02/12/2023
Nos últimos dias a repercussão do caso da Ana Hickmann tem tomado uma proporção muito grande!
E o que mais temos visto são informações erradas que a mídia tem veiculado.
A lei 14.713/23 traz importantes alterações no cenários jurídico brasileiro e é um marco importante na proteção da criança e do adolescente.
Ela estabelece a causa impeditiva da guarda compartilhada quando existente o risco de violência doméstica ou familiar.
Diante disso, a guarda concedida será unilateral ao genitor que não é o responsável pela violência.
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