Advocacia Imobiliária Everton Balsimelli Staub #AdvImb

Advocacia Imobiliária Everton Balsimelli Staub #AdvImb Serviços Jurídicos Imobiliários, Notariais e Registrais em todo o Brasil. Real Estate, Notary and Registry Legal Services. Service throughout Brazil.

Real Estate Services for Foreigners. Nosso escritório especializado situado na Capital Catarinense com atuação em todo o Sul do Brasil, tem como missão, prestar os melhores serviços em consultoria e assessoria judicial e extrajudicial, aliando qualidade, agilidade, eficiência a credibilidade, honradez, lealdade e conhecimento técnico em serviços jurídicos e administrativos. Fundado em 2002 a parti

r de um manancial de expertises imobiliárias de seu sócio fundador, o escritório assessora atividades imobiliárias, civis, costeiras e ambientais de forma a proporcionar conhecimento total ao cliente, habilitando a tomada de decisões com maior segurança.

Áreas de atuação. Imobiliário
a) Due Diligence/Auditoria Imobiliária - Estudo completo de operações imobiliárias, realizando diagnóstico legal da situação dos imóveis. Avaliação do cumprimento das regras legais aplicáveis, apurando contingências passivas ou ativas do bem ou das partes envolvidas avaliando os riscos e alternativas da transação. Definição de estratégias de desenvolvimento de uma negociação e acompanhamento técnico operacional em contratos, instrumentos públicos e expedientes afetos a qualquer espécie de negócios imobiliários. b) Empreendimentos Imobiliários – Assessoria e Consultoria jurídica a toda a gama de empreendimentos imobiliários em especial a Loteamentos, Incorporações, Condomínios, Shopping Centers, Resorts, Residenciais, Zonas Industriais, etc., desde sua concepção, aprovação, execução, comercialização e pós-vendas. Atua com estratégia de planejamento jurídico, coordenando contratos e relações do empreendedor com clientes, parceiros e poder público. c) Imobiliárias – Assessoria e Consultoria jurídica para imobiliárias nas áreas de locação e vendas, elaboração de contratos, exame de documentos, pareceres e aspectos da corretagem e administração imobiliária. d) Patrimônio Imobiliário – Gestão jurídica de contratos de locação para locadores e locatários no ramo residencial e comercial. Definição de estratégias de patrimônio imobiliário adaptadas para qualquer ramo de atuação. Gerenciamento de patrimônios imobiliários de proprietários com ênfase nos aspectos registrais, possessórios e tributários do imóvel. e) Contratos – Elaboração, análise, pareceres e avaliações de todas as modalidades de negociações imobiliárias tais como compra, venda, comodato, financiamentos, locações (residenciais, comerciais, shopping center, built-to-suit), permutas, etc. f) Certificação de Operações Imobiliárias – Serviço prestado tanto a vendedores, compradores ou agentes de intermediação imobiliária. Com grande credibilidade e confiabilidade, o escritório certifica operações imobiliárias de qualquer natureza, emitindo pareceres de forma ética, independente e com a conhecimento técnico necessário, para avalizar a idoneidade negocial imobiliária. g) Serviços Registrais Imobiliários – Atuação extrajudicial e judicial junto a Tabelionatos, Registros de Imóveis e Ofícios em Geral para retificações de registro, desdobro, amembramento, desmembramento, constituição e baixa de garantias, averbações e registros. h) Processual – Assessoria e Consultoria processual judicial em toda as espécies de causas de natureza imobiliária, tais como ações possessórias, rescisórias, indenizatórias, cominatárias, consignatórias, despejos entre outras em geral. i) Registros Públicos – Atuação extrajudicial e judicial junto a Tabelionatos, Registros de Imóveis e Ofícios em Geral. Suscitações de dúvida, exigências, impugnações, registros, averbações, cancelamentos e todos os demais expedientes. j) Direito Civil em Geral.

29/02/2024
20/06/2022

Purchasing Farms and Country Property Lands in Brazil


There are restrictions on the purchase of rural properties by foreigners. In this case, the limit for acquisition by foreigners, regardless of authorization, is currently 30 hectares.

In summary, the steps for acquisition by foreigners are as follows:


ACQUISITION OF RURAL PROPERTY BY FOREIGNERS: the acquisition or lease of rural property is subject to specific legislation (Law No. 5,709/71 regulated by Dec.74,965 of 11/26/74):

a) the foreigner (individual) residing in the country (art. 9, II of Law No. 5,709/71) who has an RNE, or

non-resident as long as he acquires rural property located here;

b) a Brazilian married to a foreigner whose regime determines the communicability of property (art. of IN INCRA n.88/2017) is considered equivalent to a foreign natural person, that is, married under

regime of universal or partial community of property or living in a stable union, if through community of property;

c) the foreign legal entity authorized to operate in Brazil;

d) the Brazilian legal entity whose shareholding is held by foreigners (individuals or legal entities)

residing or headquartered abroad, (Opinion of the Attorney General's Office No. CGU/AGU No. 01/2008 - RVJ- Case No. 0400.000695/2007-00; and Article 1, III of Prov. 43/2015 of the CNJ ).

Note: if the property is located in a border area, there are numerous restrictions in the legislation, including authorization for the acquisition of property of any size.

