Beduschi & Advogados

Beduschi & Advogados Advogados de Florianópolis atuantes em diversas áreas do Direito

BEDUSCHI & ADVOGADOS compõem -se de um grupo de advogados militantes, que atuam nas diversas áreas do Direito, prestando assistência nos diversos segmentos das esferas administrativas e judiciais, com atuação destacada tanto na esfera consultiva ou preventiva como na contenciosa. Dispõe de uma estrutura moderna e ágil, integrada ao contexto atual da globalização, permitindo o acesso e transmissão imediata de informações, tudo com observância à sustentabilidade.

STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu pela proteção do consumidor com “nome sujo”!Te explicamos:Isso reflete em um ...
21/10/2025

STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu pela proteção do consumidor com “nome sujo”!

Te explicamos:

Isso reflete em um importante passo na saúde suplementar (planos de saúde).

Ou seja, a partir de agora os planos não podem negar contratação de pessoas inscritas no rol de inadimplentes!

Para o STJ, isso fere a dignidade da pessoa, como também as empresas não devem exigir que os consumidores quitem as dívidas antes da contratação.

Gostou da decisão? Conte sua opinião nos comentários!

E se você já passou por situação parecida, busque um advogado da área para analisar seu caso.

Na relação entre consumidor e plano de saúde são aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor.Por conta disso, ...
16/10/2025

Na relação entre consumidor e plano de saúde são aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor.

Por conta disso, a operadora deve prestar informações de forma clara, possibilitando que o contratante entenda tudo que está acordado, sem que palavras técnicas o confundam.

No mesmo sentido, por conta da chamada responsabilidade civil objetiva, a falha na prestação do serviço e prejuízos ao consumidor decorrentes do contrato obrigam a empresa a pagar indenização.

Quer saber mais sobre os direitos do consumidor nos planos de saúde? Entre em contato com um advogado especializado e receba auxílio jurídico!

Você já ouviu falarem que a mamoplastia não está na cobertura do plano de saúde? Saiba que depende da motivação!Quando h...
03/06/2025

Você já ouviu falarem que a mamoplastia não está na cobertura do plano de saúde? Saiba que depende da motivação!

Quando houver laudo médico indicando que a paciente precisa da cirurgia por questão de saúde, o plano deve custear a cirurgia.

Isso irá ocorrer sempre que a redução das mamas é necessária, como no caso de dores ou depressão nos ombros por conta do peso.

Nesse sentido, decisão recente do Tribunal de Justiça de Salvador, condenou a Unimed a pagar uma cirurgia para correção de hipertrofia mamária bilateral dentro do prazo de 48h, sob pena de multa.

Fonte: Processo 0093226-75.2022.8.05.0001.

Já conhecia esse direito? Comente!

Ainda, se estiver passando por essa situação, busque por auxílio jurídico e cobre seu direito!

Cada vez mais pacientes buscam seus direitos na Justiça por falhas na relação médico-paciente.Por isso, o Termo de Conse...
29/05/2025

Cada vez mais pacientes buscam seus direitos na Justiça por falhas na relação médico-paciente.

Por isso, o Termo de Consentimento Informado é um documento essencial para a segurança dos envolvidos.

Por que esse termo é importante?

Esse documento explica de forma simples tudo o que você precisa saber sobre o procedimento, suas etapas e possíveis consequências.

Ele é feito antes do tratamento, com a sua autorização, e deve ser escrito em uma linguagem que você entenda.

O principal objetivo do termo é garantir que você esteja ciente de tudo o que pode acontecer durante o procedimento ou pelo uso de medicamentos.

No entanto, não serve para excluir a responsabilidade do médico.

O que deve constar no termo?

1 – Identificação do paciente e do procedimento;

2 – Descrição técnica em linguagem acessível;

3 – Riscos pré e pós-operatórios;

4 – Possibilidade de mudanças durante o procedimento (por exemplo, alterar técnica cirúrgica);

5 – Informação dos medicamentos que serão utilizados;

6 – Descrição da anestesia;

7 – Autorização do local e data do procedimento;

8 – Autorização ou não do procedimento por meio de vídeos e fotos em publicações científicas;

9 – Assinatura de testemunhas.

Leia com atenção e pergunte ao seu médico sobre qualquer ponto que não entenda.

Na dúvida, consulte também um advogado especializado para orientá-lo.

Muitas vezes, a alta médica pode significar um alívio ao paciente e aos seus familiares.Contudo, em casos atípicos, devi...
26/11/2024

Muitas vezes, a alta médica pode significar um alívio ao paciente e aos seus familiares.

