15/12/2021
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30/08/2021
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28/06/2021
Isso mesmo, no âmbito da LGPD os dados de saúde são considerados dados sensíveis, ou seja, são dados que tornam identificável ou identificada uma pessoa, contendo informações sobre sua saúde e que merecem uma maior atenção quanto a sua proteção.
Assim, quando se tratar de exames admissionais, demissionais e periódicos, devem ser realizados conforme termos legais como ocorre na NR-7, porém, com a finalidade de se evitar discriminação, os dados resultantes desses exames, ou seja, as informações sobre a saúde do empregado devem ser protegidas.
O ideal é que o empregador procure um profissional de sua confiança para se adequar a LGPD e evitar futuras sanções.
09/06/2021
Foi sancionada a lei que estabelece condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem, o chamado free flow (fluxo livre, em inglês), sem cancelas e no qual o usuário paga somente pelo trecho percorrido.
O sistema livre de passagem é uma modalidade de cobrança de tarifas pelo uso de rodovias e vias urbanas onde a tecnologia substitui as atuais praças de pedágio combinando o uso de radiofrequência e gravação de imagem para registrar a passagem dos veículos pelas vias, identificando automaticamente os usuários.
A implementação do pedágio free flow trará economia para aqueles que utilizam muito as rodovias, mas a mudança também irá cobrar de todos os veículos que entrarem numa rodovia pedagiada, mesmo que proporcionalmente.
Fonte: Agência Senado
07/06/2021
Posso vender um imóvel gravado de usufruto? Sim, existem algumas possibilidades que permitem a venda de um imóvel gravado com usufruto.
Vamos elencar algumas delas:
✔Quando tanto o usufrutuário como o nu-proprietário concordam com a venda;
✔Quando o usufrutuário não deseja receber valor algum com a venda, renunciando o usufruto do bem;
✔Judicialmente.
Havendo interesse tanto de uma, como de ambas as partes, recomenda-se procurar orientação de um advogado, pois cada caso é um caso.
04/06/2021
Em recente decisão o STF determinou que a exclusão do ICMS da base de cálculo do P*S e Cofins passe a valer a partir de 15/03/2017, ou seja, para as empresas que ainda não ingressaram com a ação poderão requerer seus créditos até 15/03/2017.
Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, a estimativa é de R$ 485 bilhões o montante que os contrinuintes poderão solicitar em restituições depois que o STF decidiu por excluir o ICMS da base de cálculo do P*S e Cofins.
Diante disso, é importante que as empresas procurem advogados capacitados para analisarem a possibilidade de solicitar a restituição e interromper a cobrança o mais rápido possível.
# direitotributario # advogadotributarista
02/06/2021
A Lei nº 18.116, DE 17 de maio de 2021 surgiu com o objetivo de incluir dentre as condutas reprováveis que veda, as práticas de rinha de galos e de rinha de cães, o abandono de animais e a zoofilia.
Dentre as novas alterações, o aumento dos valores das multas surge como mais uma tentativa de impedir maus-tratos aos animais, assim, onde antes os valores das infrações graves, que era de R$ 500 a R$ 1 mil, passam a ser de R$ 10 mil a R$ 12 mil. Já as infrações consideradas gravíssimas, que poderiam resultar em multas de R$ 1 mil a R$ 2 mil, agora custarão de R$ 12 mil a R$ 20 mil.
Os crimes contra os animais também estão previstos na legislação federal (Lei Nº 9.605/1998). A pena é de detenção, de três meses a um ano, para quem abusar, maltratar, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Quando se tratar de cão ou gato, a pena será de reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda.
Fonte: www.sc.gov.br
31/05/2021
Você sabia que os cuidadores de idosos são considerados empregados domésticos?
Isso mesmo, e diante disso, para que os cuidadores de idosos sejam assistidos integralmente com os direitos o empregador deve regulariza-lo corretamente com o registro em carteira e o cadastro no eSocial.
