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FVM Advogados Associados Sediado em Florianópolis, Santa Catarina, com atendimento em todo o país, promove assessoria jurí

. A equipe do Ferreira, Vargas e Mattos Advogados Associados agradece a todos os parceiros, colegas e clientes que fizer...
01/01/2024

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A equipe do Ferreira, Vargas e Mattos Advogados Associados agradece a todos os parceiros, colegas e clientes que fizeram parte da nossa trajetória em 2023 e deseja um feliz 2024 à todos!

#2024

.Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que dívidas prescritas não podem ser cobradas nem pela v...
22/12/2023

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Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que dívidas prescritas não podem ser cobradas nem pela via extrajudicial.

Isso significa dizer que o credor, que deixa transcorrer o prazo para cobrança de uma dívida (que, comumente, é de 5 anos) perde o direito de cobrar o devedor, tanto por meio de processo judicial quanto por meio de negociação amigável.

A decisão é polêmica pois, definitivamente, constitui mais uma barreira para os credores, já que, tratando-se da via judicial, em muitas hipóteses nota-se evidente dificuldade para liquidar o crédito, ainda que haja sentença favorável.

Fontes: REsp 2088100

.Não há dispositivo de lei que obrigue o empregado a informar sobre doença ou condição de saúde ao empregador. Pelo cont...
20/12/2023

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Não há dispositivo de lei que obrigue o empregado a informar sobre doença ou condição de saúde ao empregador. Pelo contrário, a privacidade do empregado é protegida pela Constituição Federal.

Ou seja, o empregador não pode exigir do candidato à vaga, ou de seu empregado, nenhum exame capaz de detectar uma doença ou declaração sobre ser portador ou não de qualquer doença e/ou condição.

Da mesma forma, a constituição garante o direito ao sigilo dos dados do empregado custodiados pelo empregador, dentre eles informações sobre sua saúde e vida pessoal.

Fontes: Art. 5º, incisos X e XII, CFRB

.O recesso forense do Poder Judiciário Catarinense inicia-se no dia 20/12/2023 e finda no dia 07/01/2024. No entanto, os...
18/12/2023

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O recesso forense do Poder Judiciário Catarinense inicia-se no dia 20/12/2023 e finda no dia 07/01/2024. No entanto, os prazos dos processos ficam suspensos até dia 21/01/2024, conforme a Resolução TJ n. 45 de 18 de outubro de 2023.

.A Lei 14.737/23, aprovada em em 27 de  novembro  de 2023, ampliou o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimen...
12/12/2023

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A Lei 14.737/23, aprovada em em 27 de novembro de 2023, ampliou o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados. A Lei determinou a inclusão de dispositivos na Lei 8.080/90, que passou a prever:

Art. 19-J. Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia.

Os demais parágrafos do dispositivo versam sobre detalhes, dentre os quais os mais importantes são:
* A paciente está livre para indicar o acompanhante, e se esta não puder manifestar sua vontade, isso cabe a seu representante legal;
* Em caso de atendimento que envolva sedação/rebaixamento de consciência, e a mulher não tenha indicado acompanhante, a unidade de saúde indicará pessoa para acompanhá-la;
* As unidades de saúde de todo o País ficam obrigadas a manter, em local visível de suas dependências, aviso que informe sobre o direito estabelecido neste artigo.

Fonte: Lei 14.737/23 ; Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14737.htm #:~:text=LEI%20N%C2%BA%2014.737%2C%20DE%2027,de%20sa%C3%BAde%20p%C3%BAblicos%20e%20privados.

.Em Ação de indenização por dano moral, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que “Não há como imputar responsabilidad...
05/12/2023

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Em Ação de indenização por dano moral, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que “Não há como imputar responsabilidade à empresa ou à loja em que foi utilizado cartão de crédito extraviado, furtado ou fraudado para a realização de compras, especialmente se houve uso regular de senha ou, então, em compras efetuadas pela internet, se houve a digitação de todos os dados necessários para a operação.”

