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É natural que a empresa acompanhe o desempenho da equipe e estabeleça metas para manter a produtividade. O problema surg...
09/09/2026

É natural que a empresa acompanhe o desempenho da equipe e estabeleça metas para manter a produtividade. O problema surge quando esse controle deixa de ser profissional e passa a constranger trabalhadores diante dos colegas.

Definir metas faz parte do poder de gestão do empregador, desde que sejam alcançáveis, claras e cobradas com respeito. Já divulgar resultados individuais em murais, grupos de mensagens ou reuniões pode gerar situações constrangedoras, principalmente quando o objetivo é pressionar quem apresenta menor desempenho.

Rankings não são proibidos, mas precisam ser utilizados com cautela. Quando servem para ridicularizar empregados, criar disputas excessivas ou expor repetidamente quem ocupa as últimas posições, podem caracterizar prática abusiva.

Também merecem atenção os apelidos depreciativos, punições públicas, brincadeiras ofensivas e cobranças humilhantes. Quando essas condutas se tornam frequentes, pode caracterizar a prática de assédio moral organizacional.

Avaliar desempenho é legítimo; humilhar ou constranger o trabalhador não é.

Se houver dúvidas sobre a legalidade dessas práticas, a orientação jurídica pode ajudar empresas a prevenir riscos e trabalhadores a reconhecer possíveis abusos.


A finalização do inventário não encerra definitivamente todas as possibilidades de partilha de bens. Caso um patrimônio ...
07/09/2026

A finalização do inventário não encerra definitivamente todas as possibilidades de partilha de bens. Caso um patrimônio seja identificado posteriormente, ainda é possível incluí-lo na divisão entre os herdeiros, sem necessidade de refazer todo o processo já concluído.

Nessas situações, utiliza-se a chamada sobrepartilha, que serve justamente para regularizar bens que não foram incluídos no inventário original. Isso pode ocorrer quando o bem era desconhecido, foi esquecido no levantamento patrimonial ou até mesmo ocultado durante o procedimento.

Para que a partilha seja possível, é necessário comprovar a existência e a titularidade do bem, garantindo que ele realmente integra o patrimônio do falecido. A divisão seguirá os mesmos herdeiros já definidos no inventário anterior.

A sobrepartilha pode ser realizada tanto na via judicial quanto na extrajudicial, dependendo das circunstâncias do caso e da existência de consenso entre os herdeiros.

Também devem ser observados eventuais impostos, dívidas vinculadas ao bem e despesas adicionais que possam surgir com a regularização.

O objetivo é complementar a partilha já realizada, ajustando o patrimônio de forma proporcional e correta.

A orientação jurídica ajuda a reunir documentos e definir o procedimento mais adequado para a sobrepartilha.

A previdência privada não recebe um tratamento único na partilha de bens, já que sua inclusão no divórcio depende do tip...
02/09/2026

A previdência privada não recebe um tratamento único na partilha de bens, já que sua inclusão no divórcio depende do tipo de plano contratado e da forma como os valores foram constituídos ao longo do tempo.

Um dos primeiros pontos a observar é a diferença entre Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), pois cada modalidade possui regras próprias de tributação e de formação do patrimônio.

Também é importante considerar em que fase o plano se encontra, acumulação ou recebimento, já que isso influencia diretamente na possibilidade de divisão.

A origem dos recursos aplicados na previdência é outro fator determinante, especialmente quando os aportes foram feitos durante a união. Nesse contexto, o regime de bens do casal também tem papel central na definição do que será partilhado.

Resgates realizados antes da separação podem alterar significativamente o saldo a ser considerado, assim como planos de previdência vinculados ao empregador, que exigem análise específica das condições contratuais.

Além disso, é essencial examinar o contrato e as movimentações realizadas ao longo do tempo, já que o simples enquadramento como previdência privada não define automaticamente sua natureza patrimonial.

Assim, o tratamento jurídico depende do conjunto de fatores envolvidos, e não apenas da nomenclatura do investimento.

A análise dos contratos e extratos permite identificar quais valores integram o patrimônio comum e podem ser partilhados.

