José Sávio Moreira Jacundá - Advogado

José Sávio Moreira Jacundá - Advogado Advogado inscrito na OAB/GO nº 62.872, atuante em Formosa-GO, Distrito Federal e região.

Atuação com foco nas áreas Previdenciária, Trabalhista, Família e Sucessões. Orientações jurídicas descomplicadas, eficientes e juridicamente seguras.

💸 Sabia que você pode estar perdendo dinheiro? ⚖ O STF, por unanimidade, decidiu por manter a isenção de Imposto de Rend...
01/02/2023

💸 Sabia que você pode estar perdendo dinheiro?

⚖ O STF, por unanimidade, decidiu por manter a isenção de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia.

✅ Os pensionistas que tiveram o dinheiro o dinheiro recolhido pelo governo podem agora pedir o dinheiro de volta na Justiça, até o prazo legal máximo de cinco anos (de 2018 a 2022).

✅ A declaração retificadora, referente ao ano de exercício do recolhimento ou retenção indevidos, pode ser enviada por meio do Programa Gerador da Declaração, no Portal e-CAC, ou pelo aplicativo “Meu Imposto de Renda”. Para isso, basta informar o número do recibo de entrega da declaração que será retificada e manter o modelo de dedução escolhido no envio da declaração.

⚠️ O declarante que deixou de inserir um dependente que tenha recebido rendimentos de pensão alimentícia poderá incluí-lo, assim como as despesas relacionadas ao dependente.

Para mais dúvidas, procure um advogado especialista. 😉

alimenticia

⚖️ Segundo a jurisprudência pacificada no Brasil, a infidelidade por si só não gerará direito a indenização.No entanto, ...
01/02/2023

⚖️ Segundo a jurisprudência pacificada no Brasil, a infidelidade por si só não gerará direito a indenização.

No entanto, sendo demonstrado que houve ofensa à honra, dignidade e reputação do cônjuge traído, e que houve exposição pública e vexatória da situação de infidelidade, o cônjuge traído poderá sim buscar judicialmente receber indenização.

⚠️ Ainda é importante destacar que a mesmo a situação de infidelidade tendo os pontos acima, dependerá da análise das provas concretas da ofensa sofrida e da exposição pública, e ficará a critério do juiz conceder ou não, tal indenização.

💡 Uma alternativa aos casais que queiram se preservar é estabelecer um pacto antenupcial, constando uma cláusula que determinará a indenização por infidelidade conjugal.

Para isso, é sempre importante consultar um advogado especialista para buscar resguardar/buscar seus direitos. 😉

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