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Dra Jeane Burtoli, Rua Intendente João Nunes Vieira, 718, Florianópolis (2025)

08/03/2024

🌷 Neste Dia Internacional da Mulher, reconhecemos e celebramos a resiliência, a coragem e a determinação das mulheres em todas as esferas da vida, inclusive no campo jurídico.

🌷 Na busca pela justiça e pela equidade, as mulheres advogadas desempenham um papel fundamental, inspirando mudanças e defendendo os direitos de todos. Que este dia seja um lembrete do poder e da influência das mulheres na construção de um mundo mais justo e igualitário!

Feliz dia das mulheres 🌹🌺

19/02/2024

ITCMD: O que é e como funciona no inventário e na doação.

📌 ITCMD – Imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação ou também conhecido como ITCD, é um imposto que cada Estado e Distrito Federal têm sua regra específica, por isso é de extrema importância conhecer a lei estadual onde os bens que serão transferidos estão localizados.
⚜️ Assim, as principais características do ITCMD ou ITCD:
❎ Encontra previsão no artigo 155, I da Constituição Federal e artigos 33 e 45 do Código Tributário Nacional;
❎ É um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal;
❎ Este imposto incide sobre as transmissões a título gratuito sobre bens móveis e imóveis.
📌 Diante disso, quando alguém falece, os herdeiros receberão a herança, mas, antes de tudo precisarão pagar esse imposto, sendo este calculado sobre o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.
⚜️ De outro lado, na doação, quem for o beneficiário precisará pagar esse imposto para formalizar a transmissão do bem, seja ele um imóvel, direito ou automóvel.
📌 Embora cada estado tenha autonomia para definir a alíquota do imposto, é preciso respeitar o limite máximo de 8%, definido pelo Senado Federal.
⚜️ Na prática, as alíquotas do ITCMD variam entre 2% e 8% nos estados brasileiros, sendo que alguns adotam percentuais diferentes, dependendo do tipo de transmissão e do valor dos bens.
⚠️⚠️IMPORTANTE: Em Santa Catarina as alíquotas variam conforme o valor dos bens.
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12/02/2024

Desejamos à todos um ótimo feriado de Carnaval! Retornaremos as atividades no dia 15.02 🤍🤍

10/02/2024

Quais os direitos quando ocorre o atraso na entrega da obra.

📌 Adquirir a casa própria é um sonho para a grande maioria dos brasileiros, e muitas vezes, a necessidade de aguardar a construção da moradia é apenas mais uma etapa para essa realização.
⚜️ O que muitos não sabem é que ao adquirir um imóvel na planta, além do prazo pactuado para entrega, apresentado pela construtora no instrumento contratual, ainda, a Lei dispõe que haverá um prazo de tolerância, previsto na Lei nº 4.591/64, artigo 43-A, in verbis:
⚖️ Art. 43-A. A entrega do imóvel em até 180 (cento e oitenta) dias corridos da data estipulada contratualmente como data prevista para conclusão do empreendimento, desde que expressamente pactuado, de forma clara e destacada, não dará causa à resolução do contrato por parte do adquirente nem ensejará o pagamento de qualquer penalidade pelo incorporador.
📌 Entretanto, transcorrido esse prazo e não sendo realizada a entrega do empreendimento o comprador poderá requerer:
❎ Rescisão ou cancelamento do contrato: o consumidor tem o direito de pleitear na justiça a devolução integral dos valores investidos, o qual deve ser realizado em uma única parcela e de maneira imediata. Vale lembrar que o responsável pela obra também tem direito a receber um valor devido à quebra de contrato.
❎ Solicitar a entrega do imóvel mediante pedido de indenização por perdas e danos: o responsável pela obra deverá responder pelos prejuízos causados, cabendo a indenização de 1% do valor pago à incorporadora, junto à multa moratória que se refere a cada mês de atraso da obra.
⚜️ Portanto, quando ocorre atrasos com a entrega de uma obra, é preciso que se tenha o auxílio de um advogado especialista, encontrando assim a solução desejada para o problema, sempre em busca de garantir a resolução da situação da melhor maneira possível.
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10/02/2024

Desejamos a todos os nossos seguidores e amigos um Carnaval maravilhoso! Retornamos em breve com nossos trabalhos 📃🤵‍♀️

