Vagner Urach - Advogado

11/12/2025

ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – DOENÇA GRAVE

Atuação exclusiva na isenção e restituição do Imposto de Renda para aposentados e pensionistas acometidos por doença grave, conforme art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88.

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Doenças Graves Reconhecidas em Lei

● ✅ Moléstia profissional
● ✅ Tuberculose ativa
● ✅ Alienação mental
● ✅ Esclerose múltipla
● ✅ Neoplasia maligna (câncer)
● ✅ Cegueira
● ✅ Hanseníase
● ✅ Paralisia irreversível e incapacitante
● ✅ Cardiopatia grave
● ✅ Doença de Parkinson
● ✅ Espondiloartrose anquilosante
● ✅ Nefropatia grave
● ✅ Hepatopatia grave
● ✅ Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)
● ✅ Contaminação por radiação
● ✅ Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/AIDS)

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Quem Tem Direito à Isenção

Aposentados:
• INSS
• Regime próprio
• Previdência privada (quando caracterizada como proventos)

Pensionistas:
• Filhos
• Cônjuges
• Dependentes legais

A condição essencial é que o beneficiário seja portador de uma doença grave.

Observações importantes:
📌 A isenção recai sobre o rendimento, não sobre idade ou valor recebido.
📌 O rol é taxativo, porém interpretado de forma favorável ao contribuinte pela jurisprudência.

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Se a Doença Surgiu Depois da Aposentadoria

O direito permanece garantido.
A própria lei determina:
“Mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria, reforma ou concessão da pensão.”

Esse é um dos mitos mais comuns entre aposentados — e precisa ser esclarecido.

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Laudo Médico – O Que É Necessário

Requisitos essenciais:
• CID
• Descrição da enfermidade
• Assinatura e CRM do médico
• Conclusão da especialidade

O que NÃO é exigido:
❌ Laudo recente
❌ Laudo exclusivo do SUS
❌ Perícia administrativa prévia

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Rendimentos Que São Isentos

• Proventos de aposentadoria
• Proventos de reforma
• Valores de pensão
• Valores retroativos (incluindo precatórios e RPV)

A isenção vale tanto para cessar a cobrança futura quanto para restituir valores dos últimos 5 anos.

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Atendimento por videoconferência para todo o Brasil.

Vagner Urach – Advogado

Especialista em Isenção e Restituição do Imposto de Renda para Doença Grave.

E-mail:[email protected]

23/10/2025

✨ Corretores de Imóveis, fiquem atentos! 🏠💼

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21/10/2025

🩺 ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA DOENÇAS GRAVES — APOSENTADOS E PENSIONISTAS

A Lei nº 7.713/88 (art. 6º, XIV) garante isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos da aposentadoria ou pensão a quem possui uma das doenças graves abaixo listadas:

✅ AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
✅ Alienação mental
✅ Cardiopatia grave
✅ Cegueira (inclusive monocular)
✅ Contaminação por radiação
✅ Doença de Paget (Osteíte Deformante)
✅ Doença de Parkinson
✅ Esclerose múltipla
✅ Espondiloartrose anquilosante
✅ Fibrose cística (Mucoviscidose)
✅ Hanseníase
✅ Hepatopatia grave
✅ Neoplasia maligna (Câncer)
✅ Paralisia irreversível e incapacitante
✅ Tuberculose ativa

💡 Mesmo que o diagnóstico tenha ocorrido após a aposentadoria, o direito à isenção permanece válido.
📆 É possível ainda recuperar valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos.

⚖️ Caso você ou um familiar esteja nessa situação, procure um advogado especializado para garantir o reconhecimento do direito e a restituição dos valores devidos.

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17/07/2025