26/01/2019
Como parte do Curso Intensivo para Prova Preambular do Ministério Público de Santa Catarina o professor Vicente Lisboa Capella ministrou aula no dia 23/01/2019 na Escola do MPSC.
A disciplina de Direito Tributário abordou uma revisão do conteúdo e as recentes alterações legislativas e jurisprudenciais. Entre os temas foram destacadas as Súmulas 585, 614, 622, 625, 626 e 627 todas do Superior Tribunal de Justiça. A recente decisão do STF na ADI 3150 em que foi reconhecida a legitimidade do Ministério Público executar a cobrança das multas pecuniárias fixadas em sentenças penais condenatórias. A decisão do STJ no RESP n. 1.340.553/RS (julgado em 12/09/2018), afetado à sistemática dos recursos repetitivos, que trata da prescrição intercorrente e da aplicação do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. Bem como a decisão do STJ no Habeas Corpus (HC 399109 julgado em 22/08/2018) em que trata sobre o não recolhimento de ICMS declarado e o crime de apropriação indébita tributária.
Em relação às modificações da legislação tributária foram comentadas a Lei Municipal de Blumenau nº 8.532, de 13/12/2017, que estabeleceu as bases para a transação tributária no município e a Portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN nº 742, de 21/12/2018, que regulamentou o “negócio jurídico processual” no âmbito dos tributos federais.
Também foi apresentado um levantamento sobre as questões tributárias nos últimos concursos para provimento ao cargo de Promotor de Justiça de SC. As aulas estão disponíveis on line através do site Concurseria.
Links para as decisões e legislações citadas em: http://www.cfs.com.br/advogados/vicente-capella-ministra-aula-na-escola-do-ministerio-publico-de-santa-catarina-23012019/
