Canto Advocacia

23/05/2017

Qualquer pessoa, física ou jurídica, que pague mensalmente conta de luz, tem direito à restituição do ICMS. A conta é feita sobre o ICMS cobrado sobre tudo o que não for consumo. Portanto, para saber quanto foi o ICMS cobrado indevidamente, observe na conta quando dá o consumo, e depois quanto dá a base de cálculo do ICMS. Pegue esse segundo valor, menos o primeiro, e essa é a base de cálculo do valor a ser cobrado. Multiplique esse valor pela alíquota do ICMS cobrado, e divida por 100. Daí faça isso para as 60 últimas contas, some tudo, e vai ter o valor que pode ser cobrado como restituição.

18/12/2016

Alguém aí já conseguiu isso?

Além das viagens gratuitas, a Identidade Jovem dá direito a meia entrada em eventos culturais e esportivos. Conheça o programa: http://bit.ly/2gwdpfk

17/12/2016

Desacato não ė mais crime, embora continue previsto no Código Penal.

Publicado por: Dra. Flávia Teixeira Ortega |

18/11/2016

“É direito de qualquer um relacionar-se com quem quer que seja, mas não se pode perder de vista o dever de ser leal e honesto para com aquele a quem se promete fidelidade”. Essa foi a justificativa do...

06/07/2016

É inconstitucional apreender carro em blitz porque o motorista está com o IPVA atrasado. Essa é a opinião de tributaristas consultados pela revista Consultor Jurídico, que ressaltam a arbitrariedade da prática adotada em muitos estados brasileiros. O tema voltou à tona neste ano no Rio...

27/06/2016

https://www.facebook.com/cnj.oficial/posts/1134984323240993:0

Decisão deve atingir, apenas, as pessoas sem perfil delinquencial típico, desde que não desempenhem qualquer papel de relevância em organizações criminosas. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, observou que a grande maioria das mulheres está presa por delitos relacionados ao tráfico dr**as e quase todas sofreram sanções desproporcionais às ações praticadas, sobretudo considerada a participação de menor relevância delas nessa atividade ilícita. “Muitas participam como simples ‘correios’ ou ‘mulas’, ou seja, apenas transportam a droga para terceiros, ocupando-se, o mais das vezes, em mantê-la, num ambiente doméstico, em troca de alguma vantagem econômica”, ressaltou. Saiba mais: http://bit.ly/28XmNsH

06/06/2016

https://www.facebook.com/davi.vronskipaegle/posts/1057207467707225

A cobrança de Imposto de Importação em compras abaixo de cem dólares feitas por pessoa física é ilegal! Saiba mais aqui!

16/05/2016

24/02/2016

Boa!

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que julgou ilegal a cobrança de mensalidade por ponto extra de TV a cabo, prolatada em comarca do planalto catarinense, com a obrigação da empresa responsável pela prestação dos serviços em restituir os valores em dobro aos seus clientes. O Minis…

18/02/2016

A partilha do patrimônio do casal que vive em união estável não é mais automática. É esta a decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça). A partir de agora, na união estável, o bem pertence ao s...

18/02/2016

O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos. Acesse o código: http://bit.ly/1QbAHpq