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"O direito não é aquilo que alguém tem que lhe dar. Direito é somente aquilo que ninguém pode lhe tirar."
⚖

14/08/2026

⚖️Nunca contribuiu para o INSS: ainda pode ter algum benefício?

A maioria dos benefícios previdenciários, como aposentadorias, pensões e benefícios por incapacidade, depende de contribuição para a Previdência Social e do cumprimento de requisitos específicos.

Por isso, quem nunca exerceu atividade remunerada e nunca contribuiu para o INSS, em regra, pode não ter acesso a benefícios previdenciários contributivos.

📌 Mas existe uma possibilidade assistencial: o BPC/LOAS.

O Benefício de Prestação Continuada não exige contribuição ao INSS, mas também não é automático. Ele pode ser concedido à pessoa idosa com 65 anos ou mais ou à pessoa com deficiência, desde que sejam preenchidos os critérios legais, como renda familiar, inscrição atualizada no CadÚnico, CPF dos integrantes da família e avaliação do caso. O Governo Federal informa que a renda familiar per capita deve ser de até 1/4 do salário mínimo e que o CadÚnico precisa estar atualizado.

💡 Dica prática: antes de solicitar o BPC, organize documentos pessoais, comprovantes de renda da família, CadÚnico atualizado, laudos médicos quando houver deficiência e comprovantes de residência.

Cada caso precisa ser analisado individualmente. Em caso de dúvida, procure orientação jurídica especializada.

12/08/2026

Vai viajar para o exterior com criança ou adolescente? ✈️

Atenção: quando o menor brasileiro viaja para outro país desacompanhado, com apenas um dos pais ou com terceiros, a autorização de viagem internacional é obrigatória. ⚠️

Isso também vale em caso de pais divorciados.

Mesmo que a criança more com um dos genitores, a viagem internacional acompanhada apenas pelo pai ou pela mãe exige autorização expressa do outro genitor, salvo quando essa autorização já constar no passaporte ou houver autorização judicial.

📌 E se o outro genitor não autorizar?

Quando há negativa, ausência ou impossibilidade de obter a autorização, pode ser necessário pedir autorização judicial para a viagem. Nesses casos, o juiz analisará a situação concreta, sempre considerando o interesse da criança ou adolescente.

✅ Dica prática: antes de comprar passagens, confira:

📄 se o passaporte já possui autorização expressa para viagem;
📄 se será necessário formulário próprio com firma reconhecida;
📄 se há acordo ou decisão sobre guarda e convivência;
📄 quais documentos são exigidos pela companhia aérea e pelo país de destino.

A falta da autorização correta pode impedir o embarque e gerar transtornos para a família.

Cada situação precisa ser analisada com cuidado.

Em caso de dúvida, procure orientação jurídica especializada.

10/08/2026

A empresa pode transferir o funcionário sem ele concordar? ⚠️

Depende.

Pela CLT, em regra, o empregado não pode ser transferido para outra localidade sem sua concordância quando isso exigir mudança de domicílio.

Mas existem exceções, como necessidade de serviço, cargo de confiança ou previsão no contrato, desde que a transferência não seja abusiva nem cause prejuízo indevido ao trabalhador. ⚖️

📌 Dica prática: antes de aceitar ou contestar uma transferência, verifique se haverá mudança de cidade, alteração de despesas, impacto familiar e se a empresa justificou a medida.

Cada caso precisa ser analisado individualmente.

Em caso de dúvida, procure orientação jurídica especializada.

05/08/2026

💳 Cobrança indevida? Veja o que fazer.

Antes de pagar ou contestar, confira:

✅ empresa responsável;
✅ data e valor;
✅ contrato, compra ou serviço relacionado;
✅ possível renovação, tarifa ou multa;
✅ se o valor já foi pago.

📌 Pelo CDC, a cobrança indevida pode gerar devolução do valor. Em alguns casos, a restituição pode ser em dobro, salvo engano justificável do fornecedor.

💡 Dica prática: conteste por escrito e guarde faturas, extratos, prints, protocolos, mensagens e comprovantes.

Se a empresa não resolver, procure o Procon, consumidor.gov.br ou a agência reguladora competente.

Cada caso precisa ser analisado individualmente. ⚖️

Salve este conteúdo para consultar depois.

03/08/2026

📦 Produto com defeito? Saiba por onde começar.

O Código de Defesa do Consumidor prevê prazos para reclamar:

✅ 30 dias para produtos não duráveis;
✅ 90 dias para produtos duráveis.

Se o defeito for oculto, o prazo começa a contar a partir do momento em que o problema é identificado.

📌 Guarde nota fiscal, termo de garantia, fotos, vídeos, protocolos e mensagens com a loja ou assistência técnica.

Sempre que possível, comunique o defeito por escrito e registre tudo.

