Gonçalves de Souza Advogados Associados

02/03/2024

LGPD TRABALHISTA: ANPD considera que fere a LGPD a instalação de software para rastrear atividades e medir a produtividade de funcionários

📍Recentemente (fev/2024), a ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados, publicou uma “guideline” (guia orientativo) sobre o uso do Legítimo Interesse como hipótese de tratamento de dados. Trata-se apenas de um guia orientativo, ou seja, sem caráter vinculante. Contudo, há uma importância simbólica muito grande, pois dentre as competências da LGPD está a de “elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade” (LGPD, art. 55-J, III).

📍Na publicação, consta a situação na qual a empresa instala de software para rastrear atividades e medir a produtividade de funcionários: “Uma empresa utiliza a hipótese legal do legítimo interesse para justificar a utilização de software que rastreia as atividades dos empregados, incluindo o uso de we**am e o registro de tudo o que é digitado nos com- putadores da empresa. O objetivo da coleta é medir a produtividade dos funcionários e propiciar meios de identificação de compartilhamentos indevidos de informações de natureza confidencial.”

📍Para a ANPD, a coleta de dados, incluindo o registro de imagens e de tudo o que é digitado pelo empregado, por meio do software, interfere de forma excessiva e desproporcional sobre os direitos e liberdades fundamentais dos titulares e contraria a sua legítima expectativa, mesmo que esta atividade de possa ter sido previamente informada e constar da política de privacidade.

📍Ainda de acordo com a ANPD, deve-se considerar, especialmente, que a coleta vai muito além do necessário para o atendimento das finalidades pretendidas, de modo que não seria razoável esperar que tamanha coleta de dados fosse realizada pelo empregador.

📍Ademais, o documento afirma que no contexto da relação de emprego, os empregados estão em posição de maior vulnerabilidade em face de seu empregador, não possuindo meios efetivos de oposição ao tratamento.

📍Por tais razões, conclui que o tratamento não poderia ser realizado e não seria admissível o recurso à hipótese legal do legítimo interesse, uma vez que, no caso concreto, não fora

16/05/2023

O Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, traz, em seu artigo 110, que "é vedado ao empregador substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, exceto quanto ao empregador doméstico, ressalvado o disposto no parágrafo único".

Neste caminho, a parcela paga em pecúnia a título de Vale Combustível, teria Natureza Salarial, tendo grandes reflexos financeiros para o empregador.

No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já se posicionou num caso específico no sentido de que o pagamento do vale-transporte, ainda que feito em dinheiro, não altera a natureza indenizatória da parcela destinada para essa finalidade.

No entanto, a fim de garantir uma maior segurança jurídica, deve-se observar os seguintes requisitos: a) seja a pactuação ajustada via acordo individual ou negociação coletiva; b) seja efetivado o desconto de até 6% do salário do trabalhador; e c) conste previsão expressa do vale-combustível na folha de pagamento.

13/05/2023

A Revisão da Vida Toda é uma forma de revisão de benefícios previdenciários que leva em conta todo o período de contribuição do segurado, incluindo as contribuições feitas antes de julho de 1994, que é a data de início do Plano Real.

A partir da Lei 9.876/99 o art. 29 da Lei 8.213/91 passou a ter nova redação, prevendo que o salário de benefício consistiria em uma média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição do PBC.

Ocorre que a mesma lei previu no seu art 3º uma regra de transição, na qual os filiados até a sua entrada em vigência (28/11/1999) teriam sua média dos 80% maiores salários de contribuição calculada apenas com salários a partir de 07/1994.

Ocorre que muitas vezes o segurado havia vertido contribuições antes de 07/1994 que, se consideradas no cálculo, elevariam sua média. Este tratamento desvantajoso em sede de regra de transição gerou a revisão da vida toda.

Dessa forma, a revisão busca dar ao segurado a possibilidade de escolher a forma de cálculo de sua aposentadoria que lhe é mais favorável.

QUEM TEM DIREITO????

Tem direito à Revisão da Vida Toda os segurados que recebam ou tenham recebido benefícios previdenciários calculados com base no art. 3º da lei 9.876/99. Ainda é necessário ter contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994.

12/05/2023

Patente de Invenção (PI) Produtos ou processos que atendam aos requisitos de atividade inventiva, novidade e aplicação industrial. Sua validade é de 20 anos a partir da data do depósito.