Isto porque não há como concluir a participação do dono do estabelecimento a partir do simples uso da tarjeta. Dessa forma, o dissídio jurisprudencial (quando há divergência de decisões dos Tribunais sobre a matéria) foi julgado pela Corte, que concluiu: “não sendo o caso de cartão emitido parceria entre o estabelecimento comercial e o banco administrador, e nem havendo provas de que o lojista esteja envolvido na fraude”

Fonte: REsp 2095413 / SC

.O entendimento deriva da aplicação do art. 932 do Código Civil, acerca da responsabilidade dos pais sobre os atos de fi...
30/11/2023

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O entendimento deriva da aplicação do art. 932 do Código Civil, acerca da responsabilidade dos pais sobre os atos de filhos menores e incapazes.

Em casos julgados pelo STJ, a Corte decidiu que a responsabilidade civil somente pode ser atribuída ao pai ou mãe que efetivamente exerce autoridade e tenha o menor em sua companhia quando da época da ocorrência do delito. Logo, a obrigação de indenizar também será atribuída dessa forma.

Em um dos casos que assentou o entendimento, a Corte assim definiu: “A mãe que, à época de acidente provocado por seu filho menor de idade, residia permanentemente em local distinto daquele no qual morava o menor - sobre quem apenas o pai exercia autoridade de fato - não pode ser responsabilizada pela reparação civil advinda do ato ilícito, mesmo considerando que ela não deixou de deter o poder familiar sobre o filho.

Assim, ainda que a guarda seja compartilhada, o genitor que não exerce autoridade sobre o menor não deve ser responsabilizado civilmente pelo delito do filho.

Fontes: REsp 1232011 / SC (STJ)

.Se você adquiriu um imóvel e só mais tarde veio a notar qualquer irregularidade (rachaduras, vazamentos, pisos soltos, ...
28/11/2023

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Se você adquiriu um imóvel e só mais tarde veio a notar qualquer irregularidade (rachaduras, vazamentos, pisos soltos, etc) saiba que é possível requerer judicialmente a indenização pelo reparo desses danos nos 10 anos seguintes à aquisição do bem.

Contudo, cada situação deve ser analisada individualmente, levando em consideração, especialmente, o tempo de vida útil de cada elemento que compõe o bem.

A máxima prevalece: procure um advogado para orientar-lhe sobre as possibilidades.

Fontes: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/prazo-para-reparacao-por-vicio-oculto-em-imovel-e-de-10-anos/2055130519

.O golpe do boleto falso tornou-se muito comum. Nele os estelionatários entram em contato, através do whatsapp ou e-mail...
23/11/2023

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O golpe do boleto falso tornou-se muito comum. Nele os estelionatários entram em contato, através do whatsapp ou e-mail, cobrando o pagamento de algum serviço (que muitas vezes realmente contratado pelo consumidor). Para tanto, encaminham um boleto de pagamento, cujo destinatário final é uma conta própria.

Em decisão recente o Superior Tribunal de Justiça em ação onde reconheceu a inexigibilidade do débito por vazamento de dados bancários, direito à indenização por danos morais e repetição de indébito.

A Corte definiu que o “tratamento indevido de dados pessoais bancários configura defeito na prestação de serviço, notadamente quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor.” E, diante da demonstração do nexo causal no caso concreto, reconheceu a responsabilidade da instituição bancária.

O golpe do boleto falso é muito comum, se já passou por algo assim, procure assessoria jurídica especializada para lhe auxiliar.

Fontes: REsp 2077278 / SP (STJ)

.Na época de BlackFriday e Natal muitas empresas aumentam o efetivo para suprir a demanda desse período. Por isso, é de ...
21/11/2023

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Na época de BlackFriday e Natal muitas empresas aumentam o efetivo para suprir a demanda desse período. Por isso, é de fundamental importância conhecer as modalidades de contratação para evitar problemas futuros:

*Contrato de experiência: Possível apenas para empregados novos (que nunca prestaram serviços à empresa), e pelo período máximo de 90 dias. Necessário registro na CTPS e o pagamento de todos os benefícios trabalhistas é devido.

