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03/02/2022

A resposta à pergunta é: pode!

A Lei de Alimentos Gravídicos (Lei 11.804/08), apesar do nome parecer que apenas visa tratar de alimentos, na verdade visa assegurar uma gestação saudável para a mãe e para o bebê. Ou seja, através de uma ação judicial, a gestante pode requerer ao futuro pai que se responsabilize por parte dos custos da gestação, inclusive alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames, internações, parto, medicamentos e qualquer outra recomendação médica pertinente.
Muitas pessoas acreditam que para entrar com a ação de alimentos gravídicos seria necessário fazer o exame de DNA para confirmar a paternidade, no entanto, é apenas necessário que a gestante apresente provas ou indícios da paternidade, podendo ser utilizadas fotos, mensagens de whatsapp, textos ou conversas em redes sociais.
O juiz analisará as provas e, sendo convencido da possível paternidade, fixará os alimentos gravídicos em favor da gestante, que perdurarão até o nascimento da criança.
Após o nascimento, os alimentos gravídicos serão convertidos em pensão alimentícia em favor da criança, e somente será extinta através de pedido de exoneração da pensão alimentícia em razão da negativa de paternidade.

Observação: os alimentos gravídicos pagos NÃO precisam ser devolvidos no caso do exame de paternidade ter resultado negativo, salvo algumas exceções que fiquem provadas a má-fé da gestante.

Por hoje é só isso, esperamos ter esclarecido um pouco esse tema.

27/01/2022

Respondendo a pergunta do post com a resposta mais comum dos advogados: DEPENDE!

Quando há a separação sem a regularização da guarda, existirá o que chamamos de guarda de fato, ou seja, uma situação irregular.

Ocorre que a regularização da guarda, na via judicial, é fundamental para que se possa estabelecer o melhor para o filho, e também para que se crie uma estabilidade em sua vida, definindo situações como visitação, convívio ou até quem ficará com a criança nos feriados. Tais situações parecem simples de serem resolvidas, porém, com o passar dos anos, podem acabar gerando pequenos conflitos, que acabam tornando mais difíceis uma resolução mais benéfica aos interesses da criança.

Portanto, com o final do relacionamento, muita coisa pode mudar, mas o que não precisa mudar é a proteção para com os filhos, assunto que falaremos hoje no que diz respeito à guarda.

Pontos necessários para saber sobre a guarda:
- É um direito e um dever dos pais
- Guarda significa: vigilância, proteção e cuidado
- A guarda é a definição de qual dos pais irá morar com o filho após a separação

Existem 3 tipos de guarda:
1) A guarda compartilhada: É esse tipo de guarda que é a regra no Direito brasileiro. Nessa modalidade o filho ou filha mora com um dos pais, e o outro genitor tem direito ao convívio e compartilhamento de decisões sobre a vida do filho.
2) A guarda alternada: é recorrente, mas nesse caso o filho mora com os dois pais, alternando entre as casas de um e do outro. Aqui há também o compartilhamento de decisões sobre a vida do filho, e o compartilhamento do convívio com o filho. Não possui previsão legal, no entanto os tribunais a aceitam quando enxergam ser o melhor para o filho.
3) A guarda unilateral: é rara na prática, mas pode ocorrer quando o filho vive com um dos pais, e o outro tem direito apenas a visitação, sem compartilhar as decisões sobre a vida do filho. Esse caso só é concedido em situações de extrema necessidade ou se houve comum acordo entre os pais da criança. Atenção: era a regra até 2014, quando a Lei 13.058/14 mudou o Código Civil.

Espero que tenhamos esclarecido um pouco esse assunto tão importante!

19/01/2022

O nosso segundo post não poderia ser outro: a enumeração de nossas áreas de atuação.

Acreditamos no diferencial de um trabalho especializado nos ramos do direito que temos maior experiência.

12/01/2022

Bem vindos ao nosso perfil profissional!

Aqui os nomes por trás das iniciais MV são dos advogados Lucas Meireles e Allana Vieira, amigos de longa data, formados na UFRRJ.

Acreditamos em uma advocacia especializada, humanizada e acolhedora.

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Flamengo, RJ

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