https://www.facebook.com/100939338604738/

Fábio Rodrigues Advocacia

Página Principal
Brasil
Fortaleza, CE
Fábio Rodrigues Advocacia

Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Fábio Rodrigues Advocacia, Firma de advogados, Avenida Desembargador Moreira, 1300, Sala 1006, Torre Sul, Aldeota, Fortaleza.

02/07/2026

Você se aposentou há mais de 10 anos? Atenção à nova decisão do STJ sobre o PASEP.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no Tema 1.387, que pode impactar diretamente ações judiciais envolvendo diferenças nos valores das contas do PASEP.

A decisão definiu critérios importantes sobre a prescrição, o que significa que muitos servidores públicos aposentados há mais de 10 anos poderão encontrar dificuldades para obter o reconhecimento do direito às diferenças, dependendo da data em que tomaram conhecimento dos alegados prejuízos e das circunstâncias do caso.

⚖️ Cada situação deve ser analisada individualmente. A decisão não encerra todas as discussões, mas estabelece parâmetros que serão observados pelos tribunais em todo o país.

Se você é servidor público ou já possui uma ação relacionada ao PASEP, é recomendável verificar como esse novo entendimento pode afetar o seu processo.

📲 Em caso de dúvidas, procure orientação jurídica especializada.

Tema1387 DireitoAdministrativo Aposentadoria Justiça FábioRodriguesAdvocacia

22/06/2026

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: POR QUE O “BARATO” PODE SAIR CARO?

Ao contratar um advogado, muitas pessoas concentram sua decisão apenas no valor dos honorários. Mas quando se trata da defesa dos seus direitos, escolher apenas pelo menor preço pode gerar prejuízos muito maiores no futuro.

Um serviço jurídico envolve estudo aprofundado do caso, estratégia processual, atualização constante da legislação e acompanhamento cuidadoso de cada etapa do processo. Tudo isso exige conhecimento, experiência e dedicação.

Nem sempre a proposta mais barata oferece a atenção necessária para proteger adequadamente os seus interesses. Um erro, uma tese mal desenvolvida ou a perda de um prazo podem custar muito mais do que a diferença entre os honorários cobrados.

⚖️ Lembre-se: honorários advocatícios não representam apenas um custo, mas um investimento na segurança jurídica e na defesa dos seus direitos.

Antes de contratar, avalie:
✅ Experiência profissional;
✅ Especialização na área;
✅ Transparência na comunicação;
✅ Disponibilidade para acompanhar o caso;
✅ Confiança e credibilidade.

A melhor escolha nem sempre é a mais barata. É aquela que oferece competência, responsabilidade e comprometimento com o seu resultado.

📲 Você concorda que qualidade e confiança devem ser fatores decisivos na contratação de um advogado?

Justiça FábioRodriguesAdvocacia Direitos AssessoriaJurídica AdvocaciaComExcelência

27/05/2026

📌 O Inquilino pode votar nas Assembleias do Condomínio?

Muita gente tem essa dúvida: afinal, quem mora de aluguel pode participar e votar nas decisões do condomínio? 🤔

A resposta é: depende da situação e da convenção condominial.

➡️ De acordo com a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), o inquilino pode participar e votar em assembleias que tratem de despesas ordinárias do condomínio, especialmente quando o proprietário não comparece.

⚖️ Já assuntos mais relevantes, como:
• alteração da convenção;
• obras estruturais;
• mudança de fachada;
• eleição de síndico;
• aprovação de contas extraordinárias;

normalmente são decididos pelo proprietário do imóvel, salvo se houver procuração específica autorizando o inquilino a votar.

📌 Além disso, a convenção do condomínio pode estabelecer regras próprias sobre participação e voto nas assembleias.

🔎 Antes da assembleia, é importante verificar:
✔️ a convenção condominial;
✔️ o edital de convocação;
✔️ eventual necessidade de procuração.

📢 Conhecer seus direitos evita conflitos e decisões inválidas no condomínio.

DireitoCondominial FábioRodriguesAdvocacia

26/05/2026

🚨 GOLPE DO FALSO ADVOGADO: COMO SE PROTEGER?

Criminosos estão se passando por advogados e escritórios para aplicar golpes, utilizando dados reais de processos judiciais.

⚠️ Fique atento aos sinais:
• Pedido urgente de transferência ou PIX;
• Contato por número desconhecido;
• Cobrança antecipada para “liberar valores”;
• Mensagens com pressão ou ameaças;
• Dados bancários em nome de terceiros.

✅ Antes de qualquer pagamento:
• Confirme diretamente com seu advogado pelos canais oficiais;
• Desconfie de mensagens fora do padrão;
• Nunca realize pagamentos sem verificar a autenticidade.

🔒 Informação e prevenção são as melhores formas de evitar prejuízos.

Golpe Fraude Advogado Justiça FábioRodriguesAdvocacia

22/05/2026

SUPERENDIVIDAMENTO: VOCÊ CONHECE SEUS DIREITOS?

Muitas pessoas acabam comprometendo grande parte da renda com empréstimos, cartões e financiamentos, sem conseguir manter o básico para viver com dignidade.

A Lei do Superendividamento protege o consumidor de boa-fé e permite a renegociação das dívidas de forma mais equilibrada, preservando o chamado “mínimo existencial”.

