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Assessoria Preventiva e Advocacia Especializada.

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Venda casada acontece quando para comprar algo, você tem que adquirir outro produto junto. O Código de Defesa do Consumi...
28/07/2022

Venda casada acontece quando para comprar algo, você tem que adquirir outro produto junto. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) considera a prática como abusiva e proíbe a sua ocorrência.

A venda casada é ilegal tanto para ofertas explícitas quanto implícitas, por limitar a liberdade de escolha do consumidor.

Um caso comum de venda casada é a consumação mínima em bares e restaurantes. Outro exemplo é a exigência de consumo de alimentos no cinema que sejam comprados apenas no próprio estabelecimento.

Se você evidenciar um caso como esses, você pode recorrer a um processo judicial ou denunciar aos órgãos de proteção ao cliente, como o PROCON da sua cidade ou estado, a ANATEL (para serviços de telecomunicação), o Banco Central ou o Ministério Público, dependendo do tipo de estabelecimento que praticou a ilegalidade.

Se precisar, não hesite em buscar um advogado de sua confiança 😁

A aposentadoria só é capaz de acontecer após 180 meses de carência, que equivale a 15 anos. Por isso, a resposta é não. ...
25/07/2022

A aposentadoria só é capaz de acontecer após 180 meses de carência, que equivale a 15 anos. Por isso, a resposta é não.

Mas existe um benefício assistencial, chamado BPC-LOAS, que pessoas acima de 65 anos e com a renda inferior a ¼ do salário mínimo pode receber.

Para ter soluções mais breves fale com um advogado de confiança 🤝

Essa é uma prática que já ocorria anteriormente à lei, mas de forma ilegal. Assim, o funcionário tinha que devolver a mu...
21/07/2022

Essa é uma prática que já ocorria anteriormente à lei, mas de forma ilegal. Assim, o funcionário tinha que devolver a multa de 40% à empresa.

A Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/17, alterou diversas normas para flexibilizar as negociações entre empresas e funcionários, regulamentando práticas que já eram comuns no mundo corporativo, como a demissão consensual.

A demissão consensual, ou demissão de comum acordo, é uma opção quando empregado e empregador desejam encerrar o contrato de trabalho.

É um modelo vantajoso tanto para o trabalhador, que deseja se desligar da empresa, quanto para o empregador, que não precisa arcar com todas as verbas rescisórias devido à demissão sem justa causa.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), é claro:“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do ind...
18/07/2022

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), é claro:
“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

Isso significa dizer que, caso o consumidor pague uma cobrança feita de forma indevida, terá direito ao ressarcimento do valor pago em dobro, com incidência de correção monetária e juros, exceto se o erro na cobrança for justificável.

Você está passando por uma situação dessas? Podemos ajudar você!

É importante primeiro tentar resolver amigavelmente, por meio de um acordo. Contudo, nos casos em que não é possível,...
15/07/2022

É importante primeiro tentar resolver amigavelmente, por meio de um acordo. Contudo, nos casos em que não é possível, a escolha da via correta para cobrar um débito é de extrema importância, pois impacta diretamente não só na obtenção de um resultado positivo, mas também na velocidade em que isso irá ocorrer.

Em geral, existem três tipos de ação por meio das quais é possível reaver determinado valor: ação de execução, ação monitória e ação de cobrança.

Conheça mais arrastando para o lado >>>

Você sabia que os benefícios negados pelo INSS podem ser autorizados judicialmente? Basta você buscar um advogado especi...
12/07/2022

Você sabia que os benefícios negados pelo INSS podem ser autorizados judicialmente? Basta você buscar um advogado especialista para buscar seus direitos. Dessa forma, você tem a chance de reaver seu benefício judicialmente.

AUXÍLIO-DOENÇA.
AUXÍLIO-ACIDENTE.
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
APOSENTADORIA ESPECIAL.
APOSENTADORIA POR IDADE.
PENSÃO POR MORTE.
AUXÍLIO-RECLUSÃO.
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS).

A definição do valor da pensão alimentícia é realizada a partir da análise de dois fatores: a necessidade de quem recebe...
08/07/2022

A definição do valor da pensão alimentícia é realizada a partir da análise de dois fatores: a necessidade de quem recebe e a possibilidade de recursos da parte alimentante.

