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Cassol e Lima Advogados Associados

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Brasil
Florianópolis, SC
Cassol e Lima Advogados Associados

Somos um escritório, com sede em Florianópolis/SC, que exerce a advocacia na base da confiança, comprometida com o cliente e com foco no resultado.

Fundado em 2001, Cassol & Lima Advogados é um escritório com sede em Florianópolis/SC, que exerce a advocacia na base na confiança, comprometida com o cliente e com foco no resultado. Foram essas características ajudaram-nos a alicerçar nosso reconhecimento e credibilidade, que, inicialmente, se consolidou na área previdenciária. Na nossa trajetória de mais de 15 anos, o reconhecimento e credibili

dade abriram algumas portas para atuar ao lado de diversas empresas e de importantes entidades de classe, como foram a ASAPREV (Associação dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social da Grande Florianópolis) e do SNA (Sindicato Nacional dos Aeroviários). Com isso, expandimos nosso ramo de atuação. Além de previdenciário, atuamos nas áreas cível e trabalhista, contando com um time de especialistas competente, altamente capacitado, ágil e cortês. Nosso diferencial, todavia, está no atendimento. Prezamos pelo Atendimento personalizado, humano e atencioso, afastando a frieza comumente vista no mundo jurídico. Isso possibilita uma conexão maior com os problemas do cliente e nos fornece uma visão do todo, que é importante no diagnóstico e na definição da melhor solução, com transparência e com o compromisso da sinceridade quanto às perspectivas e possibilidades. Essas diretrizes direcionam nossa forma de atuar e a garantir ótimos resultados, que, aliás, também são a base da construção de relacionamentos duradouros com nossos clientes.

03/09/2024

Quando um empregado sofre acidente de trabalho, existem alguns direitos:

→ Estabilidade: ao retornar para o trabalho, o empregado terá direito a, pelo menos, 12 meses de estabilidade
Recolhimento do FGTS: todo trabalhador que sofreu acidente de trabalho tem direito ao recolhimento do FGTS
→ Afastamento remunerado: afastamento de até 15 dias é pago pela empresa. Caso seja necessário afastamento por tempo superior, é o INSS quem arcará com o auxílio até que ele esteja apto para retornar ao trabalho
→ Aposentadoria por incapacidade permanente: caso o acidente ocasione incapacidade para retornar ao trabalho, o trabalhador terá direito à aposentadoria por incapacidade permanente
→ Pensão por morte: caso o acidente leve à morte do empregado, a família terá direito ao recebimento a pensão por morte

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01/09/2024

A herança é o conjunto de princípios jurídicos que disciplinam a transmissão do patrimônio de uma pessoa que morreu a seus sucessores legais. É a parcela do patrimônio de alguém, transferida a certas pessoas denominadas na lei como titulares desse direito - os sucessores.

Conforme o Código Civil Brasileiro, os filhos são considerados “herdeiros de primeira classe”, ou seja, os filhos possuem direito a herança junto com o cônjuge, o que também vale para o filho adotivo.

Para que o filho não registrado seja considerado herdeiro, é necessário o ingresso de ação de investigação de paternidade para que seja realizado o reconhecimento da filiação. Poderá ser solicitada a realização de um exame de DNA dos parentes consanguíneos do falecido.

Após o reconhecimento da paternidade, o filho não registrado se torna herdeiro necessário, concorrendo com os irmãos e o cônjuge na divisão de bens, podendo se habilitar no processo de inventário, caso ainda esteja em andamento.

29/08/2024

Em 2024, têm direito à aposentadoria por idade do INSS os trabalhadores que atendem aos seguintes critérios:

Para as mulheres, a idade mínima aumentou de 60 para 62 anos. Já para os homens, a idade mínima se mantém em 65 anos.

O tempo mínimo de contribuição exigido para ambos os gêneros é de 15 anos. No entanto, para os homens que estavam contribuindo antes da reforma, há uma regra de transição que gradualmente eleva o tempo mínimo de contribuição de 15 para 20 anos até 2029.

O trabalhador deve estar com a qualidade de segurado ativa no momento da solicitação da aposentadoria, o que significa que deve estar em dia com as contribuições previdenciárias.

Ficou alguma dúvida? Entre em contato!

27/08/2024

Trabalhadores que exercem o seu trabalho em condições insalubres ou periculosas - o que gera riscos à saúde e à vida - terão direito à aposentadoria especial.

Essa aposentadoria sofreu grandes mudanças desde a Reforma da Previdência. Para 2023, temos os seguintes requisitos e regras de transição:

✅ Sistema de pontos: aos que já trabalhavam antes da Reforma, que ocorreu em 2019, mas ainda não tinham quantidade suficientes de tempo de trabalho especial, é possível reunir o tempo de contribuição em outra atividade v Direito adquirido: quem cumpriu os requisitos antes de 13/11/2019, já têm direito adquirido, isso significa que podem se aposentar pela regra anterior.

✅ Idade mínima: aqueles que começaram a trabalhar após a
Reforma precisará ter, no mínimo 55 e 60 anos de idade, além do tempo de exercício de atividade especial entre 15 e
25 anos.

Você já conhecia essa modalidade de aposentadoria?

⚠️ Esse post tem finalidade informativa e não substitui a consulta com um advogado.

24/08/2024

3 Mitos sobre Aposentadorias do INSS

Arraste para o lado e descubra a verdade por trás das crenças populares sobre aposentadoria! Não deixe que informações equivocadas atrapalhem seus planos para o futuro.