Se não houver solução, o consumidor pode procurar o Procon, consumidor.gov.br ou orientação jurídica para avaliar o caso.

Cada situação deve ser analisada conforme o produto, o defeito e os documentos disponíveis.

Salve este conteúdo para consultar depois. ⚖️

31/07/2026

⚖️ Sua aposentadoria foi concedida corretamente?

O INSS analisa diariamente muitos pedidos de aposentadoria. Em alguns casos, podem ocorrer falhas na concessão ou no cálculo do benefício.

Entre os pontos que costumam exigir atenção estão:

📌 diferenças entre o CNIS e a Carteira de Trabalho;
📌 vínculos ou contribuições não reconhecidos;
📌 períodos especiais, como atividades insalubres ou perigosas;
📌 possíveis equívocos no cálculo da Renda Mensal Inicial, conhecida como RMI.

Mas atenção: nem toda aposentadoria deve ser revisada. Antes de fazer qualquer pedido, é importante analisar documentos, histórico de contribuições, carta de concessão e memória de cálculo.

💡 Dica prática: confira seu CNIS, compare com sua CTPS e guarde comprovantes de vínculos, contribuições e atividades especiais.

Cada caso precisa ser avaliado individualmente. Em caso de dúvida, procure orientação jurídica especializada antes de solicitar uma revisão.

29/07/2026

Os avós têm direito de conviver com os netos? 👵👴

Sim. A convivência entre avós e netos pode ser reconhecida como um direito importante para preservar os vínculos familiares e o bem-estar da criança.

Pelo Código Civil, o direito de convivência pode ser estendido aos avós, sempre observando o melhor interesse da criança ou adolescente. ⚖️

Em algumas situações específicas, os avós também podem buscar a guarda dos netos, mas isso depende de análise cuidadosa do caso, da realidade familiar e da proteção da criança.

📌 Dica prática: antes de qualquer medida judicial, sempre que possível, tente organizar o diálogo familiar e registrar propostas de convivência de forma respeitosa.

Cada caso precisa ser analisado individualmente.

Em caso de dúvida, procure orientação jurídica especializada.

24/07/2026

📌 Testamento: por que pensar nisso ainda em vida?

O testamento é uma forma de organizar, com responsabilidade, a destinação dos bens após a morte.

Por meio dele, a pessoa pode registrar suas vontades e indicar como parte do patrimônio deverá ser distribuída, sempre respeitando os limites previstos em lei.

⚠️ Um ponto importante: quando existem herdeiros necessários, como filhos, cônjuge ou pais, a lei protege uma parte da herança. Por isso, o testamento não pode ser feito de qualquer forma.

Além de evitar dúvidas entre familiares, o testamento pode ajudar a prevenir conflitos, proteger pessoas queridas e dar mais segurança ao planejamento sucessório.

📄 Dica prática: antes de elaborar um testamento, é importante organizar informações sobre bens, herdeiros, estado civil, documentos pessoais e eventuais situações familiares que precisam de atenção.

Cada caso deve ser analisado individualmente, pois erros na forma ou no conteúdo podem gerar questionamentos e até nulidades futuras.

A informação correta pode evitar conflitos futuros.

23/07/2026

Você sabia que um plano médico pode, sim, negar atendimento em algumas situações? Isso ocorre, por exemplo, quando o procedimento não está coberto pelo contrato ou se há descumprimento de prazos. É fundamental conhecer seus direitos e estar preparado para contestar essas negativas. Compartilhe essa informação com quem precisa ficar por dentro do assunto e garanta que todos estejam cientes dos seus direitos na hora de cuidar da saúde!

22/07/2026

🏠 Atraso na entrega do imóvel na planta: o que observar?

Quando a obra atrasa, o comprador deve agir com organização e guardar todos os registros.

📌 Antes de tomar qualquer medida, verifique:

✅ contrato e prazo de entrega;
✅ eventual cláusula de tolerância;
✅ comunicados da construtora;
✅ comprovantes de pagamento;
✅ despesas causadas pelo atraso.

A Lei nº 4.591/1964 prevê regras para incorporações imobiliárias, incluindo a possibilidade de prazo de tolerância de até 180 dias, se estiver pactuado de forma clara e destacada.

💡 Dica prática: notifique a construtora por escrito e guarde protocolos, e-mails e mensagens.

Se não houver solução, a mediação pode ser uma alternativa para buscar acordo antes de medidas judiciais.

Cada caso precisa ser analisado conforme o contrato, o prazo, os documentos e os prejuízos comprovados.

Em caso de dúvida, procure orientação jurídica especializada. ⚖️

Endereço

Rua Gen. Liberato Bittencourt, 1475
Florianópolis, SC
88070-000

Telefone

+554830361188

Site

http://www.silvaematias.adv.br/

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