Desta forma podemos classificar os seguintes direitos como também pertencentes aos cuidadores de idosos:
✔Salário
✔Férias acrescidas de 1/3;
✔13° salário;
✔Descanso semanal remunerado;
✔Auxílio doença;
✔Licença Maternidade;
✔Salário maternidade;
✔Salário família;
✔FGTS;
✔Aviso prévio;
21/05/2021
Sancionada lei que garante o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a pandemia causada pelo do novo coronavírus.
Durante a pandemia a empregada gestante deverá ter seu trabalho presencial substituído por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, sem prejuízo de sua remuneração.
Fonte: Lei n° 14.151, DE 12 de maio de
2021
28/04/2021
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de proprietários de três apartamentos de um edifício, contra decisão que determinou que eles se abstenham de oferecer alojamento e hospedagem mediante locação de quartos e prestação de serviços. Nesse caso, as locações eram feitas via plataforma digital, um aplicativo que conecta anfitriões e hóspedes.
A convenção condominial do prédio prevê expressamente que o uso das unidades deve ser residencial. Por isso, a locação por pela plataforma digital, no caso gera desvirtuamento de finalidade.
Os ministros deixaram claro que não há proibição quanto à oferta e uso de serviços por plataforma digital, o incômodo do condomínio está relaciona a alta rotatividade de hóspedes, desvirtuando a destinação meramente residencial imposta na convenção condominial.
A decisão não deve ser aplicada para todos os casos. Recomenda-se que cada caso seja analisado separadamente por um especialista da área.
O ideal é que as convenções condominiais tornem mais objetivos os critérios relacionados ao tema.
26/04/2021
Planejamento patrimonial é uma técnica jurídica voltada à segurança de bens e recursos. Na prática, o planejamento patrimonial serve para organizar todo o seu patrimônio de forma que ele fique protegido, e que você consiga sucedê-lo de forma tranquila e principalmente econômica.
Dentre as principais razões para se fazer um planejamento patrimonial estão a proteção do patrimônio, a redução de custos fiscais, a preservação dos bens e da atividade empresarial da família.
Um planejamento patrimonial bem feito pode gerar grande economia com tributos, taxas, gastos com inventários, impostos de doação, custos de testamento, aluguel e venda de imóveis próprios. .
23/04/2021
Nova lei!
22/04/2021
Em regra geral, o consentimento é a base para tratamento dos dados pessoais, onde o titular concorda com o tratamento dos dados, porém, em alguns casos o consentimento ser dispensado.
O consentimento pode ser dispensado nos casos indicados no art. 7º, §4º, da LGPD e no art. 11, II e alíneas da LGPD.
Assim, pode ser dispensado o consentimento do titular dos dados quando são tornados públicos pelo próprio titular, quando visar proteção à vida, à incolumidade física do titular ou de terceiro, quando cumprir obrigação legal ou regulatória pelo controlador, etc.
Como exemplo da dispensabilidade do consentimento do titular dos dados na relação de trabalho podemos citar os dados necessários para a execução de um contrato, como CPF, número da CTPS e P*S do empregado, estes são dados considerados uma obrigação legal do controlador, pois sem eles, na há como viabilizar a realização de emprego.
20/04/2021
Recente decisão que reconhece morte pela Covid-19 como acidente de trabalho!
19/04/2021
De um modo geral, as empresas tem o direito de solicitar a restituição, ressarcimento, compensação ou reembolso à Receita Federal toda vez que identificam tributos ou contribuições recolhidos indevidamente ou a maior.
A compensação tributária é o instrumento legal utilizado para a recuperação desses valores.
Recentemente o STJ decidiu que “Os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos que permitam repetição ou compensação pertencem à sociedade empresária como um todo. Por isso, a matriz pode pleitear compensação tributária relativa a indébitos de suas filiais”.