Vamos desvendar juntos esses mitos e garantir que você esteja bem informado. 👀💬

23/08/2024

Você tem dúvidas sobre aposentadoria?

Estamos aqui para ajudar! Entendemos que esse é um tema complexo e repleto de questões importantes. Se você precisa de orientação sobre os diferentes tipos de aposentadoria, não hesite em entrar em contato conosco.

Nossa equipe de especialistas em advocacia previdenciária está à disposição para esclarecer suas dúvidas e auxiliá-lo no planejamento do seu futuro.

20/08/2024

A Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) garante que todo empregado tenha, por natureza, seus direitos trabalhistas assegurados e, uma vez que haja vínculo empregatício consolidado e confirmado, é preciso que eles sejam colocados em prática sem restrições.

É importante ressaltar que a falta de registro não exclui a responsabilidade do empregador em cumprir com as obrigações trabalhistas.

Entre os direitos do trabalhador sem registro estão o recebimento de salário pelo trabalho realizado, o direito a férias remuneradas, o pagamento de horas extras, o descanso semanal remunerado, o direito ao décimo terceiro salário, entre outros benefícios previstos em lei.

É essencial que o trabalhador esteja ciente de seus direitos e busque orientação caso sinta que eles não estão sendo respeitados. Em casos de descumprimento das leis trabalhistas, é possível recorrer aos órgãos competentes para garantir a regularização da situação e a proteção dos direitos do trabalhador.

Portanto, mesmo sem registro formal, todo trabalhador tem direitos que devem ser respeitados e cumpridos, visando a garantia de condições dignas de trabalho e o respeito à legislação vigente.

19/08/2024

Auxilio doença negado: Seu pedido de auxílio doença foi negado pelo INSS?
Não se preocupe, essa a decisão não é definitiva. É possível contestar essa decisão e garantir seus direitos.

Quando isso acontece, é normal se sentir perdido, mas saiba que existem formas de reverter essa situação.

Motivos pelos quais o INSS nega o Auxílio Doença:
O auxilio doença pode ser negado por uma série de razões. Entre elas estão:

• Falta de documentação adequada.
• Informações inconsistentes.
• Divergência entre os dados fornecidos e os registros do INSS.
• Ausência de perícia médica conclusiva.
• Não cumprimento dos requisitos legais, como carência mínima de contribuição.
• Inconsistências no histórico médico do segurado.
• Erros administrativos por parte do INSS.

Se o auxílio-doença foi negado, é crucial agir de forma adequada. Verifique os motivos da negativa, geralmente comunicados pelo INSS. Em seguida, considere contratar um advogado especializado, pois ele poderá te auxiliar no processo de requerimento e na defesa dos seus direitos. É importante não desistir e buscar a orientação necessária para garantir seus benefícios.

16/08/2024

Ainda que você seja aposentado por invalidez, há a obrigatoriedade da realização de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sob pena de suspensão do benefício.

Contudo, passados 15 anos do recebimento do benefício ou ao atingir a idade de 60 anos, você estará isento a realização das perícias médicas.

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15/08/2024

A aposentadoria por invalidez é um direito assegurado a trabalhadores que são considerados incapacitados de forma permanente para o trabalho devido a doenças graves. A legislação brasileira, representada pela Lei 8.112/90 para servidores públicos e pela Lei 8.213/91 para o setor privado, lista algumas doenças que são consideradas incapacitantes para a concessão desse benefício. Entre as doenças elencadas estão a tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, entre outras.

Essas condições de saúde são consideradas graves e limitantes, afetando significativamente a capacidade de trabalho e a qualidade de vida dos indivíduos. A aposentadoria por invalidez visa garantir amparo financeiro e assistencial a essas pessoas que não têm condições de continuar exercendo suas atividades laborais devido às doenças incapacitantes listadas na legislação.

14/08/2024

Acessou a sua conta bancária e foi surpreendido com descontos de empréstimo consignado que você não solicitou? Saiba quais são os seus direitos nesse post.

Caso você não tenha contratado empréstimo e existam parcelas sendo descontadas do seu salário e/ou benefício essa prática é abusiva, portanto, não pode ocorrer e o contrato deve ser anulado.

O número de empréstimos consignados passou a ser maior nos últimos anos e, com isso, também aumentou o número de reclamações com relação a empréstimos não solicitados ou não autorizados. O banco é responsável pela situação, seja por ter ocorrido falha na prestação de serviços ou no dever de segurança.

Se comprovado que a conduta do banco passou de mero aborrecimento, como por exemplo, no caso de negativação do nome nos órgãos de proteção ao crédito, poderá gerar o dever de pagamento de indenização por danos morais.

13/08/2024

O Auxílio por incapacidade temporária, antes conhecido como Auxílio-doença, é um benefício devido ao segurado do INSS que comprove, em perícia médica, estar incapacitado temporariamente o para o trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos em decorrência ‹ doença ou acidente.

Para ter direito a esse benefício, é necessário cumprir alguns requisitos, como ter contribuído para a Previdência Social por um período mínimo, comprovar a incapacidade por meio de perícia médica e cumprir o período de carência estabelecido pela legislação.

Via de regra, o requerimento do Auxílio por incapacidade temporária é precedido de uma perícia médica presencial.
Em alguns casos, essa perícia médica pode ser realizada por meio de análise documental, sem a necessidade do comparecimento presencial. Nesses casos, o requerimento é denominado de Auxílio por incapacidade temporária - Análise Documental.

⚠️ Ese post tem finalidade informativa.

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