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Ana Paula Lima Advocacia e Assessoria Jurídica

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Brasil
Florianópolis, SC
Ana Paula Lima Advocacia e Assessoria Jurídica

Bem vindo a minha página! Aqui você vai encontrar informações sobre seus direitos de uma forma clara.

Sou Pós graduada em Direito Penal e Processual Penal

Atuo na Área Criminal/ Família/Civil
Grande Florianópolis e São José

18/11/2024

Ontem, 17 de Novembro, foi comemorado o Dia Mundial de Combate ao Câncer de Próstata.

Novembro Azul não é apenas sobre conscientização, mas também sobre garantir que cada homem com câncer de próstata conheça seus direitos.

➡️ 1. Afastamento do trabalho: Homens diagnosticados com câncer têm direito ao auxílio-doença pelo INSS durante o período em que não podem trabalhar.
➡️ 2. Aposentadoria por invalidez: Caso o tratamento ou o estado clínico impossibilite o retorno ao trabalho, o paciente pode pleitear a aposentadoria por invalidez.
➡️ 3. Isenção de impostos: Portadores de câncer de próstata têm direito à isenção de alguns impostos, como IPI na compra de veículos adaptados e isenção de Imposto de Renda para rendimentos como aposentadorias e pensões.
➡️ 4. Tratamento integral e gratuito pelo SUS: Todo paciente tem direito ao diagnóstico, tratamento e acompanhamento completo pelo Sistema Único de Saúde, sem custos.
➡️ 5. Saque do FGTS e PIS/PASEP: Pacientes com câncer podem sacar o saldo do FGTS e cotas do PIS/PASEP para auxiliar nas despesas com o tratamento.
➡️ 6. Atendimento prioritário: A Lei garante atendimento prioritário em estabelecimentos de saúde, além de transporte público e órgãos públicos.

👨‍⚕️ Cuidar da saúde também é um direito! Se você ou alguém que conhece enfrenta essa batalha, informe-se e lute pelos seus direitos. A informação é a chave para o acesso ao tratamento e a uma vida mais digna!

Para mais informações, consulte um advogado de sua confiança.

08/10/2024

Hoje decidimos trazer para vocês algumas informações sobre um tema relevante e que sempre recebemos perguntas aqui no escritório.

A alienação parental é um assunto importantíssimo e delicado que ainda gera muitas dúvidas e, por isso, merece sempre ser tratado de forma aprofundada.

Esperamos que vocês gostem do conteúdo e que consigam sanar os questionamentos existentes no dia a dia.

Não esqueça de compartilhar com quem precisa se manter informado.

30/06/2024

Você já trabalhou ou conhece alguém que trabalhou em uma empresa, dedicando suas habilidades e seu tempo, mas sem nunca ter sido registrado?

Por vezes, por medo de perder seu emprego, você nunca questionou sua situação. Porém, após sair da empresa, vem o questionamento: “Será que tenho direito a alguma coisa?”

Muitos trabalhadores enfrentam essa realidade. A boa notícia é que, mesmo sem registro, você tem direitos trabalhistas que podem ser reivindicados! 🚀

Segundo a legislação brasileira, o trabalhador tem até 2 anos após o término do contrato de trabalho para ingressar com uma ação trabalhista e pleitear seus direitos.

No entanto, os valores devidos são limitados aos últimos 5 anos de prestação de serviço. Ou seja, se você trabalhou sem registro, é essencial agir rápido para não perder o prazo!

Não deixe o tempo passar. Informe-se e defenda seus direitos!

📌 Dica: Sempre guarde documentos e provas do seu trabalho, como e-mails, mensagens, crachás, holerites ou qualquer outra evidência que possa comprovar a relação empregatícia.

Quer saber mais sobre seus direitos trabalhistas? Deixe suas dúvidas nos comentários ou compartilhe sua experiência! Vamos juntos fortalecer o conhecimento e a justiça para todos os trabalhadores!

Post informativo feito pela parceira , especialista em direito do trabalho.

09/05/2024

O Ministério da Previdência Social e o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) irão antecipar o pagamento dos benefícios previdenciários de junho para maio, inclusive, os de prestação continuada, para quem reside nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul atingidos pela catástrofe climática.

Com a medida, os pagamentos que seriam em 24 de junho serão pagos juntamente com os de maio. O calendário de pagamentos vai de 24 de maio a 7 de junho.

