Ostrowski Advocacia

05/05/2020

Muitas dúvidas surgiram com a decisão do STF do dia 04/05, por isso viemos destacar algumas informações importantes sobre o assunto:

1º Mesmo antes da decisão, o COVID-19 dá sim direito ao auxílio-doença, desde que se cumpram os requisitos da lei, ou seja, carência mínima de 12 meses e seja acometido por moléstia que supere os 15 dias, no caso do segurado empregado ou, quando se incapacitar no caso dos demais segurados.

2º Já o auxílio doença acidentário, que só é previsto para segurado empregado (CLT), desde que acometido de doença ocupacional ou do trabalho, este não prevê carência mínima, há estabilidade de 12 meses após o retorno ao trabalho e a empresa continua depositando FGTS durante a incapacidade;

3º A MP 927/2020 previa que o COVID-19 não poderia ser considerado doença ocupacional, ou seja, não teria direito ao auxílio doença acidentário, que possui regras que favorecem ao segurado.

Com a decisão do STF não há necessidade de comprovação do nexo causal, dando mais segurança aos trabalhadores da linha de frente ao combate do Coronavírus.

02/09/2019

Nossa pequena confraternização de inauguração do escritório físico.

Agradecemos a todos amigos e família que compareceram e os que não puderam comparecer mas nos enviaram votos de sucesso.

E, que seja apenas a primeira de muitas que virão.

01/08/2019

Inventário é o processo pelo qual se faz um levantamento de todos os bens de determinada pessoa após sua morte, no qual esses bens são avaliados, enumerados e divididos para os seus sucessores (herdeiros).

O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, sob pena de multa, a contar da abertura da sucessão que se dá com o falecimento do de cujus.

O inventário pode ser feito Judicial ou Extrajudicial (em qualquer cartório de notas), neste último caso, algum requisitos devem ser preenchidos:

TODOS os herdeiros devem ser maiores e capazes;

Deve existir acordo quanto à partilha dos bens a serem inventariados;

O falecido não pode ter deixado testamento;

Não sendo preenchidos tais requisitos é necessário realizar inventário judicial. E, para a efetiva transferência dos bens, é necessário apresentar o inventário para registro no órgão, cartório ou até mesmo instituição privada responsável.

Existe ainda o inventário negativo, aberto facultativamente, com o objetivo de afastar qualquer controvérsia, desde que comprovada a inexistência de quaisquer bens em nome do falecido.

Em qualquer caso, é necessário constituir um advogado de sua confiança.

# testamento

01/07/2019

As infrações de trânsito (multas) podem ser contestadas, tanto na via administrativa quanto na judicial, aqui traremos dos recursos administrativos.

Que consistem em um meio legal para tentar cancelar as penalidades (pecuniárias e de pontuação) de uma infração de trânsito, assim ter um recurso deferido signif**a a anulação de todas as punições aplicáveis.

A aplicação de multas indevidas é comum, pois, muitas vezes, as normas confundem até mesmo agentes de trânsito e policiais.

O direito ao recurso é uma garantia constitucional e atualmente, na via administrativa, há a possibilidade de 3 recursos: a defesa prévia, o recurso a jari e ao contran.

É direito de todos os condutores recorrer de uma multa de trânsito em todas as instâncias recursais que lhe são conferidas.

No entanto, muitos desconhecem seu direito a recorrer ou mesmo desconhecem o que pode ser arguido.

Há diversos argumentos a serem levantados em uma defesa administrativa, que vão desde o preenchimento do auto de infração até a prescrição e preclusão dos atos.

Mesmo que a multa seja indevida, caso você não recorra, as penalidades serão aplicadas e, com isso, você pode acabar, além de pagar o valor em dinheiro, recebendo uma suspensão do direito de dirigir que pode variar de 1 mês até 12 meses, conforme a gravidade do ato praticado ou, até mesmo, ter sua CNH cassada pelo prazo de 2 anos, sendo neste último caso necessário refazer a carteira após o prazo da penalidade.

Apesar dos recursos de multas, na via administrativa, não necessitar de advogado, é aconselhável procurar alguém especializado para que possa atacar todos os pontos controversos na aplicação da penalidade.

Caso necessite realizar um recurso de infração entre contato conosco.

25/06/2019

O processo administrativo disciplinar ou PAD é um instrumento destinado a apurar responsabilidade do agente público, em suas atribuições, no qual a administração exerce seu poder-dever para apurar as infrações funcionais e, se necessário, aplicar penalidades aos seus agentes ou àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração, seja ela uma relação de direito público ou privado.

Assim, mesmo que o suposto infrator tenha vínculo precário (leia-se contratados por processo seletivo para cargos temporários) com a administração, somente poderão sofrer qualquer tipo de penalidade por meio de processo administrativo disciplinar, inclusive demissão, ressalvado a dispensa por findo o contrato, por se tratar de ato discricionário da administração a renovação, esse é o entendimento consolidado do STF, conforme ARE 881261.