Após a fixação dos valores, compreende-se que as partes podem sofrer alterações em suas finanças, permitindo que o valor mensal da pensão seja revisado, no intuito de aumentá-lo ou diminuí-lo.

Por intermédio da Ação Revisional de Alimentos, a parte que deseja diminuir o valor da pensão deverá comprovar as alterações financeiras, como desemprego, redução salarial e, até mesmo, a constituição de uma nova família.

Quem objetivar o aumento do valor da pensão, deverá comprovar em juízo que o valor recebido não é mais suficiente para suprir os gastos com as necessidades básicas da criança ou quando a parte recebedora percebe que o alimentante ostenta novos sinais de riqueza, levando-o a entender que houve melhoria nas finanças do pagador.

Precisa de ajuda jurídica com sua pensão? Fale conosco 🤝

Essa questão é muito importante, já que pode acontecer de uma trabalhadora ser contratada e já estar grávida, sabendo ou...
05/07/2022

Essa questão é muito importante, já que pode acontecer de uma trabalhadora ser contratada e já estar grávida, sabendo ou não.

Mas o que acontece? Grávida pode ser demitida?

O artigo 391-A garante a estabilidade da empregada gestante. Porém, essa estabilidade é provisória, pois o artigo afirma que a trabalhadora grávida não pode ser demitida sem justa causa.

Isso ocorre para garantir as condições mínimas dos cuidados do bebê, de sua saúde e segurança, além de garantir o direito à mãe de não perder seu emprego em decorrência da gravidez.

Essa estabilidade tem início com a confirmação da gravidez e se estende até o quinto mês após o nascimento da criança.

Você sabe como proceder caso isso ocorra?Compartilhe essa informação com quem precisa saber! 😉 ...
29/06/2022

Você sabe como proceder caso isso ocorra?

Compartilhe essa informação com quem precisa saber! 😉

Não se preocupe, trabalhador! Você está bem amparado pela CLT, que diz:“Nos contratos individuais de trabalho só é lícit...
24/06/2022

Não se preocupe, trabalhador! Você está bem amparado pela CLT, que diz:

“Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia”. (Art. 468)

Na citação “respectivas condições”, a lei refere-se a vários aspectos como: alteração de jornada, regime de trabalho e função. Portanto, você deve ingressar com uma ação judicial contra seu empregador e apresentar provas de que exerceu funções distintas.

Se identificou com o problema? Procure auxílio jurídico!

Essa é uma pergunta frequente quando a mãe está em posse da guarda do menor, se o pai pode ser proibido de ver a criança...
21/06/2022

Essa é uma pergunta frequente quando a mãe está em posse da guarda do menor, se o pai pode ser proibido de ver a criança se estiver com a pensão atrasada. A resposta é não!

O que a mãe pode fazer é acionar a justiça para que o pai seja obrigado a regularizar a situação. Caso ele não o faça, pode ser preso. Se a mãe resolver proibir a visitação, corre o risco de ser condenada por alienação parental e, como consequência, pode perder a guarda do menor, e até ter suspensos seus direitos sobre o filho.

Realmente, pouco se conhece sobre. Os alimentos avoengos ou pensão avoenga se trata do dever dos avós de prestar aliment...
16/06/2022

Realmente, pouco se conhece sobre. Os alimentos avoengos ou pensão avoenga se trata do dever dos avós de prestar alimentos quando os pais estão impossibilitados de promover a subsistência dos seus filhos, como no caso de falecimento ou insuficiência financeira, por exemplo, estendendo a obrigação aos ascendentes.

Porém, a legislação brasileira não define exatamente o que sejam alimentos no âmbito do Direito Civil, a jurisprudência tem como base o art. 227 da Carta Magna, onde diz que crianças e adolescentes têm direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura e à dignidade. Dessa forma, a pensão avoenga é mais uma alternativa de obrigação alimentar que tem o fim de atender a essas necessidades básicas de uma pessoa que não pode prover a própria subsistência.

Se identificou? Fala com a gente, nós ajudaremos você.

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