Paes Back Advocacia & Consultoria Jurídica

16/03/2018

Não é de hoje que nos deparamos com filas enormes e atendimento precário nas agências do INSS. Isso sem falar na demora e burocracia para a concessão de qualquer benefício previdenciário.

Se você está passando por isso, saiba que o INSS tem prazo para lhe dar uma resposta e que, uma vez ultrapassado esse prazo, é possível ajuizar ação contra o INSS para que seus direitos sejam respeitados e, claro, seja concedido o benefício o quanto antes. Ah! E saiba que o benefício deve ser pago retroativamente!

Quer saber mais? Entre em contato com uma advogada previdenciária para lhe ajudar!

Com quadro de funcionários reduzido, aposentadorias demoram para serem analisadas no INSS

12/02/2018

O pedido de dano moral foi negado pela 2ª Vara do Trabalho de Brusque (SC) e pelo Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região (SC), sendo concedido somente no TST, sob relatoria do ministro José Roberto Freire Pimenta. A trabalhadora que entrou com a ação teve cinco meses de salários atrasados.

Leia mais em: https://www.conjur.com.br/2018-fev-12/pagar-salario-sempre-atraso-causa-dano-moral-decide-tst?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook

19/12/2017

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08/11/2017

REFORMA TRABALHISTA ENTRARÁ EM VIGOR ESSA SEMANA!

O prazo de 120 dias para início de vigência, decorridos após a publicação da Lei 13.467/2017 terminará esta semana tornando o texto da reforma trabalhista válido a partir do dia 11 de novembro de 2017 (sábado).

Caso seja do interesse do empregador ou empregado que o contrato de trabalho atual seja regido pelas alterações impostas pela reforma trabalhista, será necessário repactuar um novo contrato de trabalho (aditivo contratual), após a entrada em vigor da nova lei.

Uma opção viável é fazer um aditivo de imediato, com previsão de validade a partir de 11.11.2017. Entretanto, havendo alguma alteração na lei de Reforma Trabalhista que altere as novas regras antes de sua entrada em vigor, o aditivo já feito poderá necessitar de adequações de acordo com as mudanças.

07/11/2017

FÉRIAS
Regra atual: As férias poderiam ser fracionadas em até dois períodos, sendo que um deles não poderia ser menor que 10 dias.

Regra nova: As férias poderão ser divididas em 3 períodos, mediante negociação, desde que um deles seja de pelo menos 15 dias consecutivos.

27/10/2017

TRABALHO INTERMITENTE

Regra atual: a legislação atual não contempla essa modalidade de trabalho.

Regra nova:
✔️ contrato de trabalho com vínculo empregatício;
possui todos os direitos garantidos pela CLT e pela Constituição Federal;
✔️o empregado tem expectativa de ser chamado ao trabalho;
✔️ essa expectativa não é considerada tempo à disposição do empregador e, portanto, não é remunerada;
✔️o empregado será pago exclusivamente pelo período em que trabalhar;
✔️o empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência;
✔️o empregado pode aceitar ou não a convocação;
✔️a recusa não configura insubordinação, não podendo ser punida;
✔️jornada flexível de trabalho;
✔️essa modalidade contratual pode ocorrer em todas as atividades empresariais, mas estimasse-se que será prática comum nas seguintes: bares, restaurantes, hotéis, transporte, construção civil, entretenimento (casas noturnas, shows), serviços de segurança etc.
🤔na visão de muitos, essa modalidade é uma maneira moderna de criação de empregos, que torna os negócios mais competitivos, pois o empregado vai trabalhar de acordo com a necessidade do seu empregador e os gastos fixos das empresas são substituídos por gastos variáveis. Qual sua opinião?

25/10/2017

AJUDAS DE CUSTO, PRÊMIOS, DIÁRIAS PARA VIAGEM

Valores relativos a prêmios, importâncias pagas habitualmente sob o título de “ajuda de custo”, diária para viagem e abonos, assim como os valores relativos à assistência médica ou odontológica, não integrarão o salário.

Na prática, isso significa que boa parte do salário do empregado poderá ser paga por meio dessas modalidades, sem incidir nas verbas do INSS e FGTS.

19/10/2017

GRATIFICAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA
Atualmente, a gratificação de 40% paga para quem exerce cargo de confiança é incorporada ao salário do empregado, caso ele fique no cargo por mais de 10 anos.
A reforma trabalhista altera esse direito, de modo que a gratificação do cargo de confiança não mais incorpora à remuneração do empregado, mesmo nos casos em que ele é revertido ao cargo anterior, traduzindo uma grande perda para o empregado.

09/10/2017

VAI FICAR MAIS DIFÍCIL PEDIR EQUIPARAÇÃO SALARIAL
Hoje, a CLT garante o pagamento de igual salário aos empregados que exerçam as mesmas funções, com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a 2 (dois) anos, para o mesmo empregador e na mesma localidade.
Após a reforma, o requisito da prestação do serviço “mesma localidade” será alterado para o “mesmo estabelecimento empresarial”, além do tempo não ser superior a quatro anos.
Tal alteração diminui as chances de pedir equiparação nos casos de empregados que exercem a mesma função, mas recebem salários diferentes, pois trabalham em empresas diferentes do grupo econômico. Além disso, exclui-se a possibilidade de reconhecimento do “paradigma remoto”, quando o pedido de equiparação se dá com um colega que teve reconhecida, por via judicial, a equiparação com outro colega.

04/10/2017

Regra atual: O tempo de deslocamento no transporte oferecido pela empresa para ir e vir do trabalho, cuja localidade é de difícil acesso ou não servida de transporte público, é contabilizado como jornada de trabalho, ou seja, é pago pelo empregador.

Regra nova: O tempo despendido até o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho.

03/10/2017

PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS

Regra atual: O plano de cargos e salários precisa ser homologado no Ministério do Trabalho e constar do contrato de trabalho.

Regra nova: O plano de carreira poderá ser negociado entre patrões e trabalhadores sem necessidade de homologação nem registro em contrato, podendo ser mudado constantemente.

02/10/2017

HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO
Regra atual: o recibo de quitação das verbas rescisórias, de contrato de emprego com mais de 1 (um) ano de serviço, só é válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho.
Regra nova: não há necessidade da homologação da rescisão junto ao sindicato, podendo empregado e empregador acordarem em formalizar o desligamento na própria empresa, independentemente do tempo de emprego.