04/03/2026
Nem toda multa ou embargo pode ser derrubado do mesmo jeito e saber qual ação usar faz toda a diferença para o produtor rural.
Quando o auto de infração ou o embargo ainda está dentro do prazo, a saída correta é a ação anulatória. Ela serve para anular o ato administrativo, mas só pode ser usada até cinco anos depois da decisão administrativa final. Passado esse prazo, o produtor perde o direito de anular o auto. Isso não significa que a cobrança esteja certa.
Nessa situação, o caminho é a ação declaratória. Ela não anula o auto de infração, mas permite que o juiz reconheça a ilegalidade no processo administrativo — especialmente quando a multa foi constituída com erro ou vício.
Na prática, isso pode impedir a cobrança da multa, inclusive em execução fiscal, mesmo que o auto continue existindo no papel.
