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12/05/2024

• Profissão Mãe •

♥️

Fonte

11/08/2022

⚖️🔎💡Como pedir restituição de ICMS na conta de luz?

Através da análise da sua conta de energia elétrica, já que o ICMS é um imposto que deve ser cobrado somente sobre a energia elétrica consumida.

Mas a alíquota não é aplicada apenas sobre o consumo de energia, também incide sobre TUST e a TUSD.

Qualquer contribuinte pode pleitear a restituição do ICMS das contas de luz, tanto pessoas físicas quanto jurídicas.

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Altenhofen Advogados
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03/03/2022

Como solicitar a cópia do Prontuário Médico?
🩺🏥⚖️📝

1. A cópia do prontuário médico, pode ser solicitada pelo paciente ou representante legal, conforme Resolução 1.605/2000 do CFM.

2. Todas as informações contidas em um prontuário médico são sigilosas e não podem ser liberadas para qualquer pessoa.

3. O seu pedido deve ser endereçado ao Diretor Clínico da unidade de saúde que foi atendido.

4. Normalmente as unidades de saúde, já tem um formulário próprio para ser preenchido, com um prazo de entrega.

5. Caso não seja encontrado o seu prontuário, solicite uma declaração relatando o que aconteceu.

6. A negativa da entrega da cópia do Prontuário Médico ao paciente, pode acarretar representação no Conselho Regional de Medicina.

7. O direito do acesso à cópia do prontuário médico, está garantido também no Código de Defesa do Consumidor no artigo 72.

Andressa Altenhofen
Advogada OAB/SC 41.660
esp. Direito Médico Aplicado a Saúde

12/01/2022

Os primeiros quinze dias, o empregador assume o ônus de manter o salário mesmo sem a remuneração e, após este prazo, caso a doença não tenha sido curada, o INSS arcará com o benefício de auxílio-doença do segurado.

⚖️📝🤧🤒🤕

A recusa injustificada em receber um atestado médico, mesmo que particular, pode resultar em indenizações por danos morais.

💡Lembrando que esta publicação é meramente informativa, não substitui a consulta com uma advogada.

Andressa Altenhofen
Advogada
esp. Direito do Trabalho, Previdenciário e Médico.
OAB/SC 41.660

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26/11/2021

• Quais são os segurados obrigatórios e optativos pelo INSS •

⚖️📝📆

Pode ser segurado do INSS o trabalhador urbano ou rural, empregado (a) doméstico, trabalhador avulso, ou segurado individual e especial.

A idade mínima para um segurado obrigatório é de 16 anos, para o jovem aprendiz, 14 anos.

Para o empregado(a) doméstico, a idade mínima é de 18 anos, uma vez que, é ilegal a contratação de menor de 18 anos para trabalho doméstico.

Já para o trabalhador facultativo a idade mínima é de 16 anos.

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Andressa Altenhofen
Advogada, .advogados
esp. Direito do Trabalho, Previdenciário e Médico.
OAB/SC 41.660

23/11/2021

• Prazo para efetuar o inventário •

⚖️📝📆

O prazo para efetuar o inventário é de 2 meses, para que os herdeiros dêem entrada no processo de inventário, a contar da data em que ocorreu o falecimento.

Caso o prazo não seja respeitado, os herdeiros podem ser obrigados ao pagamento de multa imposta pela Receita Estadual.

A legislação também determina que o procedimento deve ser finalizado dentro de 12 meses, podendo esse prazo ser alterado por decisão judicial, assim como o prazo de abertura.
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Andressa Altenhofen
Advogada, .advogados
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OAB/SC 41.660

23/11/2021

• Notícias •

⚖️📝📰

Companhia da área de prestação de serviços de saúde foi condenada a indenizar enfermeira, vítima de injúria racial, em R$ 20 mil por danos materiais e mais R$ 20 mil por danos morais.

O agressor foi um médico que ofendeu a funcionária perante outros empregados.

A decisão foi da 4ª turma do TRT da 2ª região, confirmando sentença do juízo de origem.

Após a ofensa, foi instaurado um inquérito policial que resultou em ação penal e posterior condenação do profissional à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão em regime aberto, além de multa.

A enfermeira foi desligada após a condenação de seu agressor e argumentou que a empresa a dispensou para evitar que a reclamante e o médico permanecessem no mesmo ambiente.

Em defesa, a operadora de saúde disse que o desligamento não guarda relação com os fatos anteriores e que apenas exerceu seu poder potestativo, ou seja, a prerrogativa de dispensar trabalhadores de acordo com sua conveniência.

No entanto, o colegiado entendeu de forma diversa, contrapondo os acontecimentos com o histórico profissional de excelência da enfermeira.
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Andressa Altenhofen
Advogada, .advogados
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22/11/2021

• Você sabe o que é matrícula imobiliária?

⚖️📝💡🏠

Cada imóvel possui uma espécie de certidão denominada matrícula imobiliária, que transcreve cronologicamente o histórico de vida do imóvel, desde a abertura de matrícula até seu encerramento.

Nessa documentação existem todos os dados de um determinado imóvel, e é obrigatória, pois um imóvel só estará legalizado perante a sociedade se possuir essa matrícula.

Os dados iniciais costumam serem aqueles oriundos da abertura da matrícula, possuem a localização do imóvel (lote e loteamento), a sua área total, atuais proprietários e a origem da sua matrícula (pode ser desmembrada, pode ser de alguma lide judicial e assim sucessivamente).

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Andressa Altenhofen
Advogada, .advogados
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22/11/2021

• Você sabe o que é uma escritura ? •

⚖️🏠✍🏻📝

A escritura é um documento que assegura a validade jurídica da negociação de compra e venda de um imóvel, por exemplo e garante o direito à propriedade ao novo dono.

Base legal: Lei 8.935/94, artigos 6º e 7º

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Andressa Altenhofen
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20/11/2021

• Hoje celebramos o dia da consciência negra •

⚖️💡

Esta comemoração é uma forma de fomentar a importância da igualdade entre os povos, de celebrar a inclusão dos negros na sociedade brasileira e de levantar diversas questões sobre discriminação, racismo e cultura afro-brasileira, assim como debates que buscam valorizar a cultura africana.

Reconhecemos a luta diária de pessoas negras contra o racismo e a intolerância.

Essa é uma luta que começou há séculos e cujo fim muitas vezes parece longe de chegar.

Por isso, é que todo cidadão tem o dever de combater o preconceito racial.

É preciso transformar a luta contra o racismo em um hábito!

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Andressa Altenhofen
Advogada, .advogados
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