andrelunaadvocacia

01/08/2026

13/07/2026

Você sabia que a boa intenção não protege a sua empresa na Justiça do Trabalho? ⚖️💼

Muitos empresários e gestores acreditam que manter um ambiente de trabalho amigável e focado na empatia é o suficiente para evitar processos.

Ser um líder compreensivo é excelente, mas, diante de um tribunal, a justiça exige comprovação documental.

Atualmente, o Burnout é um dos processos trabalhistas que mais cresce no Brasil.
E se um colaborador acionar a justiça alegando exaustão psicológica, o juiz fará perguntas muito específicas à sua empresa:

1️⃣ Onde está o programa de saúde mental da organização?
2️⃣ Existe uma ouvidoria ou canal seguro para denúncias?
3️⃣ Quais são as evidências concretas das ações preventivas adotadas pela gestão?

A ausência de registros formais e de uma estrutura de prevenção é quase uma garantia de derrota jurídica.
As consequências podem ser pesadas e incluem:

- Indenizações por danos morais;
- Sentenças desfavoráveis por negligência;
- Multas que podem chegar à casa dos R$ 50.000,00.

Todo esse prejuízo financeiro e de imagem acontece simplesmente pela falta de formalização e de suporte especializado.
Não coloque o futuro do seu negócio em risco contando apenas com a "boa vontade".

🔒 Proteja a sua empresa agora.
Entre em contato comigo pelo link da bio ou envie uma mensagem no direct para entender como implementar essas barreiras de proteção no seu negócio.

Empreendedorismo Empresas JustiçaDoTrabalho AdvocaciaPreventiva AndreLunaAdvocacia

02/04/2026

Assinar um contrato sem a devida leitura e análise jurídica pode gerar riscos significativos e prejuízos financeiros.

Cláusulas abusivas, obrigações desproporcionais e termos pouco claros são mais comuns do que parecem. A falta de atenção nesse momento pode comprometer direitos e trazer consequências legais difíceis de reverter.

A análise preventiva de contratos por um advogado é fundamental para garantir segurança jurídica, evitar conflitos e assegurar que seus interesses estejam protegidos.

Antes de assinar qualquer documento, tenha orientação jurídica adequada.

Fale conosco pelo direct para mais informações 📩

25/03/2026

A terceirização não retira direitos trabalhistas!

O trabalhador terceirizado possui os mesmos direitos fundamentais previstos na legislação, como registro em carteira, salário compatível, férias, 13º salário, FGTS e jornada regulamentada.

Além disso, a empresa contratante pode ser responsabilizada de forma subsidiária em casos de inadimplência da prestadora de serviços, garantindo maior proteção ao trabalhador.

É essencial conhecer seus direitos para evitar abusos e assegurar condições de trabalho justas.

Tem dúvida ou não sabe como proceder com suas questões trabalhistas, fale conosco pelo direct para mais informações 📩

08/03/2026

Neste Dia da Mulher, homenageamos aquelas que, com coragem, inteligência e sensibilidade, transformam realidades e constroem justiça todos os dias.

Nosso respeito e admiração a todas as mulheres pela sua força, voz e protagonismo.

FELIZ DIA! 💐

08/03/2026

Neste Dia da Mulher, homenageamos aquelas que, com coragem, inteligência e sensibilidade, transformam realidades e constroem justiça todos os dias.

Nosso respeito e admiração a todas as mulheres pela sua força, voz e protagonismo.

FELIZ DIA!!! 💐

06/03/2026

A célebre frase de Eduardo Galeano nos convida a uma reflexão profunda sobre a seletividade do sistema jurídico brasileiro.

Ela denuncia uma realidade onde o rigor da lei muitas vezes recai sobre os mais vulneráveis, enquanto aqueles que possuem recursos e influência conseguem transitar por mecanismos de proteção que os tornam "imunes" às sanções que deveriam ser universais.

Casos recentes envolvendo grandes figuras do setor financeiro e sua proximidade com as altas cortes do país ilustram bem esse cenário.

Quando o acesso direto a magistrados e o poder econômico se tornam ferramentas de defesa, cria-se a percepção de uma "justiça de gabinete", onde o direito deixa de ser uma regra igualitária para se tornar um campo de negociação privilegiada, retardando ou suavizando o "bote" da lei.