*Contrato de trabalho por prazo determinado: É possível estabelecer prazo certo para o término do contrato de trabalho (3, 4 meses, por exemplo). Aqui a contratação de empregados que já prestaram serviços à empresa é possível. Necessário registro na CTPS e o pagamento dos benefícios trabalhistas é devido (exceto aviso prévio e FGTS).

*Contrato de Prestação de serviços: Cabível em certos ramos de negócio e pelo período máximo de 4 anos (se houver prazo determinado). Como nessa modalidade não há vínculo de emprego, não é preciso registrar na CTPS nem realizar o pagamento de encargos trabalhistas. Contudo, para evitar problemas futuros, é preciso definir muito bem quais os serviços e de que forma serão prestados.

Fontes: CLT e Código Civil

20/11/2023

.O Superior Tribunal Federal, decidiu nesta quarta-feira, 08/11, que a separação prévia (judicial ou de fato) não é mais...
17/11/2023

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O Superior Tribunal Federal, decidiu nesta quarta-feira, 08/11, que a separação prévia (judicial ou de fato) não é mais requisito necessário para divórcio de casais.

Restou reconhecida a Emenda Constitucional nº 66/2010, que retirou essa exigência prévia para o divórcio. Assim, o texto anterior do §6º do art. 226 da Constituição Federal (“§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.”) foi modificado, passando a prever tão somente “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio."



Fontes: EC 66/10 (Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc66.htm”

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15/11/2023

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.Nas ações de fixação de guarda, a regra atual é o modelo de guarda compartilhada (no qual ambos pais têm responsabilida...
13/11/2023

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Nas ações de fixação de guarda, a regra atual é o modelo de guarda compartilhada (no qual ambos pais têm responsabilidade ativa no dia-a-dia dos filhos). Isto é o que disciplina a legislação civil, além de ser o modelo que demonstra-se como mais saudável à formação da criança e do adolescente.

Contudo, há exceções. A exemplos da existência de risco de violência doméstica ou familiar, conforme nova dicção do art. 1.584 do Código Civil, incluída pela Lei 14.713/2023.

Logo, daqui em diante, nas ações de guarda, cabe ao juiz indagar às partes e ao Ministério Público se há risco de violência doméstica/familiar, fixando prazo para comprovação. Demonstrado o risco, deve o juiz fixar a guarda unilateral.



Fontes:
Lei 13.713/2023 (Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.713-de-30-de-outubro-de-2023-520101446)

.O Tribunal de justiça de Santa Catarina atendeu à solicitação da presidente da OAB/SC, Dra. Cláudia Prudêncio, e suspen...
09/10/2023

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O Tribunal de justiça de Santa Catarina atendeu à solicitação da presidente da OAB/SC, Dra. Cláudia Prudêncio, e suspendeu os prazos processuais dos dia 09 de outubro até 11 de outubro, em virtude das fortes chuvas que incidiram no estado e causaram grandes estragos.

A decisão foi do desembargador João Henrique Blasi, na noite deste domingo (08/10).

Fontes:
https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/tj-suspende-prazos-judiciais-ate-a-proxima-quarta-feira-por-causa-das-chuvas-em-sc?redirect=%2F

.A 2ª Vara Cível da comarca de Jaraguá do Sul condenou uma funcionária ao pagamento de indenização por danos morais, no ...
18/08/2023

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A 2ª Vara Cível da comarca de Jaraguá do Sul condenou uma funcionária ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, à uma colega de trabalho com quem chegou às vias de fato durante um desentendimento ocorrido no ambiente de trabalho.

No caso, a vítima registrou boletim de ocorrência e submeteu-se ao exame de corpo de delito após o ocorrido. Essas provas, em conjunto com um vídeo e depoimentos de testemunhas, levaram à conclusão do magistrado, quanto a não configuração de legítima defesa: “O fato de a autora ter deixado cair algo no chão não justifica a reação extremamente desproporcional da ré, ficando bem claro que não havia justa causa para a sua ação agressiva, verbi gratia, legítima defesa própria ou de terceiro ou exercício regular de um direito”.

