Araujo, Reinisch & Telles Advogados

Araujo, Reinisch & Telles Advogados Sociedade de advogados inscrita na OAB/SC sob o n. 3015, com atuação em todo o Brasil.

A resolução 571/24 do CNJ trouxe mais praticidade ao procedimento de inventário, ao permitir que seja realizado pela via...
03/07/2025

A resolução 571/24 do CNJ trouxe mais praticidade ao procedimento de inventário, ao permitir que seja realizado pela via extrajudicial mesmo quando um ou mais herdeiros forem menores de 18 anos ou incapazes.

A desjudicialização é vista como uma tendência e traz benefícios consideráveis, como por exemplo, a celeridade e a economia às partes interessadas. A ampliação das hipóteses do inventário extrajudicial também vista como uma maneira de reduzir a sobrecarga do Poder Judiciário.

➡️Arraste para o lado e veja o que mudou!

Hoje, 30 de junho, termina o prazo para que os partidos políticos entreguem suas prestações de contas anuais referentes ...
30/06/2025

Hoje, 30 de junho, termina o prazo para que os partidos políticos entreguem suas prestações de contas anuais referentes ao exercício de 2024.

A prestação de contas é obrigatória por lei.

Por isso, todos os partidos que estiveram vigentes em qualquer momento de 2024 devem prestar contas, inclusive os que não movimentaram recursos no período.

⚠️ O descumprimento pode acarretar sanções, como a suspensão do repasse das quotas do Fundo Partidário e, em casos mais graves, a suspensão do registro ou anotação do órgão partidário estadual ou municipal.

🏠 Vai comprar um imóvel?Antes de fechar negócio, peça uma due diligence. Ela revela problemas que podem virar dor de cab...
23/06/2025

🏠 Vai comprar um imóvel?

Antes de fechar negócio, peça uma due diligence. Ela revela problemas que podem virar dor de cabeça depois da compra.

No dia 20/06 celebramos o dia nacional do Advogado Trabalhista ⚖️A data faz referência à criação da primeira entidade da...
20/06/2025

No dia 20/06 celebramos o dia nacional do Advogado Trabalhista ⚖️

A data faz referência à criação da primeira entidade da categoria no país: a Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas, fundada na mesma data em 1963.

No dia de hoje, parabenizamos todos profissionais que desempenham um papel fundamental na garantia de condições de trabalho justas, proteção dos direitos trabalhistas e na busca por igualdade nas relações de trabalho.

As apostas esportivas por meio de plataformas digitais, as famosas “BETS”, cresceram rapidamente no Brasil e no mundo. C...
18/06/2025

As apostas esportivas por meio de plataformas digitais, as famosas “BETS”, cresceram rapidamente no Brasil e no mundo.

Com isso, casos de manipulação de resultados envolvendo atletas e dirigentes esportivos ganharam destaque na mídia.

A manipulação de resultados é uma prática criminosa e fere os princípios éticos do esporte, conforme a Lei Geral do Esporte e a Lei das BETS.

➡️Quer saber mais o que diz a lei nestes casos? Arrasta pro lado e confira!

Em caso de separação, o destino do imóvel vai depender do regime de bens escolhido pelo casal.A partilha de bens é uma c...
13/06/2025

Em caso de separação, o destino do imóvel vai depender do regime de bens escolhido pelo casal.

A partilha de bens é uma consequência jurídica natural da separação, e pode ser resolvida de forma extrajudicial, quando há acordo entre as partes. Ou em casos em que não há consenso, de forma judicial.

Além disso, outros fatores importantes devem ser considerados como o bem estar das crianças quando o casal tem filhos e quando o imóvel é financiado.

➡️ Arraste para o lado e veja como funciona em cada situação.

A rescisão indireta, prevista no art. 483 da CLT, permite ao empregado romper o contrato de trabalho quando o empregador...
11/06/2025

A rescisão indireta, prevista no art. 483 da CLT, permite ao empregado romper o contrato de trabalho quando o empregador comete faltas graves.

Entre as causas mais frequentes estão:
✔️ Falta de pagamento de salário ou FGTS
✔️ Assédio moral
✔️ Exigência de tarefas abusivas ou perigosas

Essa modalidade garante ao trabalhador os mesmos direitos da demissão sem justa causa.

Por isso, é fundamental contar com suporte jurídico especializado para garantir segurança e legalidade ao processo.








O habeas corpus é um dos instrumentos mais importantes do ordenamento jurídico brasileiro para garantir a liberdade indi...
05/06/2025

O habeas corpus é um dos instrumentos mais importantes do ordenamento jurídico brasileiro para garantir a liberdade individual.