O entendimento é que “sucursal, filial e agência não têm um registro próprio, autônomo, e, portanto, não nascem como uma pessoa jurídica. Apesar de terem CNPJs próprios, isso se dá para que tenham autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, não abarcando a autonomia jurídica”.
O posicionamento é de que “a pessoa jurídica como um todo é que possui personalidade, pois é ela sujeito de direitos e obrigações, assumindo com todo o seu patrimônio a correspondente responsabilidade. Assim, as filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio, apesar de poderem possuir domicílios em lugares diferentes”.
Fonte: Conjur
16/04/2021
O Supremo Tribunal Federal, julgando o tema de repercussão geral em 2020, firmou a tese de que “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade”.
Os fundamentos determinantes do acórdão-paradigma podem ser estendidos às contribuições de terceiros a cargo do empregador e incidentes sobre a folha de salários para reconhecer a inconstitucionalidade da sua incidência sobre o salário-maternidade.
Para o relator Barroso “admitir uma incidência tributária que recaia somente sobre a contratação de mulheres e mães é tornar sua condição biológica, por si só, um fator de desequiparação de tratamento em relação aos homens, desestimulando a maternidade ou, ao menos, incutindo culpa, questionamentos, reflexões e medos em grande parcela da população, pelo simples fato de ter nascido mulher. “Impõe-se gravame terrível sobre o gênero feminino, discriminado na contratação, bem como sobre a própria maternidade, o que fere os direitos das mulheres, dimensão inequívoca dos direitos humanos”.
contribuiçãoprevidenciaria
14/04/2021
Foi aprovada em outubro de 2020, a lei 14.071/20, que altera inúmeros pontos importantes do Código de Trânsito Brasileiro.
Desde 12 de abril começou a valer as seguintes alterações:
🚦Ampliação do prazo de validade do exame para renovação da CNH;
🚦Aumento do limite de pontos para a suspensão do direito de dirigir;
🚦Obrigatoriedade do uso dos equipamentos de retenção;
🚦Aumento da idade mínima para crianças em motos;
🚦Luz baixa durante o dia em rodovias apenas em pista simples;
🚦Redução da gravidade da infração para motocicleta com farol apagado;
🚦Impedimento de licenciamento para veículo que não atender a recall;
🚦Enquadramento da infração para motociclistas sem viseira ou óculos de proteção;
🚦Dispensa do porte do documento de habilitação quando a fiscalização puder consultar o sistema;
🚦Alteração na validade do exame toxicológico;
🚦Mudança na regra para conversão à direita;
🚦Aumento da gravidade da infração para quem não reduz ao passar ciclista;
🚦Advertência por escrito automática para infrações leves e médias;
🚦Aumento do prazo para indicação do condutor infrator;
🚦Aumento do prazo para comunicação de venda;
🚦Aumento do prazo para defesa prévia;
🚦Prazo para expedição de notificação de penalidade;
🚦Redução da gravidade da infração para quem deixa de transferir o veículo no prazo;
🚦Fim da obrigatoriedade de aulas práticas noturnas;
🚦Extinção do prazo para realização de novo exame após reprovação;
🚦Registro de blindagem de veículos no documento;
🚦Benefícios para bons condutores;
🚦Criação de multa para quem para em ciclovia ou ciclofaixa;
🚦Curso preventivo de reciclagem.
13/04/2021
Ao empregado dispensado imotivadamente, em regra, terá direito ao aviso prévio de 30 dias, podendo ter sua jornada reduzida em duas horas diárias ou faltar ao serviço, sem prejuízo do salário, por sete dias.
Ocorre que, essa proporcionalidade do aviso prévio é um direito exclusivo do empregado dispensado imotivadamente, ou seja, deve ser dada ao empregado a oportunidade de optar pelo cumprimento do aviso prévio proporcional.
Esse foi o entendimento do TST ao condenar uma empresa prestadora de serviços do segmento de call Center por impor aos empregados dispensados o cumprimento do aviso prévio por 30 dias, restringindo-lhes o direito ao cumprimento do aviso prévio proporcional.
