Hermanns Del Mattos Advocacia

10/06/2025

⚠️ INPI vai aumentar as taxas em 7 de agosto!

Ainda não registrou sua marca?
Isso pode significar gastos maiores lá na frente. 😬

💡 Registrar agora = garantir valores atuais + proteger seu negócio com inteligência.

28/02/2024

👩‍⚖️✨ Novidades na justiça fiscal!

O Conselho Nacional de Justiça instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário permitindo que juízes extinguem execuções fiscais com valores de até R$ 10 mil com alguns requisitos, confira-os no post acima!

Essa mudança visa dar mais agilidade aos processos 🚀.

06/12/2023

A Lei n. 18.750/2023 de Santa Catarina passou a isentar do ITCMD pessoas com deficiência incapacitante. Arraste para o lado para entender melhor os benefícios e critérios desta importante atualização legislativa. Precisa de orientação especializada? Estamos aqui para ajudar.

29/11/2023

Desenrola Floripa! 🌴
A Prefeitura de Florianópolis lançou um programa para você regularizar suas dívidas municipais com condições especiais. Aderindo ao programa, aproveite descontos significativos e parcelamentos flexíveis, além de benefícios exclusivos para bons pagadores. Não perca esta chance de ficar em dia com a cidade e contribuir para o crescimento local. Deslize para ver mais sobre como participar, os descontos oferecidos e o impacto positivo na nossa comunidade!

27/03/2023

O período para o envio da DIRPF2023 à Receita Federal já iniciou.
Mas você conhece as principais mudanças nas regras do leão este ano? 🦁

Nosso escritório é especializado em direito tributário e estamos preparados para auxiliar você, contribuinte, na declaração, malha fiscal e restituições.

04/02/2023

Hoje é dia 04 de fevereiro, dia mundial do combate ao câncer. Uma doença que requer muita atenção e que quanto antes for descoberta melhor.

Nós sabemos que enfrentar essa doença muitas vezes implica em muitos gastos e impacta fortemente a vida financeira das pessoas afetadas.

Pensando nisso trouxemos o post de hoje sobre a isenção do imposto de renda para pessoas com câncer.

Para saber mais arraste o post para o lado.

Compartilhe esse post para quem precise saber dessa informação!

06/12/2022

🩺 Se você é médico-residente e não recebe auxílio alimentação ou moradia, saiba que este é um direito seu.

🏥 Muitos hospitais não têm cumprido com o dever de fornecer tais benefícios aos seus médicos residentes, sob o pretexto de não constar no edital do processo seletivo.

⚖️ Contudo, este é um direito do médico residente assegurado pela Lei n. 6.932 de 1981, além de já ter sido repetidamente julgado pelos Tribunais pátrios.

💰 Os valores dos auxílios podem alcançar mensalmente 30% do valor da bolsa, e o médico pode reaver os valores não recebidos de até 5 anos atrás.

⚠️ Assim, ainda que o médico já tenha finalizado sua residência, é seu direito reaver os auxílios não pagos dentro do período de 5 anos.

📩 Se é o seu caso, entre em contato com o advogado de sua confiança. Se conhece algum médico que já tenha passado por isso, encaminhe para ele!

17/10/2022

🕵️ As fraudes bancárias, nem sempre são culpa exclusiva da vítima. Por vezes, o Banco pode apresentar falha no seu sistema de segurança, facilitando a invasão e o desvio de valores em conta corrente.

🔐Neste caso recente, não foi diferente, o Juiz da 6a Vara Cível de Florianópolis entendeu que a instituição financeira tem meios próprios para identificar transações suspeitas a ponto de, por cautela, suspender tais operações e, inclusive, entrar em contato com o consumidor informando o motivo.

🏦Tendo em vista a falta de segurança na prestação de serviços do Banco, este deve ressarcir o consumidor que viu sua conta negativada, inclusive com a incidência de correção monetária desde o evento fraudulento.