A Previdência Social irá antecipar o valor de uma renda mensal a beneficiários que recebem ou residem na região, contanto que solicitem o adiantamento no banco onde recebem o benefício mediante assinatura de termo de opção.

É bom lembrar que a medida vale para os segurados que recebem benefícios de prestação continuada previdenciários ou assistenciais. Não terão direito ao adiantamento aqueles segurados que recebem benefícios temporários, como auxílio-doença, salário-maternidade e auxílio-reclusão.

23/04/2024

Você sabia que parar realizar algum desses serviços terá que contratar um advogado?

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato conosco.

17/04/2024

Respondemos nesse post uma dúvida de muitos clientes. Arrasta para o lado e entenda como funciona a pensão alimentícia em caso de desemprego.

13/03/2024

A aposentadoria especial é um benefício previdenciário destinado a trabalhadores que desempenham atividades em condições prejudiciais à saúde. Os requisitos para obter esse benefício incluem o tempo de contribuição específico e a exposição a agentes nocivos.

Para ter direito à aposentadoria especial, o trabalhador deve comprovar um período de contribuição, geralmente de 15, 20 ou 25 anos, dependendo do grau de nocividade do ambiente de trabalho. Esse tempo é contabilizado em condições especiais, sendo considerado mais curto que o exigido para aposentadorias comuns.

A exposição a agentes nocivos, como ruído, calor, substâncias químicas ou radiações, é um critério essencial. A comprovação dessa exposição é feita por meio de laudos técnicos e exames específicos, que atestam a presença desses fatores durante o período laboral.

Vale lembrar que, após a Reforma da Previdência em 2019, algumas mudanças ocorreram nas regras previdenciárias. Consulte um advogado para verificar se você tem direito a essa aposentadoria.

29/02/2024

O conteúdo de hoje é super importante para aqueles que precisam solicitar a pensão por morte e não são casadas com o falecido.

05/02/2024

Antes de curtir o carnaval leia todas as nossas dicas para você não precisar de um Advogado Criminalista nesses dias tão divertidos!

Qualquer dúvida estamos a disposição!

27/01/2024

Você vai casar? 😍💍

Então entenda melhor qual regime de bens você deve escolher.

Envie para o seu par e para quem você conhece que irá casar esse ano.

Ficou com alguma dúvida? Escreva aqui embaixo nos comentários ou nos chame no direct. Será um prazer lhe ajudar!

24/01/2024

Lembrete para a sua vida. 👊

Gostou do conteúdo? Então salve para sempre controlar seu ambiente.

15/01/2024

O ano de 2023 foi marcado por grandes avanços no campo do direito das famílias. Você sabe quais foram as principais inovações e o que esperar para o ano de 2024? Então confira agora.

- A Lei n. 14.713/23 alterou a redação do parágrafo 2º do art. 1.584 do Código Civil para impedir a concessão de guarda compartilhada de crianças e adolescentes quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar. A redação anterior estabelecia a aplicação da guarda compartilhada desde que ambos os genitores estivessem aptos a exercer o poder familiar.

- O STF fixou o entendimento de que, com a promulgação da Emenda Constitucional n. 66/2010, a separação judicial deixou de ser um requisito para o divórcio e não mais poderá subsistir como figura autônoma no ordenamento jurídico. O Código Civil previa que o casal somente poderia solicitar o divórcio após o período de um ano da decretação da separação judicial ou da comprovação da separação de corpos por dois anos.

- A Terceira Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que os filhos comuns do casal não estão impedidos de atuar como testemunhas no processo de divórcio dos pais.

- A Terceira Turma do STJ decidiu que é perfeitamente possível fazer a penhora online de valores depositados na conta corrente da mulher de um devedor para quitar sua dívida, desde que sejam casados pelo regime da comunhão universal de bens e que fique resguardada sua metade do patrimônio comum.

- O STF reconheceu a repercussão geral para o exame de constitucionalidade do inciso II do art. 1641 do Código Civil (Tema 1236) que estabelece o regime obrigatório de separação de bens para pessoas maiores de 70 anos. Acredita-se que o julgamento será pela inconstitucionalidade do citado dispositivo legal na medida em que restringe a liberdade do idoso na escolha do regime matrimonial do casamento, como se a partir dessa idade, a pessoa não tivesse capacidade para discernir sobre seu próprio patrimônio.

- Por fim, o STF deve decidir, em breve, se é possível a concessão de licença-maternidade à mãe não gestante, em união estável homoafetiva, nos casos em que a gestação de sua companheira decorra de inseminação artificial

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