08/02/2024

📌 A compra de imóveis na planta é muito requisitada, seja pela flexibilidade nos pagamentos (muitas vezes direto com a construtora até a entrega da obra), seja porque, os compradores acabam adquirindo o imóvel por um valor abaixo do valor de mercado (justamente por estarem adquirindo na planta), sendo um ótimo investimento.
⚜️ Entretanto, essa aquisição requer alguns cuidados especiais para trazer segurança jurídica, desta forma, hoje elencamos alguns dos mais importantes cuidados a serem observados pelos compradores na aquisição de um imóvel na planta:
1️⃣ - Investigue a incorporadora antes de comprar seu imóvel na planta;
2️⃣ - Verifique a documentação da construção;
3️⃣ - Pesquise e solicite todas as certidões negativas em nome da construtora, sejam elas de ações estaduais, ações federais, bem como as negativas de protestos;
4️⃣ - Verifique e analise integralmente o instrumento contratual tomando nota das aplicações e políticas de juros;
5️⃣ - Fique de olho no memorial descritivo;
6️⃣ - Visita e acompanhe o andamento da obra pessoalmente;
7️⃣ - Formalize toda a transferência no cartório de registro de imóveis.
📌 Lembrando que o contrato deve ser analisado segundo a oferta exposta na publicidade, pois os termos vinculam a incorporadora.
⚜️ Assim, tomados os devidos cuidados, com a devida análise da incorporação, da incorporadora e de seus sócios, da oferta e do contrato, a aquisição de um imóvel na planta pode ser uma excelente oportunidade de investimento ou de moradia.
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19/01/2024

⚜️ Este tema foi muito discutido recentemente, visto que de um lado existe aqueles que consideram os pets parte da família, entretanto, existe o outro lado que se queixam do incômodo que os animaizinhos podem trazer no dia a dia, como latidos, urina e fezes, etc.

📌 Diante disto, recentemente o Superior Tribunal de Justiça julgou que o condomínio não pode proibir, genericamente, um morador de criar animais de estimação, caso não exista um fato concreto que comprove eventuais prejuízos a segurança, higiene, saúde e ao sossego dos demais vizinhos.

⚖️ Isto porque, estaria o condomínio atingindo o direito de propriedade do condômino, direito fundamental assegurado pelos artigos 5, XXII e 170, II, ambos da Constituição Federal.

⚠️ Ainda, no nosso Estado de Santa Catarina foi sancionada a Lei Estadual nº 18.215/2021 em 22 de setembro, trazendo novidades no que se refere à habitação e o trânsito de animais domésticos em condomínios residenciais.

⚜️ A referida lei traz direitos e deveres dos tutores dos animais de estimação, garantindo a livre circulação e habitação dos pets, em qualquer dia e horário, inclusive para visitantes.
Ainda, na lei consta que não poderá o condomínio impor o transito por área de serviço.

📌 Conforme disposto no artigo 2º da Lei Estadual nº 18.215/2021 o trânsito do animal doméstico se dará da seguinte forma:

⚠️ Ainda, poderá o condomínio requerer a qualquer tempo a carteirinha de vacinação do pet.

01/01/2024

Neste novo ano, renovamos nosso compromisso em fornecer serviços jurídicos excepcionais, assim como em 2023. Que 2024 seja repleto de sucesso, conquistas à você e todos que te sercam! Contem conosco para superar desafios e alcançar seus objetivos. Feliz Ano Novo!

19/10/2023

💍“Quem casa quer casa!” Esse é um ditado popular muito utilizado, mas agora, questiono: E se você construir sua casa no terreno da sogra, terá algum direito sobre o imóvel?
🎯 Essa situação é muito recorrente e hoje vamos sanar a dúvida. Assim, primeiramente, sobre o tema o artigo 1.253 do Código Civil preceitua:
⚖️ Art. 1.253. Toda construção ou plantação existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário.
⚜️ Diante disso, a partir do divórcio/dissolução do casal o que será partilhado será apenas o DIREITO SOBRE A CONSTRUÇÃO e não sobre todo imóvel.
⚠️ Veja que é de extrema importância diante dessa situação é, guardar todas as notas fiscais, recibos, comprovantes de pagamento de materiais de construção, mão de obra, a fim de que se possa provar ao final do procedimento de divórcio/dissolução que a construção foi feita pelos cônjuges em união, isso porque, conforme determina o artigo 1.255 do Código Civil:
⚖️ Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização.
⚜️ Assim, como informado, não será partilhado o imóvel e sim os direitos dos ex-cônjuges/companheiros sobre o bem, desde que devidamente comprovado que a construção foi realizada por eles, havendo o pagamento de indenização no valor da construção, devendo ser observado o regime de bens que o casal adotou quando da união.
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09/10/2023

📌 Muitas pessoas têm dúvidas e até não conhecem esses dois impostos que são tão importantes, diante disso, segue abaixo as características de cada um deles para melhor elucidar suas especificações.

