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Raquel Schramm, Rua Patricio Farias, 101, Florianópolis (2026)

04/06/2025

Em 2024, mais de 672 mil brasileiros fizeram uso de maconha para fins terapêuticos com autorização e acompanhamento médico.

Só no último ano, o mercado movimentou mais de R$ 850 milhões.

Pode parecer um mercado consolidado, mas na prática, o cenário ainda é de riscos jurídicos. Mesmo com o avanço das regulamentações, o uso e a posse da maconha — ainda que para tratamento — seguem cercados de confusão e podem facilmente virar caso de polícia.

Falta de documentação, transporte inadequado ou até o desconhecimento de quem fiscaliza podem transformar o que é terapia em acusação de tráfico.

Por isso, para quem faz uso ou para quem atua na defesa criminal, atenção:
✔️ Ter a documentação em dia é essencial.
✔️ Entender os limites do que é permitido evita abordagens equivocadas.
✔️ Em caso de prisão ou denúncia, é dever da defesa garantir que o Judiciário compreenda que se trata de uso terapêutico, e não ilícito.

Enquanto a legislação não avança de vez, o direito penal segue sendo um campo de disputa nesses casos.

Quer saber mais sobre o assunto? Envie suas dúvidas!

27/05/2025

Muita gente não imagina, mas algumas ações comuns na internet podem ser consideradas crimes cibernéticos e levar a investigações criminais.

📌 Você pode ser acusado de um crime se:

⚠ Compartilhar ou divulgar informações privadas sem autorização (Lei 12.737/2012 – Lei Carolina Dieckmann).

⚠ Publicar ofensas ou difamação em redes sociais (Código Penal – crimes contra a honra).

⚠ Usar ou distribuir softwares de terceiros sem licença (pirataria digital).

⚠ Acessar sistemas sem permissão, mesmo sem alterar dados (Lei 12.735/2012).

⚠ Utilizar redes Wi-Fi sem autorização, podendo configurar crime de invasão.

A falsa sensação de anonimato faz muitas pessoas cometerem esses atos sem perceber que podem ser processadas criminalmente. Dependendo do crime, as p***s podem variar de três meses a cinco anos de prisão, além de multas e outras penalidades.

Se você foi acusado de um crime cibernético, é fundamental buscar assistência jurídica especializada para evitar que um erro comprometa sua liberdade. ⚖

21/05/2025

A regulamentação da Cannabis no Brasil acaba de entrar em um capítulo decisivo. O prazo de 6 meses concedido pelo STJ à Anvisa para regulamentar o cultivo de Cannabis com baixo teor de THC chegou ao fim. Ao final deste prazo, a agência protocolou um plano de ação que pode transformar profundamente o cenário da Cannabis no país.

📄 O plano propõe a regulamentação do cultivo industrial de cânhamo (Cannabis com menos de 0,3% de THC), em cooperação com o Ministério da Agricultura e o Ministério da Saúde, com previsão de conclusão até setembro de 2025.

A Anvisa também destacou um dado preocupante: o aumento de mais de 4.000% nos casos de judicialização relacionados ao acesso à Cannabis medicinal nos últimos anos. E mais, só nos dois últimos anos, o governo federal já destinou mais de R$ 23 milhões ao custeio de ações judiciais nesse contexto.

Pela primeira vez, o Estado reconhece publicamente sua omissão e o impacto direto disso na vida dos pacientes e no trabalho das associações. Diante desse cenário, qual será o lugar das associações de pacientes no processo de regulamentação e no futuro da Cannabis no Brasil?

14/05/2025

Em março deste ano, a Polícia Federal desarticulou um esquema de tráfico internacional que escondia dr**as em cargas de alimentos congelados. O grupo movimentou mais de R$ 450 milhões e dezenas de mandados foram cumpridos em três estados.

⚠️ Diante de casos assim, é importante lembrar:
Nem todo nome que aparece na investigação tem o mesmo papel.

Cooptadores, operadores logísticos e até funcionários usados sem pleno conhecimento do esquema acabam, muitas vezes, denunciados junto com os líderes — e isso exige uma defesa técnica e bem fundamentada.

Em crimes com vários envolvidos, cabe à defesa demonstrar a real participação (ou mesmo a ausência dela) do seu cliente, deixando claro se ele teve ou não domínio sobre o fato.

A lei é clara: responsabilidade penal é pessoal e não pode ser atribuída de forma genérica.

Em acusações graves como tráfico internacional, garantir o devido processo legal é proteger o direito de quem pode estar no lugar errado, na hora errada — sem ser, de fato, o chefe da organização.

👉 Quer saber como a defesa pode atuar para buscar a absolvição ou a desclassificação da acusação nesses casos? Deixe sua dúvida nos comentários.