Conhece alguém que já passou por isso? 🗳️

13/10/2022

‼️Após decisão do Supremo Tribunal Federal a pensão alimentícia não pode mais ser tributada pelo imposto de renda de pessoa física.

⚠️Caso você tenha recebido pensão alimentícia e declarado imposto de renda nos últimos 5 anos, é possível que possua valores a serem recuperados visto que recolhidos indevidamente.

💲 Se você pagou imposto de renda sobre pensão, é necessário retificar as declarações e abrir processo administrativo para solicitar a devolução de valores. Ademais, ainda que não tenha pago imposto de renda, é possível aumentar o valor a ser restituído e dessa forma, recuperar valores.

➡️Reúna os documentos indicados neste post e entre em contato com o profissional de sua confiança para fazer todos os procedimentos necessários e dar entrada no seu pedido.

29/09/2022

⚠️Se você é proprietário de um imóvel locado ou é locatário, e não sabe o que é direito de preferência, preste atenção nesse post!

O direito de preferencia de imóvel é o direito do locatário (quem aluga o imóvel) ou do co-proprietário (no caso do imóvel ter mais de um proprietário) em adquirir o imóvel preferencialmente em relação à terceiros.

Ou seja, caso possua um imóvel alugado ou em copropriedade com mais pessoas, e pretenda vender o seu imóvel, este deve ser oferecido antes para o locatário/co-proprietário indicando preço e condições de compra para evitar futura responsabilidade civil e indenização.

Neste post trouxemos mais informações sobre! Arrasta pro lado e dá uma conferida.

Ficou com duvida? Comente aqui abaixo 👇🏻

25/08/2022

Você sabe a diferença entre nome empresarial e nome fantasia?

➡️Nome empresarial ou Razão Social
É o nome registrado no órgão de constituição da empresa, é o nome jurídico responsável por identificar de forma única a pessoa jurídica e constará em todos os documentos, contratos e instrumentos públicos que a empresa for parte. Existem diversos critérios estabelecidos por lei para a definição do nome empresarial!

➡️Nome fantasia
É o nome comercial da empresa e pode ser uma marca registrada, ou não. É este nome que constará na fachada do estabelecimento e em publicidades, ou seja, os clientes conhecerão a empresa pelo nome fantasia.

Caso deseje fazer uma pesquisa sobre a disponibilidade do nome empresarial ou nome fantasia entre em contato conosco que podemos lhe auxiliar!

Nome empresarial, razão social, nome fantasia, marca e domínio, saiba o que é cada um !

18/08/2022

Existem alguns cuidados básicos na hora de comprar um imóvel, são eles:

1 - A idoneidade do(s) proprietário(s)/vendedor(es). Eaí, já conferiu se o vendedor realmente é o dono do imóvel da transação? Existem muitas fraudes e golpes atualmente e todo cuidado é pouco!

2 - Histórico do Imóvel. É indispensável verificar a matrícula atualizada do imóvel e averiguar se existem gravames no imóvel e se a edificação está averbada na matrícula por exemplo.

3 - Contrato de Compra e Venda. Um contrato de compra e venda bem elaborado protege tanto o comprador quanto o vendedor e é indispensável para quem deseja segurança jurídica na transação imobiliária.

4 - Registro/Averbação na Matrícula do Imóvel. Lembre-se, quem não registra, não é dono!

No nosso blog explicamos um pouco mais sobre cada um desses cuidados, o ideal para quem deseja segurança jurídica na hora da aquisição de um imóvel é fazer uma análise de risco da transação imobiliária!

Caso tenha interesse em fazer uma análise de risco ou tenha alguma dúvida, entre em contato conosco!

A aquisição de um imóvel requer muita cautela e envolve algumas burocracias muitas vezes desconhecidas pela pessoa que irá adquirir o bem. Por isso elencamos 4 cuidados básicos que são necessários na aquisição do imóvel a seguir: Idoneidade do Proprietário/Vendedor; Histórico do Imóvel;...