Souza Advogada

16/02/2025

06/10/2024

O STJ reconheceu a um pai o direito de mover ação de produção antecipada de provas para documentar declarações injuriosas e caluniosas que teriam sido feitas pelo filho em redes sociais. O objetivo do pai é reunir provas para eventualmente, no futuro, tirar o filho da herança.

As instâncias inferiores decidiram que o pai não poderia ter proposto a ação, mas o STJ entendeu que a ação não envolve decisão sobre direitos, pois serve apenas para a documentação de fatos.

Saiba mais: http://kli.cx/nv7o

🎯 Essa matéria possui recurso de linguagem simples

três peças de madeira coloridas em formato de pessoas alinhadas ao fundo e à frente, uma peça vermelha. Acima, o texto: Exclusão da sucessão. Pai poderá ajuizar ação de produção antecipada de prova para justificar eventual exclusão do filho

06/10/2024

O STJ decidiu que, nos contratos de prestação de serviços de TV por assinatura e internet, são nulas as cláusulas que preveem a responsabilidade do consumidor em indenizar por dano, perda, furto, roubo ou extravio de quaisquer equipamentos entregues em comodato ou locação pela prestadora de serviço, mesmo em situações de caso fortuito ou força maior.

Confira esse e outros destaques no Informativo de Jurisprudência N. 820: http://kli.cx/ny1d

roteador branco com quatro antenas sobre uma mesa de madeira clara em uma sala de uma casa. Acima o texto: TV e INTERNET. Consumidor de assinaturas não pode ser cobrado por dano, perda ou furto de equipamentos

06/10/2024

06/10/2024

O STJ decidiu que não cabe Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) nos crimes raciais, o que inclui as condutas resultantes de atos homofóbicos.

No ANPP, o Ministério Público negocia diretamente com o investigado, o qual será favorecido com a suspensão do processo e a extinção da punibilidade, quando preenchidas as condições e os requisitos necessários.

Confira esse e outros destaques no Informativo de Jurisprudência n. 821: http://kli.cx/nzui (link na bio)

grupo de peças de madeira em formato de pessoas da mesma cor e uma separada da cor vermelha. Acima o texto: CRIMES RACIAIS e atos homofóbicos não admitem acordo de não persecução penal

06/10/2024

O STJ decidiu que as empresas que administram rodovias (concessionárias) devem indenizar os acidentes causados pela presença de animais nas pistas.

Conforme a lei e os contratos de concessão, a responsabilidade é das concessionárias e não pode ser atribuída apenas aos donos dos animais ou ao poder público.

Saiba mais: http://kli.cx/o44o

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cavalo entre os carros no meio de uma pista. Acima o título: Animais na pista. Concessionária responde por acidentes causados por animais domésticos na rodovia

06/10/2024

O STJ entende que o fato de atingir a maioridade civil e conseguir um emprego fixo, capaz de garantir o próprio sustento, não é suficiente para extinguir a obrigação alimentar.

Para tanto, é necessário provar que a pessoa realmente não precisa mais da pensão.

Confira esse e outros destaques no Informativo de Jurisprudência Edição N. 822: http://kli.cx/o28n

jovem rapaz sentado com um laptop em seu colo. Ao lado, o texto: Maioridade e emprego não desobrigam, por si só, pagamento de pensão alimentícia