Fontes: https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/indenizacao-para-mulher-que-foi-agredida-por-colega-de-trabalho-durante-o-expediente?redirect=%2F

.No caso, o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de citação do executado por meio de rede social e o Tribunal de Sã...
15/08/2023

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No caso, o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de citação do executado por meio de rede social e o Tribunal de São Paulo manteve a decisão em sede de agravo. A 3ª turma do STJ, por sua vez, manteve a decisão, vetando a citação do executado por meio de redes sociais (Facebook e Instagram).

O que inspirou o pedido foi a dificuldade de citar o executado pelos meios tradicionais, enquanto o mesmo mantinha presença ativa nas redes sociais.

Atos processuais através da internet rendem muitas discussões. Por exemplo, o entendimento acima, sobre a inviabilidade de citação por meios não previstos na legislação processual vai de encontro ao posicionamento do STJ que permite citações pelo aplicativo WhatsApp (HC 641877).

E você? O que acha disso?

Fontes:
https://www.migalhas.com.br/quentes/391529/stj-citacao-de-executado-nao-pode-ser-feita-por-redes-sociais

.A Ferreira, Vargas e Mattos saúda todos os colegas pelo dia 11 de Agosto, conhecido como o Dia do Advogado.
11/08/2023

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A Ferreira, Vargas e Mattos saúda todos os colegas pelo dia 11 de Agosto, conhecido como o Dia do Advogado.

.Quando a transferência do veículo junto ao órgão de trânsito não é feita, as multas de trânsito seguem sendo registrada...
10/08/2023

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Quando a transferência do veículo junto ao órgão de trânsito não é feita, as multas de trânsito seguem sendo registradas em nome do antigo proprietário, e portanto, os valores serão cobrados e pontos computados em sua CNH.

O mesmo ocorre se o veículo se envolver em acidentes, além dos impostos que poderão inclusive ser cobrados judicialmente mais tarde. Isso acontece porque o Detran não tem como saber sobre a venda do veículo, a não ser que seja informado através da comunicação de venda.

Caso o comprador não tenha efetuado a transferência junto ao órgão de trânsito no prazo correto (30 dias), é possível ajuizar ação para exigir a transferência do veículo para o nome do novo proprietário, inclusive estabelecendo uma multa diária que o comprador deve pagar até que a transferência seja efetuada e ainda, anular as infrações cometidas nesse intervalo de tempo.

Se esse for o seu caso, entre em contato com nossa assessoria jurídica, será um prazer atendê-lo.

Fontes: CTB (art. 123, §1º)

.Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o imóvel no qual  reside a família do sócio pode g***r de impenho...
08/08/2023

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Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o imóvel no qual reside a família do sócio pode g***r de impenhorabilidade ofertada ao bem de família, mesmo que esteja em nome da empresa.

Isto porque, a Corte entende que "A impenhorabilidade da Lei nº 8.009/90, ainda que tenha como destinatários as pessoas físicas, merece ser aplicada a certas pessoas jurídicas, às firmas individuais, às pequenas empresas com conotação familiar, por exemplo, por haver identidade de patrimônios."

Assim, analisando cada caso é possível aplicar a impenhorabilidade mesmo quando o bem é de propriedade da empresa. Em especial quando configurada a boa-fé, a exemplo de quando imóvel já era residência habitual da família desde antes do vencimento da dívida.

Tens dúvidas se esse é o caso? Procure nossa assessoria jurídica para uma análise assertiva.

Fontes: REsp 356077 / MG, REsp 621399 / RS e AgInt no AREsp 909458 / SP

.Sim! Hoje não se discute a possibilidade da existência de ponto comercial ainda que o imóvel no qual a empresa esteja i...
03/08/2023

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Sim! Hoje não se discute a possibilidade da existência de ponto comercial ainda que o imóvel no qual a empresa esteja instalada seja alugado. Assim, é de extrema importância que aquele que loca imóvel para comércio tenha conhecimento disso.

