Mauro de Moraes

Direito do Trabalho Preventivo e Processual

17/02/2022

ATUALIZAÇÃO SOBRE AS GESTANTES AFASTADAS DO TRABALHO PRESENCIAL.

Na madrugada dessa quinta feira (17/02), a Câmara dos Deputados aprovou o PL 2058 que disciplina o retorno das gestantes ao trabalho presencial.

Basicamente temos os seguintes pontos:

1. Retorno das gestantes totalmente imunizadas.
2. Retorno das gestantes não imunizadas, desde que com termo de responsabilidade assinado.
3. Se houver ab**to espontâneo com recebimento de salário maternidade nas duas semanas de afastamento garantidas pela CLT.
4. Encerramento do estado de emergência.

Observações: ainda é necessária a sanção presencial para a Lei entrar em vigor e o Ministério da Saúde deverá disciplinar por meio de uma portaria o que é estar totalmente imunizada.

14/02/2022

INSS DEVE PAGAR O SALÁRIO DAS EMPREGADAS GESTANTES AFASTADAS DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19

A Lei n. 14.151/2021 determinou o afastamento das trabalhadoras gestantes do trabalho presencial durante a pandemia do COVID-19, sem prejuízo da remuneração das trabalhadoras e ainda diz que as empregadas devem ficar à disposição do empregador.

- E se a trabalhadora tiver atividade incompatível com o Home Office?

- Quem deve pagar o salário nestes casos?

Estamos à disposição para esclarecer essas e demais dúvidas que eventualmente venham a surgir sobre esse assunto.

21/01/2022

No final da tarde desta sexta feira (21/01), realizei, presencialmente, o registro de uma das chapas que disputará a gestão de 2022 da Federação de Consórcios, Associações e Municípios de Santa Catarina - FECAM.

07/07/2021

Bastidores da advocacia de verdade. .audiovisual

13/05/2021

A Medida Provisória n. 1.046 foi publicado com intuito de apresentar medidas alternativas aos empregadores em relação ao enfrentamento da COVID-19.

Dente as medidas alternativas, temos o teletrabalho, antecipação de férias individuais e coletivas, antecipação de feriados, prorrogação de pagamento do FGTS e suspensão de exames médicos.

Arraste para o lado para ficar por dentro.

10/05/2021

Um ano depois da Medida Provisória que autorizou a redução proporcional de jornada de trabalho e salário foi publicada outra Medida BEM parecida.

Arraste para o lado e entenda quais são as possibilidades existentes na MP 1.045, publicado em abril de 2021.

04/05/2021

Ação trabalhista? Entenda como funciona o pagamento de custas processuais para ingressar com uma Reclamatória trabalhista.
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29/03/2021

Adicional noturno: como saber se tenho direito de receber?
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22/03/2021

HORA EXTRA: limites e percentuais.
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17/03/2021

Salário só pode ser pago em dinheiro?

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11/03/2021

Aviso prévio trabalhado não pode ser superior a 30 dias.
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04/03/2021

Acordo extrajudicial e extinção do contrato de trabalho por mútuo acordo é a mesma coisa?
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01/03/2021

Reconhecimento do vínculo de emprego no contrato de prestação de serviços
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18/02/2021

FGTS: o que é? Quem tem direito?
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02/02/2021

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA: o que é? Para que serve? Quais os direitos e as obrigações das partes?

Arrasta para o lado e entenda.

01/02/2021

No final de 2020 fui convidado para escrever um artigo para a Revista Segurança Jurídica.

Optei em escrever sobre a ajuda de custo e seus possíveis reflexos salariais, porque acredito ser um tema polêmico tanto para quem paga, quanto para quem recebe.

Tomei a liberdade também de citar um exemplo genérico para facilitar o entendimento de todos sobre este assunto.

Para conferir o artigo é só arrastar para o lado.

Grato pelo espaço

25/01/2021

Esclarecendo a dúvida da maioria das pessoas, segue apertado resumo sobre a (im)possibilidade de parcelamento das verbas rescisórias e suas consequências:

Toda ruptura no contrato de emprego gera, consequentemente, direito do trabalhador receber as conhecidas verbas rescisórias. A partir disso, desperta-se uma dúvida muito comum: é possível parcelar tais verbas?

Partindo de um panorama genérico, a legislação não possui nenhum regramento à respeito da possibilidade de parcelamento das verbas rescisórias. Da mesma forma, as decisões judiciais (jurisprudência), que também são fonte de direito, entendem de forma majoritária que o parcelamento não é possível, na medida em que não traz nenhum benefício ao trabalhador, pelo contrário.

Neste viés e, levando em conta que o empregador possui o dever de quitar sua obrigação em até dez (10) dias a partir do término do contrato, entende-se que as verbas rescisórias devem ser pagas em parcela única.

Importante mencionar que o atraso no pagamento – após o prazo acima referenciado – enseja o pagamento de multa em quantia equivalente ao salário do trabalhador.

Portanto, a rescisão contratual é um momento que deve ser tratado com extrema atenção, a fim de que a empresa aja em conformidade com a legislação, arcando com suas obrigações e quitando as verbas as quais o trabalhador faz jus, até para que não tenha que desembolsar despesas desnecessárias, como o pagamento de multa por atraso, conforme supramencionado.

14/01/2021

É com este entendimento que o TST (Tribunal Superior do Trabalho) julgou o recurso de uma reclamatória trabalhista em que a empregada, que havia pedido demissão – sem saber da gravidez –, postulava pela nulidade do pedido de demissão e consequente reconhecimento do direito da estabilidade provisória.

Na generalidade, a trabalhadora gestante possui o direito de estabilidade provisória ao emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Porém, o TST explanou no julgamento acima citado, que a estabilidade da gestante serve para coibir dispensas arbitrárias ou sem justa causa, diferentemente do que ocorreu no caso em comento.

O fundamento da perda da estabilidade provisória gira em torno do pedido de demissão, independentemente do fato da trabalhadora possuir – ou não – ciência do seu estado gravídico, somado a ideia de que o direito da estabilidade provisória abarca apenas os casos em que há dispensa arbitrária ou sem justa causa – excluindo, portanto, o pedido de demissão desse rol.

Endereço

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ATUALIZAÇÃO SOBRE AS GESTANTES AFASTADAS DO TRABALHO PRESENCIAL. Na madrugada dessa quinta feira (17/02), a Câmara dos Deputados aprovou o PL 2058 que disciplina o retorno das gestantes ao trabalho presencial. Basicamente temos os seguintes pontos: 1. Retorno das gestantes totalmente imunizadas. 2. Retorno das gestantes não imunizadas, desde que com termo de responsabilidade assinado. 3. Se houver aborto espontâneo com recebimento de salário maternidade nas duas semanas de afastamento garantidas pela CLT. 4. Encerramento do estado de emergência. Observações: ainda é necessária a sanção presencial para a Lei entrar em vigor e o Ministério da Saúde deverá disciplinar por meio de uma portaria o que é estar totalmente imunizada. #gestantes #trabalhadoragestante #covid_19 #pl2058 #trabalhopresencial #advocacia #direito #GDR

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