Rodrigo Berthier - Consultoria Jurídica

27/02/2024

22/11/2023

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23/12/2020

Foi um ano de muitos desafios e superação que somente puderam ser superados graças ao apoio de nossos familiares, amigos, parceiros e principalmente dos nossos clientes, que são a razão de nos mantermos no mercado há mais de 10 anos. Desejamos um feliz Natal a todos!

30/08/2020

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São Miguel do Oeste

Nesta terça (1), mais um assunto importante na nossa Live!
Aguardamos você aqui!

02/07/2020

"A Justiça do Trabalho determinou que a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) pague indenização por danos morais a um ex-empregado do setor administrativo que teve seus dados sigilosos expostos no sistema interno de informação da empresa. Um trabalhador da companhia confirmou, no processo que, ao fazer pesquisa no sistema, deparou-se com o relatório médico do autor da ação, com a indicação de que ele tinha pensamentos suicidas e era usuário de co***na.
A decisão é dos julgadores da Segunda Turma do TRT-MG, que, sem divergência, mantiveram sentença proferida pela 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. A juíza convocada Maria Cristina Diniz Caixeta entendeu que, pelas provas colhidas, ficaram claros os danos morais em virtude da exposição indevida da intimidade do trabalhador.
O empregado declarou que foi vítima de constrangimentos e humilhações. Ele relatou que, em 2015, passou por problemas pessoais com quadro de depressão e sofreu acidente fora do local de trabalho, resultando em afastamento do trabalho. Explicou que todos os relatórios e exames médicos privados estavam livres para acesso de qualquer empregado. Na visão do trabalhador, ocorreu invasão de privacidade em decorrência da publicidade dos dados sigilosos.
A própria empresa reconheceu a fragilidade do sistema. E que “qualquer empregado poderia pegar as informações sobre atestados e laudos médicos por meio de senha individual e que todos possuíam esse acesso”. Depoimento de testemunha comprovou que os atestados médicos ficavam em pastas de acesso público. Segundo ela, ao procurar sua própria pasta, acabou se deparando com o relatório do autor do processo. Ela informou, ainda, que comunicou o fato ao trabalhador e que enviou um e-mail à empresa questionando a exposição do documento, que posteriormente foi retirado do sistema.
Para a juíza convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, a conduta da Copasa revelou o dano sofrido, já que a exposição de dados de cunho pessoal certamente causou dano moral ao autor." (Fonte:www.trt3.jus.br)

28/06/2020

Nosso escritório está comprometido com a igualdade de tratamento e a igualdade de oportunidades a todas as pessoas, independentemente da orientação sexual e identidade de gênero” !

12/06/2020

10/05/2020

Que neste especial, o distanciamento social seja apenas um alimento da saudade e do amor que une mães e filhos!

29/04/2020

Foi publicada no DOU, Edição 81-A/ Seção 1 - Extra | página 1, Medida Provisória n°959 de 29 de abril de 2020, que alterou o Art. 65 da Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, adiando a vigência da norma para 03 de maio de 2021.