Modelo de Utilidade (MU) Objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação. Sua validade é de 15 anos a partir da data do depósito.

Vale ressaltar que, conforme parágrafo único do art. 40 da lei de propriedade Industria, “o prazo de vigência não será inferior a 10 (dez) anos para a patente de invenção e a 7 (sete) anos para a patente de modelo de utilidade, a contar da data de concessão, ressalvada a hipótese de o INPI estar impedido de proceder ao exame de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior”.

11/05/2023

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a divulgação pública de conversas pelo aplicativo WhatsApp sem autorização de todos os interlocutores é ato ilícito e pode resultar em responsabilização civil por eventuais danos, salvo quando a exposição das mensagens tiver o propósito de resguardar um direito próprio de seu receptor.

Para o colegiado, assim como as conversas por telefone, aquelas travadas pelo aplicativo de mensagens são resguardadas pelo sigilo das comunicações, de forma que a divulgação do conteúdo para terceiros depende do consentimento dos participantes ou de autorização judicial.

"Ao levar a conhecimento público conversa privada, além da quebra da confidencialidade, estará configurada a violação à legítima expectativa, bem como à privacidade e à intimidade do emissor, sendo possível a responsabilização daquele que procedeu à divulgação se configurado o dano", afirmou a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi.

10/05/2023

Não há uma previsão legal expressa que caracterize o médico ou enfermeiro como “plantonista”. Em princípio são considerados como plantonistas, aqueles que cumprem um mínimo de 12hs (doze horas) contínuas de serviço.

Assim, o plantonista terá os mesmos direitos trabalhistas que os profissionais que cumprem jornada de trabalho de 8hs (oito horas) diárias e 44hs (quarenta e quatro) horas semanais.

A escala de plantão para ser considerada válida tem que estar prevista em Acordo ou Convenção Coletiva. Caso contrário, o trabalhador terá direito a receber horas extras pelo labor excedente a 8ª (oitava) hora diária.

O Conselho Regional de Medicina de São Paulo, por meio da Resolução CREMESP nº 90/2000, vedou os plantões superiores a 24hs (vinte e quatro horas) ininterruptas, exceto em caso de plantões à distância.

14/04/2023

É comum, no entanto, que as equipes estabeleçam um contrato de prestação de serviços em que se fixe um valor mensal como pagamento. Esse tipo de contratação, num primeiro momento, exime o clube de pagar uma série de direitos trabalhistas, como 13.º salário, FGTS, férias etc.

Contudo, a própria natureza da atividade não permite essa supressão de direitos.

Relação de emprego
Empregado todo aquele que desempenha um atividade para um empregador obedecendo as seguintes características:

Pessoalidade
Onerosidade
Não eventualidade
Subordinação

O gamer profissional cumpre todos estes requisitos: ele representa o clube com pessoalidade, recebe uma remuneração, tem uma grade horária de treinos e competições e cumpre ordens no desempenho da atividade, tendo direito à proteção da legislação trabalhista.

Atividade desportiva

A Lei n.º 9.615/98 trata de normas gerais do desporto no Brasil.

Pelo fato de estarmos tratando de um esporte, as disposições desta lei devem ser aplicadas aos gamers. Assim, o instrumento estabelecido entre o jogador e a equipe é um contrato de trabalho desportivo, que deverá contar com uma cláusula compensatória desportiva (valor devido pela equipe em caso de rescisão motivada por ela).

Em outras palavras, em caso de demissão do cyberatleta, ele terá direito a, no mínimo, receber o valor integral das remunerações que já receberia caso o contrato fosse cumprido integralmente.

Outro ponto importante é o fato de que o gamer profissional deve ter direito à um repouso semanal de 24 horas, preferencialmente após à participação em partida quando realizada no final de semana, férias anuais remuneradas e jornada de no máximo 44 horas semanais.

Atraso salarial
O gamer profissional que tenha um atraso de salário igual ou superior a 3 meses poderá rescindir o contrato por justa causa e fará jus ao recebimento do valor da cláusula compensatória desportiva. Poderá ainda se transferir para qualquer outro time.

Por fim, o atleta que tiver 2 meses de salário atrasado poderá se recusar a competir.

13/04/2023

1) Exclusividade

Verifique se o contrato prevê uma cláusula de exclusividade com um ou mais eventos esportivos e pondere o prazo do contrato e a remuneração prevista, já que não poderá disputar outras competições.

