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Baccin Advogados Associados

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25/08/2026

Jurisprudência em destaque | STJ

Atuou pelo recorrente Banco Bradesco S/A, o escritório Baccin Advogados Associados:

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou entendimento relevante sobre a prescrição direta em processos de execução.

No REsp nº 2.271.309/SC, a Corte decidiu que, quando a prescrição direta é reconhecida antes da citação válida, não se justifica a imposição de honorários sucumbenciais ao exequente, conforme a interpretação do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil.

A decisão reforça a importância da correta interpretação das normas processuais e da segurança jurídica na condução das execuções.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça — REsp nº 2.271.309/SC, Rel. Ministra Daniela Teixeira, julgado em 31/07/2026, publicado no DJEN em 04/08/2026.

Conteúdo de caráter exclusivamente informativo. Não constitui orientação jurídica específica.

19/08/2026

Liquidez é um dos pilares da confiança no sistema financeiro.
A Resolução CMN nº 5.296/2026 atualiza os critérios aplicáveis ao Indicador de Liquidez de Curto Prazo (LCR/LCRS), reforçando a capacidade das instituições financeiras de manter recursos suficientes para enfrentar cenários de estresse sem comprometer suas operações.
Na prática, a norma fortalece a gestão de riscos, incentiva estruturas de governança mais robustas e amplia a resiliência das instituições diante de oscilações do mercado.
Para o setor financeiro, acompanhar as mudanças regulatórias não é apenas uma exigência de conformidade. É uma estratégia para preservar a confiança, proteger operações e garantir estabilidade no longo prazo.

17/08/2026

A segurança jurídica também passa pela sustentabilidade.
Com a Lei nº 15.070/2025 (Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental), o Brasil estabeleceu um novo marco para os processos de licenciamento ambiental, buscando maior previsibilidade, padronização e eficiência na análise de empreendimentos, sem afastar a proteção ao meio ambiente.
Para empresas, instituições financeiras e investidores, a atualização representa mais do que uma mudança legislativa. Ela impacta diretamente a avaliação de riscos, a concessão de crédito, operações estruturadas, processos de due diligence e decisões estratégicas de investimento.
Acompanhar as mudanças regulatórias é essencial para garantir conformidade, reduzir passivos e fortalecer a segurança jurídica dos negócios.

14/08/2026

Em um cenário de instabilidade econômica global, acesso ao crédito também é uma questão de segurança jurídica.
A Medida Provisória nº 1.345/2026, aprovada pelo Congresso Nacional e encaminhada à sanção, fortalece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação, ampliando instrumentos de financiamento para empresas impactadas pelas mudanças no comércio internacional.
Mais do que fomentar a atividade econômica, a medida reforça a importância de um ambiente regulatório capaz de oferecer previsibilidade, estabilidade e confiança para empresas que atuam em mercados estratégicos.
Mudanças legislativas como essa demonstram que o Direito não apenas acompanha a economia — ele cria as condições para que ela continue avançando.

12/08/2026

Mudanças regulatórias não existem apenas para limitar atividades. Em muitos casos, elas são responsáveis por fortalecer a estabilidade do sistema financeiro e reduzir riscos antes que eles aconteçam.
Com a entrada em vigor da Resolução CMN nº 5.318/2026, o Conselho Monetário Nacional atualizou regras relacionadas à organização e ao funcionamento dos bancos comerciais, reforçando critérios para determinadas estruturas societárias e atividades permitidas.
A evolução regulatória exige mais do que adequação. Exige leitura estratégica, governança e capacidade de antecipar impactos jurídicos e operacionais.
No mercado financeiro, conformidade não é apenas cumprir normas. É construir instituições mais sólidas, transparentes e preparadas para crescer com segurança.

11/08/2026

Hoje celebramos a advocacia e o compromisso diário com a Justiça, a ética e a defesa de direitos.

Mais do que uma profissão, exercer o Direito exige responsabilidade, conhecimento e constante atualização.

Aos colegas de profissão, nosso reconhecimento e respeito.

Feliz Dia da Advocacia. ⚖️

10/08/2026

O avanço da inovação financeira exige um ambiente regulatório igualmente preparado.
Com a publicação da Resolução BCB nº 580/2026, o Banco Central promoveu ajustes no enquadramento prudencial das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais e dos conglomerados liderados por essas instituições, reforçando a importância da gestão de riscos e da supervisão regulatória.
Independentemente da tecnologia utilizada, a sustentabilidade do sistema financeiro depende de pilares que permanecem inalterados: governança, conformidade regulatória, controles internos e segurança jurídica.
Acompanhar as mudanças regulatórias não é apenas uma exigência legal. É uma decisão estratégica para instituições que desejam operar com previsibilidade, transparência e confiança.

07/08/2026

A prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo deixou de ser apenas uma obrigação regulatória. Hoje, ela representa um dos pilares da governança corporativa e da gestão de riscos no mercado financeiro.
Com a publicação da Resolução CVM nº 245/2026, a Comissão de Valores Mobiliários promoveu ajustes nas regras de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FTP), reforçando a necessidade de controles internos mais eficientes, monitoramento contínuo e uma cultura de compliance cada vez mais sólida.
Mais do que atender à legislação, estar em conformidade significa proteger a reputação da instituição, reduzir riscos operacionais e fortalecer a confiança de investidores, clientes e do próprio mercado.
No ambiente regulatório atual, a conformidade não é um diferencial competitivo. É um requisito para a sustentabilidade dos negócios.

05/08/2026

Toda assinatura representa uma decisão.
Mas, no ambiente corporativo, as decisões mais importantes começam muito antes dela.
Elas são construídas na análise jurídica, na avaliação de riscos, na conformidade regulatória e na estruturação de contratos capazes de oferecer segurança para todas as partes envolvidas.
No setor financeiro, esse processo é orientado por um conjunto de normas que garantem estabilidade e previsibilidade às operações, como a Lei nº 4.595/1964, que organiza o Sistema Financeiro Nacional, o Código Civil, que disciplina as relações contratuais, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as Resoluções do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central, que estabelecem diretrizes para governança, controles internos, gestão de riscos e compliance.
A atuação jurídica estratégica não se limita à formalização de um contrato. Ela cria estruturas que reduzem conflitos, fortalecem a segurança jurídica e permitem que decisões empresariais sejam tomadas com maior confiança.
Porque grandes decisões nunca começam na assinatura. Elas começam muito antes dela.

03/08/2026

Nem toda conquista jurídica é construída no momento da sentença.
Em muitos casos, a verdadeira vitória acontece muito antes: na análise de riscos, na elaboração de estratégias, na prevenção de litígios e na tomada de decisões que reduzem a exposição da instituição.
No setor financeiro, uma atuação jurídica estratégica não se limita à defesa de processos. Ela contribui para a governança, fortalece a segurança jurídica e oferece previsibilidade para que as operações ocorram com confiança e conformidade.
Porque, muitas vezes, o maior resultado não está em vencer uma ação. Está em evitar que ela se torne necessária.

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