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Leduc Lins Advogados Escritório de advocacia em Florianópolis/SC. O prédio possui estacionamento rotativo com entrada

O Leduc Lins Advogados (OAB/SC 2.330) é um escritório jovem, moderno, que busca o alcance dos melhores resultados para os seus clientes. Contamos com profissionais éticos e preparados, que atuam com precisão técnica, o que envolve a sua constante atualização e a conciliação da experiência adquirida na prática advocatícia com o conhecimento acumulado com a atuação acadêmica. Temos como premissas de trabalho a presteza e a rapidez no atendimento, sempre buscando o oferecimento de soluções de maneira dinâmica e eficiente. Nosso maior objetivo é a plena satisfação do cliente, motivo pelo qual consideramos toda situação que envolva seus interesses merecedora da nossa máxima atenção.

24/09/2026

O que pode ser feito quando um imóvel público permanece sem utilização?

Existem instrumentos jurídicos que permitem manter o bem sob titularidade pública e, ao mesmo tempo, destiná-lo a uma utilização econômica voltada ao interesse público.

📌 Um deles é a concessão de uso de bem público, por meio da qual o particular pode assumir a utilização e a gestão operacional do bem dentro das condições definidas pela Administração.

Em regra, a escolha da empresa passa por licitação, e o contrato estabelece obrigações relacionadas à conservação, destinação, utilização e demais condições aplicáveis ao patrimônio.

⚖️ Dar uma nova função a um patrimônio público ocioso também passa pela escolha do instrumento jurídico adequado.

Uma mudança importante passou a valer para os inventários e partilhas realizados em cartório.O CNJ decidiu que o pagamen...
22/09/2026

Uma mudança importante passou a valer para os inventários e partilhas realizados em cartório.
O CNJ decidiu que o pagamento antecipado do ITCMD não poderá mais ser exigido como condição para a lavratura da escritura de inventário e partilha extrajudicial.

📌 Isso não significa que o imposto deixou de existir ou que a dívida será perdoada.
O ITCMD continua devido. A diferença é que a ausência de pagamento prévio não deverá impedir, por si só, a conclusão do ato em cartório.

A escritura deverá registrar a situação tributária, e o ato será comunicado à Fazenda estadual para que eventual débito seja cobrado pelos meios adequados.

⚖️ A mudança pode trazer mais agilidade ao procedimento, mas não elimina a importância do planejamento sucessório e tributário.

19/09/2026

A inteligência artificial já faz parte da rotina de muitos escritórios de advocacia, mas a forma como ela é utilizada também precisa entrar nessa discussão.

No trecho do podcast Entre Códigos, Leandro Oliveira fala sobre alguns cuidados que acompanham o uso dessas ferramentas: conferência das informações, atenção ao tratamento de dados e transparência na relação com o cliente.

📌 A tecnologia pode ajudar na análise de documentos, organização de informações e otimização do trabalho. Isso não elimina a revisão humana nem a responsabilidade profissional sobre aquilo que será utilizado.

📲 A IA pode encurtar caminhos. O critério jurídico continua sendo indispensável.

Cada relação de confiança construída ao longo da trajetória do Leduc Lins Advogados também faz parte da história do escr...
15/09/2026

Cada relação de confiança construída ao longo da trajetória do Leduc Lins Advogados também faz parte da história do escritório.

Neste Dia do Cliente, agradecemos a todos que confiam à nossa equipe decisões, projetos e questões que exigem cuidado, técnica e responsabilidade.

Seguimos comprometidos com uma advocacia próxima, séria e atenta à realidade de cada cliente.
⚖️ Obrigado pela confiança.

Comprar um imóvel e nunca receber a escritura definitiva pode gerar uma situação jurídica que permanece aberta por muito...
08/09/2026

Comprar um imóvel e nunca receber a escritura definitiva pode gerar uma situação jurídica que permanece aberta por muitos anos. 📄

O STJ reafirmou a imprescritibilidade da adjudicação compulsória e reconheceu que, quando a transferência se torna impossível, a indenização que substitui essa obrigação também pode seguir o mesmo regime.

📌 O entendimento não se aplica automaticamente a qualquer discussão imobiliária. É necessário verificar se estão presentes os requisitos da adjudicação compulsória e analisar as particularidades do negócio.