⚖️ O consumidor pode buscar:
✔️ Renegociação conjunta das dívidas
✔️ Condições mais acessíveis de pagamento
✔️ Proteção contra práticas abusivas
✔️ Maior equilíbrio na relação com bancos e financeiras

Nem toda cobrança pode colocar em risco sua subsistência e de sua família.

📌 Cada caso deve ser analisado individualmente.

DireitosDoConsumidor RenegociaçãoDeDívidas Advogado Justiça FábioRodriguesAdvocacia

21/05/2026

🚨 Cobrança indevida na conta de água ou energia? Saiba seus direitos!

Recebeu uma conta com valor abusivo ou cobrança que não reconhece?
O consumidor não é obrigado a pagar por erros da concessionária.

⚖️ Em muitos casos, é possível:
✔️ Solicitar revisão da cobrança;
✔️ Suspender cobranças abusivas;
✔️ Evitar corte do serviço;
✔️ Pedir devolução dos valores pagos indevidamente.

📌 Guarde faturas, protocolos e comprovantes. Eles podem ser fundamentais para garantir seus direitos.

📲 Precisa de orientação jurídica?
Entre em contato com a nossa equipe.

Advocacia DireitosDoConsumidor EnergiaElétrica Água FábioRodriguesAdvocacia

19/05/2026

⚖️ 3 motivos para escolher uma advocacia que realmente luta pelos seus direitos.

✔️ Atendimento estratégico e personalizado
✔️ Transparência em cada etapa do processo
✔️ Experiência voltada para resultados reais

Na advocacia, cada detalhe faz diferença. Ter ao seu lado um profissional comprometido significa mais segurança, clareza e tranquilidade para enfrentar qualquer demanda jurídica.

📲 Entre em contato e tenha uma atuação jurídica séria, humana e eficiente.

Direitos AdvocaciaEspecializada Fortaleza AdvogadoFortaleza FábioRodriguesAdvocacia

18/05/2026

⚖️ Seus direitos merecem proteção, estratégia e resultados.

Atuar com responsabilidade jurídica vai além de processos: é oferecer segurança, orientação e soluções eficazes para cada cliente e cada história.

Na Fábio Rodrigues Advocacia, trabalhamos com atendimento personalizado nas áreas:

✔️ Direito Civil
✔️ Direito Empresarial
✔️ Direito Imobiliário
✔️ Direito de Família e Sucessões
✔️ Direito do Consumidor
✔️ Direito Previdenciário
✔️ Direito Trabalhista

📌 Atendimento presencial e online.

📲 Entre em contato e tenha uma advocacia comprometida com ética, técnica e excelência.

DireitoDoConsumidor DireitoTrabalhista DireitoPrevidenciário DireitoImobiliário DireitoDeFamília DireitoEmpresarial Justiça Fortaleza AdvocaciaEspecializada

15/05/2026

📲⚖️ PRINT DE WHATSAPP VALE COMO PROVA?

Muitas pessoas acreditam que apenas apresentar um print de conversa já é suficiente para comprovar fatos em um processo judicial. Porém, a questão exige alguns cuidados importantes.

O entendimento dos tribunais brasileiros é que os prints de WhatsApp podem, sim, ser utilizados como prova, desde que exista mínima garantia de autenticidade e preservação da integridade da conversa.

🔹 Em processos cíveis, os prints costumam ser aceitos como início de prova, especialmente quando acompanhados de outros elementos.

🔹 Já na esfera criminal, a exigência é ainda maior, sendo fundamental observar a cadeia de custódia da prova digital.

📌 Algumas medidas aumentam a validade jurídica:
✔️ Ata notarial em cartório
✔️ Exportação completa da conversa
✔️ Preservação do aparelho celular
✔️ Identificação clara dos participantes
✔️ Contexto integral da conversa

🚨 Conversas recortadas, editadas ou sem comprovação de autenticidade podem ter seu valor probatório reduzido ou até serem desconsideradas pelo juiz.

🔍 A prova digital exige cada vez mais cautela técnica e jurídica.

ProcessoPenal AtaNotarial Jurídico Advogado FábioRodriguesAdvocacia

13/05/2026

🐾 PETS EM CONDOMÍNIOS: O QUE A CONVENÇÃO NÃO PODE PROIBIR

A convivência em condomínio exige equilíbrio entre regras internas e direitos individuais. E quando o assunto é animais de estimação, a Justiça tem entendido que a convenção condominial possui limites.

⚖️ O condomínio não pode proibir de forma absoluta:
✔️ a permanência de pets nas unidades;
✔️ o trânsito do animal nas áreas comuns para entrada e saída;
✔️ o uso do elevador pelo tutor acompanhado do animal.

📌 Restrições só costumam ser aceitas quando:
• houver risco à segurança;
• perturbação comprovada;
• problemas de higiene ou sossego.

🐶 Ou seja: o simples fato de possuir um animal não autoriza punições automáticas ao morador.

📚 O entendimento predominante dos tribunais é de que regras genéricas e excessivas podem violar o direito de propriedade e a razoabilidade.

⚠️ Cada caso deve ser analisado conforme:
• convenção;
• regimento interno;
• comportamento do animal;
• provas concretas de prejuízo à coletividade.

Síndico Moradores AnimaisDeEstimacao Convivencia FabioRodriguesAdvocacia

Endereço

Avenida Desembargador Moreira, 1300, Sala 1006, Torre Sul, Aldeota
Fortaleza, CE
60170-002

Site

facebook.com

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Fábio Rodrigues Advocacia posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.