Note: a naturalized Brazilian is considered Brazilian and does not require authorization from INCRA to acquire rural property in Brazil (BE do IRIB n. 4467)

2. REQUIREMENTS:

The. Public deed:- the acquisition or lease can only be by public deed (art. 8 of Law No. 5,709/71 and Prov. CNJ 43/2015) as well as all acts of inter vivos disposal;

B. Declaration: the foreign purchaser, residing in the country, must expressly declare in the deed, under civil and criminal liability, that he is not the owner of other real estate

rural;

ç. Registration with the IRS:

a)- the natural person must be registered with the CPF (IN RFB n. 2042/2010)

b)- the foreign legal entity must be registered with the CNPJ (IN RFB n. 1183/2011, art. 3, XII).

d. Authorization from INCRA (Brasilia): Noting the following:

a) Up to 03 MEIs - Indefinite Exploration Module - 1 acquisition by a foreign individual

(RNE holder) of up to 03 MEIs is free, regardless of any authorization or

license, unless the property is located in an area essential to national security (such as areas

border), when it depends on prior permission from the General Secretariat of the Security Council

National.

b) Acquisitions above 03 MEIs: authorization from INCRA is required.

c) The acquisition of rural property with an area between 3 (three) and 50 (fifty) modules per individual

foreigner residing in the country will depend on authorization from INCRA and, if the territorial area

exceed 20 (twenty) modules, of approval of the corresponding exploration project.





The following links have pertinent information:

http://eduardoaugusto-irib.blogspot.com/2010/06/imovel-rural-conceitos-de-modulo-fiscal.html

https://www.gov.br/incra/pt-br/assuntos/governanca-fundiaria/modulo-exploracao-indefinida

https://www.gov.br/incra/pt-br/acesso-a-informacao/indices_basicos_2013_por_municipio.pdf

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5709.htm

https://www.camara.leg.br/noticias/720837-proposta-regulamenta-compra-de-terras-rurais-por-estrangeiros/

20/06/2022

Purchasing Farms and Country Property Lands in Brazil


There are restrictions on the purchase of rural properties by foreigners. In this case, the limit for acquisition by foreigners, regardless of authorization, is currently 30 hectares.

In summary, the steps for acquisition by foreigners are as follows:


ACQUISITION OF RURAL PROPERTY BY FOREIGNERS: the acquisition or lease of rural property is subject to specific legislation (Law No. 5,709/71 regulated by Dec.74,965 of 11/26/74):

a) the foreigner (individual) residing in the country (art. 9, II of Law No. 5,709/71) who has an RNE, or

non-resident as long as he acquires rural property located here;

b) a Brazilian married to a foreigner whose regime determines the communicability of property (art. of IN INCRA n.88/2017) is considered equivalent to a foreign natural person, that is, married under

regime of universal or partial community of property or living in a stable union, if through community of property;

c) the foreign legal entity authorized to operate in Brazil;

d) the Brazilian legal entity whose shareholding is held by foreigners (individuals or legal entities)

residing or headquartered abroad, (Opinion of the Attorney General's Office No. CGU/AGU No. 01/2008 - RVJ- Case No. 0400.000695/2007-00; and Article 1, III of Prov. 43/2015 of the CNJ ).

Note: if the property is located in a border area, there are numerous restrictions in the legislation, including authorization for the acquisition of property of any size.

Note: a naturalized Brazilian is considered Brazilian and does not require authorization from INCRA to acquire rural property in Brazil (BE do IRIB n. 4467)

2. REQUIREMENTS:

The. Public deed:- the acquisition or lease can only be by public deed (art. 8 of Law No. 5,709/71 and Prov. CNJ 43/2015) as well as all acts of inter vivos disposal;

B. Declaration: the foreign purchaser, residing in the country, must expressly declare in the deed, under civil and criminal liability, that he is not the owner of other real estate

rural;

ç. Registration with the IRS:

a)- the natural person must be registered with the CPF (IN RFB n. 2042/2010)

b)- the foreign legal entity must be registered with the CNPJ (IN RFB n. 1183/2011, art. 3, XII).

d. Authorization from INCRA (Brasilia): Noting the following:

a) Up to 03 MEIs - Indefinite Exploration Module - 1 acquisition by a foreign individual

(RNE holder) of up to 03 MEIs is free, regardless of any authorization or

license, unless the property is located in an area essential to national security (such as areas

border), when it depends on prior permission from the General Secretariat of the Security Council

National.

b) Acquisitions above 03 MEIs: authorization from INCRA is required.

c) The acquisition of rural property with an area between 3 (three) and 50 (fifty) modules per individual

foreigner residing in the country will depend on authorization from INCRA and, if the territorial area

exceed 20 (twenty) modules, of approval of the corresponding exploration project.





The following links have pertinent information:

http://eduardoaugusto-irib.blogspot.com/2010/06/imovel-rural-conceitos-de-modulo-fiscal.html

https://www.gov.br/incra/pt-br/assuntos/governanca-fundiaria/modulo-exploracao-indefinida

https://www.gov.br/incra/pt-br/acesso-a-informacao/indices_basicos_2013_por_municipio.pdf

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5709.htm

https://www.camara.leg.br/noticias/720837-proposta-regulamenta-compra-de-terras-rurais-por-estrangeiros/

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Florianópolis, SC
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