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08/10/2026

⚖️ PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COM POUCOS BENEFICIÁRIOS PODE SER CONSIDERADO PLANO FAMILIAR?

Uma decisão judicial reconheceu que um plano de saúde contratado na modalidade empresarial, com apenas quatro beneficiários, apresentava características próprias de um plano familiar.

A análise considerou a quantidade reduzida de integrantes e a natureza do grupo, afastando a possibilidade de utilização da modalidade empresarial para impor ao consumidor condições potencialmente mais prejudiciais.

🔎 Na prática, o nome do contrato não é necessariamente o único elemento a ser considerado. As circunstâncias concretas da contratação e o perfil dos beneficiários podem ser relevantes para verificar a existência de eventual prática abusiva.

📌 Planos de saúde devem respeitar a legislação e os direitos do consumidor.

Se você possui um plano empresarial com poucos beneficiários e enfrenta reajustes, cancelamento, negativa de cobertura ou outras condições que considere abusivas, é importante buscar orientação jurídica para analisar o contrato e a situação concreta.

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⚖️ Informação também é proteção.

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04/10/2026

04 DE OUTUBRO É DIA DE ELEIÇÃO. 🇧🇷

Um momento importante do exercício da cidadania e da democracia.

Informe-se, conheça as opções disponíveis e faça sua escolha de forma livre, consciente e responsável.

O voto é direto e secreto, conforme previsto nas regras eleitorais.

Que cada cidadão exerça seu direito com responsabilidade e respeito à democracia.

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Informação também é proteção.

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29/09/2026

DEMISSÃO POR WHATSAPP: É VÁLIDA?

A comunicação da dispensa por meios digitais, como WhatsApp ou e-mail, pode ser válida, desde que sejam observadas as formalidades legais aplicáveis e que a comunicação não envolva constrangimento, humilhação ou exposição indevida do trabalhador.

Mas atenção: a simples utilização do WhatsApp para comunicar a demissão não significa, automaticamente, que exista direito a indenização por dano moral.

Cada situação deve ser analisada de acordo com as circunstâncias concretas, especialmente a forma como a comunicação foi realizada e os efeitos causados ao trabalhador.

🔎 O meio utilizado não é o único elemento relevante. A forma, o contexto e o respeito aos direitos trabalhistas também importam.

📌 Informação também é proteção.

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⚖️ Orientação jurídica para proteger seus direitos.

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28/09/2026

Assessoria jurídica não é apenas para quando o problema aparece. É, principalmente, para evitar que ele aconteça.

Ter orientação jurídica especializada ao seu lado significa tomar decisões com mais segurança, prevenir riscos e proteger aquilo que é importante para você, sua família e seu patrimônio.

5 razões para contar com uma assessoria jurídica:

1️⃣ Prevenção de problemas — identificar riscos antes que se transformem em conflitos.
2️⃣ Segurança nas decisões — orientação técnica para escolhas pessoais, familiares e empresariais.
3️⃣ Proteção patrimonial — organização e resguardo dos seus bens e direitos.
4️⃣ Soluções mais eficientes — estratégias jurídicas adequadas para enfrentar e solucionar conflitos.
5️⃣ Tranquilidade no presente e no futuro — ter um profissional preparado para orientar você em cada etapa.

📌 O Direito pode ser utilizado de forma preventiva, estratégica e responsável.

Conte com uma advocacia comprometida com orientação, prevenção e proteção de direitos.

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⚖️ Informação também é proteção.

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21/09/2026

TJMG: Justiça reconhece litigância abusiva após autor desconhecer advogado que ajuizou ação

Em ação envolvendo empréstimo consignado, o autor foi intimado pessoalmente para confirmar se tinha conhecimento do processo e se havia autorizado o advogado a representá-lo.

Ao ser ouvido, declarou que não conhecia o advogado que havia ajuizado a ação em seu nome.

Diante da ausência de confirmação da representação processual, o juiz determinou a extinção do processo sem resolução do mérito e reconheceu a existência de indícios graves de litigância abusiva.

Além disso, foram determinadas comunicações à OAB/MG, ao Ministério Público de Minas Gerais e ao NUMOPEDE/TJMG, para apuração dos fatos e eventual adoção das providências cabíveis.

