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Telini e Falk Advogados

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Brasil
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Advocacia empresarial com excelência como cultura e foco permanente na satisfação do cliente.

28/01/2026

🚨 Golpistas estão se passando pelo sócio do escritório para encaminhar informações inverídicas e aplicar golpes. Em caso de dúvida, ligue para nosso telefone: 48 3322-0001

22/01/2026

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da Lei Complementar nº 224/2025, que trata da limitação de incentivos e benefícios fiscais federais.

A entidade questiona o artigo que condiciona a manutenção dos benefícios em que há investimentos como contrapartida do contribuinte aos projetos aprovados até 31 de dezembro de 2025.

Para a CNI, a norma compromete a segurança jurídica e viola o direito adquirido das empresas, visto que benefícios que não envolvem investimento previamente aprovados estariam desamparados pela norma.

A ação foi distribuída ao ministro André Mendonça e ainda aguarda análise no STF.

Fonte: Portal Migalhas

20/01/2026

🚨 Mesmo que um contrato tenha sido assinado com falsificação da assinatura do cônjuge, isso não significa que ele é automaticamente inválido.

Segundo o STJ, esse tipo de contrato é anulável, ou seja, só pode ser desfeito por meio de uma ação judicial, respeitando o prazo de até 2 anos após o fim da sociedade conjugal.

A decisão reforça a importância de agir rápido e buscar orientação jurídica em casos de suspeita de fraude.

05/01/2026

STF prorroga prazo para aprovação de lucros e dividendos relativos a 2025. Agora, as empresas têm até janeiro de 2026 para manter a isenção do IR sobre dividendos acima de R$ 50 mil a um mesmo sócio.
➡️ Entenda o que muda.

23/12/2025

Desejamos a todos os clientes, parceiros e colaboradores um feliz natal e próspero ano novo! 🎆

23/12/2025

A reforma tributária segue gerando debates relevantes: a OAB levou ao STF a discussão sobre a tributação de lucros e dividendos no Simples Nacional, apontando riscos de bitributação e insegurança jurídica. O início de 2026 deverá ser de discussões e decisões relacionadas ao tema.

Fonte: oab.org.br

19/12/2025

🚨 A nova lei do IR já está sendo questionada no STF.
A CNC aponta possíveis inconstitucionalidades na tributação de lucros e dividendos. Deslize e entenda as 3 teses defendidas.

18/12/2025

Oportunidade para advogado júnior na área cível! Trabalho presencial em Florianópolis com entrevistas e início em janeiro de 2026. Envie seu currículo para [email protected]

16/12/2025

No julgamento do Tema 1.371, concluído em 10/12/2025, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o Fisco pode arbitrar a base de cálculo do ITCMD quando o valor declarado não refletir o valor de mercado do bem, desde que respeitados os requisitos legais procedimentais.

O arbitramento sem observância dos requisitos pode ser questionado administrativa ou judicialmente pelo contribuinte.

11/12/2025

A SEFAZ-SC confirmou que, em 2026, o IBS e a CBS não integrarão a base de cálculo do ICMS durante a fase das alíquotas-teste. A medida evita cobrança de “tributo sobre tributo” e foi objeto de controvérsia em diversas Secretarias pelo país.

📰 Fonte: Reforma Tributária

09/12/2025

📆 Atenção ao calendário fiscal
Como não haverá expediente bancário em 31/12, os tributos federais originalmente previstos para essa data devem ser quitados até 30 de dezembro, a fim de evitar a incidência de multa e juros por atraso.

A medida alcança parcelamentos, quotas de IRPJ/CSLL, retenções de PIS/COFINS e obrigações do IRPF.

📰 Fonte: Portal Contábeis

02/12/2025

A Justiça de São Paulo condenou uma empresa e um ex-funcionário pelo uso indevido de informações sigilosas obtidas de uma concorrente do setor esportivo.

O Tribunal reconheceu a prática de concorrência desleal, determinou a cessação imediata do uso dos segredos industriais e fixou o dever de indenizar, com base na Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96).

⚠️ O caso reforça a importância das cláusulas de confidencialidade e da proteção ao know-how empresarial.

Fonte: Migalhas

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