Já há casos onde exigiu-se pagamento de indenização pela frustração da venda do ponto comercial, por exemplo. O locatário, dono do negócio, pretendia vender o ponto, mas o locador retomou o imóvel antes da finalização da venda, da qual já tinha ciência e havia dado autorização, frustrando a negociação que já estava para ser concluída.

Fonte: 007626-25.2018.8.16.0194 (TJPR)

.O TJSC promove a conscientização sobre ações de apoio ao aleitamento materno no mês de Agosto, também conhecido como “A...
01/08/2023

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O TJSC promove a conscientização sobre ações de apoio ao aleitamento materno no mês de Agosto, também conhecido como “Agosto Dourado”, simbolizando o incentivo à amamentação.

Em publicação recente o Tribunal Catarinense destacou “O Dia Mundial da Amamentação, celebrado em 1º de agosto, constitui marco de grande importância para a sensibilização social a respeito da necessidade de promoção do aleitamento materno exclusivo até o sexto mês de vida, se estendendo de forma complementar até os dois anos ou mais de idade da criança, conforme recomendação da Organização Mundial de Saúde (OMS)”

O TJSC também implementou medidas para servidoras e magistradas lactantes ou gestantes, que a partir do início deste ano, podem solicitar condições especiais de trabalho, tal qual a modalidade não presencial (home office) sem acréscimo de produtividade.

Fontes:
https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/pjsc-conscientiza-e-destaca-acoes-de-apoio-ao-aleitamento-materno-neste-agosto-dourado?redirect=%2F
Resolução GP n. 9/2023 do TJSC;

.Quando baixamos um app, criamos uma conta ou logamos em um site, muitas vezes nos deparamos com a mensagem “Ler polític...
31/07/2023

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Quando baixamos um app, criamos uma conta ou logamos em um site, muitas vezes nos deparamos com a mensagem “Ler política de privacidade” ou “Ler termos de uso”, que indica ciência e concordância em relação ao uso/gerenciamento de dados e privacidade.

Ali estão sinalizadas regras de conduta para utilização da plataforma, eventuais proibições, condições de acesso, proteção da propriedade intelectual e gerenciamento de dados. São de extrema importância, especialmente do ponto de vista da proteção de dados que a LGPD inaugurou no Brasil.

Um exemplo recente é do app Remini, que ganhou a internet gerando fotos de pessoas grávidas e bebês, e que armazena dados de usuários por até 10 anos.

E aí? Você costuma ler esses termos quando se depara com eles?

.A resposta para essa pergunta é: depende. Há várias opções neste caso e a decisão depende do objetivo dos herdeiros - m...
26/07/2023

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A resposta para essa pergunta é: depende. Há várias opções neste caso e a decisão depende do objetivo dos herdeiros - manter a situação, cobrar uma contraprestação, encerrar a situação..

Se os demais herdeiros estiverem concordes com a utilização do imóvel pelo herdeiro que está na posse do bem, é possível: estabelecer o comodato, situação na qual o imóvel segue sendo de todos os herdeiros, mas é livremente utilizado por um deles, ou é possível que estes renunciem seus direitos em relação ao imóvel, que passará a ser de propriedade daquele que ali reside. E ainda, pode-se ajustar um valor de aluguel a ser pago pelo uso exclusivo do imóvel, como forma de regularizar sua utilização.

Por outro lado, se o objetivo for a encerrar a situação: pode-se mover uma ação de reintegração de posse, para retirar o morador do local, ou requerer a venda do bem (e consequente distribuição do valor obtido aos demais herdeiros conforme o quinhão) diretamente nos autos do inventário.

Ou seja, o Direito reserva uma série de possibilidades que devem ser analisadas em conjunto com uma equipe jurídica, para auxiliá-lo na decisão.

.Trata-se de um software responsável por atestar a veracidade de provas digitais. O sistema emite um relatório técnico q...
20/07/2023

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Trata-se de um software responsável por atestar a veracidade de provas digitais. O sistema emite um relatório técnico que atesta todos os elementos da cadeia de custódia da prova, comprovando que não houveram modificações no documento original.

