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A Lei do Superendividamento trouxe uma ótima alternativa aos consumidores que não conseguem pagar todas as suas dívidas ...
30/09/2026

A Lei do Superendividamento trouxe uma ótima alternativa aos consumidores que não conseguem pagar todas as suas dívidas sem comprometer a quantia necessária para uma vida digna.

Para pedir a negociação, é necessário fazer um levantamento de todas as pendências e, perante o Procon da localidade ou o Poder Judiciário, entrar com processo de repactuação de dívidas.

Após o ingresso, será agendada uma audiência conciliatória com os credores, onde o consumidor deverá apresentar o plano de quitação em até 5 anos.

É imprescindível a presença de uma equipe jurídica experiente para acompanhar todas as fases da negociação!

Quer saber mais sobre a Lei do Superendividamento? Busque auxílio jurídico especializado em Direito do Consumidor.

Depois que o veículo é apreendido, o tempo passa a ser um fator decisivo. A legislação estabelece prazos específicos e d...
28/09/2026

Depois que o veículo é apreendido, o tempo passa a ser um fator decisivo. A legislação estabelece prazos específicos e deixar os dias correrem sem tomar providências pode reduzir as alternativas disponíveis.

O primeiro prazo que merece atenção é o destinado ao pagamento da dívida, nas condições previstas em lei. Dependendo da situação, essa medida pode permitir a recuperação do veículo antes que o processo avance para as etapas seguintes.

Na sequência, o consumidor pode exercer seu direito de defesa. É nesse momento que podem ser apresentados questionamentos sobre cobranças indevidas, falhas no contrato, irregularidades na notificação ou problemas ocorridos durante a própria busca e apreensão.

Se nenhuma providência for adotada dentro dos prazos legais, a propriedade do veículo poderá ser consolidada em favor da instituição financeira. Com isso, o banco passa a ter autorização para dar continuidade aos atos previstos na legislação.

O passo seguinte pode ser a venda do automóvel, normalmente por meio de leilão, utilizando o valor obtido para amortizar a dívida.

Por isso, cada dia faz diferença. Quanto mais cedo o processo for analisado, maiores podem ser as possibilidades de defesa e de preservação dos seus direitos.

Procure assessoria jurídica imediatamente para identificar os prazos do seu caso e evitar a perda de oportunidades importantes.

Quando o filho atinge a maioridade, é comum surgir a dúvida sobre se o pagamento da pensão pode simplesmente ser interro...
24/09/2026

Quando o filho atinge a maioridade, é comum surgir a dúvida sobre se o pagamento da pensão pode simplesmente ser interrompido a partir dessa data.

O dever de prestar alimentos, previsto no art. 1.694 do Código Civil, não se encerra automaticamente com a maioridade do filho em todas as situações, especialmente quando há continuidade de estudos ou outra circunstância relevante.

A Súmula 358 do STJ trata da necessidade de contraditório antes da exoneração da pensão, o que reforça que esse encerramento não costuma ocorrer de forma automática.

Isso não significa que a obrigação seja permanente: pode ser pertinente avaliar se ainda existe necessidade de alimentos e qual é a situação de estudo ou trabalho do filho.

Por isso, quem paga pensão não deve simplesmente interromper os pagamentos por conta própria ao completar 18 anos, sob risco de acúmulo de dívida.

Se essa é a sua situação, um advogado de família pode orientar sobre o caminho adequado para formalizar a exoneração.

A medida protetiva, prevista na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), tem como finalidade proteger a integridade de uma ...
21/09/2026

A medida protetiva, prevista na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), tem como finalidade proteger a integridade de uma pessoa em contexto de violência doméstica. Ela pode incluir, por exemplo, o afastamento do agressor do lar, a proibição de aproximação e contato com a vítima, e a suspensão do porte de arma de fogo.

É importante entender que essa medida não representa uma sentença criminal. Ela é determinada quando presentes os requisitos legais, muitas vezes logo no início do caso, como forma de prevenção.

O descumprimento da medida protetiva, no entanto, é tratado como crime específico previsto na própria lei, com consequências jurídicas próprias e independentes do processo original.

Tanto para quem solicita a proteção quanto para quem precisa cumpri-la, entender os limites, prazos e efeitos da medida é fundamental para agir corretamente em cada etapa.

Nessas situações, contar com acompanhamento jurídico especializado ajuda a esclarecer direitos e deveres com mais segurança, evitando decisões precipitadas.

Você sabia que o trabalhador que passa longas horas em pé tem direitos que garantem o seu bem-estar e saúde?Confira algu...
18/09/2026

Você sabia que o trabalhador que passa longas horas em pé tem direitos que garantem o seu bem-estar e saúde?

Confira alguns deles:

1 – Pausas durante a jornada:

Embora a legislação não determine um limite exato para o tempo que um trabalhador pode passar em pé, as pausas são essenciais.

Se você trabalha mais de quatro horas, deve ter um intervalo de 15 minutos para descanso. Acima de seis horas, o intervalo aumenta para uma hora.

2 – Assentos para descanso:

Ficar em pé por muito tempo pode causar dores nas pernas, nas costas e até problemas circulatórios.

O descanso é fundamental para evitar esses problemas.

A legislação exige que o empregador crie condições adequadas para pausas regulares e que você tenha acesso a assentos confortáveis durante o descanso.

3 – Indenização por danos à saúde:

Se a falta de pausas ou assentos adequados resultar em danos à sua saúde, você pode ter direito a indenizações por danos materiais e morais.

Além disso, pode ser necessário fazer a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) caso a condição se caracterize como uma doença ocupacional.

Se o empregador não cumprir as normas, busque orientação jurídica para garantir que seus direitos sejam respeitados.

