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Advocacia e Consultoria Jurídica em Formiga-MG

30/04/2025

🛡️ Você sabe quais benefícios do INSS são seus por direito? 🛡️
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) oferece diversos benefícios que garantem a segurança e o bem-estar dos trabalhadores brasileiros e suas famílias. Conhecer seus direitos é essencial para garantir acesso a esses recursos nos momentos de necessidade. Veja alguns dos principais benefícios:
✅ Aposentadoria por Idade: Destinada a trabalhadores urbanos e rurais que atingiram a idade mínima exigida pela lei.
✅ Aposentadoria por Tempo de Contribuição: Para quem completou o tempo mínimo de contribuição, com possibilidade de regras diferenciadas para professores e outras categorias.
✅ Aposentadoria por Invalidez: Para trabalhadores que, devido a doença ou acidente, estão incapacitados de forma permanente para o trabalho.
✅ Auxílio-Doença: Benefício temporário para segurados que estão incapacitados para o trabalho por mais de 15 dias.
✅ Salário-Maternidade: Para seguradas que se afastam do trabalho em razão do nascimento de filho, ab**to não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.
✅ Pensão por Morte: Benefício pago aos dependentes do segurado que veio a falecer.
✅ Auxílio-Reclusão: Destinado aos dependentes de segurados de baixa renda que estão presos em regime fechado ou semiaberto.
📚 Fique atento aos seus direitos e mantenha suas contribuições em dia para garantir o acesso a esses benefícios quando necessário! Para mais informações e orientações, entre em contato e agende uma consulta.

30/04/2025

Os trabalhadores rurais possuem direito à aposentadoria por idade, em regra geral os homens podem se aposentar aos 60 anos e as mulheres aos 55 anos.

Além da idade mínima, é necessário comprovar o tempo de atividade rural, com carência de 180 meses de contribuições.

É essencial contar com a assessoria jurídica especializada para garantir o reconhecimento dos seus direitos e assegurar a aposentadoria de forma adequada.

29/04/2025

É importante compreender que, embora o diagnóstico de determinadas condições de saúde por si só, não garante o direito à aposentadoria por invalidez ou a qualquer outro benefício do INSS.

Vale destacar que nem toda doença resulta em incapacidade para o trabalho. Se a doença não incapacitar o segurado de exercer suas atividades laborais, não há direito a benefício previdenciário.

No entanto, caso a enfermidade leve à incapacidade total ou parcial para o trabalho e o INSS negue o pedido do benefício, o segurado pode recorrer à via judicial para pleitear a concessão do benefício.

Ademais, é imprescindível que o segurado esteja em dia com suas contribuições ao INSS ou tenha cumprido o período de carência exigido para fazer jus à concessão dos benefícios.

Importante: Cada caso é único e deve ser analisado com atenção.

29/04/2025

Tempo de serviço militar conta para aposentadoria ?

Sim! Esse tipo de tempo pode ajudá-lo a se aposentar.
Em muitos casos, o homem tem apenas alguns meses para cumprir o prazo legal de pagamento, e o INSS nem lhe
pergunta se tem tempo de serviço militar.
-
Você pode usar o tempo militar para se aposentar.
-
A lei estipula claramente que o tempo de serviço militar voluntário ou obrigatório será calculado para efeito de
tempo de contribuição (Lei no 8213/91, art. I, art. 55).
Por isso é muito importante fazer o seu planejamento previdenciário!
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29/04/2025

Por quanto tempo posso receber o auxílio-doença?

É muito comum o médico particular emitir um atestado pedindo o afastamento por 6 meses, por exemplo, e o perito
do INSS conceder o benefício apenas por 2 ou 3 meses.
-
Mas se o segurado permanecer incapacitado, o mesmo deve ficar pedindo a prorrogação do benefício. Ou seja, não
existe um período até que ele possa receber o auxílio, dessa forma o INSS deferindo as prorrogações do benefício de
auxílio-doença por até mesmo anos.
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Deixando claro que um afastamento superior a 3 anos são suficiente para estabelecer o benefício contencioso, para
conversão em aposentadoria por invalidez.
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Compartilham com amigos que já passaram ou isso ou estão passando!

28/04/2025

Aposentadoria da pessoa com deficiência!

Você sabia que a pessoa com deficiência pode se aposentar com prazos diferenciados?
"LC 143/2013 apontou que as pessoas com deficiência podem se aposentar devido ao seu tempo de contribuição ou idade."

No modelo de "tempo de contribuição", vai depender do grau de deficiência, que é obrigatório :
-Aplicável a deficiências leves: 33 anos, masculino; feminino 28 anos;
-Moderadamente incapacitado: 29 anos masculino; feminino 24 anos;
-Adequado para deficiências graves: 25 anos, masculino; feminino 20 anos.
Já na "aposentadoria por idade", o grau de deficiência não importa, a aposentadoria ocorre da seguinte forma:
60 anos, se for do s**o masculino; 55 anos, se for do s**o feminino.
Também deve comprovar que há carência de 180 contribuições mensais.
Não podemos esquecer, que temos divergência quanto ao cálculo desses benefícios.
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28/04/2025

APOSENTEI, posso continuar trabalhando ?

Depende do tipo da aposentadoria
A única contraindicação é a aposentadoria por invalidez permanente (invalidez). Nesse caso, o segurado não
poderá realizar nenhuma outra atividade laboral.

Por outro lado, as pessoas que se aposentam por tempo de pagamento ou idade poderão continuar a trabalhar
normalmente. Mesmo que você não tenha o direito de se aposentar uma segunda vez, você ainda contribuirá para
o INSS.

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28/04/2025

BPC/LOAS dá direito ao 13°?
Não!
O BPC não é um benefício previdenciário. Portanto, seus beneficiários não receberão abono anual (13ª Previdência
Social).
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25/04/2025

6 práticas que o código de defesa do consumidor proíbe ❌🔼
Você já sabia dessas práticas? Comenta aí!!
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25/04/2025

Estou com o meu nome no cadastro de inadimplentes sem justa causa.
Caso não tenha motivo válido, sem aviso prévio ou prestação de informações incorretas, a empresa que requerer a adesão poderá pagar por prejuízos morais e materiais.
-
Para entender a melhor forma de resolver seu problema com todos os direitos do consumidor, conte conosco.
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Rua Quintino Bocaiúva 269
Formiga, MG
37580-084

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