Fonte: Operação mira grupo que usava alimentos congelados para traficar dr**as | CNN Brasil

07/05/2025

Sonegar impostos pode parecer uma forma de aliviar a carga tributária, mas dependendo da situação, pode resultar em processo criminal e até prisão. A Lei 8.137/90 prevê pena de 2 a 5 anos de reclusão, além de multa, para quem suprime ou reduz tributos por meio de fraude.

❌ Quando há risco criminal?
Se a inadimplência ocorreu por dificuldades financeiras, não há crime. Mas se envolveu omissão de informações, fraude documental, emissão de notas frias ou qualquer tentativa de burlar a fiscalização, a situação pode se complicar.

✅ O que fazer se você ou sua empresa estão sob investigação?
1️⃣ Consulte um advogado criminalista – Ter uma defesa qualificada é essencial para entender o caso e evitar medidas mais severas.
2️⃣ Regularize sua situação – Em alguns casos, o pagamento do tributo pode extinguir a punibilidade.
3️⃣ Não preste declarações precipitadas – Toda fala pode ser usada contra você. Antes de responder qualquer intimação, converse com sua defesa.

Recebeu uma notificação da Receita Federal ou suspeita que está sob investigação? Não espere o problema crescer. Busque orientação jurídica especializada e proteja seu nome e patrimônio.

30/04/2025

Talvez você já tenha ouvido falar em investigação defensiva. É um recurso legítimo que fortalece o trabalho do advogado criminal. Prevista no Provimento nº 188/2018 do CFOAB, a investigação defensiva é reconhecida como uma prerrogativa do advogado — ou seja, é direito nosso ir além dos autos e reunir elementos que ajudem a construir uma defesa mais justa e estratégica.

Na prática, isso significa que o advogado pode conversar com testemunhas, buscar documentos, solicitar análises técnicas, visitar locais e levantar informações que complementem (ou até corrijam) aquilo que foi produzido na investigação oficial. Tudo dentro dos limites éticos e legais.

Essa atuação é especialmente importante em casos penais, onde muitas vezes o processo já começa com um olhar voltado ap***s para o lado da acusação.

Dessa forma, a investigação defensiva ajuda a trazer equilíbrio, permite avaliar com mais clareza o cenário de um processo e, inclusive, contribui para decisões mais conscientes — como a escolha de celebrar (ou não) um acordo penal com o Estado.

⚖️ Em resumo:
A defesa também pode — e deve — investigar.
E uma boa defesa começa com informação sólida.

24/04/2025

Você sabia que pirataria no Brasil é crime e pode levar à prisão? Recentemente, a Justiça condenou um homem a mais de 5 anos de reclusão por retransmissão e venda ilegal de conteúdos audiovisuais, o que foi considerado um marco no combate à pirataria digital no país.

📌 O que a lei diz?
⚖️ Violação de direitos autorais – Artigo 184, §3º do Código Penal prevê pena para quem vende ou retransmite conteúdos protegidos sem autorização.
⚖️ Crime contra as relações de consumo – Lei 8.137/90, artigo 7º, inciso VII, que pune quem comercializa produtos ou serviços sem seguir as normas legais.
⚖️ Operação 404 – Desde 2019, essa força-tarefa internacional já bloqueou mais de 2.500 sites e 700 aplicativos de pirataria, desmantelando diversas organizações criminosas.

🚨 O que isso significa para você?
Se você está sendo investigado ou acusado por envolvimento com pirataria, seja na revenda de IPTV ilegal, compartilhamento de conteúdos protegidos ou até uso comercial de softwares sem licença, é essencial buscar defesa jurídica especializada.

🔹 O risco é real: A pirataria pode levar à prisão e a multas pesadas.
🔹 A investigação é cada vez mais rigorosa: A Operação 404 já fechou serviços com milhares de usuários e faturamentos milionários.
🔹 Você tem direito à defesa: Um advogado criminalista pode proteger seus direitos e construir uma estratégia para evitar condenações injustas.

Não espere a situação se agravar. Se precisar de orientação, procure um especialista em defesa criminal.

16/04/2025

Ser preso em flagrante é um momento de tensão, mas conhecer seus direitos pode fazer toda a diferença.

Sabia que você não precisa responder nenhuma pergunta sem um advogado presente? 👇

⚖️ Direito ao silêncio: você tem o direito de permanecer calado e não produzir prova contra si.
⚖️ Comunicação imediata: pode avisar um familiar ou advogado sobre a prisão assim que ela ocorrer.
⚖️ Audiência de custódia: em até 24h após a prisão, você deve passar pela audiência de custódia, onde um juiz avalia a legalidade da prisão e se há necessidade de mantê-la.
⚖️ Identificação dos responsáveis: você tem o direito de saber quem são os policiais responsáveis pela sua prisão.
⚖️ Liberdade provisória ou relaxamento da prisão: o juiz pode conceder liberdade provisória ou até relaxar a prisão se constatar irregularidades.