Contrato, quitação, posse, matrícula e cadeia registral são alguns dos elementos relevantes nessa análise.

⚖️ Segurança patrimonial também passa pela conclusão correta da transferência do imóvel.

04/09/2026

📲 Uma nova forma de vender para o poder público está sendo regulamentada.

O Decreto nº 13.106/2026 criou as regras do Sicx, Sistema de Compras Expressas, pensado para tornar mais simples a contratação de bens e serviços padronizados pela Administração Pública. 📲

Na prática, fornecedores poderão se credenciar, cadastrar suas ofertas e aparecer para os compradores por meio de um sistema de ranqueamento automatizado.

📌 Para quem já fornece ou pretende fornecer ao governo, a mudança abre uma nova frente dentro das contratações públicas, mas não elimina as exigências de habilitação nem as responsabilidades previstas na Lei nº 14.133/2021.

O decreto entra em vigor em 8 de setembro, e compreender as regras desde o início pode fazer diferença para empresas que pretendem utilizar a nova ferramenta.

⚖️ Novos mecanismos de contratação também exigem preparação jurídica e atenção às regras aplicáveis.

📲 Nem todo sócio deve ser tratado da mesma forma quando se discute a desconsideração da personalidade jurídica.A simples...
01/09/2026

📲 Nem todo sócio deve ser tratado da mesma forma quando se discute a desconsideração da personalidade jurídica.

A simples participação minoritária na sociedade, sem exercício de poderes de gestão ou administração, não autoriza automaticamente o alcance do patrimônio pessoal.

📌 É preciso analisar a atuação concreta do sócio, os poderes efetivamente exercidos e sua eventual participação nos atos que fundamentam o pedido de responsabilização.

Por isso, participação no capital social e atuação na administração são elementos que precisam ser observados separadamente.

⚖️ No Direito Societário, organização e clareza sobre as funções de cada sócio também fazem parte da proteção patrimonial.

27/08/2026

📲 O expediente terminou, mas as mensagens continuam chegando.

Isso, por si só, não significa automaticamente que haverá pagamento de horas extras. O que precisa ser analisado é o que acontece na prática: se existe cobrança de resposta, execução de tarefas, frequência dos contatos e efetiva prestação de trabalho fora da jornada.

📌 Para as empresas, esse é um ponto importante na organização das rotinas internas e na forma como gestores se comunicam com suas equipes.

⚖️ No Direito do Trabalho, a tecnologia facilita a comunicação, mas não elimina os limites da jornada.

Nas obrigações solidárias, é comum surgir a ideia de que, se um dos devedores pagou alguma quantia, ele já pode cobrar i...
25/08/2026

Nas obrigações solidárias, é comum surgir a ideia de que, se um dos devedores pagou alguma quantia, ele já pode cobrar imediatamente os demais.

Mas o entendimento recente do STJ mostra que essa lógica não é tão simples.

📌 O pagamento parcial da dívida comum não gera, de forma automática, direito imediato de regresso. É preciso analisar a estrutura da obrigação, a participação de cada devedor e se houve pagamento além da quota correspondente.

Esse é um tema importante para empresas, sócios e pessoas que assumem obrigações conjuntas, especialmente em contratos, execuções e discussões indenizatórias.

⚖️ Em relações obrigacionais complexas, a estratégia de cobrança depende menos de impulso e mais de leitura jurídica correta.

20/08/2026

Nem sempre é necessário recorrer ao Judiciário para excluir um sócio que esteja colocando em risco a continuidade da empresa.

Nas sociedades limitadas, o Código Civil prevê a possibilidade de **exclusão extrajudicial por justa causa**, desde que estejam presentes os requisitos legais para isso. ⚖️

📌 E existe um ponto que merece atenção: o contrato social precisa prever a exclusão por justa causa.

Por isso, situações envolvendo falta grave, abandono da operação ou outras condutas prejudiciais à sociedade exigem não apenas a análise do comportamento do sócio, mas também do próprio contrato social e da estrutura societária da empresa.

Um contrato bem estruturado não serve apenas para constituir uma sociedade. Ele também estabelece caminhos para lidar com conflitos quando eles surgem.

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