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Advogados com mais de 30 ANOS de atuaçãoDireito Civil, Imobiliário, Bancário, família e outros

29/09/2026

Garantias eficientes dependem não apenas de sua existência, mas também de mecanismos jurídicos capazes de proporcionar previsibilidade em sua eXecução.
Quanto maior a incerteza sobre o tempo e os procedimentos necessários para recuperação do crédito, maior pode ser a complexidade envolvida na operação.
Por isso, segurança jurídica e efetividade das garantias são temas relevantes para o funcionamento do mercado de crédito.

25/09/2026

Renegociar uma dívida não significa, em regra, que a instituição financeira esteja obrigada a aceitar qualquer condição proposta pelo devedor.
A renegociação envolve critérios relacionados à operação, capacidade de pagamento, risco de crédito e condições contratuais.
Ao mesmo tempo, novas regras do Banco Central estabelecem medidas específicas de informação e assessoramento ao cliente em determinadas operações de crédito, com vigência a partir de julho de 2027.

16/09/2026

A ausência da taxa diária significa falta de
transparência?
Nem sempre. A transparência de um contrato
bancário deve ser analisada de forma conjunta,
considerando as informações disponibilizadas e a
possibilidade de compreensão das condições da
operação.
A ausência isolada da taxa diária não significa, por si
só, falta de transparência quando os demais
elementos relevantes do contrato estão claramente
apresentados.
No Direito Bancário, a análise do contrato deve
considerar o conjunto das informações e as
circunstâncias de cada operação.

10/09/2026

Súmula 479 do STJ: responsabilidade automática?

A Súmula 479 estabelece a responsabilidade objetiva
das instituições financeiras por danos decorrentes de
fortuito interno relacionado a fraudes e delitos em
operações bancárias.
Mas sua aplicação exige atenção às circunstâncias de
cada caso. A análise da eventual falha na prestação do
serviço, da conduta das partes e do nexo causal é
fundamental para definir a responsabilidade.
No Direito Bancário, segurança jurídica também
significa analisar cada situação em sua realidade
concreta.

(Conteúdo de caráter exclusivamente informativo.
Não constitui orientação jurídica específica.)

02/09/2026

Fortuito interno x culpa exclusiva da vítima: por que
essa distinção importa?
Nas relações bancárias, a análise da responsabilidade
civil exige atenção às circunstâncias de cada caso.
Enquanto o fortuito interno pode estar relacionado
aos riscos próprios da atividade, a culpa exclusiva da
vítima, quando efetivamente caracterizada, pode
afastar o dever de indenizar.
Por isso, mais do que identificar a ocorrência de uma
fraude, é fundamental analisar as provas, a conduta
das partes e o nexo causal antes de atribuir
responsabilidade.
Segurança jurídica também passa pela análise
individualizada de cada situação.
(Conteúdo de caráter exclusivamente informativo. Não
constitui orientação jurídica específica)

25/08/2026

Jurisprudência em destaque | STJ

Atuou pelo recorrente Banco Bradesco S/A, o escritório Baccin Advogados Associados:

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou entendimento relevante sobre a prescrição direta em processos de execução.

No REsp nº 2.271.309/SC, a Corte decidiu que, quando a prescrição direta é reconhecida antes da citação válida, não se justifica a imposição de honorários sucumbenciais ao exequente, conforme a interpretação do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil.

A decisão reforça a importância da correta interpretação das normas processuais e da segurança jurídica na condução das execuções.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça — REsp nº 2.271.309/SC, Rel. Ministra Daniela Teixeira, julgado em 31/07/2026, publicado no DJEN em 04/08/2026.

Conteúdo de caráter exclusivamente informativo. Não constitui orientação jurídica específica.

19/08/2026

Liquidez é um dos pilares da confiança no sistema financeiro.
A Resolução CMN nº 5.296/2026 atualiza os critérios aplicáveis ao Indicador de Liquidez de Curto Prazo (LCR/LCRS), reforçando a capacidade das instituições financeiras de manter recursos suficientes para enfrentar cenários de estresse sem comprometer suas operações.
Na prática, a norma fortalece a gestão de riscos, incentiva estruturas de governança mais robustas e amplia a resiliência das instituições diante de oscilações do mercado.
Para o setor financeiro, acompanhar as mudanças regulatórias não é apenas uma exigência de conformidade. É uma estratégia para preservar a confiança, proteger operações e garantir estabilidade no longo prazo.

17/08/2026

A segurança jurídica também passa pela sustentabilidade.
Com a Lei nº 15.070/2025 (Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental), o Brasil estabeleceu um novo marco para os processos de licenciamento ambiental, buscando maior previsibilidade, padronização e eficiência na análise de empreendimentos, sem afastar a proteção ao meio ambiente.
Para empresas, instituições financeiras e investidores, a atualização representa mais do que uma mudança legislativa. Ela impacta diretamente a avaliação de riscos, a concessão de crédito, operações estruturadas, processos de due diligence e decisões estratégicas de investimento.
Acompanhar as mudanças regulatórias é essencial para garantir conformidade, reduzir passivos e fortalecer a segurança jurídica dos negócios.

14/08/2026

Em um cenário de instabilidade econômica global, acesso ao crédito também é uma questão de segurança jurídica.
A Medida Provisória nº 1.345/2026, aprovada pelo Congresso Nacional e encaminhada à sanção, fortalece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação, ampliando instrumentos de financiamento para empresas impactadas pelas mudanças no comércio internacional.
Mais do que fomentar a atividade econômica, a medida reforça a importância de um ambiente regulatório capaz de oferecer previsibilidade, estabilidade e confiança para empresas que atuam em mercados estratégicos.
Mudanças legislativas como essa demonstram que o Direito não apenas acompanha a economia — ele cria as condições para que ela continue avançando.

12/08/2026

Mudanças regulatórias não existem apenas para limitar atividades. Em muitos casos, elas são responsáveis por fortalecer a estabilidade do sistema financeiro e reduzir riscos antes que eles aconteçam.
Com a entrada em vigor da Resolução CMN nº 5.318/2026, o Conselho Monetário Nacional atualizou regras relacionadas à organização e ao funcionamento dos bancos comerciais, reforçando critérios para determinadas estruturas societárias e atividades permitidas.
A evolução regulatória exige mais do que adequação. Exige leitura estratégica, governança e capacidade de antecipar impactos jurídicos e operacionais.
No mercado financeiro, conformidade não é apenas cumprir normas. É construir instituições mais sólidas, transparentes e preparadas para crescer com segurança.

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