Muito prático e cada vez mais aceito pelos tribunais, o software ganha atenção no cenário jurídico, como uma forma prática e econômica de autenticação de provas digitais.

Disponível em: https://www.verifact.com.br/?utm_source=google&utm_medium=cpc&utm_campaign=google-pesquisa-verifact-verifact&gclid=Cj0KCQjwzdOlBhCNARIsAPMwjbxciEYogzAm1mrt8PBqhY8DRqv5xbfBK9lvj47S2_bimID_fLl3Z_YaAtjEEALw_wcB

.Recente decisão exarada pelo Carlos Hindemburg de Figueiredo, Juíz da 2a Vara do Trabalho de Campina Grande/PB, recusou...
18/07/2023

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Recente decisão exarada pelo Carlos Hindemburg de Figueiredo, Juíz da 2a Vara do Trabalho de Campina Grande/PB, recusou a utilização de prints de conversas de whatsapp como prova.

A parte contrária impugnou os prints, indicando que são facilmente manipuláveis, motivo pelo qual, não seu teor probatório é questionável. Segundo o juízo, que acatou a tese, há alternativas para comprovar a veracidade das provas digitais, tais como confecção de ata notarial e, até mesmo, utilização de sistemas terceirizados, como o Verifact.

Não é novidade que prints simples de conversas do WhatsApp podem ser consideradas provas frágeis, existindo inclusive muitos aplicativos capazes de fabricar conversas entre quaisquer pessoas.

Por este motivo, essa corrente de entendimento, mais presente na seara trabalhista, não aceita única e exclusivamente esse meio probatório.

.O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi estabelecido pela Lei nº 8069/1990, promulgada em 13 de julho, dando o...
13/07/2023

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi estabelecido pela Lei nº 8069/1990, promulgada em 13 de julho, dando origem à comemoração da data.

O ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, assegurando-lhes proteção integral em paralelo com todos os direitos fundamentais constitucionais inerentes à pessoas humana.

Cuidar das crianças é cuidar do futuro.

.Em decisão recente, o STJ determinou que, em ações de consignação em pagamento, após oferecida a contestação, o autor n...
05/07/2023

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Em decisão recente, o STJ determinou que, em ações de consignação em pagamento, após oferecida a contestação, o autor não pode retomar os valores depositados em juízo, mesmo se desistir do feito.

Fontes: REsp 2032188

.As provas sustentam o processo penal, compondo parte crucial do da caracterização do crime, por essa razão, segundo o e...
27/06/2023

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As provas sustentam o processo penal, compondo parte crucial do da caracterização do crime, por essa razão, segundo o entendimento do STJ, provas obtidas por meio de uma prova ilícita, deverão ser descartadas, uma vez que são consideradas “contaminadas”.

Assim:
*Invasão ilegal de domicílio: contamina as demais provas ali obtidas
*Escuta não autorizada de ligação: anula provas obtidas através dela

Eis o motivo pelo qual é tão importante tomar cuidado na obtenção das provas.

Fontes:

.A dispensa da multa é autorizada pela Lei de locações caso o inquilino tenha que devolver o imóvel por que foi convocad...
13/06/2023

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A dispensa da multa é autorizada pela Lei de locações caso o inquilino tenha que devolver o imóvel por que foi convocado pelo empregador para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato. Nesse caso, o pagamento de multa pelo fim prematuro da locação é dispensado bastando que o inquilino notifique o locador com 30 dias de antecedência.

Mas atenção, essa hipótese não se estende à demissão seguida de mudança, porque, nesse caso, a mudança não foi imposta pelo empregador, e na verdade configura uma deliberação do próprio inquilino (incapaz de desincumbí-lo do pagamento da multa).