08/04/2021
Com a entrada em vigor da LGPD, também passou a ser necessário observar os preceitos desta norma quando houver o desligamento de um funcionário, isso porque, a nova lei expressamente prevê a necessidade da informação de finalização do uso de dados.
Além disso, nas relações trabalhistas, existe a obrigatoriedade do empregador guardar documentos que decorrem de imposição legal.
Assim, finalizado o contrato de trabalho, as informações pessoais do trabalhador devem ser eliminadas, com exceção das hipóteses de obrigação legal de guarda de documentos para atendimento de fiscalizações e ações trabalhistas, para estes documentos a recomendação é que sejam armazenados por um período mínimo de dois anos contados da data da rescisão contratual, período necessário para fins de prescrição total do direito de ação.
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07/04/2021
Segundo uma publicação do IBGE, divulgada no dia 04 de março de 2021, mulheres receberam 77,7% do salário dos homens em 2019. A diferença é ainda mais elevada em cargos de maior rendimento, como diretores e gerentes. Nesse grupo, as mulheres ganharam apenas 61,9% do rendimento dos homens.
São inúmeros os fundamentos legais que asseguram o direito a isonomia salarial, porém, mesmo assim, algumas empresas insistem em oferecer remuneração inferior a cargos ocupados por mulheres.
O art. 7º, ### da Constituição Federal “assegura o direito a isonomia salarial, e proíbe a diferença de salário por motivo de s**o, cor, estado civil, idade.”
Já a CLT ratifica a igualdade trazida pela Constituição Federal assegurando que “a todo trabalho igual corresponderá salário igual, sem distinção de s**o.” Assim como o artigo 461 da CLT assegura o direito a equiparação salarial.
Querendo dar mais um passo para tentar reduzir discriminações de gênero no mercado de trabalho, o Senado Federal aprovou no último dia 30 de março o projeto de lei complementar 130/2011 que prevê multa para empregador que pagar salário diferente para homens e mulheres no exercício da mesma função, a proposta apresentada em 2011 já passou pela Câmara e agora vai para sanção presidencial.
05/04/2021
Em 31 março de 2021 foi publicada a lei nº 14.131/2021, a nova lei autoriza a concessão do auxílio por incapacidade temporária apenas com a apresentação de atestado médico, sem a necessidade de perícia médica presencial.
Ainda será feita avaliação pericial, porém só por meio de documentos.
O auxílio deve ser requerido pelo site do INSS e o contribuinte deve apresentar o atestado médico e documentos complementares que comprovem a doença informada no atestado como causa da incapacidade.
O procedimento para concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária concedido mediante somente apresentação de atestado médico e documentos complementares será adotado em caráter excepcional e a duração do benefício nãoi será superior a 90 dias.
Eventual necessidade de acréscimo ao período inicialmente concedido, ainda que inferior a 90 dias estará sujeita a novo requerimento.
01/04/2021
A aplicação e o controle de dados pessoais nas relações de trabalho tem início já no processo seletivo dos candidatos à vaga.
Possivelmente a empresa receberá currículos repletos de dados pessoais, por isso, já na fase de recrutamento e seleção deve ser solicitado o consentimento expresso do candidato para a coleta e utilização dos dados no processo de recrutamento, avaliação e seleção.
O art. 15 da LGPD fala sobre o fim do tratamento de dados, que deve ocorrer quando se verifica que a finalidade foi alcançada ou que os dados deixaram de ser necessários.
Assim, para os candidatos não contratados, recomenda-se que os dados pessoais sejam imediatamente eliminados, não sendo possível, então deve a empresa deixar claro por quanto tempo ainda manterá consigo o currículo, dando ciência ao candidato.
É muito importante que uma empresa esteja preparada para receber, armazenar e descartar currículos, sob pena de sofrer sanção com o vazamento de dados pessoais.
