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Advocacia Mafuz

Escritório de Advocacia
www.advocaciamafuz.com.br Efetuamos análises de casos com hora marcada e atendimento personalizado

Nosso escritório atua nas áreas previdenciárias e trabalhistas, com especial atuação na área da previdência pública e privada, efetuando o contencioso judicial e administrativo, junto a Justiça Estadual, Federal e o próprio INSS. Realizamos assessoria, planejamento, trabalhos em concessão e revisão de benefícios previdenciários, em todos os âmbitos e graus de jurisdição.

27/04/2026

Desenvolvido com a missão de regulamentar o uso da internet no Brasil, o Marco Civil influencia diretamente no dia-a-dia dos usuários on-line.

A norma abarca direitos que vão além de uma simples orientação tecnológica, estabelecendo pilares, como o da privacidade.

Assim, visando o resguarde desse direito, os usuários são capazes de reivindicar a exclusão de conteúdos que afetem sua intimidade, sem a necessidade de ordem judicial.

Além disso, torna-se proibida a apropriação de dados do usuário para fins comerciais e obrigatória a submissão de empresas internacionais às leis brasileiras de segurança à informação.

A norma também permite que o tráfego de informações na rede ocorra de forma igualitária e fortalece a liberdade de expressão e comunicação.

Os impactos positivos do Marco Civil da Internet são inúmeros, garantindo direitos que tocam em diversas esferas, como a segurança, a liberdade e a igualdade.

Dúvidas sobre o assunto? Busque auxílio jurídico especializado.

25/04/2026

Você está negociando a compra de um imóvel, mas tem dúvidas e discorda de algumas cláusulas do contrato de compra e venda?

Confira neste post se é possível modificá-las!

Quando adquirimos uma propriedade por meio de uma construtora, incorporadora ou imobiliária, é comum que o documento já venha pronto, sendo conhecido como contrato de adesão.

Embora ofereçam menos espaço para negociação, é possível realizar modificações nesse escrito antes da assinatura.

Isso ocorre especialmente nas imposições que colocam em risco os direitos do consumidor ou definem condições desproporcionais.

Aqui estão algumas cláusulas abusivas às quais você deve estar atento:

– Reajuste de preço:

Se possível, renegocie os termos de correção monetária que possam gerar aumentos abusivos.

– Consequências em caso de desistência ou inadimplência:

Nesses casos, fique atento às cláusulas que preveem a perda total das prestações já pagas ou cobranças de multas excessivas.

– Alteração unilateral:

Verifique se há permissão para que o vendedor altere unilateralmente o valor do imóvel ou das prestações e busque negociar essa condição.

Caso as tentativas de negociação falhem, sempre há a possibilidade de contestar essas condições judicialmente, garantindo a proteção prevista pelo CDC.

Contratos de compra e venda são complexos e exigem um conhecimento específico em direito imobiliário!

Por isso, a recomendação segura é que você procure um advogado especialista para te auxiliar!

Ficou com alguma dúvida?

Comente aqui embaixo!

24/04/2026

Esse benefício, também conhecido como auxílio-doença, é uma renda temporária que o INSS paga ao trabalhador incapaz de exercer suas atividades por mais de 15 dias consecutivos.

Ou seja, o empregador tem o dever legal de arcar financeiramente durante esse período.

E atenção! Se o impedimento não durar mais de 15 dias, a proteção social não será acionada.

Agora, vamos aos 3 requisitos para ter acesso ao benefício:

1- Incapacidade temporária para as atividades laborais ou habituais (que será classificada como "total" ou "parcial";

2- Necessita estar na qualidade de segurado quando o trabalhador pagou todas as contribuições previdenciárias);

3- Precisa ter uma carência de 12 contribuições.

Vale destacar: o requisito de carência é dispensado quando a incapacidade decorrer de acidente, doença profissional ou do trabalho, além de doença grave listada pela Previdência Social.

Por fim, é importante ressaltar que o segurado recluso em regime fechado não tem direito ao benefício!

Ainda tem dúvidas sobre o assunto?

Consulte um advogado especialista para saber mais!

23/04/2026

Quer antecipar sua aposentadoria? Leia este post para descobrir como!

A aposentadoria especial é uma realidade para quem exerceu atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Essa modalidade permite adiantar a aposentadoria, reduzindo o tempo total de contribuição necessário.