Você recebeu uma intimação para prestar esclarecimentos e pensou em apagar algumas conversas ou arquivos?Cuidado, essa a...
31/08/2026

Você recebeu uma intimação para prestar esclarecimentos e pensou em apagar algumas conversas ou arquivos?
Cuidado, essa atitude pode trazer mais problemas do que soluções.
Isso porque, a depender das circunstâncias do caso, essa exclusão pode gerar consequências sérias para quem está sendo investigado.
A conduta pode levantar questionamentos sobre uma eventual ocultação de provas, o que prejudica ainda mais a defesa.

No entanto, é importante destacar que nem toda exclusão de mensagens configura crime. Tudo vai depender do contexto, do tipo de investigação em curso e da real finalidade por trás dessa exclusão.
Apagar uma conversa antiga, sem qualquer relação com o caso, é bem diferente de excluir uma mensagem justamente após saber que ela pode ser usada como prova contra você.
Por isso, antes de tomar qualquer atitude precipitada, o ideal é buscar orientação jurídica especializada, para entender quais documentos, conversas ou arquivos podem, de fato, comprometer a sua defesa.

Nem todo cansaço gera afastamento do trabalho. Porém, quando a exaustão está ligada a um quadro de saúde comprovado, o t...
26/08/2026

Nem todo cansaço gera afastamento do trabalho. Porém, quando a exaustão está ligada a um quadro de saúde comprovado, o trabalhador pode, sim, receber atestado médico e precisar se afastar das atividades.
Existe diferença entre o desgaste comum do dia a dia e condições clínicas que afetam a saúde física ou mental.

Situações como síndrome de burnout, crises de ansiedade, depressão, estresse intenso e esgotamento emocional podem exigir acompanhamento médico e afastamento temporário.
Nesses casos, o mais importante não é o nome popular usado para descrever o problema, mas sim a avaliação médica e a documentação adequada do quadro apresentado.
O atestado emitido por profissional habilitado possui validade e deve conter informações suficientes para justificar o afastamento, respeitando inclusive o sigilo médico do trabalhador. Em algumas situações, o adoecimento pode ter relação direta com o ambiente de trabalho, excesso de cobranças, jornadas intensas ou pressão constante. Dependendo do caso, a situação pode até ser discutida como doença ocupacional.
A empresa pode encaminhar o empregado para avaliação própria ou perícia, mas não pode simplesmente ignorar o atestado sem fundamento técnico adequado.
O mais importante é tratar o tema com responsabilidade, respeito à saúde do trabalhador e análise correta da documentação médica.

Busque orientação trabalhista em caso de dúvidas sobre afastamento ou punições e salve este post para consultar depois.

As medidas protetivas são mecanismos previstos na Lei Maria da Penha, concedidos pelo juiz para garantir a segurança da ...
24/08/2026

As medidas protetivas são mecanismos previstos na Lei Maria da Penha, concedidos pelo juiz para garantir a segurança da vítima em situações de violência doméstica.
Entre as restrições mais comuns, está a proibição de aproximação e de qualquer forma de contato entre agressor e vítima, seja por mensagem, ligação, redes sociais ou presencialmente.
Muitas pessoas acreditam que o descumprimento só acontece quando há ameaça ou conteúdo ofensivo na mensagem. Mas essa não é a realidade.

O simples envio de contato, independentemente do teor, já pode configurar descumprimento da decisão judicial.
E, atualmente, o descumprimento pode gerar automaticamente a prisão preventiva do agente.
E um ponto importante: essa regra também vale para a vítima. Se ela mesma enviar uma mensagem ao agressor, a medida protetiva poderá ser revogada, mesmo que a iniciativa tenha partido dela.

Diante dessa situação, busque orientação jurídica especializada antes de manter qualquer contato.

Emprestar dinheiro para alguém sem formalizar um contrato pode dificultar a cobrança, mas não significa que a dívida não...
19/08/2026

Emprestar dinheiro para alguém sem formalizar um contrato pode dificultar a cobrança, mas não significa que a dívida não possa ser comprovada.
Comprovantes de transferência, extratos bancários, mensagens, áudios, e-mails e conversas em que a pessoa reconhece o empréstimo ou promete devolver o valor podem ser utilizados como prova.

O ideal é preservar o histórico completo da negociação. Prints isolados podem ser questionados quando não mostram o contexto, o valor emprestado, a data ou a obrigação de pagamento.
Testemunhas também podem ajudar, mas documentos produzidos na época do empréstimo costumam fortalecer a comprovação.
A cobrança deve ser feita de forma adequada, sem ameaças, constrangimentos ou exposição pública do devedor.

