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André Araújo Advogados

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Brasil
Formiga, MG
André Araújo Advogados

Escritório de advocacia especializada, localizado em Formiga/MG.

11/08/2026

Data que marca a criação dos primeiros cursos jurídicos do Brasil, em 1827.

Quase dois séculos depois, permanece a mesma exigência: rigor técnico, independência e compromisso com o cliente.

Feliz Dia do Advogado!

01/08/2026

✨7 anos de história, dedicação e confiança.

Hoje, 1º de agosto, o André Araújo Advogados celebra 7 anos de existência. Uma trajetória marcada por metas alcançadas, reconhecimentos e, principalmente, pela confiança de cada cliente e parceiro que caminhou ao nosso lado.

Este momento é de gratidão. Obrigado a todos que contribuíram, de alguma forma, para o nosso crescimento. 🙏

Para o futuro, seguimos com o mesmo propósito, entregar um serviço cada vez mais personalizado e especializado, com o atendimento que você merece.

Muito obrigado pela confiança! 🤝

20/05/2026

STF valida, por unanimidade, a Lei da Igualdade Salarial
Na última quinta-feira (14/05), o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade da Lei 14.611/23, que estabelece medidas concretas para combater a desigualdade de remuneração entre homens e mulheres.

O que muda na prática?
Empresas com 100 ou mais empregados são obrigadas a publicar, semestralmente, relatórios de transparência salarial.
Os dados devem ser anonimizados, protegendo a privacidade dos trabalhadores.
A sanção não incide pela simples existência de desigualdade — mas pela não publicação dos relatórios obrigatórios.
A decisão foi unânime. Os ministros seguiram o voto do relator Alexandre de Moraes, que reconheceu a norma como concretização de um comando constitucional: igualdade de gênero no mercado de trabalho não é favor — é direito.

Se sua empresa se enquadra nessa obrigação ou se você quer entender os impactos dessa decisão no seu negócio ou na sua relação de trabalho, mande sua dúvida.

01/05/2026

O trabalho é o que move o mundo.

Do campo à cidade, da fábrica ao escritório — cada mão que trabalha constrói algo maior do que imagina.

Hoje paramos para reconhecer o que muitas vezes passa despercebido: o esforço diário de quem não desiste.

Feliz Dia do Trabalhador.

30/04/2026

Se você é servidor público do estado de Minas Gerais e se aposentou sem conseguir usufruir das suas férias prêmio, pode ter um valor a receber e talvez nem saiba disso.
O STF já consolidou o entendimento: quando o servidor se aposenta sem g***r as férias prêmio, esse período deve ser convertido em indenização em dinheiro. A lógica é simples, o Estado não pode se beneficiar do tempo trabalhado sem compensar quem trabalhou.
E o que muita gente não sabe: esse direito vale inclusive para férias prêmio adquiridas após 2004. Os tribunais têm dado decisões favoráveis aos servidores de forma consistente.
Se você se aposentou nessa situação, ou conhece alguém que se aposentou, vale muito a pena avaliar o caso. O dinheiro pode estar esperando por você.

26/03/2026

Professor(a) do Estado de Minas Gerais, você pode ter dinheiro a receber.

Se sua progressão ou promoção foi publicada depois da data de vigência, o Estado pode te dever retroativos — e muita gente ainda não sabe disso.

O direito nasce na data em que os requisitos foram cumpridos, não na data da publicação. O próprio Tribunal de Justiça já reconhece esse entendimento.

Progressão não é favor. É direito.

Quer verificar a sua situação?
Entre em contato com um advogado de confiança.
Fale com a gente pelo link na bio.

20/03/2026

Servidor público aposentado: você pode ter valores a receber sem saber.
Servidores públicos de Minas Gerais adquirem, ao longo da carreira, o direito às chamadas férias-prêmio.

Esse direito corresponde a 3 meses de afastamento a cada 5 anos de efetivo exercício.

O que muitos não sabem é que nem sempre esses períodos são usufruídos antes da aposentadoria — e isso é mais comum do que parece.

Diante disso, surge uma dúvida importante: o servidor perde esse direito?
A resposta é: não necessariamente.

A Justiça já reconhece que é possível a conversão em dinheiro das férias-prêmio não usufruídas.

Isso porque o Estado não pode deixar de pagar por um direito adquirido nem se beneficiar do trabalho do servidor.

Dependendo do caso, os valores envolvidos podem ser relevantes, já que o cálculo costuma considerar a última remuneração.

E o ponto principal é: muitos servidores aposentados nunca verificaram essa situação.

Por isso, se você se aposentou sem usufruir férias-prêmio, pode valer a pena entender melhor o seu caso.

Em caso de dúvida, busque orientação jurídica.

14/03/2026

O escritório André Araújo Advogados está com vaga aberta para Estagiário de Direito.

Buscamos acadêmicos de Direito com excelente comunicação e disposição para aprender e se desenvolver na prática jurídica. Em nosso escritório, valorizamos a nossa equipe e oferecemos um ambiente focado no crescimento, com plano de carreira estruturado e pacote de benefícios.

Os interessados que preencherem os requisitos descritos na imagem devem enviar o currículo atualizado para o e-mail [email protected]. Recomendamos inserir "Vaga Estágio de Direito" no assunto do e-mail.

11/03/2026

Professor(a) do Estado de Minas Gerais, você pode estar deixando dinheiro para trás.

Muitos servidores da educação recebem suas progressões e promoções com atraso na publicação.

E o que quase ninguém percebe é o seguinte:

O direito à progressão nasce na DATA DE VIGÊNCIA.
Não na data em que o Estado resolve publicar.

Quando há atraso, o servidor:
- Já cumpriu todos os requisitos legais
-Já deveria estar posicionado no novo grau ou nível
-Mas continua recebendo como se não tivesse evoluído

Isso gera diferenças salariais.

E não, progressão não é um favor da Administração.
É um direito previsto em lei.

Quando os requisitos são preenchidos, o pagamento deve ocorrer desde a data em que o direito foi adquirido.

Se o Estado publica meses (ou até anos) depois e paga apenas dali para frente, ocorre retenção indevida de valores.

O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais é claro:
Havendo concessão tardia de progressão ou promoção, o servidor tem direito ao pagamento dos valores retroativos, respeitada a prescrição de 5 anos.

Muitos professores não sabem disso.
E continuam deixando valores para trás.

Se você é Professor do Estado de MG e quer verificar sua situação funcional, procure um advogado de sua confiança!

23/02/2026

NOTÍCIA IMPORTANTE | A 4ª Turma do STJ decidiu que a proteção do bem de família impede não apenas a venda do imóvel, mas também qualquer ato de constrição sobre os direitos do comprador, mesmo em imóveis financiados.

O entendimento é que permitir a penhora desses direitos acabaria por esvaziar a finalidade da Lei 8.009/90, que é proteger a moradia da entidade familiar. Segundo o Ministro João Otávio de Noronha, se o bem é impenhorável, a justiça não deve permitir sequer o registro da penhora na matrícula, evitando prejuízos e insegurança jurídica para o morador.

Fique por dentro dos seus direitos!

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Rua João Vaz, Nº 02
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