Para solicitar, você precisa do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido pelo empregador, comprovando a exposição a agentes nocivos à saúde.

Esse documento requer um laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

A antecipação da aposentadoria pelo INSS exige um tempo mínimo de exposição aos agentes nocivos, que varia de 15 a 25 anos, dependendo do grau de exposição.

Além disso, é necessário ter entre 55 a 60 anos e 180 contribuições ao INSS.

Você se enquadra nessas condições e deseja se aposentar mais cedo?

Busque um advogado especializado para te orientar nessa jornada!

21/04/2026

Compreender as normas é fundamental para assegurar uma aposentadoria tranquila e merecida após anos de dedicação a uma profissão tão desafiadora e repleta de riscos!

Os profissionais de radiologia trabalham em condições que podem prejudicar sua saúde devido à exposição à radiação ionizante.

Portanto, eles têm o direito de cumprir menos tempo de contribuição e se aposentar mais cedo.

Porém, a Reforma da Previdência alterou consideravelmente os critérios desse tipo de aposentadoria especial.

Antes dela, as regras eram mais benéficas para o segurado. Não havia idade mínima e o cálculo do valor do benefício levava em consideração a média dos 80% maiores salários desde julho de 1994, excluindo os menores e elevando a média total.

Assim, para quem tem o direito adquirido, as regras até 13/11/2019 eram:

Comprovar 25 anos de efetiva atividade nociva, sem a exigência de idade mínima;

Cumprir a carência de 180 contribuições (15 anos).

Para aqueles que não atenderam a esses requisitos, as regras de transição e permanente foram estabelecidas:

1 - Permanente: para quem começou a contribuir após 13/11/2019.

25 anos de exercício da atividade com efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde;

60 anos.

2 - Transição de Tempo de Contribuição + Pontos: para os antigos filiados.

Somatório de: idade + tempo de contribuição = 86 pontos;

25 anos de efetiva exposição.

O valor do benefício, tanto na regra permanente quanto na de transição, corresponde a 60% da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, acrescido de 2 pontos para cada ano que ultrapassar:

15 anos de contribuição, para mulheres;

20 anos de contribuição, para homens.

Por fim, para ter direito a essa aposentadoria, é necessário comprovar:

efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física;

exposição no trabalho de forma permanente, não ocasional nem intermitente.

Diante de tantos detalhes, é fundamental contar com um advogado especializado para analisar cada caso!

20/04/2026

Por demandarem substâncias específicas, alguns medicamentos são definidos como de alto custo - o que pode afetar a subsistência de pessoas em tratamento.

Saiba, porém, que é possível solicitá-los no SUS!

Para isso, é necessário possuir o laudo médico que explique a necessidade da medicação, bem como o período de tratamento. Também é preciso o Cartão Nacional de Saúde, cópia do RG e CPF e comprovante de residência.

Com os documentos em mãos, a solicitação deve ser feita na unidade da cidade do paciente ou estado responsável pelo recebimento dos pedidos dessa categoria de remédio.

Caso a demanda seja negada, é necessário entrar com uma ação judicial para requerer o medicamento.

Precisa de ajuda nesse processo? Contate um advogado!

19/04/2026

Não atualizar a situação do bem imóvel perante às autoridades pode gerar sérias consequências, como:

1. pagamento de multa;

2. perda da propriedade, pois não existe confirmação em cartório/registro público;

3. impossibilidade de qualquer negócio envolvendo o bem - não será possível doá-lo ou vende-lo;

4. impedimento de transferência através de doação ou herança;

5. interdição do imóvel pela prefeitura.

Por esses motivos, o proprietário deve manter a situação do apartamento, casa ou terreno sempre regularizada perante o cartório no qual consta a matrícula.

Precisa de ajuda nesse processo? Conte a ajuda de um profissional!

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18/04/2026

A epilepsia é definida como uma alteração temporária e reversível do funcionamento do cérebro, sendo expressa por crises epilépticas.

Os casos dessa doença neurológica variam de intensidade e se manifestam de diversas maneiras.

E será que a pessoa afetada tem direito ao benefício previdenciário?

Caso o indivíduo não possua condições de exercer suas atividades habituais, ele pode, sim, ter direito ao auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente.

Ainda, a depender do grau dos sintomas, o segurado é capaz de garantir o direito à aposentadoria da pessoa com deficiência.

De qualquer forma, o importante é comprovar a incapacidade para a atividade. É preciso juntar todos os exames, laudos e receitas médicas!