📌 Atenção: o caso reforça a importância de que a parte tenha efetivo conhecimento da ação proposta em seu nome e de que a representação processual corresponda à sua vontade.

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Informação também é proteção.

17/09/2026

⚖️ STJ: salário pode ser penhorado, excepcionalmente, para pagar dívida não alimentar

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que a impenhorabilidade do salário não é absoluta.

Em dívidas de natureza não alimentar, a penhora pode ser admitida mesmo quando a remuneração do devedor é inferior a 50 salários mínimos, desde que a medida seja excepcional, outros meios de execução tenham sido frustrados e seja preservado o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família.

📌 Tema 1.230/STJ
A discussão envolve justamente o alcance da proteção prevista no art. 833 do CPC e a possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade para satisfação de dívidas não alimentares.

👉 Na prática, a decisão reforça a necessidade de análise das circunstâncias concretas de cada execução, equilibrando o direito do credor à satisfação do crédito e a proteção à subsistência do devedor.

16/09/2026

⚖️ STJ: tratamento de paciente com TDAH não pode ser interrompido de forma abrupta

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a resilição do contrato de plano de saúde não autoriza, por si só, a interrupção repentina de tratamento médico contínuo de paciente com TDAH.

O entendimento considera a necessidade de preservar a continuidade do tratamento em curso, evitando que a descontinuidade da assistência cause prejuízos ao paciente.

📌 A decisão reforça a importância da proteção do consumidor e da continuidade do cuidado em saúde, especialmente em situações que envolvem tratamentos já iniciados.

⚠️ Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando as circunstâncias do contrato, do tratamento e da situação clínica do paciente.

Informação também é proteção.

📲 Em caso de dúvidas sobre negativa ou interrupção de cobertura pelo plano de saúde, procure orientação jurídica.

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Advocacia com informação, estratégia e proteção de direitos.

15/09/2026

Entrou em vigor, em 14/09/2026, a Resolução nº 800 da ANAC, que regulamenta o tratamento e as providências aplicáveis aos passageiros que praticarem atos de indisciplina em aeroportos e a bordo de aeronaves.

🚨 As novas regras endurecem as consequências para comportamentos que comprometam a segurança, a ordem ou a dignidade das pessoas.

Entre as medidas previstas estão:

🔹 Multa de até R$ 17.500 para atos de indisciplina classificados como graves ou gravíssimos;
🔹 Encerramento do contrato de transporte em determinadas situações;
🔹 Suspensão do acesso ao transporte aéreo por 6 ou 12 meses para condutas gravíssimas;
🔹 Possibilidade de acionamento das autoridades policiais;
🔹 Responsabilização por eventuais danos causados.

⚖️ Importante: a Resolução nº 800 estabelece sanções administrativas. Se a conduta praticada também configurar crime previsto na legislação brasileira, poderá haver, além das medidas administrativas, responsabilização criminal.

📌 Respeitar as regras durante o voo não é apenas uma questão de boa convivência. É uma questão de segurança.

14/09/2026

⚖️ Precisa de orientação jurídica? Conte com atendimento personalizado.

Cada situação possui suas particularidades e merece uma análise cuidadosa, técnica e individualizada. Na Fábio Rodrigues Advocacia, oferecemos atendimento jurídico com atenção às necessidades de cada cliente, buscando apresentar caminhos seguros e adequados para a defesa dos seus direitos.

📲 Marque o seu atendimento conosco e tire suas dúvidas com quem pode orientar você de forma profissional.

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14/09/2026

⚖️ STJ: espólio não pode substituir falecido em ação ajuizada após a morte

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou um importante entendimento sobre legitimidade processual e sucessão: o espólio não pode assumir o polo ativo de uma ação que foi proposta somente após o falecimento da pessoa que teria o direito de ajuizá-la.

A sucessão processual pressupõe a existência de uma ação validamente constituída. Se a demanda foi ajuizada quando o titular do direito já havia falecido, não se trata de simples substituição processual, mas de ausência de legitimidade para a propositura da ação.

📌 A decisão reforça a importância de verificar, antes do ajuizamento, a situação jurídica e processual do titular do direito, especialmente em demandas envolvendo herdeiros e espólio.

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