2) Remuneração

Entenda qual é exatamente o valor que irá receber por luta, em caso de vitória e por performance (finalização, nocaute, por pontuação etc.).

Também é importante entender como funcionam as formas de pagamento e as situações que não permitem o lutador receber os valores (ex. não bater o peso para a luta).

3) Uso da imagem

Entenda quais as suas obrigações sobre a cessão da imagem para a promoção e transmissão do evento, bem como se haverá uma remuneração específica por este uso.

Esteja atento às obrigações ligadas a patrocinadores do evento, como a necessidade de se utilizar uma luva de uma marca específica etc. Isso te poupará de incorrer em algum descumprimento contratual.

4) Assistências

Verifique se o contrato prevê algum tipo de assistência ao atleta como seguro saúde, serviços médicos etc.

5) Regras do evento

É muito importante que o lutador conheça bem o calendário do evento e como funcionam as etapas de pesagem/triagem para a luta. Dessa forma, o atleta estará bem consciente das suas possibilidades físicas, evitando situações desconfortáveis e perigosas, como a necessidade de se cortar muitos quilos em poucos dias.

Além disso, esteja atento às regras da própria luta. A princípio, o MMA segue as regras unificadas da Association of Boxing Commissions (ABC), contudo, é sempre bom estar alerta para não ser pego de surpresa dentro do octógono.

6) Responsabilidade civil

Em caso de ocorrência de uma lesão severa durante uma luta que obrigará o lutador a ficar afastado durante um período de tempo, existe algum tipo de indenização prevista em contrato?

Este é um ponto quase nunca levado em consideração, contudo, o prejuízo pode ser alto. A análise jurídica torna-se muito importante.

7) Assessoria

Conte com profissional especializado. Todo contrato possui suas especificidades. A negociação e a correta previsão contratual são pontos cruciais para o sucesso do lutador.

13/04/2023

12/04/2023

O fato gerador do ISS é a prestação de serviços.

Tanto o profissional autônomo que presta serviços, quanto empresas prestadoras de serviços pagam o ISS e emitem nota fiscal pelo seu serviço.

O ISS é de competência dos Municípios e Distrito Federal e é regulado no país pela LC nº 116 de 2003.

Municípios e o Distrito Federal podem definir as próprias alíquotas do ISS, desde que estejam dentro do mínimo de 2% e máximo de 5%.

O ISS (Imposto sobre Serviços) não pode estar inserido na base de cálculo das contribuições de P*S e COFINS. Sendo assim, prestadores de serviço podem ter o direito a reaver os valores pagos indevidamente dos últimos 5 anos.

Esse assunto está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio do recurso extraordinário com repercussão geral 592.616 – TEMA 118.

11/04/2023

A Lei da Propriedade Industrial não permite patentear ideias abstratas e atividades intelectuais. Também não é possível proteger descobertas científicas, métodos ou invenções que não possam ser industrializadas. Algumas dessas criações (textos, por exemplo) são protegidas por outra lei, a de Direito Autoral. Entre as opções que podem ser patenteadas, entram as invenções (processos, produtos ou melhorias em objetos de uso prático) que apresentem uma novidade e tenham aplicação industrial. Por isso, antes de iniciar o processo no Inpi, é importante pesquisar se não há nada igual ou semelhante já patenteado no Brasil e no exterior. O instituto oferece um serviço de “opinião preliminar” cobrado à parte (R$ 356, se for online; R$ 534, no papel), para averiguar suas chances de obtenção da patente. O órgão não exige um protótipo do invento, mas é necessário explicá-lo minuciosamente na documentação.

10/04/2023

Nenhuma empresa de assistência à saúde pode, por qualquer motivo, recusar o ingresso de um consumidor no plano de saúde. Por isso, é importante estar atento aos seus direitos que nesse caso são assegurados pelo art. 3º, IV da Constituição Federal e pelo art. 39 IX do Código de Defesa do Consumidor.

Nenhuma empresa de assistência à saúde pode, por qualquer motivo, recusar o ingresso de um consumidor no plano de saúde. Por isso, é importante estar atento aos seus direitos que nesse caso são assegurados pelo art. 3º, IV da Constituição Federal e pelo art. 39 IX do Código de Defesa do Consumidor. Os contratos novos, firmados a partir de 1999, contam ainda com o art. 14 da Lei 9.656/98, mais conhecida como Lei dos Planos de Saúde.