♦️ ITBI - Imposto sobre Transmissão “inter vivos” de Bens Imóveis:

❎ Encontra previsão no artigo 156, II da Constituição Federal;
❎ É um imposto de competência do Município e também do Distrito Federal;
❎ Este imposto incide sobre as transmissões onerosas de bens imóveis.

⚠️ Diante disso, o ITBI é o imposto devido ao município de localização do bem que está sendo alienado.

♦️ ITCMD – Imposto sobre Transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos.

❎ Encontra previsão no artigo 155, I da Constituição Federal;
❎ É um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal;
❎ Esse imposto incide sobre as transmissões à título gratuito sobre bens móveis e imóveis.

⚠️ Diante disso, o ITCMD é um imposto devido ao estado em que o bem esteja situado.

⁉️ Me conta aqui nos comentários, você sabia a diferença desses dois impostos⁉️

29/09/2023

📌 Sabemos que é muito comum e usual os imóveis serem vendidos por meio do famoso “contrato de gaveta”, sendo que em alguns casos o comprador protelada a transferência do imóvel, passando meses e até anos sem que ocorra a escrituração do imóvel, bem como o registro e transferência da propriedade.
⚜️ Entretanto, essa protelação pode trazer inúmeros problemas, inclusive a fatalidade do falecimento do vendedor o que impossibilitaria o comprador de transferir o imóvel.
📌 Diante desta situação o comprador poderá interpor AÇÃO JUDICIAL DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, prevista no artigo 1.148 do Código Civil, sendo que nessa ação judicial o comprador exigirá a Escritura Pública dos herdeiros do vendedor, reconhecendo ao final seu direito.
📌 Outra forma que tem sido aceito judicialmente é o acesso ao inventário elaborando a solicitação da expedição de um ALVARÁ JUDICIAL para a outorga da escritura pública, isso porque, a negociação do imóvel ocorreu antes do óbito do vendedor. Entretanto, nesse caso só poderá ser requerido se houver o processo de inventário em trâmite e todos os herdeiros forem maiores de idade.
⚜️ Por fim, outra possibilidade e novidade sobre o assunto é a edição da Lei Federal nº 14.382/2022, que, dentre inúmeras novidades, trouxe a possibilidade de se realizar a ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL.
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27/09/2023

📌 Sim, é perfeitamente possível a venda dos bens objeto de herança mesmo que esses bens não estejam formalizados no processo do inventário.
⚜️ Entretanto, essa venda ocorrerá através de Cessão de Direitos Hereditários, procedimento previsto nos artigos 1.793 a 1.795 do Código Civil, que deverá ser feita obrigatoriamente através de Escritura Pública, no Tabelionato de Notas.
📌 Ainda, um dos requisitos é de que deverá ser dado direito de preferência aos demais herdeiros e que não poderá a venda ocorrer sobre um bem específico da herança, mas sim sobre um quinhão hereditário daquele herdeiro, isso porque, até a partilha final, não há como especificar o que pertence a cada um dos herdeiros.
⚜️ Ademais, quando for para vender um bem específico da herança, é necessário que todos os herdeiros participem desse negócio, inclusive a (o) viúva (a) meeiro, cedendo cada um a parte que lhe cabe, sob pena de ser ineficaz (não surgir efeitos) aquele negócio sobre o bem que era do falecido.
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20/09/2023

📌 Sim!! Existe sim essa possibilidade, porém é indispensável que esteja expressamente autorizado pelo Locador, seja no próprio contrato de locação ou até mesmo em declaração posterior ao contrato mas anterior à sublocação.
Tal prerrogativa encontra amparo no artigo 13 da Lei nº 8.245/1991, a qual dispõe:
⚖️ Art. 13 A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador.
§1º Não se presume o consentimento pela simples demora do locador em manifestar formalmente a sua oposição.
§2º Desde que notificado por escrito pelo locatário, de ocorrência de uma das hipóteses deste artigo, o locador terá o prazo de trinta dias para manifestar formalmente a sua oposição.
⚠️⚠️ Portanto, PODERÁ SIM ocorrer sublocação ou o empréstimo do imóvel locado, desde que haja autorização expressa do Locador nesse sentido.
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18/09/2023

📌 Sabemos que o Locador, proprietário do imóvel, sempre tem preferência em dispor a locação do seu imóvel para um casal, seja pela responsabilidade, seja pela somatória de salários para adimplir com os aluguéis.
⚜️ Entretanto, também é de conhecimento que é normal e do cotidiano ocorrer a separação e dissolução dos matrimônios e da união estável.
📌 Diante dessa situação, independente se for separação de fato ou separação legal, o Locatário que permanecer no imóvel assume todas as obrigações contratadas, entretanto, é INDISPENSÁVEL que seja comunicado ao Locador sobre a situação, conforme prescreve o artigo 12 da Lei nº 8.245/1991:
⚖️ Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel.
§1º Nas hipóteses previstas neste artigo e no art. 11, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia.
§2º O fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador.
⚜️ Assim, diante da possibilidade expressa na Lei, não será necessário redigir um novo contrato, mas é obrigatório comunicar o Locador por escrito para que este revise e decida se a modalidade de fiança escolhida será mantida ou deverá ser atualizada com novas garantias.
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11/09/2023

