhe este conteúdo para que mais famílias conheçam seus direitos.

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29/07/2026

O condomínio pode PROIBIR seu pet no apartamento? 🐶🐱
A resposta curta é: NÃO!

Se a convenção do seu condomínio proíbe animais de forma genérica, saiba que essa regra é considerada ilegítima pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O seu direito de propriedade e o carinho pelo seu pet prevalecem!

Mas atenção às regras do jogo: a permanência do pet só pode ser questionada se ele afetar os 3 Ss:

⚠️ Segurança
⚠️ Sossego
⚠️ Saúde dos demais moradores.

O que o condomínio PODE fazer:

✅ Exigir uso de coleira/guia e focinheira (quando a lei local pedir).
✅ Determinar regras de circulação nas áreas comuns.
✅ Cobrar normas de higiene e controle de barulho.

O que o condomínio NÃO PODE fazer:

❌ Proibir pets apenas pelo PORTE (tamanho não é perigo!).
❌ Exigir que o pet vá sempre NO COLO (inviável para cães grandes ou quem tem limitação de mobilidade).
❌ Impedir que visitantes entrem com seus bichinhos.

Passando por uma situação dessas ou conhece alguém que esteja?

📲 Salve este post para consultar quando precisar e envie para aquele seu amigo que ama pets!

28/07/2026

Muitas pessoas acreditam que apenas morar junto ou manter um relacionamento duradouro já caracteriza união estável. Na prática, a análise depende de diversos fatores e pode produzir importantes efeitos patrimoniais.

O que diferencia a união estável do namoro?

📌 Namoro
É um relacionamento afetivo, ainda que duradouro, sem a intenção presente de constituir família. Em regra, não gera os efeitos patrimoniais próprios da união estável.

📌 União estável
É reconhecida quando há convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família, nos termos do art. 1.723 do Código Civil.

⚠️ Quais podem ser os impactos?
• Partilha de bens, conforme o regime aplicável;
• Direitos sucessórios, conforme a legislação vigente;
• Possibilidade de alimentos entre companheiros, quando presentes os requisitos legais;
• Outros reflexos patrimoniais e familiares.

🛡️ Cada relacionamento possui características próprias. A existência ou não de união estável depende da análise das circunstâncias concretas de cada caso, e não apenas do tempo de convivência.

27/07/2026

Comprar um imóvel é uma das decisões financeiras mais importantes da vida. Antes de assinar o contrato, leia cada cláusula com atenção e, sempre que possível, conte com a orientação de um advogado.

Confira três pontos que merecem atenção especial:

1️⃣ Prazo de entrega e penalidades
Verifique a data de entrega do imóvel e quais são as consequências em caso de atraso. O contrato deve prever responsabilidades e eventuais indenizações.

2️⃣ Multas e condições de rescisão
Entenda quais são as penalidades caso haja desistência da compra, inadimplência ou descumprimento contratual. Cláusulas abusivas podem ser questionadas judicialmente.

3️⃣ Obrigações das partes
O contrato deve definir com clareza quem será responsável por despesas como ITBI, escritura, registro, condomínio, tributos e demais encargos. Evite surpresas após a assinatura.

⚖️ Atenção: Um contrato bem analisado reduz riscos e pode evitar prejuízos financeiros e longas disputas judiciais.

Antes de assinar qualquer contrato imobiliário, busque orientação jurídica especializada.

Muitas pessoas se preocupam apenas com o preço, mas deixam de analisar cláusulas que podem gerar grandes prejuízos no futuro.

Uma revisão jurídica preventiva identifica riscos, esclarece direitos e garante mais segurança para o negócio.

Lembre-se: assinar sem compreender todas as cláusulas pode custar muito mais do que investir em uma análise jurídica.

📲 Ficou com dúvidas sobre um contrato de compra e venda de imóvel? Procure orientação jurídica antes de assinar.

02/07/2026

Você se aposentou há mais de 10 anos? Atenção à nova decisão do STJ sobre o PASEP.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no Tema 1.387, que pode impactar diretamente ações judiciais envolvendo diferenças nos valores das contas do PASEP.

A decisão definiu critérios importantes sobre a prescrição, o que significa que muitos servidores públicos aposentados há mais de 10 anos poderão encontrar dificuldades para obter o reconhecimento do direito às diferenças, dependendo da data em que tomaram conhecimento dos alegados prejuízos e das circunstâncias do caso.

⚖️ Cada situação deve ser analisada individualmente. A decisão não encerra todas as discussões, mas estabelece parâmetros que serão observados pelos tribunais em todo o país.

Se você é servidor público ou já possui uma ação relacionada ao PASEP, é recomendável verificar como esse novo entendimento pode afetar o seu processo.

📲 Em caso de dúvidas, procure orientação jurídica especializada.

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22/06/2026

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: POR QUE O “BARATO” PODE SAIR CARO?

Ao contratar um advogado, muitas pessoas concentram sua decisão apenas no valor dos honorários. Mas quando se trata da defesa dos seus direitos, escolher apenas pelo menor preço pode gerar prejuízos muito maiores no futuro.

Um serviço jurídico envolve estudo aprofundado do caso, estratégia processual, atualização constante da legislação e acompanhamento cuidadoso de cada etapa do processo. Tudo isso exige conhecimento, experiência e dedicação.

Nem sempre a proposta mais barata oferece a atenção necessária para proteger adequadamente os seus interesses. Um erro, uma tese mal desenvolvida ou a perda de um prazo podem custar muito mais do que a diferença entre os honorários cobrados.

⚖️ Lembre-se: honorários advocatícios não representam apenas um custo, mas um investimento na segurança jurídica e na defesa dos seus direitos.

Antes de contratar, avalie:
✅ Experiência profissional;
✅ Especialização na área;
✅ Transparência na comunicação;
✅ Disponibilidade para acompanhar o caso;
✅ Confiança e credibilidade.

A melhor escolha nem sempre é a mais barata. É aquela que oferece competência, responsabilidade e comprometimento com o seu resultado.

📲 Você concorda que qualidade e confiança devem ser fatores decisivos na contratação de um advogado?

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27/05/2026

📌 O Inquilino pode votar nas Assembleias do Condomínio?

Muita gente tem essa dúvida: afinal, quem mora de aluguel pode participar e votar nas decisões do condomínio? 🤔

A resposta é: depende da situação e da convenção condominial.

➡️ De acordo com a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), o inquilino pode participar e votar em assembleias que tratem de despesas ordinárias do condomínio, especialmente quando o proprietário não comparece.

⚖️ Já assuntos mais relevantes, como:
• alteração da convenção;
• obras estruturais;
• mudança de fachada;
• eleição de síndico;
• aprovação de contas extraordinárias;

normalmente são decididos pelo proprietário do imóvel, salvo se houver procuração específica autorizando o inquilino a votar.

📌 Além disso, a convenção do condomínio pode estabelecer regras próprias sobre participação e voto nas assembleias.

🔎 Antes da assembleia, é importante verificar:
✔️ a convenção condominial;
✔️ o edital de convocação;
✔️ eventual necessidade de procuração.

📢 Conhecer seus direitos evita conflitos e decisões inválidas no condomínio.

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