Acredito que o verdadeiro papel da advocacia é garantir que ninguém precise caminhar descalço perante o Estado.

Trabalho para que a técnica jurídica seja o escudo de todos, assegurando que a balança da justiça seja equilibrada pela força das leis e dos fatos, e não pelo peso do patrimônio ou das conexões políticas.

A lei deve ser um solo firme para todos, independentemente de quem o pisa!

Você concorda com a visão de Galeano sobre o sistema jurídico atual?

06/02/2026

Muitos empreendedores acreditam que, ao final de um contrato de locação, estão totalmente à mercê da vontade do proprietário do imóvel. Mas a lei brasileira é clara: o imóvel pertence ao dono, mas o ponto comercial pertence a quem empreende.

Para evitar o enriquecimento sem causa — onde um proprietário retoma o imóvel apenas para aproveitar a clientela e os investimentos feitos pelo inquilino — existe a Ação Renovatória.

⚖️ O que é a Ação Renovatória?
É o direito que o locatário comercial tem de obrigar a renovação do contrato por vias judiciais, mesmo que o locador não queira renovar. Não é um "favor" ou uma questão de "bom senso", é um direito previsto na Lei de Locações (Lei 8.245/91) e reafirmado pelo STJ.

📋 Requisitos para garantir o seu direito (Art. 51):
Para ter direito a essa proteção, você precisa cumprir quatro requisitos cumulativos:

Contrato Escrito: Não vale contrato verbal.

Prazo Determinado: O contrato (ou a soma de contratos ininterruptos) deve ter no mínimo 5 anos.

Mesmo Ramo: Você deve estar explorando o mesmo ramo de atividade por, no mínimo, 3 anos ininterruptos.

Prazo da Ação: Este é o ponto onde muitos perdem o direito! A ação deve ser ajuizada entre 1 ano e 6 meses antes do término do contrato vigente. Perdeu o prazo? Perdeu o direito à renovação compulsória.

🏠 E se o imóvel for vendido?
Se o seu contrato estiver averbado na matrícula do imóvel e contiver uma cláusula de vigência, o novo comprador é obrigado a respeitar a locação até o fim do prazo. Sem essa averbação, o novo dono pode denunciar o contrato e pedir a desocupação no prazo legal.

🚫 O dono pode retomar para fazer o mesmo negócio?
Não. De acordo com o Art. 52, §3º da Lei de Locações, o locador não pode retomar o imóvel para explorar o mesmo ramo de atividade do antigo inquilino pelo prazo mínimo de 3 anos. Se o fizer, ele responde por perdas e danos e pode ser condenado a indenizar o empreendedor.

Dica de ouro: A proteção do seu negócio começa na assinatura do contrato. Garanta que ele seja escrito, tenha o prazo correto e, se possível, seja averbado na matrícula.

Gostou desse conteúdo? Salve e compartilhe com um amigo empreendedor!

22/01/2026

🎂 O filho soprou as velinhas de 18 anos. O pai cancelou o pagamento da pensão no dia seguinte. O resultado? Risco real de prisão.

Esse é um dos erros mais comuns (e perigosos) no Direito de Família. Existe um mito de que a maioridade cancela o boleto automaticamente. Isso não existe!

⚖️ O que a lei diz (Súmula 358 do STJ): O cancelamento da pensão nunca é automático. Mesmo que seu filho já tenha 18, 21 ou 25 anos, ou já tenha se formado, você não pode parar de pagar por conta própria.

Para parar de pagar, você precisa ajuizar uma Ação de Exoneração de Alimentos. Nela, o juiz vai verificar:
1️⃣ Se o filho ainda estuda (faculdade/curso técnico);
2️⃣ Se ele já tem condições de se sustentar sozinho;
3️⃣ Se houve casamento ou união estável do filho.

Até que o Juiz diga "está exonerado", a dívida continua acumulando mês a mês, com juros e correção.

💡 Dica de Ouro: Se o seu filho completou a maioridade e não estuda, ou já trabalha, procure um advogado imediatamente para oficializar o fim da obrigação. Não pare de pagar por si só.

Você conhece alguém que parou de pagar a pensão e teve problemas? Encaminhe este post!


Maioridade
Súmula358STJ