Taborda Advocacia e Consultoria

11/12/2020

Licitações: novo marco legal.
O Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que cria um novo marco legal para substituir a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC - Lei 12.462/11), além de agregar temas relacionados. O texto agora vai à sanção do presidente da República. Entre outras medidas, sendo sancionado, o texto cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados às licitações e disciplina itens em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.

29/12/2019

Atenção: Datas em contratos e outros documentos estarão sob o risco de serem alteradas com dois dígitos finais caso não se tome a precaução de sempre utilizar todos os quatro dígitos do ano 2020.

28/08/2019

21/07/2018

Em regra geral, para que haja dano moral é necessário provar a conduta ou o dano. Já o dano moral in re ipsa, ou presumido, independe da comprovação do dano sofrido.