Mas cuidado! Aqueles que já tinham a doença quando se filiaram ao INSS podem não ter direito ao benefício - é necessário que a incapacidade tenha ocorrido por agravamento ou progressão da condição.

Deseja garantir o benefício? Busque a ajuda de um advogado!

17/04/2026

Comprar o imóvel na planta pode ser muito bom pelo preço.

Mas pode gerar dor de cabeça a notícia de que o imóvel ainda não está pronto no dia da entrega das chaves.

E agora?

Apesar da comunicação do atraso da obra, existe um amparo legal que concede às construtoras um prazo de 180 dias de tolerância para resolver o problema ou terminar a construção.

Caso não seja cumprido esse período, o comprador tem dois caminhos:

1 – Desistir da compra e receber todos os valores pagos com juros e correção monetária.

2 – Ajuizar uma ação de indenização por danos materiais e morais enquanto espera a entrega das chaves do imóvel.

A Lei de Distrato Imobiliário garante ao consumidor as diretrizes em caso de quebra de contrato de compra e venda de imóvel na planta ou em construção.

Inclusive com relação ao cumprimento dos prazos.

Não esqueça!

Com o atraso na obra, a construtora tem o dever de amparar o comprador.

Seja renovando o prazo contratual, sendo transparente na comunicação ou compensando o cliente, além de garantir a qualidade da obra.

Procurar um advogado para saber quais os seus direitos pode ser fundamental para resolver o caso!

Para mais informações como essa, siga o nosso perfil!

16/04/2026

Você já ouviu falar da carência do INSS?

Trata-se do tempo mínimo de contribuição necessário para o recebimento de um benefício previdenciário, a exemplo do auxílio por incapacidade temporária.

Mas será que a carência será sempre exigida a esse auxílio?

A resposta é não! Há duas situações nas quais ela não será exigida. São elas:

1. Acidente de qualquer natureza;
2. Uma das doenças previstas na Lei da Previdência Social, como tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, Parkinson, entre outras.

Para isso, recomendamos consultar o próprio INSS ou um profissional que atue com Direito Previdenciário.

15/04/2026

Você sabe qual data deve constar como saída no registro da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)?

Continue lendo que vamos te explicar!

O aviso-prévio é um direito tanto do empregador quanto do empregado.

Ele serve como um período de transição e adaptação.

Por isso, detém caráter obrigatório e dura no mínimo 30 dias a contar da comunicação da dispensa pela empresa ou pedido de demissão pelo funcionário.

É importante mencionar que esse tempo aumenta três dias a cada ano completo trabalhado, limitando-se a 90 dias.

O aviso-prévio pode ser:

-> Cumprido:

O funcionário irá trabalhar durante esse período.

-> Indenizado:

Corresponde ao salário do empregado calculado sobre o tempo de aviso-prévio.

Independentemente da modalidade, para fins de registro na CTPS, o último dia trabalhado deve corresponder ao término do aviso-prévio.

Ficou com alguma dúvida sobre o tema?

Entre em contato com um advogado especialista na área!

14/04/2026

Você é dona de casa e nunca contribuiu para o INSS? Será que isso significa que não há como se aposentar?

Se essa é a sua dúvida, continue lendo e descubra o que é possível fazer!

A aposentadoria por idade exige que a pessoa tenha uma idade mínima e um tempo de contribuição.

No entanto, se você nunca fez contribuições, como muitas donas de casa, a situação pode ser mais complicada.

Com a reforma da Previdência de 2019, para que a dona de casa consiga se aposentar por idade, é necessário que tenha 62 anos de idade e, no mínimo, 15 anos de contribuição, como segurada facultativa.

Mas, se você nunca contribuiu ao INSS e já está com mais de 65 anos, ainda pode ter direito a um benefício assistencial, conhecido como LOAS ao idoso.

Ele é pago pelo governo e não exige contribuição anterior, mas é preciso comprovar condição de miserabilidade (ou seja, renda familiar de até ¼ do salário mínimo por pessoa) e estar cadastrado no CadÚnico.

O valor é de um salário mínimo mensal, mas, ao contrário da aposentadoria, ele não oferece décimo terceiro salário e não deixa pensão para os dependentes.

Cada caso é único, e o ideal é consultar um advogado especialista em direito previdenciário para entender melhor os seus direitos e como proceder.

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