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31/03/2021
Com a finalidade de reduzir os riscos de contaminação por Covid-19, as empresas brasileiras passaram a adotar cada vez mais o regime de trabalho à distância.
As empresas que contratam funcionários em regime de home Office são obrigadas a oferecer condições mínimas para que o trabalho seja desenvolvido em condições seguras, assim, o empregador deve instruir seus empregados quanto as precauções que devem ser tomadas a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho.
A empresa não só deve fornecer instruções, mas fiscalizar se seus funcionários estão ou não cumprindo as boas praticas para se evitar acidente de trabalho, por isso, a empresa deve firmar com o trabalhador um termo ou documento onde este irá se comprometer em cumprir todas as funções e determinações repassadas pela empresa quanto a prevenção e segurança do trabalho.
Especificamente, caso seja configurado o acidente de trabalho, a empresa deverá emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho e caso o trabalhador fique afastado por mais de 15 (quinze) dias, será encaminhado para a Previdência Social e receberá auxilio acidentário, fazendo jus à estabilidade no emprego pelo prazo de 12 meses após a alta do órgão previdenciário, ou seja, o empregado não pode ser dispensado sem justa causa nesse período.
29/03/2021
Uma empresa deve ter ciência da finalidade do uso dos dados pessoais, o trabalhador deve autorizar expressamente sua utilização nas ações relacionadas ao contrato de trabalho.
O consentimento permitindo o uso dos dados do trabalhador deve ser expresso, constando a finalidade da utilização dos dados, como por exemplo, sua utilização para planos de saúde, vale transporte, seguro de vida, gestão de folha de pagamento, etc.
Lembrando que o consentimento deve estar previsto no contrato de trabalho e autorizações genéricas serão nulas.
Assim, é imprescindível que o empregador procure um profissional capacitado e revise o contrato de trabalho de seus empregados para inserir cláusulas de proteção de dados pessoais.
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25/03/2021
Em regra, na relação processual trabalhista, num pedido que pede o reconhecimento de vínculo empregatício, cabe ao reclamante (empregado) comprovar a existência da relação de emprego.
Entretanto, o empregador tem que ter muito cuidado, pois, se na contestação afirmar que o empregado oferecia serviços como autônomo, o ônus de comprová-lo recai sobre o empregador.
Essa inversão do ônus da prova ocorre porque, conforme o artigo 818, II da CLT, cabe ao reclamado, ou seja, ao empregador, provar o fato que impede, modifica ou extingue o direito do reclamante.
24/03/2021
Na relação contratual locatícia é de extrema importância a elaboração de um bom contrato de locação e da realização de vistoria prévia e posterior nos contratos dessa natureza, prevenindo ao máximo demandas futuras.
No que diz respeito ao laudo de vistoria, este se apresenta como ferramenta indispensável não somente para especificar as condições de conservação e manutenção do imóvel antes de ser entregue ao locatário, mas também para que o imóvel, quando finda ou rescindida a locação, seja entregue nas mesmas condições pelas quais o locatário recebeu, ressalvadas as deteriorações decorrentes do seu uso normal.
A jurisprudência dos tribunais tem demonstrado que, a ausência de vistorias nos contratos de locação, resultam na impossibilidade de demonstração de elementos capazes de impor a reparação de danos, especialmente em face do locatário.
Assim, querendo que o imóvel seja reparado e, diante da ausência de vistoria inicial, passa a ser ônus do locador comprovar que o imóvel não foi devolvido em condições idênticas daquelas em que recebido pelo inquilino.
22/03/2021
O banco de horas trata-se de um sistema de compensação de horas extras, ou seja, ao trabalhar após o horário, o funcionário passa a ter um saldo de horas que serão compensadas posteriormente.
Após a Reforma trabalhista, o banco de horas passou a ser objeto de acordo individual de trabalho, não necessitando da intervenção do sindicato da categoria, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses, conforme dispõe o § 5º do art. 59 da CLT.
