Beirith Advogados Associados

18/07/2025

Teve um voo atrasado ou cancelado? Você pode ter direito a uma indenização de até R$ 10.000,00!

Se sua viagem foi prejudicada por um atraso superior a 4 horas, overbooking ou cancelamento sem aviso prévio de pelo menos 72 horas, a companhia aérea pode ser responsabilizada.

Saiba seus direitos e não deixe o prejuízo passar em branco! ⚖💰

📩 Entre em contato com a Beirith Advogados e garanta a indenização que você merece!

04/07/2022

Consulte sempre seu advogado sobre depósito antecipado de valores.
Como geralmente acontece, é golpe!
Fique atento!

01/04/2022

28/03/2022

A empresa não pode realizar o parcelamento da sua rescisão de maneira privada, somente entrando com uma ação junto a Justiça do Trabalho, salvo por alguns casos onde a lei pode permitir essa exceção, entretanto, geralmente é preciso que o pagamento da rescisão seja realizado em uma única parcela.

Caso a empresa não cumpra essa regra ela f**a sujeita ao pagamento de multa, lembrando que isso ocorre também quando há atraso nas guias de pagamento do FGTS e Seguro-Desemprego quando o empregado tem direito aos mesmos.

01/03/2022

O STF julgou favorável aos aposentados o tema 1102 - REVISÃO DA VIDA TODA.

O julgamento abordava a possibilidade de considerar as contribuições anteriores a julho/1994 em virtude das alterações trazidas pela Lei 9.876/99.

Assim, pessoas que se aposentaram após 1999 podem revisar seus benefícios com a inserção dos salários de todo o período de contribuição e não apenas após julho/1994, como vinha sendo feito.

QUEM TEM DIREITO:

1º regra: o primeiro recebimento de INSS não pode ter mais de 10 anos, pois incide a decadência.

2º regra: aposentadoria não pode ser após a reforma da previdência novembro/2019 ou se for, deve seguir a regra do direito adquirido antes da reforma.

Nem sempre é vantajosa a revisão, podendo diminuir o valor do benefício, por isso é necessário fazer o cálculo para verif**ar antes do ingresso da ação judicial.

Procure um advogado de sua confiança ou entre em contato conosco!

17/02/2022

O pagamento de valores aos empregados sem o devido registro na Carteira de Trabalho, famoso "salário por fora", traz sérios prejuízos ao trabalhador e é uma prática ilícita.

Situações em que o pagamento é feito "por fora" não integram nas contribuições para o INSS, férias, 13º salário, Fundo de Garantia, horas extras e outros.

É direito do trabalhador de contar os respectivos valores pagos por fora em seu salário para todos os efeitos.

O reconhecimento e proteção dos direitos pode ser feito através da reclamatória trabalhista, repercutindo em todas as verbas e gerando valor a ser pago pelo Empregador ao Empregado.

Está acontecendo com você? Procure um advogado trabalhista de sua confiança.

10/02/2022

O contato com agentes nocivos à saúde pode gerar adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário mínimo) que integra ao salário e repercute em todas as verbas trabalhistas.

Os mecânicos que trabalham em contato com graxas e óleos minerais são exemplos de contato com agentes insalubres e podem fazer jus à adicional em grau máximo.

É importante considerar a existência de medidas que visam excluir a insalubridade do ambiente de trabalho, como é o caso do EPI e equipamentos coletivos.

Por isso um advogado especialista deve fazer a análise caso a caso, bem como, se o EPI preenchia todos os requisitos e se realmente era ef**az contra os agentes insalubres.

Trabalha em contato com óleos minerais, graxas e agentes insalubres? Entre em contato com um advogado trabalhista de sua confiança para analisar a situação e constatar a existência de violação dos seus direitos.

06/02/2022

Obrigado pelo convite para participar de uma obra tão atual e necessária. Um grande time! Boa leitura!

21/01/2022

O Benefício de Prestação Continuada ou BPC está previsto na Lei Orgânica da Assistência Social.

São requisitos para receber o benefício:
- Idoso a partir de 65 anos
- Deficiente com limitação por mais de 2 anos
- Renda familiar por pessoa inferior a 1/4 do salário mínimo (R$ 303,00). Leia abaixo.

Para descobrir a renda percapta ou por pessoa, soma-se a renda familiar e divide-se pela quantidade de membros.

IMPORTANTE: constitui a familia

--> Quem requer o benefício, esposo/esposa ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

EXCEÇÕES:

São excluídos da soma:

* Benefícios de até 1 salário minimo podem ser excluídos da renda
* Gastos com medicamentos, fraldas e consultas médicas

EXEMPLO:

Vamos supor que em uma casa residem:

Paulo (60 anos) / Renda: R$ 1.212,00 (salário mínimo atual)
Joana (66 anos) / Renda: R$ 0

Neste caso, Joana pode receber o benefício de 1 salário mínimo (BPC), pois a renda de Paulo é desconsiderada no cálculo, consequentemente a renda é ZERO.

O mesmo se aplica aos portadores de deficiência.

27/12/2021

As comissões e premiações não lançadas na folha de pagamento devem integrar o salário do trabalhador e gerar reflexos trabalhistas.

Isso signif**a que os valores devem somar no salário para o cálculo de verbas trabalhistas como férias, descanso semanal remunerado, 13º salário, horas extras, entre outras.

Recebe comissões e premiações pagas sem o lançamento na folha salarial, famoso "por fora"? Procure um advogado trabalhista de sua confiança e descubra seus direitos.