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21/08/2026

Exigência de “Resumo Estruturado” nos recursos especiais - Instrução Normativa 42/2026 STJ - Art. 343-A do RISTJ - Lei 15.484/2026.

12/05/2026

Decisão unânime da 1ª Seção do STJ (Tema 1.157) autoriza a que o INSS cancele administrativamente benefício previdenciário que tenha sido concedido por decisão judicial transitada em julgado. Solução em conformidade com a natureza da autoridade de coisa julgada que é submetida à cláusula ‘rebus sic stantibus’ em relações jurídicas de trato sucessivo.

24/03/2026

Interessante reconhecimento, pelo STJ, de rara hipótese de autotutela privada lícita, pelo exercício do penhor legal por parte do locador de imóvel, nos termos dos arts. 1.479 e 1.467, do Código Civil.
Recurso especial [REsp] 2.233.511, Min. Villas Bôas Cueva.

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