Já o acordo de compensação corresponde em acrescer a jornada de determinados dias em função de outro suprimido, sem que essas horas configurem como horas extras.
Geralmente, a compensação de horas tem como tem como objetivo a redução ou supressão do trabalho em dias predeterminados, como exemplo, aumentar a jornada durante a semana para folgar aos sábados.
A CLT também permite que o acordo de compensação de jornada seja pactuado através de acordo individual entre empregado e empregador, desde que compensado no mesmo mês.
extras
18/03/2021
Difamar alguém em grupos de aplicativos de mensagens causa dano moral, isso porque, gera uma repercussão na esfera íntima do ofendido em um meio onde há grande visibilidade por pessoas.
Aquele que extrapolar o seu direito à livre manifestação, desbordando os limites legais e passando à ilicitude, causarão danos à honra, que, por conseguinte, devem ser reparados.
Esse é o entendimento de diversas decisões que vêm condenando a pagar indenização por danos morais àquele que comete difamação em grupos de mensagens.
17/03/2021
A Reforma trabalhista trouxe a flexibilização do fracionamento das férias dos empregados celetistas, mas exige precaução dos empregadores.
As férias podem ser fracionadas desde que com a concordância do empregado, não mais havendo restrições de idade.
O fracionamento das férias pode ser feito em até três partes, sendo que uma não pode ser inferior a 14 dias e as demais não podem ser inferiores a 5 dias;
Embora a Reforma trabalhista tenha ampliado a autonomia entre as partes, algumas precauções ainda são necessárias para se adequar à realidade, por isso, havendo necessidade, um especialista deve ser consultado.
15/03/2021
Em janeiro o MPT divulgou uma Nota Técnica destinada para proteção à saúde e igualdade de oportunidades no trabalho para trabalhadoras gestantes em face da segunda onda da pandemia do COVID 19.
Na nova Nota Técnica há um reforço sobre a importância de algumas medidas de proteção para as trabalhadoras gestantes durante a segunda onda da pandemia do novo coronavírus.
Dentre as orientações estão:
A retirada da organização das escalas de trabalho presencial as trabalhadoras gestantes e sempre que possível mantê-las trabalhando Home Office, por equipamentos e sistemas informatizados, quando compatível com a função;
O afastamento de gestantes mediante atestado médico que ateste a condição gravídica, uma vez que a gestantes se enquadram no conceito de grupo de risco;
Garantir que, na impossibilidade da execução das funções na modalidade à distância, adotar plano de contingenciamento, designando-as para outros setores com menor risco de contágio, com direito a rodízio de escalas de jornada e a horários de trabalho que permitam o deslocamento por transporte público fora dos horários de maior movimento, quando não seja garantido o transporte fretado.
Você pode conferir mais orientações na Nota Técnica 01/2021 DO GT NACIONAL COVID-19.
12/03/2021
O seguro desemprego é um benefício integrante da seguridade social que tem como finalidade promover a assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado, em virtude da dispensa sem justa causa.
O benefício é devido somente para aqueles que se encontram desprovidos de meios de subsistência, isso significa quer dizer que, mesmo que o trabalhador esteja desempregado, mas possua algum tipo de renda própria capaz de prover financeiramente a si e à sua família, o mesmo não terá direito ao seguro desemprego.
Portanto, se um trabalhador é desligado de uma empresa, por exemplo, e começa a trabalhar em outra sem registro na CTPS com o intuito de receber o seguro desemprego, e o empregador, no intuito de deixar de arcar com suas obrigações trabalhistas e previdenciárias em relação a este empregado, acaba contratando sem registrar, ambos estarão incorrendo em crime de estelionato qualificado contra a Administração Pública, consoante o disposto no art. 171, § 3º do Código Penal, podendo ainda o empregado ser condenado a devolver o valor recebido.
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