Previsto no artigo 5º da Constituição Federal e detalhado entre os artigos 647 e 667 do Código de Processo Penal, pode ser usado sempre que uma pessoa estiver presa de forma ilegal ou ameaçada de perder a liberdade por abuso de autoridade.

⚖️ Trata-se de um mecanismo fundamental para proteger o direito de ir e vir.

O sócio Lucas Queiroz ( OAB/SC 40.778)é o novo Presidente da Comissão de Direito Desportivo da OAB/SC.Essa importante no...
30/05/2025

O sócio Lucas Queiroz ( OAB/SC 40.778)é o novo Presidente da Comissão de Direito Desportivo da OAB/SC.

Essa importante nomeação é um reconhecimento da sua trajetória, competência e dedicação.

Temos certeza de que sua atuação será marcada pela excelência, conduzindo e coordenando as atividades ligadas ao Direito Desportivo em nosso estado.

Parabéns, Dr. Lucas!

O futebol brasileiro entra em campo com novas regras fora das quatro linhas.O novo Regulamento Geral de Competições (RGC...
29/05/2025

O futebol brasileiro entra em campo com novas regras fora das quatro linhas.

O novo Regulamento Geral de Competições (RGC), válido para todos os campeonatos organizados pela CBF em 2025, traz mudanças importantes e três delas merecem atenção especial:

✅ Combate ao assédio: Pela primeira vez, o RGC incorpora diretrizes específicas para a prevenção e acolhimento de casos de assédio contra torcedoras. Em parceria com o Ministério das Mulheres, a CBF passa a adotar gradualmente o protocolo federal “Não é Não”, com ações concretas de proteção, escuta e canais de denúncia acessíveis e acolhedores. Clubes e federações passam a ser responsáveis por garantir um ambiente seguro para todas as mulheres nos estádios.

✅ Padronização dos gramados: O novo regulamento estabelece que os campos devem seguir o padrão FIFA (105 x 68 metros, com tolerância entre 100 x 64 m e 110 x 75 m), além de exigir grama entre 20 e 25 milímetros e manutenção regular. A medida busca mais qualidade técnica e igualdade entre os times.

✅ Protocolo Anti-Racismo: O RGC 2025 também determina a aplicação integral do protocolo da FIFA contra o racismo, com três etapas:
•Paralisação da partida com anúncio no estádio, caso haja relato ou observação de ato ra***ta por árbitros, jogadores ou oficiais;
•Suspensão da partida, se os atos persistirem após o reinício;
•Encerramento da partida, caso o comportamento discriminatório continue.
•Todos os envolvidos poderão usar o gesto oficial de “Não ao Racismo” como forma de denúncia e sinalização.

As mudanças sinalizam um esforço da CBF em modernizar as competições nacionais, com foco em segurança, respeito e excelência técnica.

📄 O regulamento completo está disponível no site da CBF.

O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda 2025 termina dia 30/05.Os contribuintes que não entregarem a docu...
26/05/2025

O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda 2025 termina dia 30/05.

Os contribuintes que não entregarem a documentação podem ficar com o CPF irregular e multa por atraso de 1% ao mês.

A multa é sobre o valor do imposto de renda devido (valor mínimo de R$ 165,74 podendo chegar a 20% do valor do imposto).

⚠️Cuidado com golpes! A Receita Federal NÃO envia e-mails ou cartas.

Em caso de dúvidas, conte com o nosso escritório. Estamos à disposição para ajudar você.

📍Os terrenos de marinha fazem parte dos bens da União e estão sob administração do Governo Federal, por meio da Secretar...
22/05/2025

📍Os terrenos de marinha fazem parte dos bens da União e estão sob administração do Governo Federal, por meio da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Esses terrenos correspondem a uma faixa de 33 metros a partir da linha do mar em direção ao continente, medida com base na maré cheia média do ano de 1831 – um marco estabelecido pelo Decreto-Lei nº 9.760, de 1946. Além da costa, também entram nessa categoria as margens de rios e lagoas que sofrem influência das marés.

Mas por que isso importa? Porque essas áreas têm alto valor estratégico, ambiental e econômico. É nelas que se concentram ecossistemas essenciais, como manguezais e restingas, que ajudam na prevenção de desastres naturais e na adaptação às mudanças climáticas. Além disso, são territórios onde vivem comunidades tradicionais e se desenvolvem atividades fundamentais para o país, como portos, usinas de energia, indústrias de petróleo e gás, pesca, turismo e infraestrutura de telecomunicação.

Endereço

Rua Emilio Blum, 131/Ed. Hantei Office Building Torre B/Salas 301 E 302
Florianópolis, SC
88020-010

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