📌 Estremação significa delimitar, dividir, separar, assim, juridicamente falando a estremação é um procedimento para regularizar e individualizar um imóvel que encontra-se em condomínio, no qual os proprietários já ocupam a sua área de forma delimitada.
⚜️ A estremação pode ser realizada nos seguintes casos:
❎ Um terreno com vários proprietários, porém, com áreas específicas de terreno totalmente independentes e consolidadas;
❎ Um ou mais proprietários que desejam extinguir o condomínio com os demais, sem depender necessariamente de todos os proprietários concordarem;
❎ Para aqueles que gostariam de ter uma matrícula do imóvel totalmente individualizada.
📌A estremação é uma excelente forma de regularizar aquele terreno que os proprietários possuem posse de uma área individualizada, ou seja, uma fração da matrícula, mas que no Ofício de Registro de Imóveis consta como um único imóvel, em comum.
⚜️A estremação encontra previsão no artigo 712-A e seguintes do CNCGJ/S, sendo que ela é formalizada através de escritura pública feita no Cartório de Notas e registrada no Registro de Imóveis.
📌 Assim, com a estremação, terá fim o condomínio existente entre os coproprietários da matrícula originária, e cada um terá sua matrícula individualizada, com as medidas e descrições do terreno.
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31/08/2023

📌 Na semana em que comemoramos o DIA DO CORRETOR DE IMÓVEIS estamos trazendo alguns temas que demonstram sua essencial atividade e trabalho desempenhados nas transações imobiliárias.
⚜️ Diante disso, sabemos que uma prática muito comum de mercado é o corretor de imóveis no instrumento contratual em que está realizado a intermediação assinar como TESTEMUNHA, entretanto, tal prática não é aconselhável.
📌 Isso porque, caso o profissional assine como testemunha no contrato que intermediou poderá NÃO ser admitido como testemunha em um eventual processo judicial, tendo em vista o claro interesse no litígio, haja vista que a discussão pode refletir no seu trabalho, bem como na comissão recebida.
⚠️ Portanto, o ideal e aconselhável é que caso o corretor de imóveis assine o instrumento contratual, sendo qualificado como profissional que intermediou a negociação, bem como que no campo de testemunhas as mesmas sejam de fato terceiras pessoas que tiveram conhecimento da transação.
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29/08/2023

📌 Seja na compra e venda, permuta e até mesmo em uma locação, o corretor de imóveis é essencial para a transação imobiliária!
⚜️ Isso porque, em todo o território brasileiro somente o corretor de imóveis, devidamente credenciado junto ao CRECI é autorizado a intermediar transações imobiliárias.
📌 Portanto, na locação, compra, venda, permuta de um imóvel é fundamental a presença de um corretor de imóveis, sendo que é ele que possui conhecimento para estar ali lhe atendendo, irá escutar e compreender os anseios do cliente, sanar dúvidas e necessidades, bem como prestará informações precisas, com clareza, sempre alertando os possíveis riscos do negócio.
⚜️ Diante disso, o corretor de imóveis possui responsabilidade civil por todas as negociações que realiza, devendo sempre prestar seu serviço com diligência e prudência e quando alcança seu resultado positivo tem direito a sua remuneração, nos termos do artigo 725 do Código Civil.
⚠️ Mas, fique atento muitos não sabem ou não procuram saber mas existem diversas pessoas que “se passam como corretores de imóveis”, realizando intermediações imobiliárias sem qualquer conhecimento ou segurança jurídica, não possuindo credencial profissional perante o órgão competente, ou seja, não possuem o CRECI, sendo tal conduta tipificada crime, portanto, DENÚNCIE!
🤝 Assim, sempre que for realizar uma transação imobiliária realize através da intermediação de um corretor de imóveis devidamente habilitado, exigindo a apresentação do CRECI.
✅ Não renuncie a sua valorização do profissional e conte sempre com uma assessoria jurídica especializada para auxiliar nas demandas cotidianas e nas extraordinárias também.
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Dra Jeane Burtoli

08/03/2024

19/02/2024

12/02/2024

10/02/2024

10/02/2024

08/02/2024

19/01/2024

01/01/2024

19/10/2023

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