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, ou informar formalmente a quem caiba tal atribuição, sob pena de responsabilidade, mediante sindicância ou PAD, assegurada ao acusado contraditório ampla defesa.

O PAD será conduzido por comissão, permanente ou provisória, composta de três (a quantidade pode variar conforme a legislação específ**a estadual ou municipal) servidores estáveis, devendo os servidores designados a comissão pela autoridade competente terem escolaridade superior ou igual a do suposto infrator, sob pena de nulidade.

Por fim, cabe ressaltar que no processo administrativo disciplinar não é obrigatória, mas não é proibida também, a participação de advogado, nos termos da Constituição Federal e entendimento majoritário do STF, no entanto na falta do mesmo, cabe a comissão designada assegurar o contraditório e a ampla defesa em todos os atos do processo.

22/06/2019

O condomínio é um conceito mais amplo do que se parece, seja sobre um apartamento familiar ou mesmo comercial.

Diferente do que muitos podem pensar o direito condominial não se refere apenas à cobrança taxas e multas, mas sim, estipula as regras do uso da propriedade, aplicação de penalidades, dentre outros assuntos relacionados, dentre os quais se destacam: a inadimplência condominial, conflitos com a vizinhança, questões trabalhistas, limites do uso e gozo da propriedade, questões de relacionadas a lei do silêncio, dentre outros.

Por mais que os condomínios possam, e DEVAM ter seu regimento interno e/ou convenção próprios, tais documentos devem respeitar os limites do ordenamento jurídico brasileiro que tratam do tema e regulam os direitos e deveres em condomínio, especialmente o constituição federal, o código civil e a lei do inquilinato.

É de competência do síndico, ou que lhe fizer as vezes, ser o mediador nas relações entre vizinhos, e procurar uma ajuda especializada de um advogado, e consequentemente, o poder judiciário sempre que a situação exigir.

15/06/2019

29/12/2018

Amigos, parceiros e clientes, 2018 foi um ano de grandes conquistas e realizações, mas 2019 será ainda mais importante com a busca de novos horizontes e desafios sempre com a qualidade e excelência no serviço e no atendimento.

Espero que este seja apenas o primeiro de muitos anos que estejamos juntos.

Caso desejem participar mais ativamente da nossa página, vocês podem deixar comentários com sugestões e/ou dúvidas para que sejam criadas postagens.

No mais, agradecemos a preferência e confiança depositada nesse tempo e esperamos que assim continue!

#2018 #2019

22/12/2018

Após a realização de um empréstimo ou um financiamento, inevitavelmente, as parcelas de pagamento chegam todos os meses, nas quais já estão incluídos os juros.

E, esses juros são calculados com base em alguns dados, como, por exemplo, as condições do mercado.

O que acontece, muitas vezes, é que no momento da contratação pouco se dá atenção aos juros que serão cobrados e o valor final do empréstimo ou bem financiado, mas com o passar do tempo verif**a-se que o valor financiado já f**a quitado e de longe há muitas parcelas a serem pagas.

Se este é o seu caso, pois pode se tratar de um caso típico de juros abusivos, mas nem sempre os juros altos são abusivos.

Uma vez que a financeira adota um método remuneratório juros e que ao final das contas são a sua fonte de renda. Assim, é natural que o consumidor pague sempre um valor um pouco superior àquele acordado no contrato.

No entanto, essa situação acaba se tornando ilegal a quando as financiadoras ultrapassam esse limite o limite legal.

É nesse momento que os juros começam a ser considerados realmente abusivos.

Tal prática é vedada tanto pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a maioria desses contratos são considerados de "adesão", pois o consumidor não tem como negociar suas cláusulas, estas também podem ser questionadas em juízo, muito menos os juros a serem cobrados pela financeira.

Como não existe nenhuma taxa legal normatizada, o Banco Central do Brasil adotou, como taxa legal, o valor médio dos juros cobrados no mercado.

E qual seria o valor dessa taxa?

Não há como saber, pois somente o Banco Central do Brasil irá divulgar esse valor após considerar as especificidades de cada caso.

Neste caso, a ação revisional é um processo ideal para o consumidor solicitar a intervenção do Poder Judiciário no contrato.

17/12/2018

São crimes imprescritíveis, de acordo com o art. 5º, incisos XLII e XLIV, da Constituição, aqueles que podem ser julgados a qualquer tempo, independentemente da data em que foram cometidos, ou seja, são aqueles sobre os quais não ocorre prescrição, na qual se perde a pretensão de direito de ajuizamento de ação, devido à inércia da outra parte. Para os crimes imprescritíveis, não há esse prazo, de forma que, independentemente de quanto tempo após o cometimento do crime ocorra o ajuizamento da ação penal, ela será válida.

Os inafiançáveis são os crimes nos quais não é possível que seja definida fiança para que o réu responda em liberdade.