Contudo, em casos atípicos, devido à negligência médica, momentos que deveriam ser de alegria se tornam de tristeza.

O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu indenização de R$ 600 mil por danos morais à família de um homem que veio a óbito devido a um infarto após liberação médica.

O paciente havia procurado atendimento médico alegando fortes dores no peito.

Após realizar exames médicos, recebeu alta. Porém, veio a falecer logo no dia seguinte.

A perícia do caso apontou a omissão e a negligência no atendimento médico como um dos motivos do falecimento, pois havia sinais de infarto.

O erro médico é definido como um dano ou lesão não previsto, resultante de um ato ou omissão por parte do profissional de saúde.

Vale destacar que o mero aborrecimento ou insatisfação com o resultado da conduta do profissional da saúde não são classificados como erro médico.

Para essa classificação, é necessário atender a certos critérios legais e técnicos, os quais comprovem danos materiais ou morais decorrentes da prestação de serviços de saúde.

Por isso, se você estiver passando por um caso semelhante e precisar de ajuda, procure auxílio jurídico especializado o quanto antes!

Caso a sua operadora de plano de saúde tenha se negado a custear as terapias para o seu filho com TEA, saiba que você po...
04/11/2024

Caso a sua operadora de plano de saúde tenha se negado a custear as terapias para o seu filho com TEA, saiba que você pode pleitear essa decisão judicialmente!

Entenda mais sobre este assunto!

A Justiça condenou uma operadora de plano de saúde a custear integralmente as terapias de musicoterapia e equoterapia para uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Essa decisão foi baseada em recomendações de profissionais, que indicaram esses tratamentos como complementares para a reabilitação.

Também foram utilizadas leis específicas para a conclusão, entre elas:

– A lei que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Ela determina que o atendimento multiprofissional e personalizado deve ser oferecido, incluindo terapias específicas que atendam às necessidades individuais de cada paciente com TEA.

– Resolução da ANS, que estabelece que planos de saúde devem cobrir sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para beneficiários com transtornos do desenvolvimento.

– Precedentes do STJ, os quais reafirmaram que a cobertura integral das terapias é um direito fundamental, incluindo métodos especializados, sem limites de sessões.

Com isso, a Justiça concluiu que as operadoras de saúde devem arcar integralmente com os gastos referentes aos tratamentos de musicoterapia e equoterapia indicados para a criança.

O que achou dessa decisão?

Já passou por algum caso parecido?

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O dano estético é um tema comum em ações judiciais.Isso porque transformações negativas na fisionomia podem prejudicar g...
11/10/2024

O dano estético é um tema comum em ações judiciais.

Isso porque transformações negativas na fisionomia podem prejudicar gravemente o individuo em sua autoestima e integridade física, sendo necessária a responsabilização dos envolvidos.

Para ilustrar, separamos os 5 casos mais recorrentes envolvendo danos estéticos. Confira:

- Queda de cabelo decorrente de falha na prestação de serviço de um salão de beleza;

- Aplicação de Botox malsucedida;

- Descumprimento do dever de informação pelo médico em procedimento de colocação de silicone.

- Amputação de um membro por acidente de trabalho;

- Acidente de trânsito na execução de manobra perigosa.

Vale ressaltar a importância do contato com um advogado para assegurar o direito de quem sofreu esse tipo de dano.

Portanto, se você foi lesionado ou conhece alguém que foi vítima de um dano estético, procure um advogado!

Deseja entender mais sobre o assunto? Siga nossa página!

Conforme a Constituição Federal, a saúde é direito de todos e é dever do Estado fornecê-la!Com esse entendimento, a Just...
10/10/2024

Conforme a Constituição Federal, a saúde é direito de todos e é dever do Estado fornecê-la!

Com esse entendimento, a Justiça garantiu o tratamento médico a uma idosa que necessitava passar por uma hemodiálise.

O caso teve início quando a paciente procurou auxílio hospitalar e teve o seu tratamento limitado pelos médicos a medicações paliativas.

Ao ser impedida de dar andamento ao tratamento pelo hospital, o seu quadro de saúde foi agravado.

Mediante a comprovação da necessidade da hemodiálise, foi determinada a internação imediata da mulher dentro do prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

Segundo a decisão, negar assistência médica solicitada é uma forma de desrespeito à vida do paciente envolvido.

Além disso, a demora de tratamento pode trazer prejuízos graves à sua vida.

Por fim, vale ressaltar que a saúde está em grau de hierarquia constitucional superior, estabelecendo o direito fundamental do ser humano.

Caso esteja passando por uma situação parecida, procure auxílio jurídico qualificado!

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