Ávila & Bortoluzzi Advogados e Consultores Associados

23/01/2018

⚖️

23/01/2018

Você sabia que pode obter até 5% a mais de desconto no seu IPTU? Em Florianópolis, o chamado “IPTU Sustentável” ou “IPTU Verde” pode lhe conceder esse benefício, através da comprovação de um ou mais requisitos exigidos pela lei municipal, tais como acessibilidade do passeio público, uso adequado ao zoneamento local, ou ainda sistema de aproveitamento de água de chuva.

23/01/2014

Decisão recente do Supremo Tribunal Federal abre a possibilidade de se obter correção do FGTS pelo INPC, ao invés de utilizar a TR, gerando um significativo ganho ao trabalhador.

A medida é válida para trabalhadores que tinham algum depósito no FGTS entre 1999 e 2013

06/01/2014

Prezados amigos e clientes: devido a problemas técnicos, estaremos atendendo ap***s no telefone 3025.1425 por alguns dias. Pedimos desculpas pelo transtorno!

05/12/2013

Ainda que a suposta conduta possa vir a se configurar crime, caso não se leve adiante a persecução na esfera penal, deve prevalecer o prazo prescricional do processo administrativo.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu por unanimidade a prescrição da pena de demissão aplicada a um agente penitenciário acusado de se apropriar da aposentadoria de um interno com deficiência mental. O motivo: o cálculo da prescrição de infrações administrativas só...

05/12/2013

Antes de eleger a classe empresarial como inimiga da sociedade, as autoridades públicas (e muitas vezes a própria população) têm quer refletir sobre o papel exercido pelo setor produtivo: o de geração de empregos, oportunidades e riqueza para o Brasil. Se há alguns que sonegam tributos, a maioria contribui para a voraz mordida do Leão; se outros degradam o ambiente, grande parte promove o desenvolvimento econômico simultaneamente à preservação - ou recuperação - da natureza. É indispensável punir os infratores, mas inadmissível caracterizar todo um setor como se o fosse.

Um diagnóstico contundente, que raramente se vê nas reuniões mensais da Federação das Indústrias de Santa Catarina, marcou a reunião dos Conselhos e Diretoria da Fiesc.   As justas queixas sobre a falta de infraestrutura,   o peso crescente da carga tributária e de obras que nunca terminam – fatores...

05/12/2013

Visando a ampliar sua capacidade de bem atender aos clientes, oferecendo um mais amplo leque de serviços jurídicos, é com grande satisfação que a Claudio Avila advocacia comunica que a partir do próximo dia 9 de dezembro integra-se à Ávila & Bortoluzzi Advogados e Consultores Associados, passando a atender na Rua Jerônimo Coelho, 383 – Ed. Ildefonso Linhares – Sala 101, Centro, Florianópolis/SC, telefones de contato (48) 3222-7884 e 3025-1425.

02/10/2013

Apesar de muitas vezes discordar do modo de proceder do Presidente de nosso Supremo, dessa vez sua declaração foi certeira: como fomentar o desenvolvimento da economia e do ambiente de negócios sem um mínimo de previsibilidade para aqueles que pretendem investir seu tempo e seus recursos por aqui. Pergunto-me só se o prestigiamento da primeira instância, como afirmado por Sua Excelência, levaria à tão almejada segurança jurídica. De resto, nada como saber que os termos acordados, quando no início de qualquer processo/projeto, serão cumpridos à risca...

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, cobrou que o sistema judiciário seja mais previsível e eficiente. Para o ministro, "não há dúvidas de que a morosidade e a falta de previsibilidade na solução de questões legais causam graves entraves para o avanço da economia...

26/09/2013

Bom, se a empresa está sujeita a sofrer uma persecução penal e - a despeito disso - não tem direito a impetrar HC para questionar a legitimidade do processo, que ao menos o respectivo recebimento da denúncia seja fundamentado (com EFETIVA análise da presença - ou não - da justa causa para a ação penal, assim como da aptidão da peça acusatória) e não um mero despacho admitindo a exordial, sob pena de qualquer pessoa jurídica vir a sofrer um processo criminal "obrigatório".

Atualmente, a responsabilização penal de pessoa jurídica em crimes ambientais, quando associada à conduta de pessoa física que atua em seu nome, é uma realidade. Porém, de acordo com o ordenamento jurídico, mesmo que integre o polo p (...)

21/08/2013

Contra a lógica de que aumentar as p***s (ao invés da efetividade da punição) é a solução para a criminalidade, vale a leitura e reflexão:

"Um professor da Universidade de Oxford, na Inglaterra, defendeu que cadeia só seja usada para crimes violentos. Para Andrew Ashworth, furtos, roubos simples e fraudes, por exemplo, devem ser punidos com multas, e não com prisão. Nesses casos, é melhor que a vítima seja compensada por todos os danos financeiros que sofreu do que o criminoso ser mantido encarcerado. Na cadeia, o condenado não pode trabalhar e juntar dinheiro para pagar compensação para as vítimas, disse o professor.

"Questão de economia

"Andrew Ashworth defendeu que, se a cadeia for reservada ap***s para os crimes se***is e casos que envolvam violência ou ameaça, o governo vai economizar 230 milhões de libras (mais de R$ 860 milhões) por ano. Segundo ele, a população carcerária masculina cairia 8% e a feminina, 21%. Os dados fazem parte do relatório chamado What if imprisonment were abolished for property offences? (E se a prisão fosse abolida para crimes contra o patrimônio?), que ele produziu a pedido de uma ONG que luta pela reforma penal, The Howard League for Penal Reform."

Créditos: http://www.conjur.com.br/2013-ago-20/direito-europa-especialista-prisao-funciona-crime-violento

Um professor da Universidade de Oxford, na Inglaterra, defendeu que cadeia só seja usada para crimes violentos. Para Andrew Ashworth, furtos, roubos simples e fraudes, por exemplo, devem ser punidos com multas, e não com prisão. Nesses casos, é melhor que a vítima seja compensada por todos...

18/07/2013

O compliance criminal - tema de meu trabalho de conclusão do curso de pós-graduação em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra/Ibccrim - traz uma nova perspectiva ao direito penal: a atuação preventiva, no sentido de cumprir, adequar-se (do verbo 'to comply') às normas a fim de evitar eventual incursão em tipos penais. A disseminação dessa nova postura junto às empresas (e mesmos às pessoas físicas) deve lhes trazer evidentes benefícios: evita (ou busca evitar) a responsabilização criminal pelo efetivo cumprimento dos dispositivos legais, delimita com maior precisão os efetivamente envolvidos na conduta - em tese - ilícita que venha a ser praticada (afastando a inclusão indevida de outros agentes na denúncia), poupando assim os recursos físicos e financeiros necessários para se enfrentar, com a maior tranquilidade possível, um processo criminal. Em suma, traduz a aplicação do velho adágio: "melhor prevenir do que remediar".

O empresariado sente-se cada vez mais acuado com a quantidade de condutas que vêm sendo criminalizadas, dificultando cada vez mais o livre exercício profissional. Prova disso encontra-se nos diversos dispositivos que regulam a ordem econômica, a ordem tributária e, principalmente, nas diver...