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Fraudes com cartão exigem resposta rápida do consumidor e da instituição financeira, por isso que ao perceber compras qu...
16/09/2026

Fraudes com cartão exigem resposta rápida do consumidor e da instituição financeira, por isso que ao perceber compras que não reconhece, é essencial agir imediatamente para evitar maiores prejuízos.

O primeiro passo é comunicar o banco ou operadora do cartão assim que identificar a fraude. Esse registro é fundamental para bloquear o cartão e iniciar a contestação das compras indevidas.

Em muitos casos, a responsabilidade é da própria instituição financeira, que deve garantir a segurança das operações. Quando há falha nesse sistema, o consumidor não pode ser prejudicado por transações que não realizou.

Além do estorno dos valores, pode haver direito à indenização, especialmente quando o problema gera transtornos, prejuízos financeiros ou demora na solução.
Por isso, guardar comprovantes, protocolos e registros da comunicação é essencial para garantir seus direitos.

O banco pode ser responsabilizado por falhas de segurança e deve agir para reparar o dano.
Se houver negativa de estorno, busque orientação jurídica e salve este post para referência.

Um dos maiores mal-entendidos em processos de separação com filhos é achar que guarda compartilhada obriga a uma divisão...
10/09/2026

Um dos maiores mal-entendidos em processos de separação com filhos é achar que guarda compartilhada obriga a uma divisão exata do tempo entre as casas dos pais.

O art. 1.583, parágrafo 1º, do Código Civil define a guarda compartilhada como a responsabilização conjunta dos pais pelo exercício de direitos e deveres relativos aos filhos, e não necessariamente uma divisão igualitária do tempo de convivência.

Isso significa que pode existir guarda compartilhada mesmo quando a criança tem uma residência de referência fixa, desde que as decisões importantes sobre educação, saúde e rotina continuem sendo tomadas em conjunto pelos pais.

A divisão do tempo de convivência é apenas um dos aspectos analisados e depende das circunstâncias de cada família e do melhor interesse da criança.

Também vale observar que mudanças na rotina, como distância entre as residências dos pais e a idade da criança, costumam influenciar como esse tempo é organizado na prática.

Se você tem dúvidas sobre como a guarda compartilhada funciona no seu caso, um advogado de família pode ajudar a esclarecer.

Afinal, a Internet é realmente uma terra sem leis?Apesar de seus usuários possuírem grande liberdade para expressar opin...
02/09/2026

Afinal, a Internet é realmente uma terra sem leis?

Apesar de seus usuários possuírem grande liberdade para expressar opiniões e escolherem seus posts, a Internet ainda é um ambiente com regras a serem seguidas.

Tanto a Constituição quanto a legislação continuam valendo para condutas realizadas on-line. O Direito, então, não deixa de existir no ambiente virtual!

Considerando, ainda, as especificidades do meio, saiba que diversas leis estabelecem normas próprias a esse ambiente.

É o caso, por exemplo, do Marco Civil da Internet - que trata dos princípios, garantias, direitos e deveres da web - e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - que cuida do tratamento de dados pessoais, inclusive em espaços on-line.

Dúvidas sobre o assunto? Busque auxílio jurídico especializado.

As redes sociais se tornaram um espaço onde muitas pessoas expõem opiniões, críticas e, infelizmente, também acusações s...
31/08/2026

As redes sociais se tornaram um espaço onde muitas pessoas expõem opiniões, críticas e, infelizmente, também acusações sem qualquer fundamento.

É importante entender que existe uma diferença clara entre expressar uma opinião, fazer uma crítica e imputar a alguém a prática de um fato definido como crime.

Quando essa acusação é feita sem provas, atribuindo a alguém a prática de um crime que não cometeu, pode configurar o crime de calúnia.

Além da esfera criminal, esse tipo de publicação também pode gerar responsabilidade civil, com a obrigação de indenizar a vítima por danos morais.

Para essa análise, são considerados fatores como o contexto da publicação, o conteúdo divulgado e a forma como a acusação foi feita, seja em um post, comentário ou stories.

Ou seja, publicar nas redes sociais não afasta a responsabilização, muito pelo contrário: o alcance da internet pode até agravar as consequências.

Antes de publicar qualquer acusação ou adotar medidas judiciais, busque orientação jurídica especializada.

Receber um imóvel como herança não significa que ele nunca poderá ser adquirido por usucapião. Em algumas situações, até...
27/08/2026

Receber um imóvel como herança não significa que ele nunca poderá ser adquirido por usucapião. Em algumas situações, até mesmo um herdeiro pode conseguir o reconhecimento da propriedade exclusiva de um imóvel que também pertence aos demais.

Isso acontece porque, após o falecimento, os herdeiros passam a ter direitos sobre a herança. Se apenas um deles permanece no imóvel, é necessário analisar como essa posse vem sendo exercida e se ela realmente demonstra intenção de ser dono exclusivo.

Imagine três irmãos que herdam uma casa, mas apenas um deles permanece no imóvel por muitos anos, cuidando da propriedade, pagando impostos, realizando melhorias e utilizando o local como se fosse exclusivamente seu.

Dependendo das circunstâncias, essa situação pode permitir o reconhecimento da usucapião.

Mas não basta morar sozinho no imóvel ou pagar as despesas da casa. É necessário demonstrar uma posse exclusiva, contínua e sem que os demais herdeiros contestem, além do cumprimento do prazo e dos demais requisitos da modalidade de usucapião pretendida (usucapião extraordinária, 15 anos, usucapião ordinária, 10 anos e usucapião rural 5 anos).

Por isso, cada caso precisa ser analisado com cuidado, especialmente documentos, tempo de posse e comportamento dos demais herdeiros.

Busque orientação jurídica e salve este conteúdo.

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