🚨 E lembre-se: se alguém insistir em interrogá-lo após você optar pelo silêncio ou exigir um advogado, isso é abuso de autoridade.

Em qualquer situação, o apoio de um advogado criminalista é fundamental para proteger seus direitos.

11/04/2025

A Anvisa abriu uma nova consulta pública (n. 1.316/2025) para revisar as regras que regulam os produtos à base de cannabis para fins medicinais no Brasil.
A proposta atualiza a RDC nº 327/2019 e ficará disponível por 60 dias (até dia 04 de junho) para receber sugestões, críticas e contribuições de qualquer pessoa ou organização.
É a sua chance de participar de um debate fundamental para garantir mais segurança, eficácia, acessibilidade e qualidade no uso medicinal da cannabis no país.

📍 Para contribuir, siga o passo a passo:
Acesse o portal da Anvisa: www.gov.br/anvisa

🔹No menu, clique em “Participação Social”

🔹Vá até a seção “Consultas Públicas”

🔹Procure pela consulta referente à RDC nº 327/2019

🔹Leia a proposta e envie sua contribuição por meio do formulário digital disponível, se possível destacando a importância das associações ao acesso aos pacientes, bem como a necessidade de regulamentação do cultivo pessoal domiciliar.

🗣️ Sua voz pode fazer a diferença.

01/04/2025

🚨 A ANVISA abriu Consulta Pública para revisar a RDC 327/2019 — e isso muda tudo no mercado de cannabis medicinal no Brasil.

As principais propostas incluem:
✅ Liberação do CBD manipulado por farmácias com Autorização Especial (1AE);
✅ Prescrição com receituário comum para produtos com até 0,2% de THC;
✅ Ampliação das vias de administração: bucal, sublingual, inalatória e dermatológica;
🚫 Proibição mantida para formas fumadas, injetáveis e propaganda direta ao público;
📜 Produtos com mais de 0,2% de THC seguem restritos a doenças graves, com receita tipo A.

🗓️ A Consulta Pública será aberta em abril e ficará disponível por até 60 dias.

Se você é paciente, prescritor ou profissional da área, esse é o momento de estudar a proposta e enviar sua contribuição técnica. Então, já salva esse post, marca quem precisa saber e compartilha!

Precisamos aproveitar o momento, essa é uma virada histórica no acesso à cannabis medicinal no Brasil!

25/03/2025

Você sabia que no Brasil, mais de 187 mil pacientes já utilizam a cannabis medicinal para tratar diversas condições de saúde?

Mas o acesso ainda é um desafio para muitos.

Como advogada criminalista, diretora jurídica da Santa Cannabis e membra da Rede Reforma, atuo também na defesa dos direitos de pacientes que precisam desse tratamento.
Nos últimos anos, conquistamos diversos habeas corpus preventivos que garantem a liberação do cultivo caseiro para uso medicinal.
O mais recente, em Florianópolis, autorizou um paciente a cultivar até 144 plantas e importar 144 sementes ao ano.

Além disso, na presidência da Comissão de Políticas de Dr**as da OAB/SC, sigo trabalhando para que a legislação avance e mais pacientes tenham acesso seguro e legal à cannabis com fins terapêuticos, bem como usuários adultos tenham seus direitos e dignidade respeitados.

Saúde e Justiça: o acesso à 🌱 é um direito!

Busque orientação jurídica e evite contratempos, ou inseguranças. Viva melhor e mais tranquilo (a)!

**as

12/03/2025

A resposta curta é: não deveria. Mas, na prática, o sistema judicial brasileiro ainda apresenta falhas que colocam inocentes em risco.

E isso vai muito além do que você imagina 👇

⚖️ Testemunho ainda pesa mais que prova técnica: em muitos casos, a palavra de uma testemunha ou de um policial acaba se sobrepondo a evidências concretas.
⚖️ Inquéritos frágeis ainda são aceitos: a falta de uma investigação aprofundada ou o uso de provas frágeis pode levar à condenação injusta.
⚖️ Confissões isoladas podem ser armadilhas: confissões obtidas sob pressão ou sem respaldo em outras provas não deveriam ser suficientes para condenar alguém — mas, infelizmente, isso ainda acontece.

Essas falhas no sistema mostram a importância de um advogado criminalista atuante e especializado, que conheça os caminhos legais para proteger os direitos do acusado.

Foi acusado injustamente? Busque orientação de um advogado de confiança e garanta a sua defesa!

Raquel Schramm

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