Busque auxílio jurídico especializado para analisar as provas e definir a medida mais adequada.

Cortar uma árvore nem sempre é crime, mas exige atenção.A regra geral é que o corte depende de autorização do órgão ambi...
17/08/2026

Cortar uma árvore nem sempre é crime, mas exige atenção.

A regra geral é que o corte depende de autorização do órgão ambiental. Quando o proprietário solicita e obtém essa permissão, a conduta é regular, desde que respeite as condições impostas.
Também existem situações emergenciais. Se houver risco iminente de queda que coloque pessoas ou imóveis em perigo, o corte pode ser justificado, principalmente com comprovação do risco e comunicação posterior às autoridades.

O local também faz diferença. Em áreas urbanas, as regras costumam ser mais flexíveis. Já em áreas protegidas, como reservas, a legislação é mais rigorosa.

Outro ponto importante é a intenção. O direito considera o contexto: não é o mesmo agir por necessidade comprovada ou sem qualquer justificativa.

Na prática, alguém que corta uma árvore para evitar um acidente pode não ter a conduta considerada crime, dependendo das provas.

Ou seja, tudo depende do caso concreto.

Se você tem dúvidas sobre esse tema, vale atenção antes de agir.

Salve este conteúdo, compartilhe e busque orientação jurídica especializada para evitar riscos.

Quando um golpista conhece informações como CPF, endereço, contratos, dados bancários ou mesmo o histórico de movimentaç...
14/08/2026

Quando um golpista conhece informações como CPF, endereço, contratos, dados bancários ou mesmo o histórico de movimentações da vítima, é possível que a fraude tenha sido facilitada por uma falha na proteção dessas informações. Nesses casos, a responsabilidade da empresa ou da instituição financeira pode ser analisada.

A legislação impõe às empresas o dever de adotar medidas eficazes para proteger os dados pessoais dos clientes. Se houver vazamento, acesso indevido ou falhas de segurança que contribuam para o golpe, pode surgir a obrigação de reparar os prejuízos.

Entretanto, não basta existir a fraude. É necessário verificar se há relação entre a falha de segurança e o golpe sofrido. Bancos, fintechs, operadoras e outras empresas podem ser responsabilizados quando não demonstram que adotaram mecanismos adequados para prevenir esse tipo de ocorrência.

Também é preciso avaliar se houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, situações que podem influenciar a definição da responsabilidade. Para comprovar o caso, vale reunir boletim de ocorrência, extratos, conversas, e-mails, comprovantes e protocolos de atendimento.

Além disso, comunicar imediatamente o banco, registrar a ocorrência e informar as autoridades competentes ajuda a reduzir prejuízos e fortalece a produção de provas.

Se houver dúvidas sobre a origem da fraude, a orientação jurídica pode esclarecer se existe direito à reparação.

Receber o salário em dia nem sempre significa que todas as obrigações do empregador estão sendo cumpridas. Em alguns cas...
12/08/2026

Receber o salário em dia nem sempre significa que todas as obrigações do empregador estão sendo cumpridas. Em alguns casos, os depósitos do FGTS deixam de ser realizados ou são feitos com valores inferiores aos devidos, sem que o trabalhador perceba.

O primeiro passo é consultar o extrato do FGTS pelo aplicativo oficial, site da Caixa ou em uma agência. Assim, é possível verificar se os depósitos mensais, que correspondem a 8% da remuneração do empregado, estão sendo feitos corretamente.

Se houver divergências, reúna documentos como holerites, contrato de trabalho e extratos do FGTS. Esses registros ajudam a identificar o período afetado e servem como prova caso seja necessário cobrar os valores.

Antes de recorrer à justiça, vale comunicar a empresa para que a situação seja regularizada. Persistindo a irregularidade, é possível apresentar denúncia aos órgãos competentes e buscar a cobrança judicial dos depósitos, observando os prazos legais aplicáveis.

A ausência de depósitos também pode gerar impactos na rescisão do contrato e em outros direitos vinculados ao FGTS.

Uma análise jurídica pode calcular os valores devidos e indicar a medida mais adequada para garantir a recuperação desse direito.

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