Hablitzel Advocacia e Consultoria

22/03/2022

21/04/2020

🚺 Ouviu gritos na vizinhança?
Em tempos de isolamento social, no qual muitas mulheres estão em casa com seus agressores, o papel dos vizinhos também é muito importante para a proteção delas. Vizinho, se você ouviu situações de violência física ou verbal, você pode denunciar. Disque 180 ou 100, se não for urgente. Mas, se for urgente, ligue diretamente para a polícia através do número 190.

Se tiver proximidade com sua vizinha, mantenha contato direto com ela, para saber se está tudo bem. É importante que a pessoa em situação de violência tenha alguém com quem contar em um momento de dificuldade.
Saiba mais: https://bit.ly/CanaisDenuncia

Descrição da Imagem e : ilustração da fachada de um prédio, com duas janelas. Em uma, uma mulher com um filho no colo ouve gritos, enquanto recua para trás com a mão para a frente. Na outra, uma mulher em frente a um computador está fazendo uma ligação. Texto: Meta a colher se o ingrediente for violência. Não é só a vítima que pode denunciar violência doméstica. Terceiros não só podem - como devem - acionar os órgãos de proteção à mulher. Mulher 180, Polícia 190, Direitos Humanos 100. CNJ

21/04/2020

Em tempos de crise, os sábios constroem pontes, enquanto os tolos constroem muros.
O filósofo Platão dizia que o ser humano sempre espera por uma crise para refletir e descobrir o que é realmente importante na vida.
O momento nos convoca a todos para convergir, somar, unir esforços por um bem maior.
É chegada a hora de aceitarmos que não somos uma ilha e que estamos todos, irremediavelmente, conectados uns aos outros em nome de uma causa maior, que nos oferece a chance de nos tornarmos ainda mais humanos, fraternos e solidários.
Nós da ABDA continuaremos na linha de frente lutando pela nossa causa em defesa das pessoas com TDAH, da saúde mental da população e, acima de tudo, pelo Brasil.
Iane Kestelman - Presidente voluntaria da ABDA

21/04/2020

📵 É cada vez mais comum que fotos e vídeos de envolvidos em tragédias e acidentes, estejam eles vivos ou mortos, comecem a circular pela internet e em grupos de mensagem. É preciso tomar cuidado: além de ser um desrespeito, fotografar e divulgar fotos de cadáveres também é crime. O crime está previsto no Código Penal brasileiro, no artigo 212, e se chama vilipêndio de cadáver (http://bit.ly/VilipendioCadaver). É importante lembrar que esse ato pode trazer sofrimento para familiares.

Descrição da Imagem e : fotografia de uma lápide com uma rosa vermelha em cima. Texto: Respeito em todos os momentos. Compartilhar fotos ou vídeos de pessoas mortas é crime! A pena prevista é de um a três anos e multa. Artigo 212 do Código Penal

18/02/2020

🐄❤️ Independentemente do tipo de abuso, é preciso proteger os animais. A legislação brasileira deixa explícito, no artigo 32 da Lei de Crime Ambientais (http://bit.ly/CombateAoAbusoAnimal), que praticar atos de abuso contra animais, sejam eles silvestres, nativos ou exóticos, é uma ação caracterizada como crime. Diga não à zoofilia e denuncie abusos por meio da Linha Verde do Ibama: ligue gratuitamente para 0800 61 8080 ou acesse http://bit.ly/LinhaVerdeIBAMA

Descrição da imagem e : fotografia de um pasto com gado. contra o céu azul. Texto: Zoofilia é crime! Praticar atos de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos pode resultar em multa e detenção, de três meses a um ano. Artigo 32 da Lei 9.605/1998. Infrações ambientais podem ser denunciadas pela Linha Verde. 0800 61 8080. CNJ

24/12/2019

🔙 Relembre as regras para a viagem de crianças que ficaram muito mais simples em 2019.

✈️ Os procedimentos para que crianças e adolescentes viajem ficaram muito mais simples. Antes, menores de 16 anos de idade precisavam de autorização judicial para viajarem para fora da comarca onde residem desacompanhado dos pais ou dos responsáveis. No entanto, depois que a Resolução CNJ 295/2019 foi editada, a autorização judicial para viagens em território nacional se tornou desnecessária nas seguintes situações: acompanhados dos pais ou responsáveis; quando tratar-se de deslocamento para comarca contígua à residência dentro da mesma unidade federativa ou incluída na mesma região metropolitana; acompanhados de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovando documentalmente o parentesco, ou de pessoa maior, expressamente autorizada por mãe, pai ou responsável, por meio de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida; desacompanhados, desde que expressamente autorizados por qualquer de seus genitores ou responsável legal, por meio de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida; quando houver apresentação de passaporte válido em que conste expressa autorização para que viajem desacompanhados ao exterior.

No portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), você encontra o modelo de formulário para a autorização que deve ser reconhecido em cartório. Confira: http://bit.ly/ViagemMenorDe16Anos

Descrição da imagem e : fotografia de uma criança de aproximadamente um ano, com um urso de pelúcia, olhando pelo vidro de um aeroporto. Texto: Viagem de criança. Não é necessária autorização judicial para que menores de 16 anos viajem pelo Brasil, quando acompanhados dos pais ou responsáveis, de parentes ou de pessoa maior de idade com autorizada em cartório; desacompanhados, desde que autorizados em cartório pelos pais ou responsáveis, ou que apresentem passaporte válido com autorização para viagem desacompanhada ao exterior. "Retrospectiva CNJ 2019". CNJ

*Post originalmente publicado em outubro de 2019

24/12/2019

🔙 No mês de maio falamos de um assunto muito importante. O preconceito, seja de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional tem que ser combatido.

Após discurso de ódio publicado nas redes sociais em outubro de 2014, homem é condenado por discriminação pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Em seu relato, o internauta afirmou que nordestinos seriam “bando de sem-vergonha” e declarou “repúdio” aos nascidos na região Nordeste do país (http://bit.ly/XenofobiaECrime). De acordo com a Lei 7.716/1989 (http://bit.ly/LeisContraRacismo), punições serão aplicadas àqueles que cometerem crimes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Descrição da imagem e PraTodosVerem: Foto de mulher negra olhando para o céu e sorrindo. Ela usa turbante nos cabelos, brincos e vestido amarelos. Atrás tem uma parede amarela combinado com os acessórios dela. Texto: Não é bairrismo, é preconceito! Publicar comentário na internet em tom discriminatório com alguma região do país é crime de preconceito.“Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”. Artigo 1º da Lei 7.716/1989. "Retrospectiva CNJ 2019". CNJ.

23/12/2019

🔙

✈️🛳️ Ninguém quer passar por isso, mas imagine se algum passageiro sente-se mal, tem medo de morrer no avião e decide fazer um testamento ali mesmo, nas alturas? Pode ou não pode? O Código Civil diz que sim! De acordo com o texto, quem estiver em viagem de avião ou navio de guerra ou mercante pode fazer testamento perante uma pessoa designada pelo comandante do voo. O registro do testamento será feito no diário de bordo. Leia o Código Civil: http://bit.ly/TestamentoNoAviao

Descrição da imagem e : fotografia de um avião voando, com uma árvore sem folhas em primeiro plano. Texto: Fazer testamento nas alturas? Pode sim! Quem estiver em viagem e passar mal pode fazer testamento perante pessoa designada pelo comandante. Artigos 1.888 a 1.892 do Código Civil. "Retrospectiva CNJ 2019". CNJ

*Post originalmente publicado em maio de 2019

23/12/2019

Boa intenção do ex-cônjuge perante a ex-mulher não pode ser interpretada contra ele. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a pensão alimentícia extinta, mas que continua a ser depositada por vontade de uma das partes, não cria um direito da parte que recebia, ainda que o pagamento tenha sido feito por longo período de forma consecutiva. Saiba mais: http://bit.ly/PensaoAlimentos

Descrição da Imagem e : Foto de casal discutindo em parque ao ar livre. Texto: Pensão alimentícia não é compromisso eterno. Após a extinção da obrigação de alimentar, caso continue a ser paga de forma espontânea por longo período de tempo, pode ser extinta a qualquer momento. Não existe a obrigação de trato sucessivo em ações de pensão alimentícia. Decisão do STJ. CNJ

11/07/2019

Quer adotar? Procure o Fórum ou a Vara da Infância e da Juventude da sua cidade ou região.

05/07/2019

😉Fique por dentro!
➡ Veja também: seu município possui um Conselho Municipal do Idoso? A Lei n. 8.842/94 determina a criação de conselhos para proteger os idosos em cada uma das cidades brasileiras. Entretanto, só metade dos municípios brasileiros cumprem a legislação: bit.ly/especialidoso
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01/07/2019

A Terceira Turma negou recurso do MPSC que buscava anular o registro civil de uma criança com dupla paternidade. No caso, o casal homoafetivo teve uma filha com a ajuda da irmã de um dos companheiros, por meio de reprodução assistida.

O ministro relator destacou o Provimento 63 do CNJ, que reconhece a possibilidade do registro com a dupla paternidade, assegurando direitos aos casais homoafetivos. Ressaltou ainda que a criança está em um lar saudável e os pais demonstraram condições de lhe garantir saúde, educação e amor, o que confirma que foi assegurado o melhor interesse da criança.

Saiba mais: http://bit.ly/2YcX5Hi

: Ilustração de dois pais com bebê nos braços e o texto "Dois pais: criança pode ter registro civil com dupla paternidade"