Fonte: Art. 4º, parágrafo único, da Lei 8.245/91

.🔍🚫 A concorrência desleal é um assunto crucial para empresas e empreendedores. Ela abrange práticas antiéticas que pode...
07/06/2023

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🔍🚫 A concorrência desleal é um assunto crucial para empresas e empreendedores. Ela abrange práticas antiéticas que podem causar danos significativos aos negócios. É essencial entender os riscos envolvidos e buscar soluções apropriadas.

Ela pode se manifestar de várias maneiras, como o uso não autorizado de segredos comerciais, imitação de marcas registradas, difamação de concorrentes e desvio de clientes. Essas práticas prejudicam a igualdade de oportunidades.

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.No dia de hoje é celebrado o Dia Mundial do Meio-ambiente. A data foi estabelecida em 1972 e tem como objetivo conscien...
05/06/2023

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No dia de hoje é celebrado o Dia Mundial do Meio-ambiente. A data foi estabelecida em 1972 e tem como objetivo conscientizar sobre a importância do meio-ambiente, através de uma postura crítica e ativa em torno de sua proteção.

O acesso ao meio-ambiente equilibrado é um direito constitucional no Brasil, sendo dever de todos (Poder Público e coletividade) convergir para sua manutenção para as gerações futuras (vide art. 225, CF/88)

Nas fotos: um pouco do exuberante patrimônio natural brasileiro (Fernando de Noronha - RE, Bonito - MS, Jalapão - TO, Foz do Iguaçu - PR e Arraial do Cabo - RJ)

Cuide da natureza, essa é nossa casa.

.Depois de alguns meses avisando que haveriam mudanças nas cobranças mensais, a Netflix na semana passada, dia 23/05/202...
01/06/2023

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Depois de alguns meses avisando que haveriam mudanças nas cobranças mensais, a Netflix na semana passada, dia 23/05/2023 oficializou que implementará a cobrança adicional de R$ 12,90 por mês aos usuários que usarem suas contas fora de sua residência.

A explicação da plataforma foi que o objetivo é de diminuir o compartilhamento de senhas, mas essa mudança não vem agradando aos usuários, que têm se sentido prejudicados, visto que o critério para definir "a casa" é o acesso de Wi-fi, fazendo com que aparelhos sejam bloqueados e obriguem o usuário a entrar em contato com a Netflix, momento em que muitas vezes estão sendo cobrados pelo valor extra de R$ 12,90, nem sempre devido.

Na prática, muitas situações podem prejudicar os usuários, como nos casos de quem tem mais de um roteador de internet, aqueles que estão sempre viajando ou aqueles que têm mais de uma residência.

Pelo menos no Brasil, nosso Código de Defesa do Consumidor assegura aos consumidores em seu artigo 6º, inciso III, que é um direito básica ter acesso "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem".

Em razão desta proteção é necessário ter certeza que os usuários tiveram acesso ás informações e regras antes de contratarem o serviço, sem esse esclarecimento não se sabe se os usuários atuais sabiam que não poderiam compartilhar suas senhas quando fizeram seus planos ou se só agora é que a empresa optou por implementar essa medida de não compartilhar senhas.

.No caso, a aluna foi aprovada para ingressar na faculdade de medicina através do processo seletivo correspondente. Assi...
24/05/2023

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No caso, a aluna foi aprovada para ingressar na faculdade de medicina através do processo seletivo correspondente. Assim, dirigiu-se à administração onde, no entanto, foi impedida de realizar a matrícula por que já havia débitos relacionados à outra instituição de ensino. Por isso, a aluna buscou o Poder Judiciário.

A sentença deferiu a segurança e determinou que fosse realizada a matrícula da impetrante no Curso de Medicina do Instituto de Ensino Superior do Piauí (UNINOVAFAPI). A universidade apelou junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, mas o desembargador manteve a decisão, com base em entendimento firmado no STJ, visto que não há amparo legal para a Universidade recusar a matrícula de aluno aprovado em concurso vestibular, por estar ele inadimplente com relação a mensalidades de curso em outra instituição de ensino.

Fontes: Apelação em Mandado de Segurança nº 042523-38.2021.4.01.4000

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